Processos e pedidos

Processos judiciais e pedidos administrativos envolvendo este site, o autor do site ou o exercício da atividade jornalística.

Ação Judicial 0001484-60.2022.8.16.0098

Cadastrada em 25/03/2022.

Nova queixa-crime apresentada pelos dois falsos Corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, pela exposição dos crimes cometidos pela dupla ao tentarem roubar os dados do autor desse site da rede social Facebook. A queixa consiste em uma tentativa de coação através do chamado “chilling effect“, uma espécie de desencorajamento da pratica de um ato lícito por alguém através do aumento do risco jurídico. Um recurso bastante utilizado por corruptos contra jornalistas que expõem e desenham a pratica de crimes.

Protocolo SID 18.750.930-0

Cadastrado em 16/03/2022.

Ofício sem número cadastrado pelo servidor Aldo Hey Neto no sistema e-Protocolo como “ACAO DISCIPLINAR, SINDICANCIA” detalhado como “pedido de investigação de natureza disciplinar referente ao blog caixa 3”. Aldo Hey Neto usou Ofício sem número para fugir dos controles administrativos e cadastrou ele próprio o protocolo como Sindicância Administrativa, sem ter absolutamente nenhuma competência para instaurar sindicância administrativa.

Ação judicial 0001191-90.2022.8.16.0098

Cadastrado em 14/03/2022.

Pedido de sincronização do acesso aos dados e informações constantes no sistema Business Intelligence da Receita Estadual do Paraná para que seja igual ao acesso mais amplo concedido a outros servidores. Fundamentado no direito à isonomia e no princípio da impessoalidade da administração pública. Sem relação com o site ou com a atividade jornalística.

Ação judicial 0001168-47.2022.8.16.0098

Cadastrado em 11/03/2022.

Pedido de complementação da fundamentação da Resolução nº 006/2022-PGE publicada no Diário Oficial do Estado com fundamento escondido em outro documento. Fundamentado nos requisitos dos atos administrativos e no direito de acesso do cidadão à motivação dos atos públicos. Após o ajuizamento da ação, houve intimação para emenda da inicial com justificativa do pedido. Demonstrando que o direito à informação ainda é tratado como um direito restrito.

Ação judicial 0000819-44.2022.8.16.0098

Cadastrado em 22/02/2022.

Quixa-crime apresentada pelos falsos Corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, pela exposição do crime de tentativa ou consumação do roubo dos dados e mensagens privadas, do autor deste site, da rede social Facebook, usando uma sindicância clandestina. Além de ter finalidade iminentemente política, a sindicância ilegal devassou a fonte de pelo menos uma informação jornalística.

Protocolo SID 18.655.908-8

Cadastrado em 18/02/2022.

Pedido de cópia do Plano de Trabalho apresentado pela Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) em resposta ao Edital de Credenciamento No 003/2021 -REPR, tendo em vista a aparente discrepância entre o objeto do convênio. Conforme divulgado pela AFRAC e o Edital de chamamento. O Edital não foi encontrado no Diário Oficial do Estado e, através do convênio, serão fornecidas os dados de todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no Paraná, sem informações de identificação direta dos emitentes. Embora não tenha sido atendido o pedido, o plano de trabalho foi obtido de outra fonte por outro meio.

Protocolo SID 18.600.757-3

Cadastrado em 03/02/2022.

Notícia-Crime apresentada pelo autor do site referente ao fatiamento ilegal e ocultação indevida de parte do volume PDF de um protocolo digital no sistema e-Protocolo, com pedido de diligência. A Notícia Crime foi “arquivada” pelo Corregedor-Geral, sem competência para o ato, e reencaminhada pelo autor do site à Controladoria.

Protocolo SID 18.598.088-0

Cadastrado em 03/02/2022.

Pedido de extrato da Agenda Fiscal referente aos trabalhos de auditoria não distribuídos em períodos anteriores, sem informação dos contribuintes, uma vez que a constituição do crédito tributário é obrigatória após o cálculo do tributo devido. O pedido se refere a ações fiscais não concluídas, especialmente referentes a créditos tributários cujo direito de constituição pela Fazenda Pública tenha decaído sem que as ações fiscais tenham sido distribuídas.

