Devassa Digital

No afã de roubar todos os dados do autor deste site da rede social Facebook, um falso corregedor da Receita Estadual pediu a singela relação de todos os dados e informações abaixo. Com o detalhe de fazer constar até mesmo uma falsa acusação de pedofilia e racismo.

Todo o procedimento foi feito as escondidas do investigado, com o objetivo de não dar conhecimento à vítima do ato.

Diferente das outras vezes em que o autor desse site optou por não indicar o nome de servidores envolvidos, desta vez o nome é indispensável.

Isso porque o autor do pedido ilegal feito ao Facebook foi designado para uma comissão sindicante pelo Corregedor-Geral por um ato materialmente falso, para que a investigação fosse feita fora da Corregedoria.

O servidor em questão, Gerson Luiz Sarturi, não é Corregedor como a lei exige. Atua como chefe do setor de Combustíveis de acordo com site institucional da Secretaria da Fazenda, responsável por fiscalizar o ramo econômico com maior potencial de receita para o Estado.

É muito estranho que a lei tenha sido burlada para que esse servidor fosse designado. Visto que se a justificativa fosse o excesso de serviço, com certeza o Chefe da SECOM não é o que tem o maior tempo disponível.

Não há indicação no protocolo sobre o atendimento ou não do pedido pelo Facebook. Mas é certo de que, se os dados foram recebidos, estão nas mãos de quem os obteve de forma ilícita.

Os dados nem mesmo eram necessários para a investigação ilegal que estava sendo conduzida às escondidas, visto que este site está registrado em nome do autor, que oficialmente e de forma registrada exerce a atividade jornalística.

Não sei se o objetivo era descobrir fontes cujo sigilo é constitucionalmente protegido, ou se os dados seriam ou poderão ser utilizados em extorsão, ameaça, divulgação na campanha eleitoral ou qualquer outro uso ilícito. Mas certamente não eram necessários para confirmar qualquer fato cuja prova de outro modo não seria possível.

A ação criminosa é grave, é séria e merece a atenção que lhe é devida.

Crimes estão sendo praticados por servidores usando a Corregedoria.

Receita Estadual instaura sindicância para perseguir servidor jornalista

A Bruxa bateu com força na Receita Estadual do Paraná.

Com o objetivo de manter a transposição inconstitucional de caros públicos sob o mais absoluto sigilo, Corregedores ad-hoc designados de forma ilegal consideraram infração disciplinar acessar o Portal da Transparência em horário de serviço. Sem considerar, ainda, o amplo conjunto de tentativas de interceptação telemática sem autorização judicial, o que constitui crime segundo a Lei 9.296/1996:

“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.”

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

As tentativas estão muito bem documentadas no SID 17.467.437-0, em especial nas folhas 88-92, 94, 95.

É evidente que o Facebook, ao qual foram requisitadas parte das informações abusivamente requeridas, não prestou as informações sem a determinação judicial exigida. Mas isso não afasta a tentativa:

Art. 14 – Diz-se o crime:

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resta saber qual será a providência tomada pelo Secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, quanto a perseguição conduzida. Visto ser crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/1950, tolerar que autoridades sob sua supervisão pratiquem abusos desse tipo.

“Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

Além do que não deixa de ser estranho que um dos membros da comissão, que não é corregedor e foi designado de forma ilegal, tenha sido preso e condenado no passado a 14 anos de prisão após ter sido pego em flagrante em seu apartamento em Jurerê Internacional, com R$ 649.300 e US$ 57.650 em dinheiro, por supostamente liderar um imenso esquema de cobrança de propinas. Sem contar os processos que o mesmo servidor propôs, e já perdeu na largada, contra veículos de comunicação social tentando apagar as notícias.

Não sei como essa calça apertada (no sentido de ter um passado no mínimo questionável) passou pela due diligênce do Estado. Mas acreditem ou não, essa é a realidade dos corregedores ad-hoc designados ilegalmente pela Corregedoria-Geral da Receita do Estado.

A Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, por requisição dos Diretores Geral e Adjunto, estão usando uma Sindicâncias Administrativa para tentar esconder de você a transposição inconstitucional de cargos.

Não se pode esperar, de fato, nenhum apreço aos direitos constitucionais de quem exerce de forma inconstitucional um cargo.

1 Real a menos

A revisão nos cálculos da modificação orçamentária levou a retificação de um decreto que destinava crédito suplementar para medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

O recálculo apontou a diferença de R$ 1,00 em uma conta de 51 milhões. Uma diferença de 0,00000000193%.

Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 8.166, de 27 de julho de 2021, na parte onde se lê: R$ 51.788.449,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), leia-se: R$ 51.788.448,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

Se a mesma diferença fosse aplicada na extensão da rodovia que liga Curitiba à Foz do Iguaçu, a diferença seria de 1,23 centímetros.

Essa é a precisão do Orçamento do Estado.

Nenhum cálculo no mundo é mais preciso do que cálculo de como é dividido o seu dinheiro.

Os preços dos combustíveis e a mentira sobre o aumento do ICMS no Paraná

Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. Foto: Secretaria de Estado da Fazenda / Divulgação.

Por mais que o paranaense esteja assustado e até indignado com os altos preços dos combustíveis que vêm sendo praticados, é preciso esclarecer, de imediato, que as alíquotas de ICMS cobradas em nosso estado não têm relação alguma com a vontade ou a ação do governo estadual, pois não temos influência sobre o preço final ao consumidor na bomba, que é a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis. O governo do Paraná mantém inalteradas as alíquotas de ICMS sobre combustíveis desde abril de 2015, e não existe qualquer estudo no âmbito da Secretaria da Fazenda ou da Receita Estadual relacionado à majoração de tributação sobre etanol, gasolina, diesel ou GLP no estado.

Dentre as principais causas desse aumento dos preços, pode-se mencionar a cotação do dólar, a política de preços da Petrobrás e o custo de distribuição e revenda, que influenciam o devido aumento. Se o combustível aumentou, portanto, não foi por conta da alíquota de ICMS, que permanece a mesma há mais de cinco anos.

O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) deve ser fixado, por força de lei, com base nos valores reais praticados no mercado, sob pena inclusive de responsabilização das autoridades estaduais. O que deve ficar claro, porém, é que o que mudou foi o preço do produto; a alíquota segue igual. Quando o preço do combustível cai, da mesma forma, o PMPF é ajustado para baixo. No caso dos combustíveis ainda há uma particularidade: o imposto é cobrado no regime de substituição tributária, ou seja, o valor do ICMS sobre todas as etapas de comercialização é recolhido antecipadamente pela refinaria ou pelo importador.

Não custa salientar que a redução de alíquota ou base de cálculo de tributo, postulada por alguns, encontra obstáculo na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma série de medidas compensatórias para realização do que se chama de “renúncia de receita”. Além disso, caso o estado reduzisse alíquotas, em caso de futura queda repentina de preços, precisaria encaminhar um projeto de lei para alteração, além de aguardar 90 dias para que a nova alíquota produzisse efeito.

O próprio Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) é contrário as mudanças na tributação do ICMS de combustíveis. Em maio, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ao lado de representantes dos estados, do setor de combustíveis e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, que prevê a mudança no formato de recolhimento do ICMS e integra as alíquotas do tributo estadual.

Por fim, é preciso lembrar que a União é a acionista majoritária da Petrobras; ainda que ela reduza tributos incidentes sobre os combustíveis, acaba por beneficiar-se dos reiterados aumentos de preços decorrentes da nova política federal.

E, já que estamos tratando de alíquotas de impostos, a conta de energia elétrica, que também vem onerando as famílias e empresas, segue uma linha parecida: o preço é definido por homologação da Aneel, vinculada ao governo federal, e com envolvimento dos tributos federais PIS/Cofins, que representam parte do porcentual do valor da conta. Portanto, também aqui não houve alteração de alíquota estadual, mas elevação do preço pelo órgão competente.

Renê de Oliveira Garcia Junior é secretário de Estado da Fazenda do Paraná.

Gazeta do Povo.

Após ser intubado com Covid, secretário da Fazenda se recupera e recebe alta

Renê Garcia Júnior: secretário foi internado no último dia 20 (Foto: Bem Paraná / Franklin de Freitas)

O secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, que havia sido internado no último dia 20 após ser diagnosticado com Covid-19, recebeu alta do Hospital do Trabalhador. Segundo informações da assessoria de imprensa da Pasta, Garcia Júnior – que chegou a ser intubado – se recupera em casa e deve voltar em breve às funções na secretaria.

O secretário foi diagnosticado com o novo coronavírus no dia 9. Inicialmente, recebeu os cuidados médicos em casa. No dia 20, apresentou agravamento do estado de saúde, tendo que ser internado com saturação de 90%, quando houve a necessidade da intubação. Renê Garcia havia tomado apenas a primeira dose da vacina contra a Covid, não tendo completado a imunização.

Além do titular da Fazenda, outros dois secretários estaduais contraíram a Covid: Beto Preto, da Saúde, que foi internado por oito dias em fevereiro, sem ir à UTI, e Guto Silva, da Casa Civil, que se recuperou em casa.

Bem Paraná.

Paraná contrata FIPE para avaliar eficiência do regime de substituição tributária

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para avaliar a eficiência do regime de Substituição Tributária.

O Instituto é o mesmo que calcula, todos os meses, indicadores como o preço médio dos veículos novos e usados.

O contrato faz parte do programa de modernização da administração tributária, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e prevê uma série de investimentos obrigatórios no sentido de promover uma maior participação da iniciativa privada nas decisões estratégicas do Estado.

A contratação de uma Fundação privada para a realização do estudo traz equilíbrio para a relação público-privado. Permitindo um novo ponto de vista com relação à eficiência do regime, não apenas com relação ao fisco, mas também com relação ao maior ou menor custo administrativo imposto à iniciativa privada.

Sem correção para os servidores públicos

Enquanto o Secretário da Fazenda mostra na Assembleia Legislativa como o Governo do Estado superou o limite prudencial dos gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos, conselheiros do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda continuam enchendo os bolsos com pagamentos fura-teto recebidos inconstitucionalmente dos cofres públicos.

É a máxima “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”.

O limite prudencial não se aplica a todos os gastos, mas impede que sejam reajustados os salários dos servidores públicos.