Paraná divulga condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral

O Governo do Paraná, por meio do Decreto 10.161/2022, tornou pública as condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral de 2022.

Sujeitam-se as normas todos que exercem qualquer tipo de função ou cargo público, mesmo que estágio ou de forma gratuita, incluindo empresas públicas e autarquias.

É vedado o a cessão ou uso de qualquer bem público em benefício de candidato, partido ou coligação, com exceção da realização de convenção partidária.

Fica vedado, também, o acesso pelos agentes públicos estaduais a qualquer rede social particular, como Blog’s, Twitter, Facebook, Instagram, LinkeIn, entre outros, por meio de equipamento do Estado, para fins eleitorais. Além do uso do e-mail corporativo para fazer propaganda positiva ou negativa de qualquer candidato, divulgar opiniões, críticas, reuniões políticas, comícios e eventos em geral.

Por simetria da norma, o acesso às redes sociais para outros fins que não o eleitoral não foi proibido, mas é praticamente impossível não esbarrar em conteúdo eleitoral neste momento de grande polarização política, como é o momento atual. Este site, inclusive, tem e sempre terá conteúdo de natureza eleitoral, sendo o próprio autor pré-candidato a Deputado Estadual.

Também não foi incluído o WhatsApp, que é meio de comunicação e não é rede social, cujo uso em computadores públicos se alastrou como forma de comunicação entre servidores. Consequência direta do isolamento social necessário para combater a pandemia.

A pergunta que fica é se usar recursos públicos e computadores do Estado para perseguir servidores candidatos também ficou proibido nesse ano eleitoral. Visto que falsos corregedores recentemente usaram e abusaram de recursos públicos para promover a mais escrachada e bem documentada perseguição política já vista na receita Estadual.

Na dúvida, o Decreto orienta buscar socorro junto a Procuradoria Geral do Estado, que, se entender necessário, encaminhará consulta à Justiça Eleitoral.

Órgão Especial do TJPR voltará a analisar transposição do cargo de Agente Fiscal do Estado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná voltará a analisar a inconstitucionalidade da transposição de cargos de Agente Fiscal 3, de nível médio, para Auditor Fiscal, de nível superior, levada a efeito através da Lei Complementar 131/2010.

O novo pronunciamento do Órgão Especial se deve à necessidade de analisar especificamente a constitucionalidade, ou não, do Art. 150 da referida Lei, frente a presunção de inconstitucionalidade do dispositivo.

“Sendo assim, verifica-se que o exame da questão discutida nos presentes autos esbarra na possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 150 da Lei Complementar nº 131/2010, razão pela qual se faz imprescindível suscitar novo incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte”

“A despeito da previsão do parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil e do §2º do art. 292 do Regimento Interno deste E. Tribunal , e da presunção de inconstitucionalidade que recai sobre a atual legislação, sendo o caso de reversão legislativa da jurisprudência, imprescindível nova análise da matéria pelo Colegiado.”

“Por tais motivos, voto no sentido de suscitar incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial desta Corte, com base no art. 292, caput, do RITJPR, e no art. 97 da CF, para que sejam analisados os eventuais vícios de inconstitucionalidade do art. 150 da Lei Complementar Estadual 131/2010, de acordo com os fundamentos apresentados, ficando suspenso o julgamento do recurso interposto.”

“ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em SUSCITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ficando suspenso o julgamento do presente recurso.”

O novo incidente põem sob análise a inconstitucionalidade da suposta “troca de nomenclatura” operada pelo Art. 150. Artifício pelo qual Agentes Fiscais 3 admitidos por concurso cujo requisito de ingresso foi o 2º grau completo saltaram níveis. Tendo sido enquadrados em cargos que antes eram ocupados somente por servidores aprovados em concurso cujo requisito era o de ensino superior. Já sob a vigência da Constituição de 1988, que vedava qualquer tipo de ascensão funcional mediante acesso.

Mais do que uma simples reestruturação, a transposição operada pelo Art. 150 da Lei Complementar 131/2010 promoveu, efetivamente, servidores a níveis mais altos. Sem observância dos requisitos que se encontravam vigentes. Comumente chamado de “trem da alegria“, por admitir servidores em carreiras ou cargos mais bem remunerados burlando a realização do concurso público.