Protocolo SID 18.595.967-8

Cadastrado em 02/02/2022.

Pedido de cópia do Despacho 0014/2022-PGE, proferido no protocolo no 18.416.189-3 e cópia integral do protocolo 18.450.375-1, ambos em trâmite na Procuradoria Geral do Estado – PGE. O Despacho 0014/2022-PGE encontra-se indicado como fundamento da Resolução no 005/2022-PGE, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 17/01/2022 e o protocolo 18.450.375-1 encontra-se indicado, em sua integralidade, como fundamento da Resolução 019/2022-PGE, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31/01/2022. Ambos protocolos encontram-se marcados como sigilosos no sistema e-Protocolo, sem justificativa e fundamentação legal do sigilo. O pedido foi anteriormente realizado através de atendimento cadastrado no sistema SIGO, mas foi encerrado sem o fornecimento da informação requerida.

Protocolo SID 18.594.006-3

Cadastrado em 02/02/2022.

Pedido de o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, na forma do art. 39 do Decreto Estadual 10.285/2014, contendo o código de indexação de cada documento (inciso a), categoria na qual se enquadra cada informação (inciso b), indicação do dispositivo legal que fundamentou a classificação (inciso c) e data da produção, classificação e prazo (inciso c) de todos os protocolos marcados como sigilosos no sistema e-Protocolo, em trâmite ou arquivados na Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado. A publicação da relação é obrigatória e já deveria estar disponível.

Protocolo SID 18.593.109-9

Cadastrado em 02/02/2022.

Pedido para que o campo “Justificativa do sigilo”, constante dos cadastros dos protocolos digitais no sistema e-Protocolo, seja acessível por todos os usuários na consulta aos protocolos sigilosos no sistema e-Protocolo. Por ser, a justificativa do sigilo (dispositivo legal que indica), informação pública que não pode ser escondida. A justificativa do sigilo vem sendo preenchida com “Interesse da administração” em protocolos cadastrados como sigilosos no sistema, o que definitivamente não justifica o sigilo.

Protocolo SID 18.589.625-0

Cadastrado em 01/02/2022.

Pedido de identificação do servidor responsável pela negativa de acesso ao documento requisitado através do pedido 7038/2022, cadastrado em 19/01/2022 no sistema SIGO. Com o objetivo de promover a responsabilização penal do servidor pela ocultação da informação requerida. Embora na negativa tenha sido indicado se tratar de “resposta da Direção Geral”, não contou na resposta ao atendimento o nome do servidor responsável pela negativa. Após ciência e manifestação sobre a resposta, observou-se que a visão do atendimento não é mesma para o cidadão e os servidores das Ouvidorias. A identificação da servidora se encontra ocultada na visão do cidadão mas se encontra visível na visão dos servidores das Ouvidorias.

Atendimento 10809/2022 SIGO

Cadastrado em 26/01/2022.

Denúncia referente ao descumprimento dos §6º e 7º do Art. 18 e inciso I e II do Art. 20 do Decreto 10.285/2014 e §2º e 3º do Art. 7º da Lei 12.527/2011 pelo agente de informação da Procuradoria Geral do Estado – PGE. A atendimento continha um conjunto de irregularidades praticadas pelo agente de informação da Procuradoria Geral do Estado – PGE ao negar aceso a informação requerida sem informar sobre a possibilidade de recurso e a autoridade a quem o recurso devia ser dirigido. Embora se tratava de uma denúncia, a denúncia for ardilosamente “recebido” como um novo pedido, demonstrando a inutilidade da realização de denúncias sobre o não atendimento da Lei de Acesso a Informação utilizando o sistema SIGO.

Atendimento 10730/2022

Cadastrado em 26/01/2022.

