A Santa Inquisição e a Corregedoria

Imagem: Brasil Escola.

Encerrando a série de artigos que publiquei desvendando os métodos tortuosos e inconstitucionais utilizados pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, está a revelação do Art. 15, §1º do Regimento Interno da Corregedoria.

Sem nenhum pudor e sem nenhuma cerimônia, o Regimento Interno da Corregedoria escancara os métodos medievais utilizados, passando por escrito a natureza inquisitorial dos procedimentos correcionais sigilosos conduzidos pela Corregedoria.

Muito embora possa ser alegado pela Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de que o temo inquisitorial constante em seu regimento deva ser interpretado no sentido de inquiritorial, ou seja, próprio do inquérito, os métodos utilizados pela Corregedoria revelam plena e total adesão ao sentido realmente inquisitorial, como um tribunal de exceção destinado a extrair sua suposta verdade, acusar e punir a todo e qualquer custo.

Entre os meios recentemente adotados pela Corregedoria estão a espionagem de um grupo privados do WhastApp e o esquentamento de prova obtida por meio ilícito através de ata notarial, produzida por dois membros do grupo em alegado cumprimento de dever funcional, mais de seis meses depois em que as mensagens haviam sido enviadas e quatro meses depois do grupo ter sido excluído.

Tudo sob suposto manto de um dever funcional de delatar tudo aquilo que sequer tinha sido comprovado e sequer tinha sido conferido.

Esse método medieval de tortura psicológica através da imposição generalizada do medo, no qual servidores delatam fatos não comprovados, não verificados, narrados por terceiros, guarda inescapável semelhança com os expedientes utilizados pela Inquisição para a delação forçada através do medo.

Era o chamado período de graça, no qual delatores eram perdoados de suas penas se delatassem outros suspeitos. Sem importar a veracidade da denúncia ou a materialidade dos delitos.

Todos os tipos de denúncias eram aceitas pela Inquisição. Sem importar a reputação ou posição do denunciante. Nem mesmo se eram boatos, suposições ou mal-entendidos. Absolutamente tudo servia, até mesmo cartas anônimas. Não importava se os meios para sua obtenção eram ou não eram ilícitos.

Nesse triste episódio da história, era obrigação do investigado colaborar com a investigação que contra ele era conduzida. Todos os atos praticados eram secretos e não existia possibilidade de qualquer recurso. Exatamente porque o objetivo não era encontrar a verdade, mas sim comprovar as mais absurdas histórias inventadas desde o princípio.

Os suspeitos não conheciam as acusações feitas contra eles, nem conheciam a identidade das testemunhas.

Boatos, suposições e denuncias anônimas eram aceitos como fatos provados, independentemente da forma ou da origem da qual tinham partido.

Tudo isso em espantosa e exata simetria com os expedientes adotados nos denominados Procedimentos Correcionais adotados pela Corregedoria. Modernizados, apenas, na ameaça de morte e na tortura, falsificando a qualidade do investigado como denunciante ou testemunha, com o objetivo de imputar-lhe como dever funcional a colaboração irrestrita.

Tolhendo-lhe, dessa forma, o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, Inciso LV, CF88), sob a falsa alegação de que não haveria um acusado, de que ninguém seria litigante e de que ainda não haveria um processo.

Tudo mentira.

Vê-se, assim, que a o termo “inquisitorial” reflete com precisão os meios e expedientes odiosos utilizados pela Corregedoria.

Todos esses métodos, sem exceção, completamente inconstitucionais e em diametral oposição ao direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

Todo investigado tem o direito de conhecer a integralidade do que já foi colhido (Art. 32, Lei 13.869/2019).

Todo investigado tem o direito de fazer alegações e apresentar provas a qualquer momento (Art. 30, Lei 13.869/2019).

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (Art. 5º , inciso LVI, CF 88, Art. 25, Lei 13.869/2019).

É crime continuar com o interrogatório de quem decidiu permanecer em silêncio (Art. 15, parágrafo único, inciso I, Lei 13.869/2019).

O direito ao recurso é inerente à ampla defesa (Art. 5º , inciso LV, CF 88).

Ninguém será investigado além do tempo legalmente previsto (Art. 31, Lei 13.869/2019).

O remédio para todos esses abusos cometidos pela Corregedoria da Receita Estadual já foram incluídos na nova Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Agora, cabe apenas à Corregedoria deixar de lado essas práticas medievais e abusivas.

O esquema da Corregedoria

A nova Lei contra o Abuso de Autoridade foi um importante marco contra os excessos praticados pelo Ministério Público.

Desde a garantia expressa na lei que agora repetem garantias que constitucionalmente já estavam previstas, até obrigações, limites e penas que tem por objetivo civilizar os procedimentos abusivos adotados por órgãos correicionais e pelo Ministério Público.

Mas nem tudo é perfeito e nem tudo está como deveria.

Sempre que regras são criadas para coibir abusos, caminhos são prontamente encontrados para desviar dos limites estabelecidos.

Com a Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não foi diferente.

Para desviar da conduta tipificada no Art. 27 da nova lei (13.869/2019), a Corregedoria adotou um elaborado expediente:

  • em vez de instaurar o procedimento investigatório com fim evidentemente coercitivo, passou a transformar manifestações, mensagens ou e-mails enviadas a outros destinatários em denúncias e representações, falseando a qualidade do emitente da mensagem como representante, denunciante ou vítima.

A pratica possui espantoso paralelo com o caso das denúncias falsas na 1º Delegacia Regional da Receita, em Curitiba. No qual fiscais da receita supostamente forjariam denúncias com o objetivo de escolher os investigados, em vez de terem os serviços recebidos por distribuição ou sorteio.

O expediente ilegal adotado pela Corregedoria demonstram com clareza a total disposição em infringir a lei com o objetivo de perseguir quem quer que seja.

É importante frisar que denúncias e representações são atos volitivos.

Mesmo que seja dever funcional dos servidores relatar irregularidades conhecidas no serviço público, o dever não supre a vontade nem a iniciativa do agente. Sem as quais, além de equivocadas, constituem falsidade ideológica, na medida em que consignem em documentos públicos declarações diversas das que neles deveriam constar, com o objetivo de alterar fato juridicamente relevante.

É importante frisar que nada disso seria ilícito, caso a qualificação do denunciante fosse corretamente identificada e fosse adequadamente justificado o procedimento. Um vez que a instauração de sindicâncias e de investigações preliminares sumárias foram expressamente excluídas do tipo.

É a falsificação da identidade do denunciante que chama a atenção para a excepcionalidade do procedimento.

Corregedoria da Receita Estadual usou Lei Anticorrupção para esconder investigações clandestinas

Uma constatação completamente inusitada surgiu a partir da notícia de que concessionárias de pedágio foram multadas por atos ilícitos enumerados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), após Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR conduzido pela Controladoria Geral do Estado.

A constatação indica o uso indiscriminado da palavra-chave PIP (Processo de Investigativo Preliminar) por parte da Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para ocultar investigações clandestinas, conduzidas fora dos limites impostos na Lei Complementar 131/2010, à qual esta está submetida.

São os “Procedimentos Correicionais” genéricos, instaurados por despacho sem publicação no Diário Oficial do Estado. Os quais são marcados no sistema e-Protocolo com a palavra chave PIP, “emprestando”, desse tipo de processo, a suposta previsão legal de sigilo.

Sem possibilidade de uso para investigar servidores, o Procedimento Investigatório Preliminar – PIP está previstos no Decreto 11.953/2018 e tem por objetivo instruir Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a que estão sujeitas as Pessoas Jurídicas.

“Art. 8.º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, poderá determinar a instauração de Procedimento Investigativo Preliminar – PIP, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 1.º O Procedimento Investigativo Preliminar – PIP é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, e não punitivo, que tem por objetivo a colheita de provas necessárias para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.”

Por ser um tipo de procedimento sigiloso, com relação ao qual o sigilo encontra expressa determinação normativa, o conceito, o nome e a alegação de sigilo foram “emprestados” pela Corregedoria da Receita Estadual para justificar a imposição de sigilo aos procedimentos ilícitos.

Emprestando“, dessa forma, conceitos dos Procedimentos Investigativos Preliminares – PIP do Decreto 11.953/2018, a Corregedoria da Receita Estadual criou um novo tipo de processo. Uma mistura ilegal de PIP+Sindicância, com objetivo de frustrar a publicidade do ato de instauração do processo investigativo; fraudar o prazo máximo da Sindicância Administrativa; desviar de forma ilegal o curso dos procedimentos; esquentar provas que podem ou não ter sido obtidas por meios ilícitos e até mesmo justificar a não instauração de sindicâncias por meio de despachos administrativos.