Devassa Digital

No afã de roubar todos os dados do autor deste site da rede social Facebook, um falso corregedor da Receita Estadual pediu a singela relação de todos os dados e informações abaixo. Com o detalhe de fazer constar até mesmo uma falsa acusação de pedofilia e racismo.

Todo o procedimento foi feito as escondidas do investigado, com o objetivo de não dar conhecimento à vítima do ato.

Diferente das outras vezes em que o autor desse site optou por não indicar o nome de servidores envolvidos, desta vez o nome é indispensável.

Isso porque o autor do pedido ilegal feito ao Facebook foi designado para uma comissão sindicante pelo Corregedor-Geral por um ato materialmente falso, para que a investigação fosse feita fora da Corregedoria.

O servidor em questão, Gerson Luiz Sarturi, não é Corregedor como a lei exige. Atua como chefe do setor de Combustíveis de acordo com site institucional da Secretaria da Fazenda, responsável por fiscalizar o ramo econômico com maior potencial de receita para o Estado.

É muito estranho que a lei tenha sido burlada para que esse servidor fosse designado. Visto que se a justificativa fosse o excesso de serviço, com certeza o Chefe da SECOM não é o que tem o maior tempo disponível.

Não há indicação no protocolo sobre o atendimento ou não do pedido pelo Facebook. Mas é certo de que, se os dados foram recebidos, estão nas mãos de quem os obteve de forma ilícita.

Os dados nem mesmo eram necessários para a investigação ilegal que estava sendo conduzida às escondidas, visto que este site está registrado em nome do autor, que oficialmente e de forma registrada exerce a atividade jornalística.

Não sei se o objetivo era descobrir fontes cujo sigilo é constitucionalmente protegido, ou se os dados seriam ou poderão ser utilizados em extorsão, ameaça, divulgação na campanha eleitoral ou qualquer outro uso ilícito. Mas certamente não eram necessários para confirmar qualquer fato cuja prova de outro modo não seria possível.

A ação criminosa é grave, é séria e merece a atenção que lhe é devida.

Crimes estão sendo praticados por servidores usando a Corregedoria.

TJPR fecha o cerco aos agentes fiscais transpostos de forma inconstitucional na Receita

O Tribunal de Justiça do Paraná, TJPR, apertou o cerco aos agentes fiscais ne nível médio transpostos inconstitucionalmente ao cargo de Auditor Fiscal.

Em recente Recurso analisado pelo Tribunal, o Estado do Paraná pediu a retirada do premio de produtividade do valor que seria pago como indenização de licenças não usufruídas, devido ao autor ter sido “nomeado inicialmente como agente fiscal e que em 2002 foi enquadrado como “auditor fiscal”, em razão da Lei Complementar Estadual nº 92/2002, a qual foi considerada inconstitucional por este Tribunal, assim como outras leis posteriores que trataram da alteração do cargo de agente fiscal para auditor fiscal.”

No entender do Estado do Paraná, devido a ascensão ao cargo de auditor fiscal ter sido considerada inconstitucional, o servidor não teria direito a quotas de produtividade, devendo, portanto, ser excluída do cálculo da indenização.

O argumento do Estado foi acompanhado pelo Tribunal:

“Com efeito, nos termos da Lei Complementar nº 92/02, que estabelecia o prêmio de produtividade, bem como a Lei Complementar Estadual nº 131/2010, que a sucedeu, garantem-no para os auditores fiscais, enquanto parcela remuneratória e, por tal, razão integram a indenização da licença prêmio não usufruída.
Todavia, no caso dos autos, a situação é outra. Isso porque o autor ingressou no serviço público como agente fiscal, sendo enquadrado como auditor fiscal em 2002, em razão da Lei Complementar Estadual nº 92/02. Ocorre que referida Lei foi considerada inconstitucional

A surpresa, no entanto, decorre do efeito vinculante atribuído pelo Tribunal ao reportar-se aos incidentes de inconstitucionalidade julgados por seu Órgão Especial:

“Destaque-se que as referidas decisões, possuem efeito vinculante e, não havendo modulação seu efeito é ex tunc, razão pela qual não haveria necessidade de procedimento administrativo específico.

