Ministério Público instaura procedimento para apurar a avacalhação no provimento indireto de cargos de corregedor na Receita Estadual do Paraná

A 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná – MPPR instaurou procedimento para apurar a farra dos Corregedores Ad-hoc designados na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda do Paraná.

O esquema foi desmascarado aqui neste site no ano passado, com o raio-x da fraude de todos as sindicâncias abertas no primeiro semestre de 2021.

O esquema consistiu na burla das disposições da Lei Complementar 131/2021 que exigem que sindicância administrativas sejam conduzidas por Corregedores previamente investidos na função de Corregedor, um tipo específico de Função de Gestão Tributária para atuação na Corregedoria-Geral.

Para contornar essa restrição, o Corregedor-Geral passou a designar seus associados “na condição de Corregedor Ad-hoc”, desviando a finalidade de um dispositivo inserido no Regimento Interno da Corregedoria-Geral. Que tem seu uso restrito à sindicâncias voltadas a apuração de fatos relacionados a servidores ocupantes de cargos comissionados, que não se encontram investidos a carreira de Auditor Fiscal.

Com a maracutaia, o grupo criminosos que se apossou da Corregedoria-Geral designou para sindicâncias administrativas servidores com interesses diretos nas matérias sob investigação, com o objetivo de fraudar e conduzir tendenciosamente as investigações.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.