Sindicâncias sobre manifestações na internet podem estar sendo usadas para esconder outros ilícitos

Sindicâncias Administrativas instauradas pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para investigar manifestação de servidores nas redes sociais podem estar sendo utilizadas como ferramenta para esconder e impedir a investigação de casos graves de corrupção e outros ilícitos.

O método se aproveita da predisposição da Corregedoria para instaurar Sindicâncias sobre mensagens enviadas na internet para sobrecarregar o sistema correicional através do diversionismo. Enquanto ilícitos realmente graves e os casos de corrupção, muito mais difíceis de serem investigados, passam desapercebidos.

STF julga inconstitucional ascensão funcional no fisco estadual de Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição a dispositivos da Lei Complementar pernambucana nº 107/2008, a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco.

Os dispositivos permitiram a ascensão funcional dissimulada para cargo de nível superior de servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio.

A busca constante pela modernização e pelo aperfeiçoamento da administração pública é imprescindível para a consecução do princípio constitucional da eficiência (caput do art. 37 da Constituição da República). Para tanto, é natural que as estruturas de cargos dos quadros de pessoal dos entes públicos passem por alterações ao longo dos anos.

Essas mudanças não podem, entretanto, ser utilizadas como subterfúgio para a inobservância da exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos. Não se pode permitir a investidura de servidores públicos em cargos diversos daqueles para os quais prestaram concurso.

Este Supremo Tribunal tem jurisprudência pacífica e sumulada no sentido de que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula Vinculante n. 43).

Na espécie vertente, as atividades de fiscalização tributária e controle financeiro em Pernambuco eram desempenhadas por servidores públicos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior desde a edição da Lei estadual n. 8.946/1982.

Sob a vigência das Leis estaduais ns. 10.776/1992 e 11.333/1996, os cargos de agente de fiscalização e agente de arrecadação, de nível médio eram encarregados da execução material das atividades de fiscalização de
mercadorias em trânsito e de microempresas e de arreca
dação de tributos […]

O agente de controle e finanças era responsável por executar atividades auxiliares de controle interno do Poder Executivo de controle da dívida pública […]

Ao cargo de auditor tributário, de nível superior, cabia a supervisão, coordenação e orientação das atividades desempenhadas pelos agentes de fiscalização, a fiscalização de estabelecimentos e as funções de chefia
de maior relevância
[…]

Ainda que as atividades desempenhadas pelos cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento da complexidade de suas atribuições e, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.

Foram mantidas, no entanto, as promoções concedidas a servidores que ingressaram na carreira após a vigência da Lei pernambucana 1.562/1998, por entender que, por terem sido admitidos após a edição da referida lei, a promoção desses servidores não implicou provimento derivado em cargo diverso.

Ministério Público instaura inquérito para investigar candidatura fictícia de servidor da Receita Estadual

O Ministério Público do Paraná – MPPR, por meio da 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, instaurou Inquérito Civil para apurar “eventual pratica de ato de improbidade administrativa que culminou, em tese, em enriquecimento ilícito” de um fiscal da Receita Estadual do Paraná lotado na 1ª Delegacia Regional da Receita, em Curitiba.

O ato se refere a possível candidatura fictícia de um fiscal da Receita para o cargo de Vereador no município de Pinhais pelo Partido Social Liberal – PSL nas eleições municipais de 2020.

Embora o servidor tenha sido licenciado do serviço público de forma remunerada com seis meses de antecedência e tenha sido registrada sua candidatura, o servidor arrecadou e gastou apenas R$ 520,00 e angariou apenas 10 votos. Sendo o 18ª candidato com menos votos no município.

Como candidato, o servidor ficou na posição 270 entre os 287 candidatos que concorreram ao cargo de Vereador no município.

O licenciamento seis meses antes das eleições é um requisito exigido para evitar abusos por parte de candidatos que exerçam atividades ligadas a fiscalização e arrecadação de impostos, mas que pode ser utilizado por servidores de forma indevida.

No entanto, questões como a ausência da obrigatoriedade de investimento de recursos próprios na campanha eleitoral e a ausência de controle do candidato sobre a divisão do fundo eleitoral tornam impossível responsabilizar candidatos pelo resultado obtido.

Sem divisão igualitária do fundo eleitoral não existe igualdade de condições entre os candidatos do mesmo partido. Mesmo que receba apenas o seu próprio voto, concorrer nas eleições é um direito constitucional e um exercício próprio da democracia.

Corregedoria da Receita Estadual do Paraná fraudou todas as sindicâncias abertas no período

Esquema coordenado pelo Corregedor-Geral da Receita promoveu usurpação de função pública por servidores designados para funções estranhas à Corregedoria.

Foram analisados todos os atos praticados pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná publicados no Diário Oficial do Estado – DIOE entre os meses de janeiro e Junho de 2021.

Das 8 Portarias que instauraram Sindicância Administrativa encontradas, nenhuma atendeu aos requisitos exigidos pela Lei Complementar 131/2010 para a instauração de Sindicância Administrativa.

Em todos os casos analisados, servidores designados para o exercício de Funções de Gestão Tributária – FGT que não a de Corregedor Ad-Hoc, lotados em outras unidades administrativas, foram designados pelo Corregedor-Geral da Receita Estadual do Paraná para comporem Comissões de Sindicância sem a participação mínima de dois Corregedores lotados na Corregedoria.

O que diz a Lei Complementar 131/2010

A investigação prévia de faltas administrativas, a chamada Sindicância, esta prevista na Lei Complementar 131/2010.

Por determinação legal, pode ser instaurada pelos Delegados Regionais da Receita, pelo Diretor da Receita Estadual do Paraná e pelo Corregedor-Geral.

Não há possibilidade legal de instauração de Sindicância por ato do Secretário de Estado da Fazenda. Pela Controladoria-Geral do Estado, ou mesmo pelo Governador do Estado. Por limitação imposto pela Lei Complementar 131/2010 ao definir essa competência.

Art. 115. São competentes para instauração de sindicância:
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

I – os Delegados Regionais nas respectivas delegacias;
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

II – o Diretor da CRE; e
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

III – o Corregedor-Geral.
(Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

§1° A autoridade competente comunicará ao Corregedor-Geral, imediatamente, a instauração de sindicância.
(Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

§2° O Corregedor-Geral poderá avocar a condução da sindicância mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda.
(Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

Quando instaurada pelo Corregedor-Geral, a Comissão de Sindicância deve ser obrigatoriamente composta, no mínimo, por dois Corregedores.

Art. 118A. No caso de instauração pelo Corregedor-Geral, a comissão de sindicância será composta por, no mínimo, dois corregedores. (Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

Excepcionalmente, em casos muito específicos e de forma devidamente motivada, poderão ser indicados corregedores ad-hoc, para o cumprimento de funções específicas.

Art. 148. A Corregedoria será integrada por Auditores Fiscais, sendo nomeados um Corregedor-Geral e Corregedores, dentre os funcionários em atividade.
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

§2° Excepcionalmente, desde que devidamente motivado, poderão ser indicados, sem prejuízo das suas funções, corregedores ad hoc, para o cumprimento de funções específicas e pré-determinadas.
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

O que não autoriza, nem legitima, a violação do Art. 118A da Lei Complementar 131/2010. Nem autoriza a participação desses servidores como membro efetivos das Comissões Sindicantes instauradas pela Corregedoria, sem a designação do número mínimo de dois Corregedores que são exigidos.

Tanto a função de Corregedor, quanto a função de Corregedor Ad-hoc, constituem Funções de Gestão Tributária – FGT, criadas pela Lei Complementar 232/2020, e estão previstas no Artigo 15 da Lei Complementar 131/2010.

As Funções de Gestão Tributárias – FGT são inacumulaveis e sua designação é restrita ao Governador do Estado, que as faz por meio de indicação do Secretário da Fazenda do Estado.

Art. 15. A Função de Gestão Tributária – FGT é função de confiança com designação exclusiva a Auditor Fiscal em atividade, destina-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Receita Estadual do Paraná, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que as referidas atribuições tenham por objeto matéria fiscal ou estejam de alguma forma associadas a assuntos de interesse da Receita Estadual do Paraná – REPR. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 9º. Compete ao Governador do Estado a designação para o exercício das Funções de Gestão Tributária, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 10. É vedada a acumulação de Funções de Gestão Tributária, bem como a designação de ocupante de cargo em comissão para exercer Função de Gestão Tributária, ou por Auditor Fiscal antes de confirmada a sua estabilidade, nos termos do art. 26A desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

A função de Corregedor Ad-Hoc, símbolo FGT-G, está prevista no item Corregedoria dos anexos I e II da Lei Complementar 232/2020 e suas atribuições são “Atuar sob demanda, em atividades relacionadas à unidade correcional, para o atendimento de funções específicas e pré-determiandas.”

