Sérgio Moro decide seu destino político até terça-feira

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Sergio Moro (Foto: Lula Marques/Agência PT)

O ex-Juiz, ex-Ministro, ex-pré-candidato a residente e ex-paulista mas sempre político Sérgio Moro anunciou que deverá decidir seu destino político no Paraná até esta próxima terça-feira (14).

Moro foi pego na tentativa de mudar seu domicílio eleitoral para São Paulo sem prova de sua nova residência. Mas tinha plena convicção.

De volta ao Paraná, a expectativa é a de que Sérgio Moro concorra ao senado, batendo chapa com Alvaro Dias, que ainda é favorito nas pesquisas de intenção de voto do eleitor.

Não se sabe ainda como ficará Deltan Dallagnol.

O ex-coordenador da Força Tarefa Lava-Jato foi o pré-candidato que mais arrecadou fundos na pré-campanha. Sinal de que deve ser muito bem votado para Deputado Federal no Paraná.

Se Sérgio Moro concorrer ao senado, como ficará Deltan Dallagnol? Pedirá votos para Alvaro Dias, do Podemos, ou para Sérgio Moro, que agora está no União Brasil?

Autoestima que nunca falta

Se tem algo que eu admiro no Requião desde que o conheci é seu estilo combativo e a sua autoestima que nunca falta.

Nenhum governo é isento de críticas, isso é realidade. Mas completa ausência de governo também não é a realidade.

A bravata dá audiência e nisso Requião é autoridade.

ALEP desliza na defesa e evidencia diferença de complexidade na transposição de cargos de fiscal na Receita

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendeu, de forma contundente, ausência da chamada transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal na Receita Estadual do Paraná no novo incidente de arguição de inconstitucionalidade em trânsito no Tribunal de Justiça.

Entre os argumentos apresentados pela ALEP, estão o de que a transposição, como foi chamada a reestruturação de cargos na Lei 92/2002, não foi repetida na Lei Complementar 131/2010. Que se ateve a alegada “mudança de nomenclatura”.

Com o objetivo de embasar seu entendimento, a Assembleia Legislativa destacou que sempre buscou preservar a estrutura da carreira, na qual todos os servidores possuíam as mesmas atribuições, diferenciando-se apenas “a complexidade das tarefas a serem executadas pelos integrantes de cada classe”.

Ao evidenciar a diferença de complexidade das tarefas executadas pelos servidores originalmente investidos por meio de concurso cujo requisito de ingresso era o de ensino médio e dos servidores admitidos por meio de concurso cujo requisito era de ensino superior, a Assembleia Legislativa jogou a questão diretamente sobre a redação do inciso II do Art. 37 da Constituição, que aborda explicitamente o grau de complexidade como requisito de investidura:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Embora a complexidade tenha sido inserida como requisito para a investidura somente com a Emenda Constitucional nº 19, a norma já se encontrava vigente em 2010, quando foi levada a efeito a ascensão funcional que se chamou “mudança de nomenclatura”.

O caso é idêntico ao tratado no tema 697 no Superior Tribunal Federal que analisou a “Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público“.

No julgamento do RE 740008, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Com a chamada “mudança de nomenclatura”, foram extintos os cargos de Agente 4, cujo requisito de ingresso era o de ensino fundamental, e aglutinados os cargos de Agente Fiscal 1, 2, e 3, cujos requisitos de ingresso eram o de ensino superior e de ensino médio.

Com a aglutinação de cargos com diferentes níveis de complexidade, houve a ascensão funcional dos ocupantes dos cargos de Agente Fical 3 para nível equivalente aos dos Agentes Fiscal 1 e 3, sem aprovação em concurso público correspondente.

O que acontece se o incidente for julgado procedente?

Mesmo que o novo incidente de inconstitucionalidade seja julgado procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, seus efeitos não se aplicam a todos os agentes fiscais transpostos.

Isso porque os efeitos do julgamento não tem o chamado efeito erga omnes. Ou seja, não se aplica a todas as pessoas de forma geral e irrestrita.

A decisão, no entanto, vincula o caso concreto no qual o incidente de arguição de inconstitucionalidade foi suscitado. Assim como toadas as decisões de primeira e segunda instancia em casos idênticos.

O caso concreto diz respeito a servidora que buscou na justiça o reconhecimento de promoções a que teria direito antes da sua aposentadoria.

No julgamento do caso, o direito da servidora não foi reconhecido, devido a inconstitucionalidade da ascensão funcional do cargo cujo requisito de ingresso foi o de nível médio para o cargo cujo requisito de ingresso é o de nível superior sem novo concurso público.

Ascensão funcional viola o direito de todos os brasileiros a concorrerem por meio de concurso público

A ascensão funcional, quando servidores “sobem” de carreiras com grau de exigência menor no concurso pela qual ingressaram para carreira com grau de exigência maior e muito melhor remuneradas viola do direito de todos os brasileiros a concorrerem ao mesmo cargo, mas bem remunerado, por meio de concurso público.

A ascensão funcional é uma espécie de “trem da alegria”. Na qual servidores de uma carreira com menor remuneração abusam de seu acesso a influencia prante os mandatários dos poderes executivo e legislativo para auferir vantagem em detrimento de todos os brasileiros. Passando na frente de outros candidatos suprimindo a realização do concurso público.

A inconstitucionalidade da ascensão funcional deriva do principio da impessoalidade do serviço público. Impedindo que servidores se apossem do Estado, violando a Constituição Federal. Abusando do acesso e influencia privilegiados que detém sobre outros poderes e órgãos públicos.