Pedido de cópia dos contratos de prestação de serviços de conexão à rede mundial de computadores (internet) firmados entre o Estado do Paraná e a Celepar, incluindo aditivos, que se encontravam vigentes no ano de 2021. Devido a não ter sido possível localizar essa informação na sessão Contratos no Portal da Transparência, visto que nenhum dos contratos listados versa especificamente sobre a conexão à internet. O pedido foi atendido, com a informação de que os serviços de acesso à internet não são fornecidos de forma genérica e não e encontram individualizados em nenhum contrato específico.

Atendimento 7038/2022 SIGO

Cadastrado em 19/01/2022.

Pedido de cópia do Despacho 0014/2022-PGE, que integra o a Resolução nº 005/2022-PGE publicada no DIOE 11097, fl. 94, com supressão dos nomes e informações pessoais que por motivos legalmente justificados de acordo com a Lei de Acesso a Informação não possam ser divulgados. O pedido foi negado sob a justificativa de que o documento foi classificado como sigiloso “nos termos do Manual de Procedimento da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Resolução nº 385/2018-PGE, com redação conferida pela Resolução nº 090/2019-PGE, não poderá ser disponibilizado para terceiros.”. Sem, no entanto, informar sobre a possibilidade de recurso e autoridade a quem devia ser dirigido, antes do encerramento.

Atendimento 2613/2022 SIGO

Pedido de qual era a divisão chefiada pelo servidor Aldo Hey Neto, Fiscal da Receita do Estado, considerando que o servidor encontra-se designado para a Função de Gestão Tributária – FGT-F Chefe de Divisão, de acordo com o Anexo I do Decreto 6.619/2021, e nenhum outro ato foi encontrado no Diário Oficial indicando qual é a divisão que se encontra por ele chefiada. O pedido foi atendido com a informação de que “Conforme disposto no Art. 3º da Resolução SEFA Nº 1376, de 10 de dezembro de 2020, publicada na Edição nº 10832 do DOE, de 15/12/2020, o servidor Aldo Hey Neto responde pelo Setor de Comunicação e Energia Elétrica – SECE, da Inspetoria Geral de Fiscalização – IGF, desde 1/12/2020”. Comprovando que o servidor Aldo Hey Neto não se encontrava lotado na Corregedoria.

Protocolo SID 18.249.475-5

Cadastrado em 06/01/2022.

Encaminhamento de cópia da Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021, para conhecimento do Sr. Corregedor Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Acompanhada do relatório apresentado no Senado Federal firmando o entendimento de que as alterações na Lei de Improbidade Administrativa foram retroativas. Entre as alterações legais, incluiu-se a extinção do princípio exógeno de Lealdade às Instituições que se encontrava na Lei de Improbidade Administrativa. O princípio foi retirado por ser utilizado por Corregedorias dominadas pelo crime organizado como uma forma de garantir lealdade à mesma organização criminosa que controla aquela Corregedoria.

Protocolo SID 18.104.242-7

Cadastrado em 06/01/2022.

Cópia da Informação no 84/2021 às fls. 2-4 do protocolo SID 18.081.416-7 e do Memorando n. 34/2021 da Corregedoria-Geral – CG/SEFA (fl . 5) do mesmo protocolo, por serem parte integrante do DESPACHO No 1114/2021-SEFA/GS publicado na edição no 11018 do Diário Oficial do Estado. O protocolo se refere a concessão de horário especial à servidores da Corregedoria para cursar faculdade de Direito no horário de trabalho. O pedido foi atendido e foi entregue o despacho.

Ação judicial 0000004-47.2022.8.16.0098

Cadastrada em 03/01/2022.

Pedido judicial de cópia integral dos protocolos SID 17.467.437-0, 17.586.226-9 e 17.680.781-4, incluindo os Anexo_1_RelatorioSEFACG.pdf e Anexo_2_logs_04907689977.zip e todos os seus anexos ainda não
identificados, por se tratar de investigação no qual o requerente é mencionado. Embora o pedido tenha sido feito administrativamente, foi ignorado pela Corregedoria por mais de quatro meses, por conter uma coletânea de crimes, abusos e ilegalidades cometidos por dois falsos Corregedores designados ilegalmente para comporem uma comissão sindicante clandestina. Após a autorização de acesso concedida ao autor deste site antes da citação do Estado, a petição inicial foi aditada com pedido de informação sobre a existência de autorização judicial para a quebra de sigilo de dados do autor deste site. Mas o novo pedido foi sumariamente ignorado pelo Estado na contestação, que preferiu fazer de conta que não viu o pedido.

