Os Juízes políticos da Lava-Jato

Nada faz tão mal para a economia de um país quanto uma justiça parcial a serviço de interesses políticos indefensáveis. Mas é assim que agem os Juízes, Desembargadores e Promotores políticos da Lava-Jato.

Com mandados de prisão preventiva contra réus com endereço fixo e por fatos pretéritos, somados a vazamentos de delações que ainda não transitaram em julgado com o objetivo de prejudicar a reputação de adversários, os Juízes se jogam de cabeça no lamaçal da política partidária. Carregam consigo para a sarjeta da história a esperança de existir no Brasil um ambiente sadio para negócios.

A politização da Justiça cobra seu preço em dólares. Seja pela desvalorização da moeda, seja pela perda da atratividade do país para investimentos. O dinheiro não tolera desaforos.

Diante de uma Justiça parcial, o dinheiro se protege. Faz as malas e vai embora.

Justiça exige o dever inafastável da imparcialidade. Juiz não é jogador, juiz é árbitro.

O que a Lava-Jato mostrou ao Brasil foram os graves efeitos deletérios do estrelismo judiciário. Que agora direcionam a culpa a bodes expiatórios como a China, a previdência social ou os servidores públicos, para desviar a atenção dos prejuízos causados pela falta de profissionalismo e excesso de vaidade dos Juízes, Desembargadores e Promotores políticos da Lava-Jato.

Os prejuízos à economia nacional causados pela Lava-Jato já estão consolidados. O que precisamos agora é recuperar a imparcialidade da Justiça em busca da segurança jurídica que foi levada embora.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 9, 2020.

Reforma tributária elevaria PIB em até 33%

A depender das projeções apresentadas pelo Estado do Paraná no boletim sobre os impactos da pandemia do novo Coronavírus, a reforma tributária é a principal medida a ser adotada pelo Governo para aquecer a economia.

A projeção leva em contra os impactos diretos e indiretos causados pela reforma. Em especial com a redução da burocracia, o aumento da segurança jurídica, a redução do risco-país, do custo de investimento e o fim da guerra fiscal entre os estados. Levando a uma reorganização positiva da economia.

projeção reforma tributária

A reforma considerada é da PEC 42, que extingue cinco tributos e cria os Impostos Seletivo e o Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS e os impactos diretos e indiretos são considerados em um horizonte de 15 anos, a partir do fim da situação de emergência nacional decretada para o enfrentamento da pandemia.

A projeção faz parte do boletim emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda em conjunto com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento vinculado a Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes do estado do Paraná e foi elaborada pela LCA Consultoria.

Imagem: Paraná/Governo do Estado.

Justiça Federal retira PIS e Cofins da base de cálculo de ambos impostos

A Justiça Federal do Espírito Santo julgou procedente o pedido de um grupo atacadista de motocicletas com o objetivo de retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais de forma recíproca.

No entendimento da Magistrada, “o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:

1. DECLARAR o direito de as Impetrantes apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão das próprias contribuições PIS e COFINS na base de cálculo dessas contribuições;

2. DECLARAR o direito das Impetrantes à compensação do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, assim como o direito à compensação/restituição, relativamente ao indébito gerado no decorrer deste mandamus, sendo certo que a eventual compensação deverá obedecer a fundamentação constante do corpo deste decisum.”

A nova decisão é mais uma no sentido de que valor destacados ou recolhidos pelo contribuinte com destino certo e a título de contribuição ou imposto não integra sua receita e, por isso, não pode integrar a base de cálculo.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 7, 2020.

Brasil perde segurança jurídica com civil-law

É interessante pensar como os processos judiciais são complexos e demorados no Brasil.

Com mais de 200 milhões de habitantes, é impossível acreditar que hajam tantas questões diferentes que precisem ser decididas e redecididas por um Juiz.

Falta no Brasil um banco de enunciados sobre casos paradigma, os chamados precedentes, comuns em países mais civilizados que já aderiram há muito tempo aos benefícios da common law.

O império da lei sobre o bom senso, como se usa no Brasil, dá margem às mais diversas estripulias jurídicas, que vão desde a simples falta de técnica de estagiários e assessores até a mais concreta rebeldia judiciária emanada na forma de um suposto ativismo judicial.

