Ministério Público explica diferenças entre denúncia, queixa e notícia-crime

É comum ouvirmos a expressão “Vou te denunciar ao Ministério Público!” Mas qual o significado jurídico do termo denúncia e sua diferença em relação a outros como “queixa-crime” e “notícia-crime”? Confira!

Denúncia

Juridicamente falando, a denúncia se refere à petição inicial apresentada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário para que seja iniciado um processo criminal contra alguém. O termo é sinônimo de “acusação” e é com ela que o Ministério Público formaliza a imputação contra o suposto autor do delito. Na denúncia, são relatados os fatos e indicada a participação de determinada pessoa no crime, indicando o enquadramento da prática nos termos da legislação penal.

Para que seja instaurado o processo judicial contra a pessoa denunciada, a Justiça precisa receber a denúncia, o que acontece quando a peça está de acordo com as formalidades previstas na lei e contém elementos suficientes indicando que o crime ocorreu (“materialidade”) e que a pessoa que está sendo acusada é seu autor (“autoria”). Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu. Ou seja, quando é dito que a Justiça “recebeu” determinada denúncia, não significa que a pessoa denunciada foi condenada, mas que a petição apresentada pelo Ministério Público atendeu os requisitos formais necessários e, assim, deu-se início ao processo judicial propriamente dito.

Notícia-crime

O que é chamado popularmente de “denúncia” na verdade refere-se à notícia-crime, que é a comunicação feita, geralmente, nas Delegacias de Polícia, onde são lavrados os boletins de ocorrência (BOs), a partir dos quais a polícia inicia a investigação dos fatos. A expressão popular “dar queixa na delegacia” refere-se, na verdade, à notícia-crime. Tecnicamente, queixa é outra coisa – confira a seguir.

Queixa-crime

Queixa-crime é o equivalente à denúncia oferecida pelo Ministério Público, só que utilizada apenas por particular, nos casos em que o interesse da vítima prepondera sobre o interesse público. Há casos em que só o MP pode processar um suposto criminoso, apresentando uma denúncia; em outros casos, uma pessoa pode apresentar a chamada queixa-crime, sem a necessidade de participação do MP, como acontece, por exemplo, quando alguém é ofendido na sua honra, reputação ou dignidade. O mesmo acontece em casos de dano patrimonial. Tal como a denúncia, a queixa é sempre dirigida ao juiz (e não ao delegado de polícia), mas, nesse caso, por meio de um advogado (e não do MP).

De quem é a iniciativa?

Na imensa maioria dos crimes, a iniciativa de propor a ação – no caso, a denúncia – é exclusiva do Ministério Público, que, independentemente do consentimento da vítima ou de sua família, deve promover a ação penal (em casos de homicídio, roubo e desvio de verbas, por exemplo): são as “ações penais públicas incondicionadas”, que englobam, na prática, quase todos os crimes. Num reduzido número de casos, a ação continua sendo de iniciativa do MP, porém, condicionada à vontade da vítima, que precisa concordar previamente com a propositura da ação – é a chamada “ação penal pública condicionada”. Num número ainda menor, a própria vítima é quem deve propor a ação (nos casos de queixa-crime já citados, como nos crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria), caracterizando a “ação penal privada”.

MPPR.

Prefeito tem bens bloqueados por usar carro oficial para transportar galos de rinha

Prefeito de Boa Vista da Aparecida teve seus bens bloqueados pela Justiça no valor de R$ 313.756,38.

O bloqueio foi requerido pela Promotoria de Justiça da comarca de Capitão Leônidas Marques e busca o ressarcimento de valores gastos com a manutenção e o abastecimento do carro oficial utilizado pelo prefeito, além de indenização por dano moral coletivo.

Segundo a denúncia, apresentada pelo Ministério Público, o veículo teria sido utilizado para o transportar galos que participariam de uma rinha.

O caso ocorreu em 15 de fevereiro, durante o feriado de Carnaval, quando o prefeito foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul, no município gaúcho de Sarandi. Os galos estavam amarrados e acondicionados no porta-malas do veículo.

Além do flagrante denunciado, o prefeito já havia sido denunciado por irregularidades na compra do veículo em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, na qual foi denunciado o direcionamento da licitação pela qual foi realizada a compra do veículo.

Ministério público tem grupo especializado em caçar atos inconstitucionais

A atuação do Ministério Público do Paraná vai muito além da investigação criminal e do combate à corrupção no serviço público. O MP atua também em outras áreas, algumas até mesmo pouco conhecidas, como é o caso do controle de constitucionalidade de atos e normas públicas.

Confira a entrevista com o Coordenador do Núcleo de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Paraná, unidade especializada nessa matéria. A entrevista foi veiculada no podcast MP no Rádio, que traz entrevistas semanais sobre as mais diversas áreas de atuação do Ministério Público.

Ministério Público delira e quer prisão de quem furar lockdown

Os promotores do Ministério Público do Paraná foram longe em seu último pedido à Justiça contra o fim das medidas restritivas.

O pedido foi feito devido a não continuidade do Decreto Estadual 4.942/20 desde a última terça-feira (14).

A solicitação é que todo o comércio não essencial feche as portas e que quem for flagrado fora de casa sem motivo seja preso.

É louvável a preocupação dos Promotores de Justiça com o bem e a saúde pública. Mas pedir a prisão de cidadãos para evitar aglomerações não faz sentido.

Até agora não vi nenhum pedido do Ministério Público para que o Estado e os municípios distribuam máscaras para evitar a disseminação do coronavírus.

Muito menos algum pedido para que haja prioridade na viabilização da vacina para que seja possível por um fim nas restrições.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on July 19, 2020.