Protocolo SID 18.407.939-9

Cadastrado em 07/12/2021.

Pedido de informação sobre a situação da implantação de todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares em 25 de novembro de 2016, com relação ao Art. 33 da Lei 18.907/2016. O pedido se deve a suspensão do reajuste dos servidores até que todas as promoções e progressões estivem implantadas. Porém, o Estado informou não ter condições de aferir se e quando todas as promoções foram ou não implantadas sem requisitar a mesma informação para cada órgão do poder executivo. Tornando ineficaz o termo da suspensão do reajuste concedido.

Protocolo SID 18.028.075-8

Cadastrado em 26/08/2021

Encaminhamento da matrícula do periódico / jornal não diário, impresso, intitulado Caixa Três, de propriedade e redação do autor deste site, sob o número 0000019 no Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de Jacarezinho, para ciência do Corregedor-Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná após manifestação de entendimento por parte do Corregedor-Geral de que as garantias constitucionais de liberdade de imprensa só se aplicariam a jornais impressos.

Protocolo SID 18.007.199-7

Cadastrado em 21/08/2021.

Encaminhamento do registro profissional do autor deste site como jornalista, para ciência do Corregedor-Geral da Secretaria a Fazenda. O documento foi encaminhado após manifestação do Corregedor-Geral atribuindo ao autor deste site a qualidade de “pretenso jornalista”.

Protocolo SID 18.000.005-4

Cadastrado em 19/08/2021

Requerimento do número de telefone do Corregedor-Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para inclusão nos grupo de WhatsApp dos quais o autor deste site participa, uma vez que mensagens privadas do autor do site contendo erro de grafia foram utilizadas pelo Corregedor-Geral para instaurar sindicância administrativa. O pedido foi negado devido a Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná não fornecerem aparelhos ou números corporativos.

Protocolo SID 17.991.637-1

Cadastrado em 18/08/2021.

Pedido de cópia integral dos protocolos SID 17.467.437-0, 17.586.226-9 e 17.680.781-4, incluindo os Anexo_1_RelatorioSEFACG.pdf e Anexo_2_logs_04907689977.zip e todos os seus anexos ainda não
identificados, por se tratar de investigação no qual o requerente é mencionado. O acesso ao protocolo foi concedido após ajuizamento da ação judicial 0000004-47.2022.8.16.0098.

Atendimento 101932/2021 SIGO

Cadastrado em 15/08/2021.

Pedido “Qual é o fundamento legal para a instauração de investigação preliminar no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda ou, no caso de a instauração estar prevista em ato infra-legal, qual é a autorização legal que autoriza a criação infra-legal desse tipo de procedimento?”. O pedido foi atendido com a informação de que “O fundamento legal para instauração e investigação, seja ela preliminar ou em caráter de Sindicância Administrativa ou ainda no âmbito do devido Processo Administrativo Disciplinar estão elencados no artigo 149 da Lei Complementar Estadual n. 131/2010, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 192/2015, particularmente os incisos V e XII do referido artigo, bem como aquelas atribuídas pela Resolução SEFA n. 321/2020 que estabelece o Regulamento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.”. Nenhum dos incisos do Art. 149 da Lei Complementar 131/2010, no entanto, autoriza procedimento investigativo diferente da Sindicância Administrativa, quando não constituam correições in-loco (inspeções) nas unidades administrativas.

Protocolo SID 17.888.008-0

Cadastrado em 20/07/2021.