O principio do livre convencimento motivado do juiz sem qualquer vinculação à precedentes a paradigmas dá abertura a uma série de interpretações absurdas da legislação.

É quase como se a vontade do juiz fosse mais relevante para o caso do que a vontade de todos os legisladores que aprovaram uma determinada legislação.

A lua brilha no céu? Assiste direito ao autor.

Nuvens voam com o vento? É inconteste o direto do Réu.

No Brasil tudo pode, mesmo que não hajam provas. Com o risco de todo o processo ser anulado depois.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 6, 2020.

Justiça do Trabalho anulou demissões na Renault no Paraná

A Justiça do Trabalho anulou nessa quarta-feira (5) as 747 demissões dos funcionários da montadora Renault em São José dos Pinhais.

O motivo foi a ausência de acordo coletivo com o sindicato da categoria, com o qual a montadora havia se comprometido em um momento anterior, em um acordo firmado entre a montadora e o Ministério Público do Trabalho de negociar demissões coletivamente com a entidade sindical.

Nada tem a ver com os benefícios fiscais recebidos pela montadora para sua instalação no Paraná e nada foi mencionado sobre a exigência da manutenção do nível de emprego em contrapartida aos benefícios fiscais. Linha de ação já descartada pelo sindicato dos metalúrgicos de Curitiba por falta de viabilidade jurídica para exigir na justiça o desfazimento das demissões.

A decisão é de primeira instância e a montadora já anunciou que irá recorrer.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 6, 2020.

TJ/PR julga legal a imposição de limite de apropriação de créditos pela Receita Estadual

Em decisão exarada em mandado de segurança impetrado por um contribuinte do Paraná, o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou segurança para afastar o limite global anual de apropriação de créditos tributários transferidos através do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED.

Na decisão, o magistrado considerou que a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, não se aprofunda na temática da regulação da transferência e utilização do crédito tributário, de modo que não esgota o tema ao ponto de ser considerada disposição geral. Permitindo, assim, ao Estado do Paraná editar norma específica por inexistência de Lei Federal.

Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal estabeleceu os contornos da competência concorrente para legislar sobre a matéria de direito tributário, reservando à União o estabelecimento de normas gerais (CF, art. 24, § 1º).

Tal atribuição constitucional foi exercida com a edição da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, diploma legal que, embora tenha estabelecido regramento geral sobre a matéria, por trazer apenas aspectos gerais, jamais poderia esgotá-la. Assim, é certo que a referida lei não regulamenta a matéria discutida e nada dispõe acerca de eventuais limites para a compensação do ICMS.

Diante de tal omissão, deve prevalecer a regra do art. 24, § 3º da Constituição Federal que dispõe que, inexistindo lei federal para dispor sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Portanto, na ausência de regra expressa na Lei Kandir, deve prevalecer o art. 25,§ 7º da Lei Estadual n° 11.580/1996 que permite que saldos credores acumulados, como os que nesse caso se discute, sejam regulados por meio de ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Teletrabalho aumenta em até 40% a produtividade na Procuradoria-Geral do Paraná

A adoção do regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado do Paraná aumentou em 40,98% a produtividade dos Procuradores nas atuações administrativas: aquelas que dependem principalmente do Poder Executivo para prosperar.

Embora a produtividade nas atuações judiciais e nas intimações e citações recebidas tenha se mantido constante, a produtividade nesse tipo de processo depende não apenas do esforço empreendido, mas principalmente do andamento do rito processual. O que demonstra a sólida ausência de impacto negativo do teletrabalho no atendimento das atuações judiciais.

Os números são bastante expressivos e foram obtidos a partir da noticia publicada pela Procuradoria-Geral do Estado e um pedido realizado através da Lei de Acesso a Informação – LAI.

Embora o regime de teletrabalho ainda não tenha sido regulamentado no Estado, está previsto na Lei 19.776/18 e foi adotado pelo Governo do Estado, através do Decreto Nº 4230/20, como uma das medidas possíveis no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus no Paraná.

