Publicação sob judice. O conteúdo será publicado se a publicação for considerada lícita pela Justiça.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
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████ ███ ████ não é advogado
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Musk
Você percebe que não há liberdade de expressão no Brasil quando um cidadão Sul-Africano que vive nos Estados Unidos pode xingar um ministro da Suprema Corte do seu país e não sofrer nada, porque lá isso não é crime, mas você não pode fazer o mesmo.
A censura avança a paços largos no Brasil
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Controverso
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Mais do mesmo
O novo imposto pretendido com a reforma tributária tem grande potencial de se tornar apenas mais um como todos os outros que já estão por aí.
O motivo disso é a não cumulatividade, que leva à inevitável complexidade do sistema tributário, com todas as manobras como reduções da base de cálculo, créditos presumidos, créditos outorgados e toda essa miríade de benefícios fiscais.
Imposto simples só mesmo cumulativo, mas esse ninguém quer. Porque faz com que impostos sejam cobrado sobre impostos no final.
Hipocrisia
É ser contra teletrabalho enquanto se é Diretor e pedir para trabalhar em teletrabalho quando se deixa o cargo.
Humano ou não?
Você consegue distinguir se seu interlocutor em um aplicativo de mensagens é um humano ou um robô?
Essa é a proposta do Human or Not? Um aplicativo no qual você conversa com uma pessoa ou um robô e ao final precisa acertar se era uma pessoa ou era um robô.
O jogo replica o famoso Teste de Turing, que testa a capacidade de uma máquina de exibir comportamento inteligente equivalente ao de um ser humano.
Para experimentar:
AF-3
Confesso que não entendi por completo o voto vista do Ministro Edson Fachin na ADI 5510 em trâmite do Supremo Tribunal Federal. Do que eu entendi, a decisão passa a valer daqui a dois anos e os então ocupantes do cargo de AF-3 voltam a ser AF-3, com preservação do quadro funcional anteriormente extinto na conversão da carreira de Agente Fiscal para a carreira de Auditor Fiscal.
Voto, ainda, no sentido de também promover a modulação dos efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas na vigência das Leis Complementares nº 92/2002 e 131/2010 do Estado do Paraná, como também para preservar o quadro funcional dos agentes fiscais 3 que tiveram seus cargos transformados em auditores fiscais e os atos por eles executados.
As promoções preservadas são os efeitos financeiros das promoções, garantindo a isonomia e a paridade remuneratória e previdenciária entre os servidores que retornarão ao cargo de Agente Fiscal 3, com os níveis nos quais se encontram na carreira de Auditor Fiscal.
A interpretação, na minha opinião, ´é a que melhor se adequa à materialidade do voto, no sentido de “afastar qualquer aplicação que possibilite a investidura de outrora ocupantes do cargo de Agente Fiscal 3 (AF-3) em cargo de Auditor Fiscal”. Divergindo, no entanto, na modulação em maior extensão.
Com a preservação das promoções, fica assegurada a paridade e a isonomia financeira e previdenciária dos então ocupantes dos cargos de Agente Fiscal 3, de acordo com o cargo que ocupam hoje de Auditor Fiscal. Com o retorno, daqui a dois anos, à extinta carreira de Agente Fiscal.
A preservação do quadro extinto, por decisão judicial, na minha opinião tem por objetivo evita uma manobra legislativa, que poderia vir a promover uma nova transposição inconstitucional.
Ao preservar a carreira já extinta, fica impossível ao Governo modificar o cargo de AF-3, que se encontra preservado por decisão judicial.
Alfred, o Direito e a Inteligência Artificial
Conheci hoje uma ferramenta chamada Alfred. Uma espécie de assistente jurídico movido a inteligência artificial que troca mensagens através do WhasApp.
A ferramenta foi desenvolvida pela RIA Sistemas, uma startup capitaneada por Reinaldo Oliveira Neto, engenheiro da computação.
A ferramenta afirma ser um “uma combinação de algoritmos e técnicas de aprendizado de máquina que foram treinados em grandes volumes de dados jurídicos para fornecer respostas relevantes e precisas.” e que “Essa combinação de técnicas permite que eu [o Alfred] entenda a linguagem natural e forneça respostas úteis e informativas aos advogados”.
A ferramenta impressiona, do mesmo modo que fiquei impressionado com o chatGPT.
Confira algumas perguntas que fiz ao Alfred e como o Alfred respondeu:
[Marcel] Se uma pessoa estacionar o carro bloqueando a entrada da minha garagem, posso remover o veículo empurrando com meu carro em marcha ré?
[Alfred] Como assistente jurídico, informo que, mesmo que o bloqueio da entrada da sua garagem seja uma infração de trânsito, não é permitido que você remova o veículo empurrando com o seu carro em marcha ré. Essa prática pode configurar um crime de dano ao patrimônio, além de colocar em risco a integridade física das pessoas envolvidas e de terceiros.
A melhor forma de resolver essa situação é acionar as autoridades de trânsito, como a Polícia Militar ou a Guarda Municipal, para que eles possam notificar o proprietário do veículo e providenciar a remoção do mesmo. Se necessário, você também pode acionar um guincho para remover o veículo bloqueador.