Recepção de e-mail do autor deste site com questionamentos como representação encaminhada ao Ministério Público. A técnica é utilizada por autoridades para provocar o Ministério Público a partir de manifestações incipientes, que não preenchem os requisitos de uma representação formal e não contém seus elementos. Com a falsificação da natureza da mensagem, consegue-se ao mesmo tempo intimidar o manifestante utilizando o poder requisitório do Ministério Público e o arquivamento da representação falsificada pela própria autoridade pública.

Atendimento 87015/2021 SIGO

Pedido de copia integral do Protocolo SID 16.659.383-2, ocultando-se, caso necessário, parte ou partes que se encontrem sob sigilo (identificação do denunciante e denunciados, atos e documentos que digam respeito à situação econômica ou financeira corrente do sujeito passivo ou de terceiros e à natureza e ao estado atual de seus negócios ou atividades, como patrimônio, renda, movimentação financeira, débitos, contratos, relacionamentos comerciais e valores de compra e venda, diligências em curso e informações que indiquem diligências futuras já ordenadas, não concluídas e que ainda não foram iniciadas). Com o objetivo de confirmar ou refutar que informação recebida. Após o pedido, houve pedido de complementação do pedido pela Ouvidoria, que não foi visto e atendido no prazo pelo solicitante, resultando no encerramento do pedido.

Ação judicial 0002791-83.2021.8.16.0098

Cadastrado em 08/07/2021.

Mandado de Segurança impetrado pelo autor do site contra tentativa ilegal da Corregedoria da Receita Estadual do Paraná em obter fonte de informação jornalística sobre documentos vazados da própria Corregedoria. A sindicância, instaurada para investigar fatos descritos no Protocolo SID 17.463.885-3, teve por objetivo encontrar a fonte a partir da qual editor do Boletim IAF, Cleto Tamanini, obteve cópia do Protocolo SID 16.659.383-2, contendo denuncia de graves atos de corrupção na 1º Delegacia Regional da Receita, em Curitiba. O Mandado de Segurança, no entanto, foi impetrado pelo autor deste site antes de saber que esse era o verdadeiro objetivo da Sindicância Administrativa e só foi analisado após a oitiva.

Protocolo SID 17.843.934-0

Cadastrado em 08/07/2021.

Pedido de copia integral do protocolo SID 17.463.885-3, incluindo os termos de oitiva e documentos que já tenham sido produzidos e ainda não tenham sido anexados no protocolo, e seus anexos, com antecedência suficiente para que seja possível o ajuizamento e/ou aditamento de Mandado de
Segurança preventivo antes da oitiva. A cópia foi concedida e o Mandado de Segurança foi impetrado visando garantir o sigilo da fonte de informação jornalística.

Protocolo SID 17.738.282-5

Cadastrado em 11/06/2021.

Carta anônima denunciando irregularidades no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado – CCRF direcionada ao site Caixa Três, protocolada pelo autor do site em cumprimento ao ao disposto no Art. 4º, §2º do Decreto 7.791/2021. Após o protocolo, foi contratada a caixa postal para recebimento de correspondência relacionada ao exercício da atividade jornalística.

Atendimento 59364/2021 SIGO

Cadastrado em 12/05/2021.

Pedido referente a qual seria a natureza jurídica do vínculo entre o Estado do Paraná e os Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF e qual é a natureza jurídica dos seus pagamentos. O pedido foi atendido com a informação de que os mesmos atendem ao que “dispõe o art. 68, § 1º e art. 80, § 5º da Lei n. 18.877/2016.”. Nenhum dos dois dispositivos indicados, no entanto, define a natureza jurídica do vínculo.

Atendimento 57049/2021 SIGO

Cadastrado em 08/05/2021.

Pedido referente ao motivo/descrição dos pagamentos referentes aos pagamentos número 21000024, 21000092, 21000323, 21000346, 21000603, 21000566, relacionados no Portal da Transparência, e por que os mesmos não se sujeitam ao teto constitucional. Visto que os mesmos se referiam a pagamentos realizados a servidores que estavam escondidos na sessão de pagamentos a fornecedores, para dificultar o acesso. O pedido foi respondido com uma longa justificativa para a realização dos pagamentos, classificando como vantagens pessoais os valores recebidos. A informação, no entanto, se contradisse, informando na mesma resposta se tratar de remuneração pela prestação de serviços.

