Ministério Público delira e quer prisão de quem furar lockdown

Os promotores do Ministério Público do Paraná foram longe em seu último pedido à Justiça contra o fim das medidas restritivas.

O pedido foi feito devido a não continuidade do Decreto Estadual 4.942/20 desde a última terça-feira (14).

A solicitação é que todo o comércio não essencial feche as portas e que quem for flagrado fora de casa sem motivo seja preso.

É louvável a preocupação dos Promotores de Justiça com o bem e a saúde pública. Mas pedir a prisão de cidadãos para evitar aglomerações não faz sentido.

Até agora não vi nenhum pedido do Ministério Público para que o Estado e os municípios distribuam máscaras para evitar a disseminação do coronavírus.

Muito menos algum pedido para que haja prioridade na viabilização da vacina para que seja possível por um fim nas restrições.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on July 19, 2020.

Melhor Hora

Surgiu na Receita Estadual do Paraná, inspirado em uma ideia semelhante adotado pelo Estado de Rondônia, um aplicativo que mostra a densidade do fluxo de pessoas em mercados e farmácias em cada horário do dia e da semana.

É o Melhor Hora Paraná, um aplicativo desenvolvido pela Companhia de Informática do Paraná – Celepar em conjunto com a Receita Estadual.

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A solução é bastante inovadora. Busca nos dados da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas informações que permitem aos consumidores paranaenses escolher os horários com menor fluxo de pessoas e fazer suas compras de forma mais tranquila e segura.

Foi pensado como um instrumento de auxílio no combate à disseminação do Coronavírus, mas caiu como uma luva no estilo de vida “oi avulso” de Curitiba.

O Melhor Hora Paraná está disponível no endereço http://www.melhorhora.pr.gov.br.

Será um serviço público bastante útil tanto agora quanto depois da Pandemia.

Endividados

R$ 40,3 bilhões é a dívida que cidadãos e empresas têm hoje o Estado do Paraná, entre impostos atrasados, multas ambientais, multas administrativas, do Procon e outros tipos de débitos como Estado.

O valor é suficiente para que todos deixassem de pagar impostos por um ano inteiro ao Estado se a dívida dos inadimplentes fosse integralmente quitada.

Tide na aposentadoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná reformou entendimento no sentido de que a gratificação por trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva (Tide) paga a professores do ensino superior do Estado do Paraná deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

Em novo entendimento adotado pelo Tribunal, a gratificação remunera o exercício das atribuições do cargo, conforme alteração legislativa levada a efeito com a Lei nº 19.594/18.

A dedicação exclusiva dos professores nas universidades estaduais do Paraná e o trabalho em tempo integral é praticamente a regra e adiciona 55% aos vencimentos do professor. Que fica impedido de atuar em outras universidades ou outras atividades além das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela própria instituição.

O Paranaprevidência defendeu que a Tide se caracteriza como remuneração de cargo efetivo e, portanto, tem natureza permanente e deve ser incorporada integralmente aos proventos de aposentadoria.

Na trave

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, através de medida cautelar, os efeitos da Lei 20.225/2020 que alterou a forma e o quantitativo dos cargos em comissão nas universidades estaduais do Paraná.

Conforme nota publicada no portal do TCE/PR, “o projeto que deu origem à lei foi amparado em estudo impreciso de impacto orçamentário, o qual indicava, erroneamente, que sua implementação levaria à redução de despesas com pessoal nas instituições de ensino”.

Após análise técnica realizada pela 7ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, as alterações aprovadas levariam ao aumento de despesas, em função da elevação das despesas com pagamento de gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva (Tide).

Com isso, o Estado ficaria impedido de receber o auxílio da União para o combate à epidemia do Coronavírus.

A decisão sinaliza a adesão integral da Corte ao disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pelo qual ficam vedadas as concessões de qualquer tipo de aumento na remuneração de servidores públicos até o final de 2021, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à situação de calamidade pública.

A Lei Estadual nº 20.225/2020 foi publicada em 26 de maio de 2020, um dia antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020. Mas após a aprovação em 20 de março, pelo Senado Federal, do pedido do Poder Executivo Federal que reconheceu a situação de calamidade pública.

Feira livre

O governo federal, em conjunto com os governos estaduais, se prepara para vender até mesmo os dados dos contribuintes informados nos documentos fiscais.

É a chamada monetização de informações fiscais.

Os preparativos para a venda dessas informações, que até então eram consideradas sigilosas pela legislação, teve início com o Ajuste Sinief 01/20, publicado em abril.

Entre outras disposições, o ajuste insere alterações em ajustes anteriores que normalizam o uso e a forma dos documentos fiscais.

“§ 2º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.