Não há possibilidade de designação direta de servidores para o exercício da Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc sem indicação prévia por parte do Secretário de Estado da Fazenda e sem designação por ato do Governador do Estado.

O que foi feito pela Corregedoria

Ao contrário do que dispõem a Lei Complementar 131/2010, a Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná designou, de forma reiterada e consistente, servidores estranhos ao quadro de Corregedores para comporem Comissões Sindicantes formadas por nenhum, ou apenas um Corregedor.

Mesmo sem a designação para o exercício da Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc, que dependia de ato do Governador do Estado, esses servidores foram designados pelo Corregedor-Geral e usurparam funções de Corregedor Ad-Hoc e Corregedor. Com o objetivo de fraudar a exigência da composição das Comissões Sindicantes que exige, no mínimo, dois Corregedores designados para a função de Corregedor pelo Governador do Estado.

Essa distribuição ilegal dos serviços próprios da Corregedoria para servidores ilegalmente investidos na Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc permitiu a interferência indevida de interesses escusos no curso de processos investigatórios conduzidos pela Corregedoria. Além de ter facilitado, por ato direto do Corregedor-Geral, a quebra do sigilo dos procedimentos conduzidos pela Corregedoria. Que atribuiu, por livre iniciativa do Corregedor-Geral, a função de Corregedor Ad-Hoc a servidores que não foram designados para o exercício da Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregdor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado, conforme a Lei especifica.

Veja a lista de todos os atos analisados praticados pela Corregedoria

PORTARIA SEFA/CGN.1/2021 – DIOE 10854

15 de janeiro de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.181.858-3.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: Adelar Mülling, lotado na 1º Delegacia Regional da Receita – IRF (de acordo com o Portal da Transparência) e Arnaldo Teles Sobral, lotado na Inspetoria Geral de Fiscalização – IGF), sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CGN.2/2021 – DIOE 10867

15 de janeiro de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado 17.298.323-5.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: José César Sorgi Pinhaz e Aquiléa Adriana Moresco, sem justificativa.

José César Sorgi Pinhaz, lotado na Inspetoria Geral de Fiscalização – IFG, designado para Função de Gestão Tributária – FGT na 8º Delegacia Regional da Receita desde 19/12/2020, e Aquiléa Adriana Moresco, lotada na Inspetoria Geral de Tributação – IGT, sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CGN.3/2021 – DIOE 10872

11 de fevereiro de 2021.

Prorrogou por quarenta e cinco dias, a partir de 19 de fevereiro de 2021, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa encarregada pela apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 15.983.370-4.

PORTARIA SEFA/CG N. 4/2021 – DIOE 10886­

3 de março de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.16.068.838-6.

Corregedores designados: Adelar Mülling, lotado na 1º Delegacia Regional da Receita – IRF (de acordo com o Portal da Transparência), e Antônio Luiz da Silva, lotado na Corregedoria.

Embora tenha sido designado na função de Corregedor, Adelar Mülling exercia a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc na data sua designação, passando a exercer a função de Corregedor somente em 4 de maio de 2021, através do Decreto 7.550/21 publicado no DIOE nº 10927.

PORTARIA SEFA/CG N.5/2021 – DIOE 10891

08 de março de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.112.094-2 por mais 45 dias.

PORTARIA SEFA/CG N. 6/2021 não encontrada no Diário Oficial do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 7/2021 – DIOE 10908

1º de abril de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.467.437-0.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: Gerson Luiz Sarturi e Aldo Hey Neto, sem justificativa.

Ambos lotados na Inspetoria Geral de Fiscalização – IGF de acordo com o Portal da Transparência. Sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 8/2021 – DIOE 0910

06 de abril de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.463.885-3.

Corregedor designado: Adelar Mülling, lotado na 1º Delegacia Regional da Receita – IRF (de acordo com o Portal da Transparência).

Corregedor Ad-Hoc designado: Luciano Carvalho Grade, sem justificativa.

Embora tenha sido designado na função de Corregedor, Adelar Mülling exercia a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc na data sua designação, passando a exercer a função de Corregedor somente em 4 de maio de 2021, através do Decreto 7.550/21 publicado no DIOE nº 10927.

Luciano Carvalho Grade lotado na Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais – AGAI, sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 9/2021 – DIOE 0910

Instaurar Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.245.015-6.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: Gustavo Malafaia do Carmo e João Otávio Faria Borges de Sá, sem justificativa. Ambos sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

DESPACHO 3/2021-SEFA/CG – DIOE 10924

27 de abril de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.298.323-5 por meio de despacho, sem edição de Portaria.

DESPACHO 4/2021-SEFA/CG – DIOE 10930

6 de maio de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.245.015-6 por meio de despacho, sem edição de Portaria.

PORTARIA SEFA/CG N. 10/2021 – DIOE 10913

9 de abril de 2021

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 11.327.577-4.

Sem Corregedores designados.

Corregedores Ad-Hoc designados: Liliana Oribka Becker e Rejane Carla Fuhr Bonamigo, sem justificativa. Ambas lotadas na 13º Delegacia Regional da Receita – Cascavel.

Carla Fuhr Bonamigo designada para o exercício da Função de Gestão Tributária de Corregedor Ad-Hoc – FGT-G, por meio do Decreto 7.081/2021 – DIOE 10890.

Liliana Oribka Becker sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 11/2021 não encontrada no Diário Oficial do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 12/2021 não encontrada no Diário Oficial do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 13/2021 – DIOE 10946

27 de maio de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.467.437-0 por mais 45 dias.

PORTARIA SEFA/CGN.14/2021 – DIOE 10950

2 de junho de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.463.885-3.

PORTARIA SEFA/CG N. 15/2021 – DIOE 10970

5 de junho de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.785.000-4.

Corregedor designado: Adelar Mülling.

Corregedores Ad-Hoc designados: Renato Mello Milaneze, sem justificativa. Sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do chefe do poder executivo.

PORTARIA SEFA/CG N. 16/2021 – DIOE 10982

22 de julho de 2021 (após publicação original desta postagem).

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.798.790-5.

Corregedor designado: Adelar Mülling.

Corregedores Ad-Hoc designados: Renato Melo Milaneze, sem justificativa. Sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do chefe do poder executivo.

Eventual incorreção nas informações encontradas decorre da dificuldade de busca dos atos da Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná, que exigiram a consulta manual, um a um, de cada uma das edições publicada do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o quadro quantitativo indicado no Anexo I da Lei Complementar 232/2020, a Corregedoria-Geral da Receita Estadual quatro Corregedores.

No entanto, apenas um Corregedor designado para Comissões Sindicantes instauradas no período, Adelar Mülling, se encontra atualmente em exercício na Corregedoria.

Todas as informações foram obtidas a partir do Diário Oficial do Estado.

Corregedoria criou Gestapo para “investigar” denúncias ao arrepio da legislação específica

Novas informações recebidas sobre o protocolo SID 16.659.383-2, aquele que conteria graves denuncias de corrupção na 1º Delegacia da Receita, indicam uma situação ainda mais grave envolvendo a própria Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná.

Sindicâncias ocultas foram instauradas em descumprimento à Lei Complementar 131/2010, com o objetivo de desviar dos trâmites legais e fraudar os limites impostos à própria Corregedoria.

À essas sindicâncias ocultas foi dado o nome genérico de “Procedimento Correicional”, com o objetivo de evitar a publicação no Diário Oficial do Estado e manter todos os procedimentos ilegais adotados no mais absoluto sigilo.

Aos denominados “Procedimentos Correcionais”, instaurados de forma ilegal, foram designados corregedores ad-hoc à livre escolha do Diretor-Geral da Receita.

A designação desses corregedores ad-hoc (ocultos) para as sindicâncias ilegais foi então mascarada como força-tarefa para “revisão de trabalhos de auditoria fiscal” [aspas no original].

Os corregedores ad-hoc ilegalmente ocultos foram removidos para a Inspetoria Geral de Fiscalização – IGF, ocultando assim estarem a serviço da Corregedoria.

Diligências foram adotadas pela nova Gestapo em um número desconhecido de procedimentos. Tudo acertado em uma espécie de arranjo. Sem previsão legal e de forma completamente contrária ao que disciplina a legislação pertinente.

Não se sabe quantos “Procedimentos Correcionais” ocultos estão atualmente em curso na Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, ou quantos servidores fariam parte da quadrilha.