Atendimento 10020/2021 SIGO

Cadastrado em 06/05/2021.

Pedido sobre a existência de alguma recomendação expedida pela CGE ou qualquer outro órgão do Poder Executivo, ou qualquer orientação ou norma sobre a conduta dos agentes públicos na internet. O pedido foi atendido com a informação de que “no ano de 2020 a Controladoria Geral do Estado realizou consulta pública para a elaboração do Código de Ética dos Servidores do Paraná. Após analise das respostas, a CGE iniciou o trabalho, o qual está em fase final. Em breve será disponibilizado para toda a população.”. No entanto, o Código de Ética nunca foi publicado.

Protocolo SID 17.467.437-0

Cadastrado em 23/03/2021.

Ofício do Gabinete da Receita Estadual do Paraná encaminhando atas notariais de postagens deste site e de discussão entre o autor do site e o irmão do Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Dirceu Lopes de Araújo Júnior, à Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de intimidação utilizando a Corregedoria. Embora a discussão tenha envolvido outros servidores, por não ser período eleitoral, o uso da rede social Facebook não estava proibido em horário de trabalho. Com base no protocolo, foi instaurada sindicância clandestina, composta ilegalmente por dois falsos Corregedores, com tentativa ou consumação de roubo dos dados e mensagens privadas do autor deste site da rede social Facebook, quebra ilegal do sigilo de registro de acesso à internet do autor deste site e tentativa de imputar ilícito administrativo ao acesso, pelo autor deste site, ao portal do Supremo Tribunal Federal – STF e Portal da Transparência do Estado do Paraná em horário de serviço.

Protocolo SID 17.463.885-3

Cadastrado em 22/03/2021.

Procedimento de Investigação Preliminar – PIP instaurado sem previsão legal na Lei Complementar 131/2010 e com palavra-chave falsa cadastrada no sistema, importada dos Processos Administrativos de Responsabilidade – PAR com o objetivo de obter a fonte de uma informação jornalística. O Processo de Investigação Preliminar ilegal foi posteriormente convertido em Sindicância Administrativa, mantendo-se o objetivo.

Ação judicial 0014123-50.2021.8.16.0000

Cadastrado em 11/03/2021.

Mandado de Segurança contra a designação de Agente Fiscais admitidos mediante concurso de nível médio e inconstitucionalmente transpostos para cargo de nível superior para cargos de direção e chefia. A segurança foi denegada em primeira instância por ausência de direito líquido e certo do impetrante em assumir função de confiança, o que não era o pedido e se encontra em grau de recurso ordinário, com manifestação da Procuradoria Geral do Estado copiada de outro processo, alegando que o impetrante não foi aprovado dentro do número de vaga iniciais do concurso (?).

Protocolo SID 17.298.323-5

Cadastrado em 29/01/2021.

Denuncia fraudulenta realizada por servidores com mensagem contendo erro de grafia do autor deste site, retiradas de grupo já excluído do WhatsApp. As mensagens foram protocoladas como “cumprimento do dever funcional” na tentativa de ocultar a quebra ilegal do sigilo de dados do autor deste site sem autorização judicial pela Corregedoria.

Protocolo SID 17.255.258-7

Cadastrado em 16/01/2021.

Pedido da relação nominal nominal dos servidores admitidos por meio de concurso público para Agente Fiscal 3 da Receita do Estado, com exigência de nível de escolaridade médio, transpostos para o cargo de Auditor Fiscal de nível superior, relacionados no anexo II do Decreto 6.619/2021, com fundamento no §4o do Art. 1o da Lei 4.717/1965, com o objetivo de propor ação popular visando anulação das nomeações lesivas ao patrimônio público. Embora a relação tenha sido fornecida, o fornecimento se deu após o ajuizamento de mandado de segurança referente a designação de Agente Fiscais inconstitucionalmente transpostos para cargos de direção e chefia.

