Representação Fiscal para Fins Penais será debatida pelo STF

Ainda no primeiro semestre de 2022 o Supremo Tribunal Federal irá analisar a constitucionalidade ou não da Representação Fiscal pra Fins Penais – RFFP.

A RFFP é um documento encaminhado pelo Auditor Fiscal ao Ministério Público, pedindo a aplicação de penas decorrentes da prática de crimes contra a ordem tributária.

Diferente do Termo Circunstanciado ou do Boletim de Ocorrência, no qual é narrado o fato e sua valoração jurídica, na Representação Fiscal há o pedido explicito de aplicação da pena. O que só seria possível após a decisão administrativa definitiva.

ADI 4980.

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