Mas se sabe que “Procedimento Correcional” é um nome inventado para um tipo de procedimento ilegal que legalmente não existe. Conduzido por uma espécie de consórcio ou conchavo ilegal, ao arrepio da legislação pertinente.

A etapa investigatória de todo procedimento disciplinar se chama Sindicância e esse ato está previsto no Art. 112 da Lei Complementar 131/2010:

Art. 112. A autoridade que tiver conhecimento de fato irregular no serviço público, em sua esfera de competência, deverá, motivadamente, instaurar procedimento disciplinar:

I – mediante sindicância, que terá natureza meramente investigatória e sem caráter punitivo, para:

a) definição da existência do fato irregular;

b) determinação da presunção de autoria;

c) indicação do possível dispositivo legal infringido.

II – mediante processo administrativo disciplinar, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando a sindicância concluir pela abertura do processo ou quando todos os requisitos do inciso anterior forem provados documentalmente ou confessados.

A Gestapo criada ilegalmente pela Corregedoria constitui grave ato de improbidade administrativa.

“Procedimento Correcional” genérico é um tipo de procedimento que não existe na Lei Complementar 131/2010 e constitui crime expressamente tipificado no Art. 27 da Lei Federal 13.869/2019.

O que existe, no entanto e com certeza, são sindicâncias ilegais sendo ocultadas pela Corregedoria.

Corregedoria usa falso pretexto para empurrar culpa por vazamento de protocolo que partiu da própria Corregedoria

A Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná instaurou Comissão Sindicante para empurrar a culpa por vazamentos que, ao que tudo indica, partiram da própria Corregedoria.

É o caso do Protocolo SID 16.659.383-2, que conteria denuncias de grave corrupção na 1º Delegacia.

Por ter sido marcado como sigiloso no sistema e-Protocolo, o acesso ao seu conteúdo só é possível através de compartilhamento de senhas ou facilitação de acesso por funcionários da própria Corregedoria.

Desconsidera-se, porém, que o conteúdo do envelope poderia ter sido enviado a mais de um destinatário, justamente por alguém que sabia que a denuncia não seria apurada pela Corregedoria.

Baseado em regras do Crime Organizado, a Corregedoria tenta impor uma suposta Lei do Silêncio que não existe, que demonstra um conceito torto de Lealdade Institucional que ó existe em quadrilhas.

Na peça inaugural da Sindicância Administrativa, obtida por meio da recente Lei contra o Abuso de Autoridade, a Corregedoria justifica a investigação administrativa com a falsa afirmação de que “O sigilo decorre de lei e no caso dos processos disciplinares no âmbito da Corregedoria Geral da SEFA, por determinação administrativa.”.

Não há lei que determine o sigilo de investigações administrativas e não há autoridade competente para a determinação de sigilo fora das situações previstas em lei especifica.

Pelo contrário, a Lei 13.869/2019, aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos abusos praticados pela Força Tarefa da Lava-Jato, tornou crime a imposição de sigilo.

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:  (Promulgação partes vetadas)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A exceção são os caos de diligências como buscas e apreensão e bloqueio de bens, que já tenham sido determinadas e às quais, até a sua realização, o sigilo é imprescindível.

O que há de errado no Protocolo SID 16.659.383-2?

Por que, já se passado mais de um ano da data em que o protocolo foi cadastrado, nenhuma investigação foi formalizada pela Corregedoria?

Fiscalização à La Carte

O que há de errado no protocolo SID 16.659.383-2?

Informações recebidas afirmam se tratar de grave denuncia de corrupção na 1º Delegacia Regional da Receita, enviadas como carta anônima convertida em protocolo sigiloso encaminhado à Corregedoria.

Fiscais da Receita teriam forjado denuncias de sonegação fiscal com o objetivo de escolher em quais contribuintes realizariam auditorias, dando causa a mais de 170 Comandos de Auditoria.

Isso porque, diferente da programação fiscal ordinária, na qual Comandos de Auditoria eram enviados em sistema de rodízio para fiscais preferencialmente de cidades distintas da cidade sede dos contribuintes, as denúncias de sonegação fiscal eram atendidas por fiscais da própria Delegacia.

Forjando denúncias de sonegação fiscal, fiscais poderiam escolher quais contribuintes fiscalizar. Aplicar uma penalidade mínima e registrar o período fiscalizado no sistema. Impedindo que novos Comandos de Auditoria fossem expedidos para os mesmos períodos para fiscais de outras Delegacias.

A informação, no entanto, não pôde ser confirmada.

O protocolo SID 16.659.383-2 esta marcado como sigiloso na consulta pública do sistema e-Protocolo.

Embora já se passe mais de um ano da data em que o protocolo foi cadastrado, nenhum ato foi encontrado no Diário Oficial do Estado que indique que o suposto conteúdo do protocolo esteja sendo investigado pela Corregedoria.

Procuradoria Geral do Estado orienta sobre ausência de sigilo

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná possui Orientação Administrativa específica sobre casos nos quais não se aplica o Sigilo Fiscal, espécie de guarda-chuva utilizado pela Receita Estadual do Paraná para negar publicidade a atos e processos públicos.

A Orientação Administrativa encontra-se publicada no Diário Oficial do Estado – DIOE e vincula atos, decisões e posições processuais oficiais do Estado.

Segundo o documento:

“6. Os atos praticados no curso de processo administrativo fiscal, independentemente do valor discutido no feito, são públicos, resguardado o sigilo dos atos e documentos que digam respeito à situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.”

O conteúdo, as providências e os atos praticados no atendimento à denúncias são públicos e o acesso é garantido a todo interessado. Incluindo a expedição, ou não, dos competentes Comandos de Auditoria. Não podendo ser negado o acesso sob pena de violação direta do dever de dar publicidade aos atos públicos.

O que é público, é transparente. O que é oculto, é o crime organizado. Que se apossa da máquina pública para conduzir nas sombras a roubalheira do dinheiro público.

Um milhão de verdinhas

Circula o boato de que fiscais da Receita teriam oferecido à pessoas próximas do Chefe de Gabinete do Governador do Estado um milhão de Reais por mês se fossem alçados a certos cargos.

Proposta que não foi aceita, é claro, mas que demonstra a violência e a força com que o assédio é praticado.

Quem lembra do alvoroço causado pela Operação Publicano no passado, anulada pelo STF, lembra do calote dado pelos fiscais do estado.

Dos R$ 50 milhões que supostamente foram desviados dos cofres públicos, míseros R$ 5,7 mil foram supostamente utilizados para comprar 70 unidades de compensados. Cujo endereço de entrega supostamente seria o mesmo do comitê de campanha do PSDB no estado.

Valor bem diferente da suposta propina, que no momento da proposta, também seria milionária.

Receita Estadual contrata desenvolvedora de sites para auditoria de segurança sanitária em meio à pandemia

A Receita Estadual do Paraná contratou, por meio de contrato celebrado no dia 3 de maio, uma empresa de desenvolvimento de sites para certificar as condições sanitárias e de boas práticas de higiene a serem implementadas em diversas repartições administrativas da Receita Estadual do Paraná, visando a retomada do atendimento presencial .

O procedimento, no entanto, não conta com nenhuma inspeção sanitária ou participação de agentes de saúde. Não conta com a participação da Vigilância Sanitária e não é coordenado pela Secretaria da Saúde do Paraná. Conta apenas com um único totem de álcool-gel (sem álcool) instalado em cada Agência da Receita Estadual, material publicitário e o que pode ser chamado de “falsa auditoria”, mediante um procedimento denominado autocertificação.

Pelo hotsite da campanha e pelos 11 “kits de comunicação” que, somados, incluem 11 totens de álcool-gel (sem alcool), 55 displays de mesa, 140 placas em tamanho A4 e 60 adesivos “Local-Confiável”, além da falsa auditoria sanitária, a empresa recebera R$ 44 mil.

O contrato inclui ainda o serviço de monitoramento que, de acordo com o contrato, não será realizado pela empresa. É a chamada “externalização” da obrigação principal. Na qual o Estado paga, e a empresa recebe, por um serviço que será prestado pelo cidadão.

A autocertificação privada em matéria de saúde, higiene e condições de trabalho viola o Código de Saúde do Estado (Decreto º 5.711/2002), com o objetivo de induzir o servidor e os usuários do serviço público à falsa sensação de segurança. Justamente em um momento de agravamento do risco de contágio pelo novo Coronavírus com a variante P1.

“Art. 101. A Vigilância em Saúde do Trabalhador compõe um conjunto de práticas sanitárias, articuladas supra-setorialmente, e compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológicos, social, organizacional, epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.””

“Art. 103. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:

I. elaborar diagnóstico referente à saúde do trabalhador, compreendendo identificação por: atividade econômica, grau de risco, número de empresas, número de trabalhadores expostos, dados de morbi-mortalidade, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a política e planejamento das ações para a saúde do trabalhador;

II. realizar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica.

O selo “Local-Confiável” invade ainda competência do Comitê de Gestão de Crise criado pelo Governo para coordenar e normatizar as ações de vigilância referente ao risco de infecção pelo novo Coronavírus (Decreto 4.259/20).

“Art. 1.º Fica instituído o Comitê de Gestão de Crise Interinstitucional para definição de um plano de ação, prevenção e de contingência em resposta a pandemia de coronavírus – COVID-19, com o objetivo de dar suporte às decisões do Poder Executivo.”

“§ 2º A coordenação e a secretaria executiva do Comitê ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, a quem compete a organização e normatização de ações de prevenção, vigilância e controle referentes a infecção humana pelo coronavírus.”

Embora possa parecer uma iniciativa inconsequente, o selo, baseado em uma falsa auditoria sanitária, representa um risco à saúde do usuário do serviço público e, principalmente, representa um risco à saúde de todo servidor.

Auditores Fiscais perdem 821 mil por mês no Paraná com transposição inconstitucional de cargos públicos

O dinheiro escorre como em um rio na Receita Estadual do Paraná.

Apenas no mês de fevereiro, Auditores Fiscais regularmente investidos no cargo mediante concurso público deixaram de receber nada menos do que R$ 821.00,00 devido à transposição inconstitucional de agentes fiscais de nível médio ao cargo de Auditor Fiscal burlando a exigência de concurso público.

O chamado provimento derivado já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em carreiras fiscais de outros estados e declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Mas Auditores Fiscais regularmente investidos permanecem sendo prejudicados pela transposição inconstitucional de cargos públicos.

Além do prejuízo aos Auditores Fiscais regularmente investidos, a transposição inconstitucional prejudica a moralidade administrativa e o patrimônio público. Priva a sociedade do direito ao amplo acesso aos cargos públicos e cria uma casta de servidores privilegiados pela chamada inconstitucionalidade útil.

A aposentadoria e o salário de cada um desses servidores investidos sem concurso onera o poder público e solapa o direito de ampla concorrência a cada um dos cargos surrupiado através do provimento derivado sem concurso público.

STF julga inconstitucional transposição de cargos no fisco da Bahia

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava mudanças na carreira fiscal do Estado da Bahia permitindo a ascensão funcional de servidores admitidos por meio de concurso de nível de escolaridade médio.

Na forma do voto vencedor, de lavra do Exo. Ministro Alexandre de Morais, a ação foi julgada parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia. Excluindo do seu âmbito de incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002, momento em que a lei que rege a carreira passou a prever como requisito de ingresso o nível de escolaridade superior em vez do nível médio.

Ficaram preservados, no entanto, a redação dos artigos impugnados e os efeitos com relação a todos os servidores admitidos após a vigência da referida Lei, que estabeleceu o ensino superior como requisito de ingresso.

A decisão reafirma mais uma vez a jurisprudência consolidada no Corte, unanimemente contrária ao provimento derivado e a ascensão funcional operada nas carreiras fiscais de diversos Estados mediante reestruturação, aglutinação ou mudança de requisito de escolaridade necessário para ingresso.

STF retoma julgamento sobre transposição de cargos no fisco da Bahia

O Supremo Tribunal Federal – STF retomou na última sexta-feira (19) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a transposição de cargos de Agente de Tributos, de nível médio, para Auditor Fiscal, de nível superior, no Estado da Bahia.

O julgamento foi retomado no plenário virtual do STF.

Até o momento, sete dos onze ministros já se posicionaram pela inconstitucionalidade material da ascensão funcional ocorrida. Com maioria formada para dar efeito prospectivo da decisão, respeitando decisões anteriores em sentido diverso que já tenham transitado em julgado em casos concretos.

De acordo com a relatora, Ministra Rosa Weber:

“A previsão de requisito de escolaridade de nível superior, em substituição ao de nível médio anteriormente exigido, foi objeto do art. 8º da Lei nº 8.210/2002, não impugnado na presente ação direta, mas que compõe o contexto fático que antecedeu a legislação ora em análise. Incabível o enquadramento direto que permite o provimento de cargos de Agentes de Tributos Estaduais por servidores com atribuições distintas e com nível médio de escolaridade. Evidente, pois, a inconstitucionalidade material do art. 24 e do Anexo V da Lei baiana nº 8.210/2002.”

Em seu voto, a Ministra esclareceu que, por terem níveis de escolaridade distintos exigidos para ingresso, existiam no fisco baiano duas categorias distintas em uma mesma carreira, cuja unificação, por haverem diferentes requisitos de escolaridade para ingresso, não encontra respaldo na liberdade da administração pública de reorganizar carreiras.

“Saliento que a carreira de Agentes de Tributos Estaduais compõe-se: ( i) daqueles que ingressaram à época da exigência de nível médio; e ( ii) dos servidores que foram investidos no cargo com a observância do requisito de nível superior de escolaridade. Ambas as “categorias”dos Agentes de Tributos Estaduais, porém, receberam, de forma indistinta, as novas atribuições. Com efeito, o art. 37, XXII, da Constituição da República determina a criação de carreiras específicas na administração tributária. A forma de estruturação ficou a cargo do legislador ordinário. Este é livre para criar e alterar as carreiras da administração tributária, desde que o faça, por óbvio,dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, como o respeito à exigência de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cago ou emprego.”

“O caso em exame revela que a modificação empreendida pela Lei nº11.470/2009, ao ampliar as atribuições dos Agentes de Tributos Estaduais, manteve as carreiras específicas, mas acarretou alteração do status funcional dos servidores que foram admitidos quando o requisito de ingresso era somente o diploma nível médio, escolaridade que não corresponde à natureza e à complexidade do cargo sob a nova roupagem configurada pelas novas atribuições.”

“Vê-se que as carreiras do Grupo Operacional Fisco da Bahia passaram por sucessivas alterações. As transformações procedidas no cargo de Agente de Tributos Estaduais extrapolaram os limites traçados pela jurisprudência da Corte para a racionalização da atividade administrativa”

Ao concluir seu voto, a Ministra lembrou ainda da jurisprudência da Corte, que têm se confirmado no sentido da inconstitucionalidade da ascensão funcional de servidores admitidos com diferentes níveis de escolaridade exigidos para ingresso mesmo que nos casos de aproveitamento, reestruturação ou mudança do nível de escolaridade exigido para ingresso em uma mesma carreira.

“Registro, por fim, o recente precedente da ADI 3199, no qual o Plenário desta Casa, ao julgar caso semelhante ao ora em exame, fixou a seguinte tese: “ A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88” (ADI 3199, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020).”

“Uma vez configurada uma verdadeira modificação da situação funcional dos servidores envolvidos nas atividades fiscais do Estado da Bahia, entendo, na linha da jurisprudência desta Corte, que a atuação do legislador foi inconstitucional.Caracterizado, pois, o provimento derivado a ser rechaçado por esta Suprema Corte.”

Acompanharam a relatora os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia.

O Ministro Marco Aurélio divergiu na modulação dos efeitos da decisão, rechaçando a denominada “inconstitucionalidade útil” da matéria.

Os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes divergiram na supressão do texto, votando pela inconstitucionalidade material da ascensão funcional somente com relação aos servidores que ingressaram por concurso de nível médio.

De todas as ascensões funcionais levadas a efeito nas carreiras fiscais estaduais, a do Estado da Bahia é a que mais se assemelha à transposição inconstitucional dos cargos de Agente Fiscal, de nível médio, para o cargo de Auditor Fiscal, de nível superior, operada pela Lei Complementar 92/2002 no Estado do Paraná e repetida pela Lei Complementar 131/2010. Ambas declaradas inconstitucionais, na parte em que operaram a transposição de cargos, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Os Auditores Fiscais do Paraná sem concurso público: o mito do acesso e a ascensão funcional inconstitucional ao cargo público

Dos 370 (trezentos e setenta) servidores designados para Funções de Gestão Tributária na Secretaria da Fazenda e na Receita Estadual do Paraná por meio do Decreto 6.619/2021, 260 (duzentos e sessenta) ingressaram na carreira de Agentes Fiscal 3, de nível médio, por meio de concurso público de provas e títulos realizado no ano de 1992.

Em semelhantes condições ao que ocorreu no concurso para Agente Fiscal, de nível médio, de 1984, o concurso para ingresso na carreira de Agente Fiscal 3 do ano de 1992 foi regulado pelo edital nº 16/92. Que previa o provimento inicial de 412 (quatrocentos e doze) vagas no cargo de Agente Fiscal 3, em diferentes localidades do Paraná.

De acordo com o Edital, as tarefas atribuídas ao Agente Fiscal 3 eram as previstas no Art. 9º, § 4º da Lei Estadual 7.051 de 1978, com redação dada pela Lei 7.787 de 1983.

Essas atividades estavam relacionadas com a tributação, fiscalização e arrecadação, “de complexidade mais simples”, e correspondiam, entre outras, à verificação das formalidades extrínsecas e intrínsecas da documentação fiscal e à confrontação desta com as cargas transportadas e seriam desenvolvidas em período diurno e noturno, em locais abertos ou fechados, providos ou não de abrigo contra intempéries.

O grau de escolaridade exigido dos candidatos aprovados foi o de ensino médio.

Embora não tenha sido mencionado no edital e não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei Estadual 7.051/78 que regia as carreiras de Agente Fiscal numeradas de 1 a 4 na época do concurso ainda previa a possibilidade de ascensão funcional mediante acesso.

Mas diferente do que ocorreu em 1984, ocasião em que a Lei Estadual 7.051/78 foi alterada no ano imediatamente anterior a realização do concurso, no ano de 1992 essa alteração ocorreu no ano imediatamente posterior à publicação do edital, mas antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso.

O exercício das funções de direção, chefia e assessoramento foram restringidas apenas aos Agentes Fiscais 1, o nível mais alto.

Art. 9º. O grupo ocupacional “TAF” é constituído de cargos obedecendo a seguinte especificação:

I – 363 cargos da série de classes AF.1, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de grande e média complexidade, a nível de execução, inclusive encargos de gerência, chefia ou assessoramento, análise e estudos econômico-tributário; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

I – 414 cargos da série de classes da AF-1, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de grande e média complexidade, encargos de gerência, chefia ou assessoramento, análises e estudos econômico-tributários; (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

O exercício das chefias de postos fiscais e agências foi restrito apenas aos Agentes Fiscais 2, que exigia nível superior para ingresso.

Art. 9º. […]

II – 634 cargos da série de classes AF.2, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de complexidade média e a nível de execução, inclusive assessoramento intermediário e chefias de Postos Fiscais e Agências de Rendas; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

II – 414 cargos da série de classes da AF-2, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de complexidade média, assessoramento intermediário e chefias de Postos Fiscais e Agências de Rendas; (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

O número de vagas na carreira de Agente Fiscal 3, de nível médio, foi ampliado de 364 para 828.

Art. 9º. […]

III – 364 cargos da série de classes AF.3, de atividades relacionadas com a tributação, fiscalização e arrecadação, de complexidade mais simples. (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

III – 828 cargos da série de classes da AF-3, com atribuições referentes às atividades relacionadas com a tributação, fiscalização e arrecadação, de menor complexidade. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

O exercício de cargos em comissão foi sistematicamente vedado aos Agentes Fiscais 3 e 2.

Art. 9º. […]

§ 1º. Para os fins do item I deste artigo são considerados encargos de gerência e assessoramento, todos os inerentes ao exercício de cargos de comissão. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

O nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira de Agente Fiscal 3 foi mantido inalterado, como sendo o de ensino médio.

Art. 8º. A série de classes de Agente Fiscal 3 – (AF-3), privativa de quem possua escolaridade de segundo (2º) grau completo, é composta de três (3) classes, com a seguinte simbologia:

I – AF.3–A; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

II – AF.3–B; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

III – AF.3–C. (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

A possibilidade de ascensão funcional mediante acesso, embora inconstitucional, foi mantida. Com enrijecimento máximo dos requisitos exigidos para a ascensão funcional mediante acesso.

CAPÍTULO VIII
Do Acesso

Art. 68. Acesso é o ingresso do funcionário AF-3 e AF-2, última referência, na inicial da série de classes de AF-2 e AF-1, respectivamente, observada a existência de vagas. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Art. 69. Para concorrer ao acesso, o funcionário AF-3- e AF-2 deverá possuir formação escolar exigida e participar de Curso de Formação para acesso às séries de classes de AF-2 e AF-1, respectivamente, cujo conteúdo programático, critérios de avaliação, metodologia de ensino e carga horária serão definidas por Resolução do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Art. 70. Para participar do Curso de Formação o funcionário deverá possuir os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

I – interstício de dezoito meses na classe C das séries de classes de AF-2 ou AF-3; (Incluído pela Lei 10682 de 22/12/1993)

II – tenha percebido, a títulos de quotas de produtividade, uma quantidade mínima a ser fixada em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda; (Incluído pela Lei 10682 de 22/12/1993)

III – não ter sofrido, nos últimos vinte e quatro meses, as penalidades de repreensão ou suspensão. (Incluído pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Parágrafo único. Fica garantido o acesso ao funcionário AF-4 à inicial da série de classes de AF-3, desde que possua formação de 2º grau, atenda aos requisitos constantes dos incisos II e III deste artigo e participe de Curso de Formação. (Incluído pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Art. 71. Estará apto ao acesso o funcionário que obtiver no Curso de Formação, nota de avaliação igual ou superior a nota mínima a ser determinada na forma do art. 69. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Parágrafo único. As vagas restantes, nas séries de classes de AF-2 e AF-3, que poderão, no entanto, ser aumentadas, se o número de candidatos habilitados ao acesso for inferior às vagas para aquele fim previstas, serão preenchidas por concurso público de provas e títulos.

Passaram a ser requisitos para a ascensão funcional mediante acesso, mesmo que inconstitucional:  1) a existência de vagas na carreira de número imediatamente mais alto; 2) o candidatos se encontrar no último nível da carreira imediatamente antecedente por no mínimo dezoito meses; 3) o candidato ter atendido o requisito de escolaridade suficiente; 4) a publicação de edital de concurso interno; 5) a realização de curso de formação específico; 6) a aprovação do candidato com aproveitamento mínimo e 5) um mínimo de quotas de produtividade auferidas

Embora o edital do concurso para Agente Fiscal 3, de nível médio, de 1992 previsse um total de 412 (quatrocentos e doze) vagas, todas as 828 (oitocentas e vinte e oito vagas) criadas a partir da alteração da Lei Estadual 7.051/78 foram preenchidas.

Nenhum Agente Fiscal 3, de nível médio, no entanto, ascendeu aos cargos de Agente Fiscal 2 e 1, de nível superior, antes da promulgação da Lei Complementar 92/2002.

Oito anos após o ingresso na carreira de Agente Fiscal 3, de nível médio, todos os Agentes Fiscais 3 que ingressaram a partir do concurso de 1994 foram promovidos de forma direta e inconstitucional à diferentes níveis da carreira de Auditor Fiscal, de nível superior, sem nunca, sequer, terem atendimento os requisitos legais exigidos para o acesso.

A nova carreira, supostamente transformada a partir das carreiras de Agente Fiscal 1 a 4, teve como requisito mínimo de ingresso a escolaridade de nível superior. Misturando as atribuições das diferentes carreiras de Agente Fiscal de níveis de complexidade e requisitos de escolaridade distintos.

Seção IV

Cargos de Provimento Efetivo

Art. 7º. A carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado é composta de um mil, seiscentos e cinqüenta e seis cargos de provimento efetivo, organizados em nove classes, com vencimento estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar, assim identificadas:

I – Auditor Fiscal “A” – AF-A.

II – Auditor Fiscal “B” – AF-B;

III – Auditor Fiscal “C” – AF-C;

IV – Auditor Fiscal “D” – AF-D;

V – Auditor Fiscal “E” – AF-E;

VI – Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VII – Auditor Fiscal “G” – AF-G;

VIII – Auditor Fiscal “H” – AF-H;

IX – Auditor Fiscal “I” – AF-I;

Parágrafo único. A carreira será iniciada na classe de Auditor Fiscal “A” (AF-A) e encerrada na classe de Auditor Fiscal “I” (AF-I).

Art. 8º. O provimento dos cargos efetivos será privativo de pessoas com grau de instrução superior. [grifou-se]

Os Agentes Fiscais 3, de nível médio, foram transpostos.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 156. A transposição das séries de classes vigentes até então para as classes de que trata o art. 7º. desta lei, dar-se-á da seguinte forma:

I – os Agentes Fiscais 3-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “C” – AF-C; [grifou-se]

II – os Agentes Fiscais 3-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “D” – AF-D; [grifou-se]

III – os Agentes Fiscais 3-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “E” – AF-E; [grifou-se]

IV – os Agentes Fiscais 2-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

V – os Agentes Fiscais 2-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VI – os Agentes Fiscais 2-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VII – os Agentes Fiscais 1-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “G” – AF-G;

VIII – os Agentes Fiscais 1-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “H” – AF-H;

IX – os Agentes Fiscais 1-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “I” – AF-I.

A transposição operada por meio da Lei Complementar 92/2002 ignorou todos os requisitos estipulados para ascensão funcional até então vigente e, principalmente, frente a ordem constitucional vigente, a impossibilidade da ascensão funcional mediante acesso.

Em dezembro de 2006, por decisão unânime de seus integrantes, a transposição dos cargos de Agente Fiscal operada pela Lei Complementar 92/2002 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR.

“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2002 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM A TRANSPOSIÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ – REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA NOVA CARREIRA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 156 E DE SEU § 2º, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002 – DECISÃO UNÂNIME. – O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. – Não é possível, sob o fundamento de reestruturar a carreira, fazer-se a transposição de cargos, cujos requisitos para investidura sejam diversos. – O fato do servidor ter tido acesso à classe subseqüente da carreira, mediante promoção, não transforma o cargo por ele ocupado de nível superior.” Incidentes de Inconstitucionalidade nº 315.638-3/01 e 315.883-8/01. 29/12/2006. Órgão Especial. TJPR. [grifou-se]

Na fundamentação do voto do relator, de lavra do Ilustríssimo Desembargador ANTONIO LOPES DE NORONHA, a transposição inconstitucional e o acesso mediante provimento derivados foram explicitados de forma evidente.

“A lei complementar em análise coloca nas mesmas condições as pessoas que prestaram concurso para cargo de nível fundamental ou médio com as que ingressaram na carreira em classe de nível superior, configurando promoção, o que não é admissível.”

“A Lei Nº 92/2002 criou uma nova carreira na Coordenação da Receita do Estado do Paraná, qual seja a de auditor fiscal, que não pode ser confundida com a antiga carreira de agente fiscal, embora o artigo 156, que prevê a transposição dos cargos, induza a esse raciocínio.”

“Diante do exposto, deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 156 da Lei Complementar Nº 92/2002, que dispõe sobre a transposição dos cargos da antiga carreira dos agentes fiscais para auditores fiscais do Estado do Paraná e de seu § 2º, introduzido pela Lei Complementar Nº 97/2002, que estendeu ao inativos e pensionistas a referida reestruturação, ressalvando-se a constitucionalidade dos dispositivos no que se refere aos servidores que tiveram a investidura originária no cargo, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, no qual tenha sido exigido o requisito de escolaridade de nível superior.

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a inconstitucionalidade do artigo 156 da Lei Complementar Nº 92/2002 e de seu § 2º, introduzido pela Lei Complementar Nº 97/2002.” [grifou-se]

A tentativa de burlar a Constituição Federal e promover o acesso às carreiras mais altas, sem nem mesmo atender aos requisitos legais, mesmo que inconstitucionais, existentes não deu certo.

A possibilidade da transposição da carreira de Agente Fiscal 3, de nível médio, para a carreira de Auditor Fiscal, de nível superior, porque a Lei Estadual 7.051/78 previa a possibilidade de acesso é apenas um mito.

279 Auditores Fiscais sem concurso receberam em dezembro mais do que o Governador no Paraná

Soma dos pagamentos chega a 21 milhões.

O números assustam e chegam a ser inacreditáveis, mas essa é a realidade da ascensão funcional sem concurso público no Paraná.

No último mês de dezembro, nada menos que 279 Agentes Fiscais de nível médio transpostos para o cargo de Auditor Fiscal de nível superior receberem salários maiores do que o do Governador do Estado no Paraná.

A situação, além de ser imoral e causar dano ao patrimônio público, faz pensar também no impacto previdenciário dessa suportado pelos servidores admitidos de forma regular.

Até que ponto é justo e lícito cobrar 14% de contribuição previdenciária de servidores regulamente admitidos mediante concurso público para cobrir o rombo causado por servidores que se aposentam em cargos que ocuparam de forma inconstitucional?

É dever do Estado corrigir os erros e desvios cometidos além da Constituição, sem empurrar a conta para os servidores que ingressaram de forma regular.

Seja através da suspensão dos reajustes para pagar a conta do provimento derivado, seja através do aumento das alíquotas de contribuição previdenciária para cobrir o rombo na previdência estadual, são os servidores que ingressaram de forma regular os maiores prejudicados por essa situação imoral.

O provimento derivado e a ascensão funcional sem concurso público traz prejuízo direto aos servidores, ao Estado e, principalmente, ao patrimônio público estadual.

NomeCargoMunicipioNível de Ingresso Remuneração  Redutor  Total 
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$              106.939,03 R$       19.166,38 R$   87.772,65
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$              100.832,95 R$       12.739,32 R$   88.093,63
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$              100.281,65 R$          9.102,52 R$   91.179,13
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                99.977,73 R$       11.744,88 R$   88.232,85
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                99.733,20 R$       11.500,35 R$   88.232,85
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                98.333,13 R$       10.262,70 R$   88.070,43
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                98.333,13 R$       10.262,70 R$   88.070,43
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                97.945,59 R$       19.166,38 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                97.335,37 R$          9.102,52 R$   88.232,85
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                97.335,37 R$          9.102,52 R$   88.232,85
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                97.335,37 R$          9.102,52 R$   88.232,85
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                95.685,82 R$       19.166,38 R$   76.519,44
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                94.693,01 R$          6.460,16 R$   88.232,85
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                92.181,51 R$       13.402,30 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                91.518,53 R$       12.739,32 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                90.524,09 R$       11.744,88 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                90.472,37 R$       11.693,16 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                89.722,30 R$       12.905,08 R$   76.817,22
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                89.722,28 R$       12.905,06 R$   76.817,22
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                89.579,74 R$       12.739,32 R$   76.840,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                89.579,74 R$       12.739,32 R$   76.840,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                89.437,20 R$       12.573,58 R$   76.863,62
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                89.431,21 R$       12.612,41 R$   76.818,80
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                89.013,90 R$                       –   R$   89.013,90
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                88.876,17 R$       10.096,96 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.876,17 R$       10.096,96 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                88.839,34 R$       11.878,39 R$   76.960,95
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.725,71 R$       11.746,26 R$   76.979,45
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                88.724,54 R$       11.744,90 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                88.724,54 R$       11.744,90 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                88.724,52 R$       11.744,88 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                88.443,15 R$       11.463,51 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                88.427,84 R$          9.648,63 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                87.881,73 R$          9.102,52 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                87.881,73 R$          9.102,52 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                87.593,67 R$                       –   R$   87.593,67
Não divulgadoAUDITOR FISCALUNIAO DA VITORIAEnsino Médio R$                87.476,27 R$                       –   R$   87.476,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                87.476,27 R$                       –   R$   87.476,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                87.476,27 R$                       –   R$   87.476,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                87.476,27 R$                       –   R$   87.476,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                87.476,27 R$                       –   R$   87.476,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                87.476,27 R$                       –   R$   87.476,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                87.353,35 R$                       –   R$   87.353,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                87.282,91 R$                       –   R$   87.282,91
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                87.079,92 R$       10.262,70 R$   76.817,22
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.825,32 R$                       –   R$   86.825,32
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.794,84 R$          9.931,22 R$   76.863,62
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.794,84 R$          9.931,22 R$   76.863,62
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.714,07 R$          9.837,30 R$   76.876,77
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                86.664,16 R$             447,50 R$   86.216,66
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.663,89 R$          7.884,68 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.316,11 R$                       –   R$   86.316,11
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                86.082,16 R$          9.102,52 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.082,16 R$          9.102,52 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.082,16 R$          9.102,52 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.082,16 R$          9.102,52 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.082,16 R$          9.102,52 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                86.082,16 R$          9.102,52 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                86.037,55 R$          9.057,91 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                85.295,18 R$                       –   R$   85.295,18
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                85.080,42 R$                       –   R$   85.080,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                84.733,79 R$          5.954,58 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                84.733,79 R$          5.954,58 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                84.733,79 R$          5.954,58 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                84.216,98 R$                       –   R$   84.216,98
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                83.439,80 R$          6.460,16 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                83.439,80 R$          6.460,16 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALARAPONGASEnsino Médio R$                83.439,80 R$          6.460,16 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                82.863,46 R$                       –   R$   82.863,46
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                82.863,46 R$                       –   R$   82.863,46
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                82.597,01 R$          3.817,80 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                82.545,29 R$          3.766,08 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                82.545,29 R$          3.766,08 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                81.652,66 R$          4.812,24 R$   76.840,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                81.652,66 R$          4.812,24 R$   76.840,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALPARANAGUAEnsino Médio R$                81.263,93 R$                       –   R$   81.263,93
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                80.797,44 R$          3.817,80 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                80.797,44 R$          3.817,80 R$   76.979,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                80.554,37 R$       13.028,37 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                80.431,06 R$       12.905,06 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                80.411,04 R$          3.766,08 R$   76.644,96
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                80.329,54 R$       12.803,54 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                80.265,32 R$       12.739,32 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                80.168,06 R$       12.642,06 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                80.099,58 R$       12.573,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALGUARAPUAVAEnsino Médio R$                79.831,66 R$          3.312,22 R$   76.519,44
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                79.726,67 R$       12.200,67 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                79.616,17 R$       12.090,17 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                79.417,51 R$       11.891,51 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                79.270,88 R$       11.744,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALARAPONGASEnsino Médio R$                79.270,88 R$       11.744,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                79.270,88 R$       11.744,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                79.270,88 R$       11.744,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                79.270,88 R$       11.744,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                79.270,88 R$       11.744,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                79.141,66 R$       11.615,66 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                79.010,30 R$          2.169,88 R$   76.840,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                78.969,69 R$             190,48 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALGUARAPUAVAEnsino Médio R$                78.969,69 R$             190,48 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                78.969,69 R$             190,48 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                78.969,69 R$             190,48 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALUNIAO DA VITORIAEnsino Médio R$                78.969,69 R$             190,48 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                78.969,69 R$             190,48 R$   78.779,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.512,91 R$                95,24 R$   78.417,67
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.421,35 R$                       –   R$   78.421,35
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALUNIAO DA VITORIAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                78.227,99 R$                       –   R$   78.227,99
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                78.145,12 R$                       –   R$   78.145,12
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.128,70 R$                       –   R$   78.128,70
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                78.109,23 R$                       –   R$   78.109,23
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                78.105,07 R$                       –   R$   78.105,07
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                78.034,63 R$                       –   R$   78.034,63
Não divulgadoAUDITOR FISCALCORNELIO PROCOPIOEnsino Médio R$                78.034,63 R$                       –   R$   78.034,63
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                78.034,63 R$                       –   R$   78.034,63
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                78.034,63 R$                       –   R$   78.034,63
Não divulgadoAUDITOR FISCALFRANCISCO BELTRAOEnsino Médio R$                78.034,63 R$                       –   R$   78.034,63
Não divulgadoAUDITOR FISCALCIANORTEEnsino Médio R$                77.841,27 R$                       –   R$   77.841,27
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.788,70 R$       10.262,70 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.788,70 R$       10.262,70 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                77.622,96 R$       10.096,96 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.469,06 R$                       –   R$   77.469,06
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                77.460,08 R$                       –   R$   77.460,08
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.457,22 R$          9.931,22 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALAPUCARANAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                77.067,83 R$                       –   R$   77.067,83
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                76.938,08 R$             190,48 R$   76.747,60
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                76.679,79 R$                95,24 R$   76.584,55
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                76.628,52 R$          9.102,52 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                76.609,04 R$          9.083,04 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.467,54 R$                       –   R$   76.467,54
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.467,54 R$                       –   R$   76.467,54
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.467,54 R$                       –   R$   76.467,54
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.322,52 R$                       –   R$   76.322,52
Não divulgadoAUDITOR FISCALFOZ DO IGUACUEnsino Médio R$                76.301,80 R$                       –   R$   76.301,80
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.301,80 R$                       –   R$   76.301,80
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                76.241,03 R$                       –   R$   76.241,03
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.136,06 R$                       –   R$   76.136,06
Não divulgadoAUDITOR FISCALFOZ DO IGUACUEnsino Médio R$                76.136,06 R$                       –   R$   76.136,06
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                76.136,06 R$                       –   R$   76.136,06
Não divulgadoAUDITOR FISCALAPUCARANAEnsino Médio R$                76.136,06 R$                       –   R$   76.136,06
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                76.011,76 R$                       –   R$   76.011,76
Não divulgadoAUDITOR FISCALAPUCARANAEnsino Médio R$                75.970,32 R$                       –   R$   75.970,32
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                75.918,72 R$                       –   R$   75.918,72
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                75.918,72 R$                       –   R$   75.918,72
Não divulgadoAUDITOR FISCALAPUCARANAEnsino Médio R$                75.889,29 R$                       –   R$   75.889,29
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                75.739,67 R$             281,76 R$   75.457,91
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                75.643,56 R$          8.117,56 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                75.410,68 R$          7.884,68 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                75.376,42 R$                       –   R$   75.376,42
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                75.338,64 R$                       –   R$   75.338,64
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALARAPONGASEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALAPUCARANAEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                75.307,36 R$                       –   R$   75.307,36
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                75.145,28 R$                       –   R$   75.145,28
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                75.145,28 R$                       –   R$   75.145,28
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                75.145,28 R$                       –   R$   75.145,28
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                74.951,92 R$                       –   R$   74.951,92
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                74.951,92 R$                       –   R$   74.951,92
Não divulgadoAUDITOR FISCALCIANORTEEnsino Médio R$                74.814,86 R$          7.288,86 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCORNELIO PROCOPIOEnsino Médio R$                74.677,53 R$                       –   R$   74.677,53
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.986,16 R$          6.460,16 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                73.986,16 R$          6.460,16 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                73.985,12 R$                       –   R$   73.985,12
Não divulgadoAUDITOR FISCALFOZ DO IGUACUEnsino Médio R$                73.985,12 R$                       –   R$   73.985,12
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.480,58 R$          5.954,58 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.455,24 R$                       –   R$   73.455,24
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                73.325,76 R$          5.799,76 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALGUARAPUAVAEnsino Médio R$                73.001,20 R$          5.475,20 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                72.768,32 R$          5.242,32 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                72.669,76 R$          5.143,76 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPARANAGUAEnsino Médio R$                72.654,09 R$          5.128,09 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALIVAIPORAEnsino Médio R$                72.647,18 R$          5.121,18 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                72.503,98 R$          4.977,98 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALGUARAPUAVAEnsino Médio R$                72.389,08 R$                       –   R$   72.389,08
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                72.338,24 R$          4.812,24 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                72.338,24 R$          4.812,24 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALUMUARAMAEnsino Médio R$                72.338,24 R$          4.812,24 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                72.306,01 R$          4.780,01 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                72.295,06 R$                       –   R$   72.295,06
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                71.827,21 R$          4.301,21 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                71.788,56 R$          5.398,35 R$   66.390,21
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                71.343,80 R$          3.817,80 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                71.343,80 R$          3.817,80 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                71.343,80 R$          3.817,80 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALGUARAPUAVAEnsino Médio R$                71.297,14 R$          4.243,62 R$   67.053,52
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                71.292,08 R$          3.766,08 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                71.292,08 R$          3.766,08 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                71.292,08 R$          3.766,08 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                71.292,08 R$          3.766,08 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPATO BRANCOEnsino Médio R$                70.838,22 R$          3.312,22 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                70.838,22 R$          3.312,22 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                69.695,88 R$          2.169,88 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALMARINGAEnsino Médio R$                68.701,44 R$          1.175,44 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                68.591,57 R$          9.583,20 R$   59.008,37
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                67.716,48 R$             190,48 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                67.716,48 R$             190,48 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALPONTA GROSSAEnsino Médio R$                67.716,48 R$             190,48 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALCASCAVELEnsino Médio R$                67.716,48 R$             190,48 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALJACAREZINHOEnsino Médio R$                67.716,48 R$             190,48 R$   67.526,00
Não divulgadoAUDITOR FISCALLONDRINAEnsino Médio R$                67.666,10 R$                       –   R$   67.666,10
Não divulgadoAUDITOR FISCALCURITIBAEnsino Médio R$                67.527,03 R$                       –   R$   67.527,03


“Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.” – Art. 2º, Lei 13.188/2015.
Direito de Resposta

Receita Estadual se perde e precisa adiar o vencimento do IPVA

A Receita Estadual do Paraná parece ter se esquecido de uma regra básica dos grandes sistemas de informação: se é preciso gerar um grande volume de documentos e há a chance desses documentos serem gerados de uma só vez, seus valores devem ser pré-calculados ou até mesmo os documentos devem ser gerados com antecedência para evitar sobrecarga na geração.

É uma regra básica. Mas parece que a Receita Estadual esqueceu.

Como resultado, os sistemas enfrentaram instabilidade e o prazo para pagamento foi prorrogado para a semana que vem.

Será que o problema será resolvido dessa vez?


“Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.” – Art. 2º, Lei 13.188/2015.
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