Assim, com a devida vênia, tal verba não pode integrar a indenização devida ao autor, de vez que o referido prêmio constitui vantagem auferida exclusivamente aos ocupantes do cargo de auditor fiscal e não para o de agente fiscal.”

E se um Auditor Fiscal, um contribuinte ou um cidadão aprovado em concurso e não admitido decidisse demandar ações declaratórias individuais, visando reconhecer a inconstitucionalidade de cada transposição, uma a uma, de cada servidor transposto de forma inconstitucional?

O efeito da declaração de inconstitucionalidade se aplicaria de forma vinculada por se tratar de controle concreto de constitucionalidade em cada caso individual?

Chegou a hora dessa questão ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Desespero “institucional”

Pelo tamanho da devassa feita pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual na vida digital do presente autor, fica fácil imaginar o tamanho do desespero “institucional” ocasionados pelo assunto transposição na Receita.

Fuçaram, fuçaram, violaram sigilos, cometeram crimes e acharam o que parece ser um acesso do autor ao site do STF, que alegam ter sido para consultar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade usando o computador da instituição em horário de serviço.

Segundo os membros da sindicância ilegalmente designados, que não eram e nunca foram corregedores, o acesso ao site do Supremo em horário de trabalho é ilegal.

Daqui a pouco tem falso corregedor atribuindo ilegalidade a quem acessar o Diário Oficial.

Secretário da Fazenda reconduz seis corregedores, mas Lei especifica apenas quatro

A não conformidade no número e no provimento dos Corregedores da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná continua, com dois corregedores que atuam de forma ilegal sendo reconduzidos para um novo mandato.

É o caso da Resolução SEFA 1360/2021, que reconduziu o Corregedor-Geral e seis corregedores. Mesmo existindo apenas quatro Funções de Gestão Tributária de Corregedor autorizadas no Anexo Único da Lei Complementar 232/2020.

A atuação ilegal dos Corredores designados além do quantitativo permitido invalida por completo todos os processos em curso na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda e constitui um tipo particular de funcionário fantasma, no qual servidores são designados de forma simulada para exercerem uma determinada função mas que exercem outra na pratica. Acarretando um tipo de corrupção institucional generalizada.

Lealdade às instituições deixa de ser exigência da Lei de Improbidade Administrativa

Imagem: Igo Estrela/Metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A lei sancionada foi publicada nesta terça-feira (26/10) no Diário Oficial da União (DOU).

Entre as alterações mais significativas está a nova redação do Art. 11, que remove a exigência de lealdade à quadrilha lealdade às instituições como princípio exógeno inserido na Lei de Improbidade Administrativa. O princípio nunca esteve incluído entre os princípios da Administração Pública elencados no Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: […]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […]”

Outra alteração significativa é a alteração do rol dos atos tipificados no Art. 11, que deixam de ser exemplificativos e passam a ser taxativos. Além da exclusividade do Ministério Público para propor ação visando a aplicação das penalidades previstas na Lei; a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública e a possibilidade da aplicação das penalidades apenas depois do transito em julgado da ação (Art. 12, §9º). O que torna extremamente específicas as situações em que é possível a aplicação da Lei.

Com a titularidade exclusiva do Ministério Público e a necessidade do trânsito em julgado da ação, os processos administrativos passam a ser instrutórios, cabendo ao Ministério Público a propositura da ação civil.

A nova sistemática dada ao processo traz maior segurança jurídica ao gestor público e impede que organizações criminosas se aproveitem de órgãos de controle como corregedorias e comissões processantes para impor a lei do crime. Na qual a recusa em participar, ocultar ou colaborar com ilícitos praticados pelas quadrilhas que tomam o poder sejam tipificados como deslealdade à instituição. Situação vivenciada na Receita Estadual do Paraná, como no caso do SID 17.463.885-3.

Os chamados tipos penais abertos, aqueles que se encaixam com facilidade em um número imprevisível de situações, sempre foram os preferidos pelos criminosos que premeiam as unidades correcionais. Principalmente pela facilidade com que são aplicados a posteriori, em um vasto conjunto de situações. Sendo utilizados com frequência como uma forma de justificar ilegalidades e perseguições, onde há dificuldade de determinar a subsunção da conduta ao verbo do tipo disciplinar.

Corruptos e [in]competentes

Um fiscal da Receita Estadual que havia sido afastado na operação Publicano e retornou a atividade teria dito em um chat que os fiscais mais novos assumem cargos só porque aumenta o salário e não porque são competentes.

Competente era a forma como um outro fiscal afastado, acusado pelo Ministério Público de participar do maior esquema de corrupção do Estado, chamava os que tinham condições de participar do esquema.

“Na Receita Estadual só tem corrupto e incompetente”.

Talvez seja exatamente porque os “incompetentes” estão nos cargos que a arrecadação oficial, aquela que vai para o caixa do Governo e não para o bolso de quem arrecada, está batendo recordes.

A arrecadação oficial sempre será inversamente proporcional ao nível da “competência” na Receita Estadual.

Guina assume Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais da Receita Estadual

O fiscal da Receita Estadual do Paraná Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias, Guina, assumiu a Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais.

O novo Assessor ostenta considerável prestígio entre novos e antigos fiscais da Receita Estadual do Paraná, principalmente devido a sua atuação na área de Gerência de Tecnologia de Informação, na extinta Assessoria e Gerência de  Tecnologia de Informação – AGTI. Área em que se concentram os servidores admitidos no último concurso para a carreira de Auditor Fiscal, realizado em 2012.

Irmão do também fiscal da Receita Estadual Agenor e do Agente Fazendário Agemir, Guina tem sobrenome tradicional na Gerência de Recursos Humanos no serviço público estadual.

Agenor, hoje aposentado, trabalhou por trinta anos na Assessoria e Gerência de Recursos Humanos da Receita e hoje atua no conselho fiscal do Paraná Previdência,  entidade responsável por gerir a aposentadoria dos servidores estaduais .

Quanto ao novo Assessor ser favorável ou não ao regime de teletrabalho na Receita Estadual, ainda não foi possível obter essa informação.

O fim do IAF

Instituto não possui mais membros ativos e se encontra inapto na Receita Federal.

Chegou ao fim o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF-PR.

Fundado pelo Auditor Fiscal aposentado e ex-Diretor da Receita Estadual do Paraná, Cleto Tamanini, o IAF-PR sofreu um esvaziamento com a perseguição a seus membros e a vedação de que membros continuassem exercendo funções de direção ao assumir cargos gerenciais na Secretaria da Fazenda e na Receita Estadual.

A regra, proposta pelos fundadores, tinha por objetivo evitar a “pelegagem”, comum em entidades de classe nas quais dirigentes exercem ao mesmo tempo funções de gestão na Administração e na entidade de classe.

Com um estilo sempre combativo e intransigente, Cleto se manteve firme na edição do veículo de comunicação do Instituto, denominado Boletim IAF, publicado mensalmente desde a fundação do Instituto até o seu falecimento, vítima de um AVC no último dia 25.

Embora a administração provisória do Instituto tenha sido requerida judicialmente, a ausência do Cleto Tamanini  inviabilizou a continuidade do Instituto, por ser o principal articulador do Instituto.

Grupos do WhatsApp voltam a ter movimento após decisão do STJ sobre danos morais

Grupos do WhatsApp que andavam silenciosos voltaram a ter movimento após a decisão do STJ que impôs indenização para quem vazou prints de tela de um grupo do WhastApp, sem autorização dos outros participantes prejudicados pela indiscrição.

O silêncio se deu após a instauração de sindicância pela Corregedoria da Receita Estadual para tirar a limpo conversas com erros de grafia publicados pelo autor do site.

Os prints foram parar na corregedoria através de um intrincado balet envolvendo atas notarias e “dever funcional” para ocultar a quebra ilícita do sigilo telemático dos servidores da Receita Estadual.

O movimento, é claro, não se encontra nos grupos em que os “dedos duros” estão.

Ninguém quer ser chamado na Corregedoria para explicar erros de conjugação verbal.

Morre Cleto Tamanini, ex-Diretor da Receita Estadual

Cleto foi fundador do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF

Foto: Facebook.

Morreu aos 73 anos na madrugada do dia 25, em Paranaguá, o Auditor Fiscal aposentado Cleto Tamanini, em decorrência de um AVC isquêmico sofrido no dia 27 de julho em Guaratuba, cidade onde morava.

Além de fundador do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF, Cleto foi vereador no município de Guarapuava, fundador no PDT no município, diretor da Receita Estadual do Paraná, membro atuante do PMDB em Guarapuava e autor do Boletim IAF, principal meio de comunicação do Instituto.

Formado em letras e filosofia, Cleto deixa uma história de luta em favor da ética, dos servidores, da comunidade e da igualdade na política.

Receita Estadual inicia implantação do Programa de Integridade e Compliance

A Receita Estadual do Paraná e a Controladoria Geral do Estado (CGE) começaram a implementação do Programa de Integridade e Compliance. Em um primeiro momento serão realizadas entrevistas com as equipes de cada departamento do órgão – devido à pandemia, parte delas será online. 

Após o período de coleta, os agentes de Compliance da CGE e da Receita Estadual farão a avaliação dos riscos organizacionais e proporão um Plano de Integridade – documento que contempla os riscos da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados.   

“Este é mais um passo fundamental para que a Receita Estadual alcance seus objetivos, com integridade, transparência, boa gestão e fiscalização dos recursos públicos”, disse o diretor da Receita Estadual do Paraná, Roberto Tizon.

NA PRÁTICA – O Programa de Integridade e Compliance reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação. Essa cultura, consolidada pelas ações de compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição. 

“A gestão pública paranaense tem se modernizado para reforçar o combate à corrupção. Com o compliance, conceito usado internacionalmente por empresas e governos, o servidor é o protagonista nesse compromisso contra atos ilícitos e lesivos à população paranaense. O Governo do Paraná está comprometido com a ética e a integridade”, disse Murillo Santos, coordenador de Integridade e Compliance da CGE. Ele lembrou que o Paraná foi o primeiro estado brasileiro a adotar um programa deste tipo. 

FAZENDA – Em dezembro de 2020, o programa foi implementado na Secretaria de Estado da Fazenda. A participação da pasta foi formalizada pelo secretário Renê Garcia Junior e pelo diretor-geral Eduardo Castro junto ao coordenador de Compliance da CGE, Murilo Santos. 

As entrevistas e análise de riscos estão na fase final. Na sequência ocorrerá a revisão final dos riscos (vulnerabilidades dos atos ilegais ou fraudes) para encaminhamento à Coordenadoria de Compliance da CGE, que fará revisão da Lista Geral de Riscos para elaboração do Plano de Integridade.

O objetivo do plano é apoiar a instituição para a execução e monitoramento da gestão de risco no Paraná, visando aumentar a transparência pública, combater a corrupção e tornar mais eficiente a gestão de recursos públicos, além de disseminar valores éticos e de integridade no cotidiano dos servidores.

AEN.

A Santa Inquisição e a Corregedoria

Imagem: Brasil Escola.

Encerrando a série de artigos que publiquei desvendando os métodos tortuosos e inconstitucionais utilizados pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, está a revelação do Art. 15, §1º do Regimento Interno da Corregedoria.

Sem nenhum pudor e sem nenhuma cerimônia, o Regimento Interno da Corregedoria escancara os métodos medievais utilizados, passando por escrito a natureza inquisitorial dos procedimentos correcionais sigilosos conduzidos pela Corregedoria.

Muito embora possa ser alegado pela Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de que o temo inquisitorial constante em seu regimento deva ser interpretado no sentido de inquiritorial, ou seja, próprio do inquérito, os métodos utilizados pela Corregedoria revelam plena e total adesão ao sentido realmente inquisitorial, como um tribunal de exceção destinado a extrair sua suposta verdade, acusar e punir a todo e qualquer custo.

Entre os meios recentemente adotados pela Corregedoria estão a espionagem de um grupo privados do WhastApp e o esquentamento de prova obtida por meio ilícito através de ata notarial, produzida por dois membros do grupo em alegado cumprimento de dever funcional, mais de seis meses depois em que as mensagens haviam sido enviadas e quatro meses depois do grupo ter sido excluído.

Tudo sob suposto manto de um dever funcional de delatar tudo aquilo que sequer tinha sido comprovado e sequer tinha sido conferido.

Esse método medieval de tortura psicológica através da imposição generalizada do medo, no qual servidores delatam fatos não comprovados, não verificados, narrados por terceiros, guarda inescapável semelhança com os expedientes utilizados pela Inquisição para a delação forçada através do medo.

Era o chamado período de graça, no qual delatores eram perdoados de suas penas se delatassem outros suspeitos. Sem importar a veracidade da denúncia ou a materialidade dos delitos.

Todos os tipos de denúncias eram aceitas pela Inquisição. Sem importar a reputação ou posição do denunciante. Nem mesmo se eram boatos, suposições ou mal-entendidos. Absolutamente tudo servia, até mesmo cartas anônimas. Não importava se os meios para sua obtenção eram ou não eram ilícitos.

Nesse triste episódio da história, era obrigação do investigado colaborar com a investigação que contra ele era conduzida. Todos os atos praticados eram secretos e não existia possibilidade de qualquer recurso. Exatamente porque o objetivo não era encontrar a verdade, mas sim comprovar as mais absurdas histórias inventadas desde o princípio.

Os suspeitos não conheciam as acusações feitas contra eles, nem conheciam a identidade das testemunhas.

Boatos, suposições e denuncias anônimas eram aceitos como fatos provados, independentemente da forma ou da origem da qual tinham partido.

Tudo isso em espantosa e exata simetria com os expedientes adotados nos denominados Procedimentos Correcionais adotados pela Corregedoria. Modernizados, apenas, na ameaça de morte e na tortura, falsificando a qualidade do investigado como denunciante ou testemunha, com o objetivo de imputar-lhe como dever funcional a colaboração irrestrita.

Tolhendo-lhe, dessa forma, o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, Inciso LV, CF88), sob a falsa alegação de que não haveria um acusado, de que ninguém seria litigante e de que ainda não haveria um processo.

Tudo mentira.

Vê-se, assim, que a o termo “inquisitorial” reflete com precisão os meios e expedientes odiosos utilizados pela Corregedoria.

Todos esses métodos, sem exceção, completamente inconstitucionais e em diametral oposição ao direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

Todo investigado tem o direito de conhecer a integralidade do que já foi colhido (Art. 32, Lei 13.869/2019).

Todo investigado tem o direito de fazer alegações e apresentar provas a qualquer momento (Art. 30, Lei 13.869/2019).

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (Art. 5º , inciso LVI, CF 88, Art. 25, Lei 13.869/2019).

É crime continuar com o interrogatório de quem decidiu permanecer em silêncio (Art. 15, parágrafo único, inciso I, Lei 13.869/2019).

O direito ao recurso é inerente à ampla defesa (Art. 5º , inciso LV, CF 88).

Ninguém será investigado além do tempo legalmente previsto (Art. 31, Lei 13.869/2019).

O remédio para todos esses abusos cometidos pela Corregedoria da Receita Estadual já foram incluídos na nova Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Agora, cabe apenas à Corregedoria deixar de lado essas práticas medievais e abusivas.

O esquema da Corregedoria

A nova Lei contra o Abuso de Autoridade foi um importante marco contra os excessos praticados pelo Ministério Público.

Desde a garantia expressa na lei que agora repetem garantias que constitucionalmente já estavam previstas, até obrigações, limites e penas que tem por objetivo civilizar os procedimentos abusivos adotados por órgãos correicionais e pelo Ministério Público.

Mas nem tudo é perfeito e nem tudo está como deveria.

Sempre que regras são criadas para coibir abusos, caminhos são prontamente encontrados para desviar dos limites estabelecidos.

Com a Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não foi diferente.

Para desviar da conduta tipificada no Art. 27 da nova lei (13.869/2019), a Corregedoria adotou um elaborado expediente:

  • em vez de instaurar o procedimento investigatório com fim evidentemente coercitivo, passou a transformar manifestações, mensagens ou e-mails enviadas a outros destinatários em denúncias e representações, falseando a qualidade do emitente da mensagem como representante, denunciante ou vítima.

A pratica possui espantoso paralelo com o caso das denúncias falsas na 1º Delegacia Regional da Receita, em Curitiba. No qual fiscais da receita supostamente forjariam denúncias com o objetivo de escolher os investigados, em vez de terem os serviços recebidos por distribuição ou sorteio.

O expediente ilegal adotado pela Corregedoria demonstram com clareza a total disposição em infringir a lei com o objetivo de perseguir quem quer que seja.

É importante frisar que denúncias e representações são atos volitivos.

Mesmo que seja dever funcional dos servidores relatar irregularidades conhecidas no serviço público, o dever não supre a vontade nem a iniciativa do agente. Sem as quais, além de equivocadas, constituem falsidade ideológica, na medida em que consignem em documentos públicos declarações diversas das que neles deveriam constar, com o objetivo de alterar fato juridicamente relevante.

É importante frisar que nada disso seria ilícito, caso a qualificação do denunciante fosse corretamente identificada e fosse adequadamente justificado o procedimento. Um vez que a instauração de sindicâncias e de investigações preliminares sumárias foram expressamente excluídas do tipo.

É a falsificação da identidade do denunciante que chama a atenção para a excepcionalidade do procedimento.

Corregedoria da Receita Estadual usou Lei Anticorrupção para esconder investigações clandestinas

Uma constatação completamente inusitada surgiu a partir da notícia de que concessionárias de pedágio foram multadas por atos ilícitos enumerados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), após Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR conduzido pela Controladoria Geral do Estado.

A constatação indica o uso indiscriminado da palavra-chave PIP (Processo de Investigativo Preliminar) por parte da Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para ocultar investigações clandestinas, conduzidas fora dos limites impostos na Lei Complementar 131/2010, à qual esta está submetida.

São os “Procedimentos Correicionais” genéricos, instaurados por despacho sem publicação no Diário Oficial do Estado. Os quais são marcados no sistema e-Protocolo com a palavra chave PIP, “emprestando”, desse tipo de processo, a suposta previsão legal de sigilo.

Sem possibilidade de uso para investigar servidores, o Procedimento Investigatório Preliminar – PIP está previstos no Decreto 11.953/2018 e tem por objetivo instruir Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a que estão sujeitas as Pessoas Jurídicas.

“Art. 8.º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, poderá determinar a instauração de Procedimento Investigativo Preliminar – PIP, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 1.º O Procedimento Investigativo Preliminar – PIP é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, e não punitivo, que tem por objetivo a colheita de provas necessárias para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.”

Por ser um tipo de procedimento sigiloso, com relação ao qual o sigilo encontra expressa determinação normativa, o conceito, o nome e a alegação de sigilo foram “emprestados” pela Corregedoria da Receita Estadual para justificar a imposição de sigilo aos procedimentos ilícitos.

Emprestando“, dessa forma, conceitos dos Procedimentos Investigativos Preliminares – PIP do Decreto 11.953/2018, a Corregedoria da Receita Estadual criou um novo tipo de processo. Uma mistura ilegal de PIP+Sindicância, com objetivo de frustrar a publicidade do ato de instauração do processo investigativo; fraudar o prazo máximo da Sindicância Administrativa; desviar de forma ilegal o curso dos procedimentos; esquentar provas que podem ou não ter sido obtidas por meios ilícitos e até mesmo justificar a não instauração de sindicâncias por meio de despachos administrativos.

Sindicâncias sobre manifestações na internet podem estar sendo usadas para esconder outros ilícitos

Sindicâncias Administrativas instauradas pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para investigar manifestação de servidores nas redes sociais podem estar sendo utilizadas como ferramenta para esconder e impedir a investigação de casos graves de corrupção e outros ilícitos.

