O Deputado Estadual Alexandre Amaro (Republicanos) apresentou projeto de lei para tornar obrigatório a comunicação à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil, ou à autoridade policial competente, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Pelo projeto, ficam obrigados os síndicos e administradores de condomínios residenciais ou comerciais.
“Desta forma, a partir do momento em que os condomínios residenciais ou comerciais passarem a agir em favor dos órgãos de proteção animal, cada vez mais os números de ocorrência de maus-tratos animais tenderão a reduzir.”
