O Governo Federal entrou com um processo no Supremo Tribunal Federal pedindo que os Estados respeitem a alíquota única do ICMS sobre o óleo Diesel.

No processo, o Governo Federal argumenta que o valor cobrado pelos estados, de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, ficou acima do que era cobrado antes da unificação das alíquotas.

É evidente que ficaria.

Sem uma forma de compensação aos Estados pela perda de arrecadação, os Estados estariam renunciando receita sem previsão de compensação no orçamento se reduzissem a alíquota. O que não acontece se houver aumento.

Isso apenas demonstra como não é possível o controle estatal de preços. Em outras palavras, nem o Governo Federal, nem os Governos Estaduais, nem o STF controlam o preço dos combustíveis e isso inclui o preço da gasolina.

Qualquer intervenção só seria possível pelo Governo se o Governo tivesse um estoque controlador gigantesco, ou possuísse uma empresa pública de exploração, refino, distribuição e comércio. O que poderia forçar para baixo o preço dos combustíveis no mercado interno.

A Petrobrás deixou de ser uma empresa pública há muito tempo. Hoje, a Petrobras é uma empresa de capital misto, que optou por priorizar o lucro e seguir o preço de mercado na comercialização de combustíveis.