É importante lembrar que ações de reparação de danos devem ser realizadas dentro da legalidade e com o objetivo de solucionar o problema, sem colocar em risco a integridade física das pessoas e sem causar danos ao patrimônio alheio.
A resposta é a mesma que me foi dada por meu professor de Direito Civil II, então esta é a resposta que eu esperava ter.
Mas vamos um pouco mais longe.
[Marcel] Se um contribuinte vende uma mercadoria para um órgão público em outro estado, precisa recolher diferencial de alíquotas nessa operação?
[Alfred] Como assistente jurídico, informo que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) prevê que nas operações interestaduais destinadas a órgãos públicos, exceto quando se tratar de operações realizadas entre órgãos públicos, deve ser recolhido o diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS. Isso significa que, em regra, o contribuinte que vende uma mercadoria para um órgão público em outro estado deve recolher o DIFAL do ICMS nessa operação.
No entanto, é importante lembrar que a legislação tributária é complexa e pode variar de acordo com o estado em que a empresa está localizada e para onde está vendendo. Por isso, é recomendável que você consulte um advogado tributarista para obter orientações específicas e mais detalhadas sobre a sua situação e as obrigações tributárias da sua empresa.
A resposta está correta na minha opinião. Pois órgãos públicos não são contribuintes do ICMS e são tipicamente consumidores finais.
Mas vou testar a ferramenta ao limite: perguntando sobre ICMS-ST.
[Marcel] Se um contribuinte vende um produto sobre o qual foi recolhido ICMS antecipadamente por substituição tributária para um consumidor final em outro estado, tem direito ao ressarcimento do ICMS-ST?
[Alfred] Como assistente jurídico, informo que o contribuinte que vende um produto sobre o qual foi recolhido ICMS antecipadamente por substituição tributária para um consumidor final em outro estado pode ter direito ao ressarcimento do ICMS-ST, desde que seja comprovado que o valor do imposto recolhido antecipadamente foi superior ao valor efetivamente devido na operação.
O direito ao ressarcimento do ICMS-ST está previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), que estabelecem que o imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária deve ser restituído ao contribuinte final quando o valor do imposto devido na operação for inferior ao valor recolhido antecipadamente.
No entanto, é importante lembrar que o ressarcimento do ICMS-ST pode variar de acordo com a legislação de cada estado e que existem prazos e procedimentos específicos para a solicitação do ressarcimento. Por isso, é recomendável que você consulte um advogado tributarista para obter orientações específicas e mais detalhadas sobre a sua situação e as obrigações tributárias da sua empresa.
Na trave.
O ressarcimento do ICMS-ST é possível sempre que a operação interestadual esteja sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquotas – DIFAL. Independentemente do valor da base de cálculo da operação.
Mas a ferramenta foi longe, acertou na trave uma questão de direito tributário extremamente específica, a qual eu não esperava que conseguisse responder.
Se você quer experimentar o Alfred também, clique no link.
Não abrirei mão da minha liberdade de expressão do pensamento
Não importa quanto tentem, nem quantos sejam os processos, não abrirei mão dos meus direitos constitucionalmente garantidos.
Principalmente não abrirei mão dos meus direitos à liberdade de opinião, expressão, informação e defesa, que tanto incomodam aqueles que querem que eu só me manifeste no cercadinho dos processos.
Processos e procedimentos administrativos são públicos, exceto os que tramitam em segredo de justiça.
Tudo o que for posto em um processo é perfeitamente publicável e discutível também fora do processo. É preciso que o público saiba o que acontece dentro do governo financiado com o seu dinheiro.
A questão da liberdade da expressão do pensamento é um valor que vale a pena ser defendido.
Sem liberdade de expressão e informação, não há contraditório e, principalmente, não há direito de defesa.
Toda a acusação enseja defesa pública, que deve ser exercida muito além dos limites do processo.
DD Power Point
Na minha opinião, o Deltan Dallagnol desceu pro play sem saber brincar. Achou que eleição se resumia a votos e esqueceu que no brasil o tapetão não perdoa ninguém. Por mais votos que tenha conseguido conquistrar.
Política é nuvem, como dizem. Quem entra para a política precisa estar preparado para o tapetão.
Quem herda os votos do Deltan agora é Luiz Carlos Haully. Um político muito mais experiente, que sabe fazer política, que é o motivo pelo qual alguém é eleito Deputado Federal.
Com todo o respeito às opiniões divergentes, Deltan na minha opinião só sabe reclamar e dizer que é tudo um grande plano revanchista contra quem ousou combater a corrupção…
Não troca o disco. Até hoje não ouvi nenhuma proposta do Delatn político. Na minha opinião, Deltan ainda vive na sua própria bolha. Nunca começou a exercer de verdade o mandato de Deputado Federal.
Não existe FGT-B na Secretaria da Fazenda
Saiu no Diário Oficial do Estado a exoneração do Diretor-Adjunto da Receita Estadual do Paraná, Cícero Antônio Eich. A exoneração é a partir do dia 9 de maio.