De 01/01/2020 a 15/03/2020 De 16/03/2020 a 29/05/2020
Sem teletrabalho Com teletrabalho Aumento
Atuações Administrativas: 5.961 8.380 40,98%
Atuações Judiciais: 76.197 76.951 0,98%
Intimações e Citações recebidas: 82.665 84.690 2,45%

Fontes: 16/03/2020 a 29/05/2020 – Projudi, E-Proc e SIPRO segundo notícia; 01/01/2020 a 15/03/2020 – Conforme Ouvidoria/PGE via Lei de Acesso à Informação.

De cada 12% de ICMS no Paraná, Renault embolsa 9 e paga 3

O imbróglio causado pela demissão de 747 trabalhadores da montadora Renaut em São José dos Pinhais expôs uma faceta pouco conhecida dos benefícios fiscais.

A montadora, segundo dados obtidos pela assessoria do Deputado Romanelli, usufrui de um conjunto farto de benefícios concedidos pelo Estado do Paraná, com o objetivo de atrair a montadora para o Estado e gerar empregos no Paraná.

Embora, segundo o Deputado, a lei 15.426, de autoria do governador Ratinho Junior quando deputado estadual em 2007, vincule a concessão dos benefícios à manutenção do nível de empregos pela montadora, pouco se divulga acerca de quais foram os benefícios concedidos à montadora. Que não ficam elencados na legislação, mas sim em contratos de convenio e aditivos que não são de fácil obtenção.

“De cada 12% que se paga de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], apenas 3% chegam ao caixa do Estado. A montadora fica com 9% do valor de todo esse imposto, que poderia entrar nos cofres do Estado, que abriu mão em troca dos empregos”, explica Romanelli.

“O Estado deixa de ter dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura, para dar benefício para a montadora manter os empregos. Se a empresa não quer manter os empregos, temos que suspender o benefício. É nisso que eu vou trabalhar, para poder reverter a demissão dos trabalhadores”.

Não há dúvidas que o nível de emprego será afetado de forma drástica pela pandemia do novo Coronavírus que se alastrou pelo país.

A dúvida é o que será feito pelo Estado para corrigir as distorções causadas pela concessão de benefícios sem contrapartida. Visto que as demissões levadas a efeito pela montadora deixaram claro que contrapartida esperada não mais compensará os prejuízos causados à arrecadação.

Qual é a proporção entre os salário e encargos pagos aos trabalhadores e o valor total já concedido à montadora em benefícios fiscais?

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 5, 2020.

Grupo Prerrogativas reúne provas de conluio da Lava-Jato entre Juiz e MP

Não precisa ser um expert em direito para sabe que se um juiz fez um acordo com a outra parte, grampeou você e seus advogados e escondeu provas a seu favor com o objetivo de te condenar e enganar o tribunal superior você não foi julgado, foi apenas vítima de uma armação judicial.

Mesmo assim um grupo de advogados de defensores públicos chamado Prerrogativas decidiu reunir informações sobre os acordos ilegais e tratativas escusas dos bastidores da Lava-Jato e o ex-Juíz.

O livro se chama “ Livro das Suspeições “ e está sendo lançado neste sábado (1º) em um evento virtual.

O objetivo é fomentar o debate sobre os limites da interferência de juízes no curso das investigações e do processo penal, recuperando os limites republicanos do devido processo legal.

É o que precisa ser feito para o Brasil voltar ao estado de direito e deixar de lado o lavajatismo ilegal.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 1, 2020.

Licenciamento veicular passa a ser 100% digital

Começa hoje (1º) o prazo para o pagamento do licenciamento anual e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo — CRLV.

As cobranças não serão enviadas pelo correio e o valor deverá ser pago diretamente nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil, Santander, Sicredi, Rendimento e Bancoob. Mas as guias ainda podem ser emitidas através do site.

No mês de agosto vencem os prazos para veículos com placas final 1 e 2.

Em setembro, final 3, 4 e 5.

Em outubro final 6, 7 e 8.

Em novembro, final 9 e 0.

Transitar com veículo com licenciamento vencido é multa gravíssima e pode resultar na apreensão do veículo e multa de R$ 293,47.

Com o fim do envio dos boletos pelos Correios e o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor eletrônico (e-CRLV), o licenciamento veicular passa a ser 100% digital.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 1, 2020.