Há outros processos e pedidos não relacionados, envolvido em sua maioria pedidos de informações para confirmar ou refutar refutar recebidas.

Atendimento 70785/2020 SIGO

Cadastrado em 04/07/2020.

Pedido do número de autuações administrativas, autuações judiciais e intimações e citações recebidas nos 75 dias anteriores ao período compreendido entre 16 de março e 29 de maio de 2020, utilizando a mesma metodologia de cálculo utilizada na elaboração dos indicadores conforme divulgados na notícia publicada no link http://www.pge.pr.gov.br/Noticia/Em-75-dias-de-trabalho-remoto-PGE-PR-realiza-853-mil-atuacoes-judiciais-e-administrativas. O pedido foi atendido com informação sobre o número de autuações realizadas pela Procuradoria.

Atendimento 76686/2020 SIGO

Cadastrado em 19/07/2020.

Requisição de cópia integral do protocolo SID 16.484.646-6, referente ao afastamento do servidor Emerson Tadeu Suckow para concorrer nas eleições municipais de 2020. O pedido foi atendido com fornecimento integral do protocolo. Posteriormente, descobriu-se que o afastamento do servidor se tornou objeto de investigação por parte do Ministério Público. A investigação, no entanto, se deve a malha-fina eleitoral, e não tem relação com as informações fornecidas.

Atendimento 104689/2019 SIGO

Cadastrado em 29/10/2029.

Reclamação referente a resolução SEFA 833/2010, que implantou o registro de ponto eletrônico na Secretaria da Fazenda dispondo sobre direitos e obrigações de servidores públicos estaduais cuja competência normativa é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando disposição constitucional do Estado. A resolução regulou direitos e obrigações da carreira de Auditor Fiscal do Estado que, por previsão constitucional do Estado, tem seu estatuto reservado à Lei Complementar. Não sendo possível criar obrigações por meio de ato administrativo. A reclamação foi respondida com uma razoável fundamentação jurídica, acompanhada da manifestação de que “Entendemos que o inconformismo manifestado na queixa expõe não só uma falta de consciência republicana do dever do servidor público para com os administrados, como o desconhecimento do dever político e administrativo que a autoridade tem de fazer cumprir o comando legal da exigência de registro de ponto pelos servidores desta Secretaria.”. O sistema precário que foi implantado, no entanto, não possui garantia de integridade das informações inseridas e não emite comprovante do registro.

Atendimento 104401/2019 SIGO

Cadastrado em 29/10/2019.

Pedido de cópia do ato que instituiu, pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap, a Comissão de Gestão do Teletrabalho – CGT, com o propósito de coordenar e monitorar as ações relacionadas a implantação e regulamentação do teletrabalho nos órgãos do Estado, nos termos do art. 5º da Lei 19.776/18. Nomes dos servidores que compõem a referida comissão e dos que compõem o projeto-piloto indicado no Art. 4º da Mesma Lei. Ato do chefe do poder executivo que regulamentou o teletrabalho conforme disposição do Art. 5º.”. O pedido foi respondido com a informação de que “que a Lei nº 19.776 foi aprovada em 18 de dezembro de 2018, portanto, no encerramento da gestão anterior. A gestão iniciada em 2019 não tem o teletrabalho entre suas principais ações. Desde o início do ano, a Secretaria da Administração esteve diretamente envolvida em projetos estruturantes do Estado, como (i) a reforma administrativa, que alterou as tabelas de Cargos em Comissão e Função de Gestão Pública da Administração Direta do Estado do Paraná, bem como promoveu a reunião de diversas secretarias de Estado, com grande redução de gastos com Cargos em Comissão e Função de Gestão Pública; (ii) os estudos para implantação da “segunda onda” da reforma administrativa, que envolverá a Administração Indireta; (iii) a formatação da auditoria da folha de pagamento dos servidores, que está prestes a ser contratada; (iv) a integração de todas as universidades ao sistema RH – Paraná, conforme determinação legal e do Tribunal de Contas; (v) a implantação do e-Social, conforme determinação do Governo Federal. Todas essas atividades, aliadas ao fato de que não constituía meta principal deste Governo, postergaram os estudos de regulamentação do teletrabalho, bem como a formação da comissão prevista no art. 3º da lei. Por fim, a expressiva redução do número de servidores efetivos, em decorrência das aposentadorias, e comissionados, em razão dos cortes promovidos pelo atual Governo, impactam também nas dificuldades para aplicação da lei, o que será estudado oportunamente.”. A realidade, no entanto, tornou necessário repensar a oportunidade da regulamentação diante da necessidade de adoção de medidas de isolamento social como forma de evitar o contágio pelo novo Coronavírus em meio a pandemia.