No entanto, o decreto foi publicado com erro material, indicando que a função da qual Cícero foi exonerado é de Diretor-Adjunto FGT-B da Secretaria de Estado da Fazenda.
Cícero não ocupava a função de Diretor-Adjunto da Secretaria da Fazenda, mas sim a função de Diretor-Adjunto da Receita do Estado.
O decreto provavelmente será corrigido.
Particular e privado
Tenho uma ação na justiça na qual peço que o Estado deixe de tolerar o uso dos recursos materiais da Receita Estadual pelos filiados do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado nas reuniões do sindicato.
O Sindicato contestou a ação afirmando que o uso não é particular, mas sim coletivo.
O argumento é interessante, visto que se aplica também ao meu caso.
Toda discussão envolvendo a carreira é uma atividade coletiva. Tanto é que se não fosse eu ficaria falando sozinho. Mas não fiquei. Foi uma discussão coletiva.
Na minha opinião já tenho elementos suficientes que demonstram a nulidade do processo disciplinar do qual sou vítima. Aquele no qual os não corregedores atuam sem se declararem suspeitos.
Penso agora no que fazer a respeito da violação da minha fonte de informação jornalística.
A liberdade de expressão é um direito que tem limites. Mas não se admite limitação do direito fundamental ao sigilo da fonte da informação jornalística.
TJPR promove evento sobre violência domestica
O TJPR promove o II Fórum de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher nos dias 31 de maio a 2 de junho.
O tema central dessa edição será a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Para acompanhar o evento pela transmissão digital não há limite de vagas.
https://tjpr.jus.br/web/fovid-pr
O humor tem limite?
Participei hoje pela manhã de um seminário sobre os limites do homor.
Cheguei a conclusão de que o humor tem limites e que o limite do humor é o ponto no qual passa a ser reduzido o patrimônio moral do ofendido.
Explico.
Algumas piadas ofendem. Mas nem toda ofensa diminui o patrimônio moral do ofendido.
O limite do humor é aquele no qual a piada causa um prejuízo moral ao ofendido. Gerando o dever de indenização pelo ofensor.
Medidas protetivas funcionam?
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 9 em cada 10 pedidos de medidas protetivas para vítimas de violência doméstica são deferidos.
Em 2022 foram concedidos 361.023 pedidos de medidas protetivas na integralidade. 53.688 em parte. Houveram 35.833 não concessões.
De acordo com levantamento realizado pela polícia do Rio Grande do Sul, 8 em cada 10 vítimas de feminicídio não estavam sob proteção de nenhum tipo de medida protetiva em 2022.
Em 2022 no Estado do Rio Grande do Sul, foram deferidas 38.398 medidas protetivas e foram registrados 106 feminicídios em 2022. Em apenas 10 casos a mulher assassinada estava sob uma medida protetiva vigente no estado do Rio Grande do Sul em 2022.
Medidas protetivas funcionam e são uma importante ferramenta de auxílio à justiça que efetivamente protegem a maior parte das vítimas do seu agressor.
A inacessibilidade da advocacia
Um sintoma que eu percebi no curso de Direito é a inacessibilidade da advocacia.
Faz parte da cultura do curso, e da profissão, a ideia de que o advogado deve ser um pouco inacessível.
Essa cultura vem desde a ideia de que o advogado deve cobrar por uma consulta, algo praticamente impossível no Brasil, no qual a maioria das pessoas nem sabe o que fazer com a resposta sobre como solucionar sozinha o seu problema. Até a ideia de que o advogado não deveria atender por Whatsapp, o que se tornou totalmente impensável depois da pandemia.
Na minha opinião, advogado não é diferente de um pastor ou padre. Todos são doutrinadores de alguma doutrina. Todos são procurados por pessoas que procuram auxílio e todos trazem soluções, esperança e alento.
A advocacia precisa de mais acessibilidade para que a sociedade como um todo resolva mais os seus problemas.
O voto do Fachin
Paira na Receita Estadual do Paraná uma solida expectativa sobre o voto do Ministro Edson Fachin na ADIN 5510 no Supremo Tribunal Federal.
A expectativa é a do “deixa como está”, preservando as promoções dos Agentes Fiscais 3 para Auditor Fiscal, mesmo com a decisão pela inconstitucionalidade da ascensão funcional.
A expectativa encontra fundamento no voto divergente do Ministro Edson Fachin no julgamento do mérito, que votou pela modulação dos efeitos da decisão com a preservação das promoções.
Na minha opinião a expectativa é concreta, dado o placar apertado pelo qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da transposição.
Se esse for mesmo esse o voto do Ministro e esse voto for o vencedor, a transposição terá sido reconhecida como tendo sido inconstitucional. Mas com a manutenção dos efeitos por via da modulação.
É uma solução de meio termo, na minha opinião. Dado o longo tempo decorrido entre o julgamento e a primeira lei que promoveu a ascensão.
A solução resolve a injustiça que seria criada no caso da preservação do direito de quem já se aposentou ou já cumpriu os requisitos e quem ainda não cumpriu os requisitos e, por isso, não seria enquadrado no cargo de Auditor.
Os efeitos declaratórios da decisão, no entanto, seriam pela inconstitucionalidade da transposição.
