Ministério Público instaura inquérito para investigar férias-fantasmas no município de Marialva

O Ministério Público do Paraná – MPPR, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marialva, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades nas rescisões de servidores comissionados da Prefeitura do município no ano de 2021.

As irregularidades denunciadas se referem a valores pagos como indenização à servidores comissionados referentes a férias não usufruídas nos anos anteriores, com a imediata recontratação dos servidores.

De acordo com a denúncia, servidores comissionados deixaram de usufruir formalmente suas férias por até quatro anos, recebendo em dinheiro o valor no momento e sua exoneração.

Chama a atenção, no entanto, a recontratação imediata desses servidores, o quê pode indicar, em tese, simulação. Além da possibilidade desses servidores terem se afastado de fato de suas funções, usufruindo assim férias-fantasmas, recebendo em dobro pelo período não trabalhado através da indenização paga na exoneração simulada pela Prefeitura.

Bolsonaro assina MP contra a censura nas redes sociais

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória assinada pelo Presidente Bolsonaro contra a exclusão de perfis por redes sociais e a remoção ou redução de alcance do conteúdo.

A MP veda aos provedores de redes sociais “a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

“Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”

A medida elenca como justa causa para a remoção de perfis pelos provedores de redes sociais perfis falsos, contas robotizadas e uso de propriedade intelectual ou industrial alheia sem autorização do detentor dos direitos autorais ou industriais da obra.

Já para a remoção de conteúdos estão:

  • Nudez ou pornografia;
  • Infringência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;
  • Apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual;
  • Promoção, ensino, incentivo ou apologia à fabricação ou ao consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência contra animais;
  • Utilização ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado;
  • Utilização ou ensino do uso de aplicações de internet, sítios eletrônicos ou tecnologia da informação com o objetivo de violar patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual;
  • Infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material publicitário ou propagandístico;
  • Disseminação de vírus desoftware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso de computador;
  • Comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Também é considerada a justa causa, no caso de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, a violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual do ofendido.

A medida tem por objetivo garantir a liberdade de expressão e regular o contraditório e a ampla defesa em casos de remoção de perfis e conteúdo por provedores de redes sociais.

Ao prever hipóteses de justa causa para a remoção que se alinham com a Constituição Federal, a medida servirá como importante baliza para a atividade politica e ideológica nas redes sociais. Orientando não só usuário e os provedores, mas também definindo um marco sobre as possibilidades de remoção de conteúdos por determinação judicial.

A Medida concede aos provedores de redes sociais o prazo de 30 dias para se adequarem as novas regras sobre exclusão de perfis e moderação de conteúdo e não se aplica a serviços de comunicação direta, mensagens instantâneas e serviços cuja principal atividade seja o comércio.

Não será considerada justa causa para remoção do conteúdo a publicação ou o compartilhamento de conteúdos que possam ser considerados enganosos, tendenciosos ou notícias falsas.

Guina assume Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais da Receita Estadual

O fiscal da Receita Estadual do Paraná Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias, Guina, assumiu a Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais.

O novo Assessor ostenta considerável prestígio entre novos e antigos fiscais da Receita Estadual do Paraná, principalmente devido a sua atuação na área de Gerência de Tecnologia de Informação, na extinta Assessoria e Gerência de  Tecnologia de Informação – AGTI. Área em que se concentram os servidores admitidos no último concurso para a carreira de Auditor Fiscal, realizado em 2012.

Irmão do também fiscal da Receita Estadual Agenor e do Agente Fazendário Agemir, Guina tem sobrenome tradicional na Gerência de Recursos Humanos no serviço público estadual.

Agenor, hoje aposentado, trabalhou por trinta anos na Assessoria e Gerência de Recursos Humanos da Receita e hoje atua no conselho fiscal do Paraná Previdência,  entidade responsável por gerir a aposentadoria dos servidores estaduais .

Quanto ao novo Assessor ser favorável ou não ao regime de teletrabalho na Receita Estadual, ainda não foi possível obter essa informação.