Atendimento 108626/2019 SIGO

Cadastrado em 07/11/2019.

Reclamação referente a recusa reiterada da Receita Estadual do Paraná em cumprir o estabelecido na Lei nº 12.527/2011, notadamente quanto ao disposto no § 4º do Art. 11 no atendimento do pedido de acesso a informação nº 103637/2019 e reclamação nº 107586/2019. A reclamação foi respondida com a informação de que “No presente caso não ocorreu indeferimento ao seu pedido pois as informações solicitadas ainda não estavam finalizadas, ou seja, o documento requerido ainda está em estudo.”.

Atendimento 107586/2019 SIGO

Cadastrado em 05/11/2019.

Reclamação referente a falta de informação sobre a possibilidade de recurso no atendimento ao pedido de acesso a informação formalizado por meio do atendimento SIGO 103637/2019, na forma do § 6º do Art. 18 do Decreto Decreto 10285/2014. Descumprindo-se, desta forma, a disposição do inciso II do Art. 20 do mesmo Decreto governamental. A reclamação foi respondida suscitando possível “equivoco na leitura da resposta proferida pela Ouvidoria da Receita Estadual por isto transcreve-se em síntese a resposta: “Salienta-se que a disponibilização de uma informação contida em um processo cuja decisão ainda não foi adotada poderá frustrar a sua própria finalidade, sendo, assim, recomendável somente seja disponibilizada quando da conclusão do referido procedimento. Outro ponto relevante tem a ver com as expectativas dos administrados: sabemos que muitas vezes uma informação incorreta ou incompleta pode causar grandes transtornos, ao disseminar na sociedade expectativas que não são necessariamente se cumprirão”.”. Criando uma nova hipótese de indeferimento: o cidadão não tem direito de obter informação sobre o funcionamento do Governo quando essa informação puder gerar “expectativa”.

Atendimento 100976/2019 SIGO

Cadastrado em 21/10/2019.

Pedido do número de vagas livres e ocupadas atribuídas a cada uma das unidades administrativas da Receita Estadual do Paraná dentre os um mil trezentos e cinquenta cargos de provimento efetivo de que trata o Art. 7ª da Lei Complementar 131/2010, para fins do computo do percentual das vagas livres e ocupadas de acordo com o disposto no inciso IV do Art. 31 da mesma lei. O pedido foi atendido com a informação de que o atendimento seria impossível “considerando-se que o cidadão, em suas razões, não demonstrou a existência de nexo entre essa informação requerida e o direito que se pretende proteger, conforme o parágrafo único do art. 26º do Decreto nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014”. Uma interpretação bem peculiar, visto que o dispositivo indicado visa afastar a imposição de sigilo quando a informação for necessária a defesa de direitos fundamentais e não servir como possibilidade da exigência de motivação para o atendimento do pedido.

Atendimento 103637/2019 SIGO

Cadastrado em 27/10/2019.

Cópia do SID 15.601.497-4 pelo qual encaminhou-se projeto de alteração da lei complementar 131/2010, que dispõem sobre a carreira do auditor fiscal da CRE. O pedido foi indeferido com a justificativa de “impossibilidade de concessão da informação, considerando que se trata de documento preparatório, conforme o § 3º do art. 7º da Lei n° 12.527, de 20102, cujo ato decorrente ainda não fora editado.”.

Para saber mais sobre direito de acesso à informações produzidas por órgãos públicos: