1 Real a menos

A revisão nos cálculos da modificação orçamentária levou a retificação de um decreto que destinava crédito suplementar para medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

O recálculo apontou a diferença de R$ 1,00 em uma conta de 51 milhões. Uma diferença de 0,00000000193%.

Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 8.166, de 27 de julho de 2021, na parte onde se lê: R$ 51.788.449,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), leia-se: R$ 51.788.448,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

Se a mesma diferença fosse aplicada na extensão da rodovia que liga Curitiba à Foz do Iguaçu, a diferença seria de 1,23 centímetros.

Essa é a precisão do Orçamento do Estado.

Nenhum cálculo no mundo é mais preciso do que cálculo de como é dividido o seu dinheiro.

Os preços dos combustíveis e a mentira sobre o aumento do ICMS no Paraná

Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. Foto: Secretaria de Estado da Fazenda / Divulgação.

Por mais que o paranaense esteja assustado e até indignado com os altos preços dos combustíveis que vêm sendo praticados, é preciso esclarecer, de imediato, que as alíquotas de ICMS cobradas em nosso estado não têm relação alguma com a vontade ou a ação do governo estadual, pois não temos influência sobre o preço final ao consumidor na bomba, que é a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis. O governo do Paraná mantém inalteradas as alíquotas de ICMS sobre combustíveis desde abril de 2015, e não existe qualquer estudo no âmbito da Secretaria da Fazenda ou da Receita Estadual relacionado à majoração de tributação sobre etanol, gasolina, diesel ou GLP no estado.

Dentre as principais causas desse aumento dos preços, pode-se mencionar a cotação do dólar, a política de preços da Petrobrás e o custo de distribuição e revenda, que influenciam o devido aumento. Se o combustível aumentou, portanto, não foi por conta da alíquota de ICMS, que permanece a mesma há mais de cinco anos.

O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) deve ser fixado, por força de lei, com base nos valores reais praticados no mercado, sob pena inclusive de responsabilização das autoridades estaduais. O que deve ficar claro, porém, é que o que mudou foi o preço do produto; a alíquota segue igual. Quando o preço do combustível cai, da mesma forma, o PMPF é ajustado para baixo. No caso dos combustíveis ainda há uma particularidade: o imposto é cobrado no regime de substituição tributária, ou seja, o valor do ICMS sobre todas as etapas de comercialização é recolhido antecipadamente pela refinaria ou pelo importador.

Não custa salientar que a redução de alíquota ou base de cálculo de tributo, postulada por alguns, encontra obstáculo na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma série de medidas compensatórias para realização do que se chama de “renúncia de receita”. Além disso, caso o estado reduzisse alíquotas, em caso de futura queda repentina de preços, precisaria encaminhar um projeto de lei para alteração, além de aguardar 90 dias para que a nova alíquota produzisse efeito.

O próprio Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) é contrário as mudanças na tributação do ICMS de combustíveis. Em maio, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ao lado de representantes dos estados, do setor de combustíveis e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, que prevê a mudança no formato de recolhimento do ICMS e integra as alíquotas do tributo estadual.

Por fim, é preciso lembrar que a União é a acionista majoritária da Petrobras; ainda que ela reduza tributos incidentes sobre os combustíveis, acaba por beneficiar-se dos reiterados aumentos de preços decorrentes da nova política federal.

E, já que estamos tratando de alíquotas de impostos, a conta de energia elétrica, que também vem onerando as famílias e empresas, segue uma linha parecida: o preço é definido por homologação da Aneel, vinculada ao governo federal, e com envolvimento dos tributos federais PIS/Cofins, que representam parte do porcentual do valor da conta. Portanto, também aqui não houve alteração de alíquota estadual, mas elevação do preço pelo órgão competente.

Renê de Oliveira Garcia Junior é secretário de Estado da Fazenda do Paraná.

Gazeta do Povo.

Após ser intubado com Covid, secretário da Fazenda se recupera e recebe alta

Renê Garcia Júnior: secretário foi internado no último dia 20 (Foto: Bem Paraná / Franklin de Freitas)

O secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, que havia sido internado no último dia 20 após ser diagnosticado com Covid-19, recebeu alta do Hospital do Trabalhador. Segundo informações da assessoria de imprensa da Pasta, Garcia Júnior – que chegou a ser intubado – se recupera em casa e deve voltar em breve às funções na secretaria.

O secretário foi diagnosticado com o novo coronavírus no dia 9. Inicialmente, recebeu os cuidados médicos em casa. No dia 20, apresentou agravamento do estado de saúde, tendo que ser internado com saturação de 90%, quando houve a necessidade da intubação. Renê Garcia havia tomado apenas a primeira dose da vacina contra a Covid, não tendo completado a imunização.

Além do titular da Fazenda, outros dois secretários estaduais contraíram a Covid: Beto Preto, da Saúde, que foi internado por oito dias em fevereiro, sem ir à UTI, e Guto Silva, da Casa Civil, que se recuperou em casa.

Bem Paraná.

Paraná contrata FIPE para avaliar eficiência do regime de substituição tributária

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para avaliar a eficiência do regime de Substituição Tributária.

O Instituto é o mesmo que calcula, todos os meses, indicadores como o preço médio dos veículos novos e usados.

O contrato faz parte do programa de modernização da administração tributária, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e prevê uma série de investimentos obrigatórios no sentido de promover uma maior participação da iniciativa privada nas decisões estratégicas do Estado.

A contratação de uma Fundação privada para a realização do estudo traz equilíbrio para a relação público-privado. Permitindo um novo ponto de vista com relação à eficiência do regime, não apenas com relação ao fisco, mas também com relação ao maior ou menor custo administrativo imposto à iniciativa privada.

Sem correção para os servidores públicos

Enquanto o Secretário da Fazenda mostra na Assembleia Legislativa como o Governo do Estado superou o limite prudencial dos gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos, conselheiros do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda continuam enchendo os bolsos com pagamentos fura-teto recebidos inconstitucionalmente dos cofres públicos.

É a máxima “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”.

O limite prudencial não se aplica a todos os gastos, mas impede que sejam reajustados os salários dos servidores públicos.