Paraná vacina com 1º dose 90% da população

O Paraná alcançou neste sábado (4) a marca de 90% da população adulta imunizada com a primeira dose (D1) ou dose única (DU) do imunizante contra a Covid-19. Os dados são do Vacinômetro nacional.

Ao todo 11.181.248 doses foram aplicadas, sendo 7.543.480 D1, 320.352 DU e 3.318.287 segundas doses (D2).

O marco foi atingido 18 dias após o Estado chegar nos 80% da população adulta, em 17 de agosto. A meta programada para o fim do mês foi adiantada em duas semanas. Agora, a expectativa do Governo do Estado é chegar em 100% da população acima de 18 anos com pelo menos uma dose, até 30 de setembro.

O secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, não descarta a possibilidade de o Paraná adiantar a meta mais uma vez. “Sem dúvidas com a chegada de mais doses, estimada pelo Ministério da Saúde, o Paraná tem condições de adiantar esse prazo assim como já fez em agosto. Contamos com o apoio dos municípios para salvarmos vidas”, disse.

SEGUNDA DOSE – O Estado também atingiu um número importante nesta sexta-feira (3). Mais de 40% da população adulta já está completamente imunizada com duas doses ou com a DU.

AEN.

Pedágio terá preço máximo de 8,40 na praça de Jacarezinho

Em visita com o Governador do Estado, Ratinho Júnior, ao município de Jacarezinho no dia 2 para o anuncio de obras de pavimentação asfáltica e do Distrito Industrial de Jacarezinho, o Secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, reforçou que a nova licitação do pedágio, para a praça entre Jacarezinho e Ourinhos, terá tarifa máxima de R$ 8,40.

Valor muito inferior aos atuais R$ 24,40 cobrado dos condutores que trafegam entre os municípios.

“O valor inicial será R$ 8,40. É a partir desses valores que serão dados os lances com descontos.

O leilão das novas concessões será realizado pelo Governo Federal e deve ocorrer na Bolsa de Valores de São Paulo.

Paraná quer “remanejar” previdência dos servidores

Autorização de uso do superávit dos fundos públicos foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.

Uma autorização pra lá de perigosa foi incluída nas disposições finais da proposta de Lei Orçamentária Anual – PLOA de 2022. É a possibilidade do remanejamento do superávit dos fundos públicos para livre aplicação pelo Governo Estadual.

Imagem: Audiência Pública PLOA 2022. Secretaria da Fazenda / Divulgação.

O dispositivo replica com exatidão o Art. 5º da Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional como forma de viabilizar a realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

A pegadinha está na ausência de excepcionalização do fundo previdenciário: uma espécie de poupança para o pagamento das aposentadorias dos servidores.

Por não estar incluso nas exceções do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal e, consequentemente, ficar de fora das exceções do Art. 5º da Emenda Constitucional 109/2021, o superavit poderá ser apropriado pelo Estado para o pagamento de qualquer despesa, resultando em uma espécie de calote na previdência dos servidores.

Tudo isso sem contar o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, que foi de 11% para 14% no ano anterior.

Não existe previdência pública que funcione se o dinheiro arrecadado pode ser usado para o pagamento de qualquer despesa pelo Governo Estadual.

Contribuição previdenciária com remanejamento pelo Estado é imposto de renda inconstitucional sobre o salário do servidor.

O fim do IAF

Instituto não possui mais membros ativos e se encontra inapto na Receita Federal.

Chegou ao fim o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF-PR.

Fundado pelo Auditor Fiscal aposentado e ex-Diretor da Receita Estadual do Paraná, Cleto Tamanini, o IAF-PR sofreu um esvaziamento com a perseguição a seus membros e a vedação de que membros continuassem exercendo funções de direção ao assumir cargos gerenciais na Secretaria da Fazenda e na Receita Estadual.

A regra, proposta pelos fundadores, tinha por objetivo evitar a “pelegagem”, comum em entidades de classe nas quais dirigentes exercem ao mesmo tempo funções de gestão na Administração e na entidade de classe.