O método se aproveita da predisposição da Corregedoria para instaurar Sindicâncias sobre mensagens enviadas na internet para sobrecarregar o sistema correicional através do diversionismo. Enquanto ilícitos realmente graves e os casos de corrupção, muito mais difíceis de serem investigados, passam desapercebidos.

STF julga inconstitucional ascensão funcional no fisco estadual de Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição a dispositivos da Lei Complementar pernambucana nº 107/2008, a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco.

Os dispositivos permitiram a ascensão funcional dissimulada para cargo de nível superior de servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio.

A busca constante pela modernização e pelo aperfeiçoamento da administração pública é imprescindível para a consecução do princípio constitucional da eficiência (caput do art. 37 da Constituição da República). Para tanto, é natural que as estruturas de cargos dos quadros de pessoal dos entes públicos passem por alterações ao longo dos anos.

Essas mudanças não podem, entretanto, ser utilizadas como subterfúgio para a inobservância da exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos. Não se pode permitir a investidura de servidores públicos em cargos diversos daqueles para os quais prestaram concurso.

Este Supremo Tribunal tem jurisprudência pacífica e sumulada no sentido de que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula Vinculante n. 43).

Na espécie vertente, as atividades de fiscalização tributária e controle financeiro em Pernambuco eram desempenhadas por servidores públicos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior desde a edição da Lei estadual n. 8.946/1982.

Sob a vigência das Leis estaduais ns. 10.776/1992 e 11.333/1996, os cargos de agente de fiscalização e agente de arrecadação, de nível médio eram encarregados da execução material das atividades de fiscalização de
mercadorias em trânsito e de microempresas e de arreca
dação de tributos […]

O agente de controle e finanças era responsável por executar atividades auxiliares de controle interno do Poder Executivo de controle da dívida pública […]

Ao cargo de auditor tributário, de nível superior, cabia a supervisão, coordenação e orientação das atividades desempenhadas pelos agentes de fiscalização, a fiscalização de estabelecimentos e as funções de chefia
de maior relevância
[…]

Ainda que as atividades desempenhadas pelos cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento da complexidade de suas atribuições e, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.

Foram mantidas, no entanto, as promoções concedidas a servidores que ingressaram na carreira após a vigência da Lei pernambucana 1.562/1998, por entender que, por terem sido admitidos após a edição da referida lei, a promoção desses servidores não implicou provimento derivado em cargo diverso.

Ministério Público instaura inquérito para investigar candidatura fictícia de servidor da Receita Estadual

O Ministério Público do Paraná – MPPR, por meio da 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, instaurou Inquérito Civil para apurar “eventual pratica de ato de improbidade administrativa que culminou, em tese, em enriquecimento ilícito” de um fiscal da Receita Estadual do Paraná lotado na 1ª Delegacia Regional da Receita, em Curitiba.

O ato se refere a possível candidatura fictícia de um fiscal da Receita para o cargo de Vereador no município de Pinhais pelo Partido Social Liberal – PSL nas eleições municipais de 2020.

Embora o servidor tenha sido licenciado do serviço público de forma remunerada com seis meses de antecedência e tenha sido registrada sua candidatura, o servidor arrecadou e gastou apenas R$ 520,00 e angariou apenas 10 votos. Sendo o 18ª candidato com menos votos no município.

Como candidato, o servidor ficou na posição 270 entre os 287 candidatos que concorreram ao cargo de Vereador no município.

O licenciamento seis meses antes das eleições é um requisito exigido para evitar abusos por parte de candidatos que exerçam atividades ligadas a fiscalização e arrecadação de impostos, mas que pode ser utilizado por servidores de forma indevida.

No entanto, questões como a ausência da obrigatoriedade de investimento de recursos próprios na campanha eleitoral e a ausência de controle do candidato sobre a divisão do fundo eleitoral tornam impossível responsabilizar candidatos pelo resultado obtido.

Sem divisão igualitária do fundo eleitoral não existe igualdade de condições entre os candidatos do mesmo partido. Mesmo que receba apenas o seu próprio voto, concorrer nas eleições é um direito constitucional e um exercício próprio da democracia.