Com um estilo sempre combativo e intransigente, Cleto se manteve firme na edição do veículo de comunicação do Instituto, denominado Boletim IAF, publicado mensalmente desde a fundação do Instituto até o seu falecimento, vítima de um AVC no último dia 25.

Embora a administração provisória do Instituto tenha sido requerida judicialmente, a ausência do Cleto Tamanini  inviabilizou a continuidade do Instituto, por ser o principal articulador do Instituto.

Grupos do WhatsApp voltam a ter movimento após decisão do STJ sobre danos morais

Grupos do WhatsApp que andavam silenciosos voltaram a ter movimento após a decisão do STJ que impôs indenização para quem vazou prints de tela de um grupo do WhastApp, sem autorização dos outros participantes prejudicados pela indiscrição.

O silêncio se deu após a instauração de sindicância pela Corregedoria da Receita Estadual para tirar a limpo conversas com erros de grafia publicados pelo autor do site.

Os prints foram parar na corregedoria através de um intrincado balet envolvendo atas notarias e “dever funcional” para ocultar a quebra ilícita do sigilo telemático dos servidores da Receita Estadual.

O movimento, é claro, não se encontra nos grupos em que os “dedos duros” estão.

Ninguém quer ser chamado na Corregedoria para explicar erros de conjugação verbal.

Ratinho Júnior e Romanelli anunciam R$ 3,6 milhões para Jacarezinho

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e o governador Ratinho Júnior (PSD) participam nesta quinta-feira, 2, da posse formal do prefeito Hiroshi Kubo (PSD-Carlópolis) na Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) e do prefeito Marcelo Palhares (PSD-Jacarezinho) no Cisnorpi (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro). Também anunciam R$ 3,6 milhões para área industrial de Jacarezinho.

Os novos diretores da Amunorpi e Cisnorpi foram eleitos no final do ano passado e início deste ano, respectivamente e estão em atividade desde então. No entanto, por conta das medidas restritivas para evitar a proliferação do coronavírus, não foram formalmente empossados. Com isso, será feita apenas a leitura da ata de nomeação dos novos diretores das duas instituições, formalizando a posse deles no cargo para o biênio 2021/2022.

Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD). Foto: O Mandato/Divulgação.

O prefeito de Carlópolis, Hiroshi Kubo (PSD) assumiu a presidência da Amunorpi. Já o prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares (PSD) assumiu a presidência do Cisnorpi. Ainda em Jacarezinho, Ratinho Júnior e Romanelli entregam o edital de licitação de consolidação da área industrial da cidade, no valor de R$ 3,6 milhões. O evento acontece às 13h30, no auditório do PDE (rua Padre Melo, 1200 – ao lado da UENP).

Amunorpi — A diretoria da Amunorpi foi eleita em 22 de dezembro e o prefeito de Carlópolis, Hiroshi Kubo, é o novo presidente. A diretoria é composta ainda pelos prefeitos Luiz Henrique Germano (PSD), Siqueira Campos (1º vice-presidente), e João Carlos Bonato (PSB), de Ribeirão Claro (2º vice-presidente). O Conselho Fiscal é formado pelos prefeitos Marcelo Palhares, de Jacarezinho; Paulo Sérgio Fragoso (PSD), de Salto do Itararé e Flávio Zanrosso (MDB), de Tomazina.

Cisnorpi — A diretoria do Cisnorpi foi eleita em março deste ano e o prefeito Marcelo Palhares, de Jacarezinho é o presidente para o biênio 2021/2022. Completam a diretoria a prefeita Adelita Parmezan (PTB), de Quatiguá (vice-presidente); e os prefeitos Dionísio Alencar (DEM), de Pinhalão, (1° suplente de vice-presidente); José de Jesus Izac (PT), de Santana do Itararé (2° suplente de vice-presidente); João Carlos Bonato, de Ribeirão Claro (secretário); Alex Sandro Pereira Costa Domingues (PSD), de Conselheiro Mairinck (1° suplente de secretário) e Paulo Sérgio Fragoso, de Salto do Itararé (2° suplente de secretário).

O Mandato.