Hoje, agentes fiscais admitidos por meio de concurso cujo requisito de escolaridade foi o de ensino médio exercem inconstitucionalmente o cargo de auditor fiscal. Com vencimentos que chegam a mais R$33.000,00 mensais. Sem que as vagas que ocupam tenham sido ofertadas a todos os brasileiros por meio de concurso público.

Trocadinha na surdina na Receita Estadual

A direção da Receita Estadual do Paraná trocou o comando do Setor de Combustíveis da Receita Estadual do Paraná.

O setor é o responsável pela maior parcela da arrecadação do Estado referente ao imposto sobre a comercialização de produtos e serviços, o ICMS.

Ao efetivar a troca, um servidor designado para o exercício da Função FGT-F Chefe de Divisão foi substituído por outro, designado pelo Governador do Estado para o exercício da Função FGT-J Assistente regional. Tudo para evitar que o ato passasse pela mesa do Governador. Que tem a competência para designar servidores para o exercício das Funções de Gestão Tributária na Receita Estadual.

A trocadinha escondida do Governador chama a atenção. Ainda mais em meio a incessante alta no preço dos combustíveis, com expressivo aumento da arrecadação em ano eleitoral.

Esconde-esconde

Um dos maiores avanços na democracia moderna foi a possibilidade do cidadão comum saber, conhecer e controlar os atos do Governo.

Sem a chamada transparência, o Governo deixa de ser de todos e passa a ser apenas daqueles que sequestraram a máquina pública.

Infelizmente é isso o que vem acontecido com o Estado do Paraná. Que vem a cada dia inventando formas de esconder informações públicas.

Compliance no Paraná é uma mentira criada pelo Governo para esconder suas falcatruas.

Em uma democracia moderna, não existe governo opaco. O quê existe é formação de quadrilha.

Cada documento escondido prova um crime cometido contra a Administração.

Paraná divulga condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral

O Governo do Paraná, por meio do Decreto 10.161/2022, tornou pública as condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral de 2022.

Sujeitam-se as normas todos que exercem qualquer tipo de função ou cargo público, mesmo que estágio ou de forma gratuita, incluindo empresas públicas e autarquias.

É vedado o a cessão ou uso de qualquer bem público em benefício de candidato, partido ou coligação, com exceção da realização de convenção partidária.

Fica vedado, também, o acesso pelos agentes públicos estaduais a qualquer rede social particular, como Blog’s, Twitter, Facebook, Instagram, LinkeIn, entre outros, por meio de equipamento do Estado, para fins eleitorais. Além do uso do e-mail corporativo para fazer propaganda positiva ou negativa de qualquer candidato, divulgar opiniões, críticas, reuniões políticas, comícios e eventos em geral.

Por simetria da norma, o acesso às redes sociais para outros fins que não o eleitoral não foi proibido, mas é praticamente impossível não esbarrar em conteúdo eleitoral neste momento de grande polarização política, como é o momento atual. Este site, inclusive, tem e sempre terá conteúdo de natureza eleitoral, sendo o próprio autor pré-candidato a Deputado Estadual.

Também não foi incluído o WhatsApp, que é meio de comunicação e não é rede social, cujo uso em computadores públicos se alastrou como forma de comunicação entre servidores. Consequência direta do isolamento social necessário para combater a pandemia.

A pergunta que fica é se usar recursos públicos e computadores do Estado para perseguir servidores candidatos também ficou proibido nesse ano eleitoral. Visto que falsos corregedores recentemente usaram e abusaram de recursos públicos para promover a mais escrachada e bem documentada perseguição política já vista na receita Estadual.

Na dúvida, o Decreto orienta buscar socorro junto a Procuradoria Geral do Estado, que, se entender necessário, encaminhará consulta à Justiça Eleitoral.

Saída de César Silvestre Filho rearranja Podemos no Paraná

A saída do presidente estadual do Podemos no Paraná, César Silvestre Filho, promete rearranjar a conjuntura do partido em torno da candidatura do ex-juiz Sérgio Moro à Presidencia em 2022.

Moro é hoje vice-presidente estadual do Podemos no Paraná, junto com o ex-procurador da república Deltan Dallagnol.

Com a saída de Cézar Silvestre Filho, um novo presidente estadual será escolhido para a sigla no dia 25, em reunião com participação dos três senadores do estado e a Presidente nacional do Partido, Renata Abreu.

César Silvestre Filho segue para o PSDB, partido pelo qual pretende concorrer a Governo do Paraná.

O quadrilhão da Receita Estadual

Quando o Ministério Público acusou a existência de uma organização criminosa envolvendo a alta cúpula da Receita Estadual do Paraná, resultado das chamadas operações Publicanos, eu discordei.

Não achava certo confundir comando institucional com poder de mando em uma organização criminosa, como apontado pelo Ministério Público, porque o submundo do crime costuma existir à parte da estrutura organizacional.

Costuma, mas três fatos em particular desde aquele momento me fizeram ver de outra forma o suposto esquema apostando pelo Ministério Público. Todos os três praticados por altos dirigentes da Receita Estadual.

Primeiro, foi a manifestação do então Corregedor, na época do fato, em um processo disciplinar, acusando possível violação do dever de sigilo em uma representação que fiz ao Ministério Público Estadual.

Tentar transformar em infração punível com demissão uma representação por si só já é motivo de alerta, porque tem o condão de coagir servidores a tolerar em silêncio os mais descarados atos de corrupção.

Chamo esse episódio de blindagem institucional. Um tipo de tentativa de firmar a ideia de que “todos participam, sem exceção”. Ou uma tentativa de fazer valer os valores de uma organização criminosa usando o poder disciplinar da Instituição.

Não dei importância na época porque a ideia não teve a adesão de outros servidores, que conduziram o processo, e porque sou defensor da liberdade de expressão. Mas outro fato mais recente me chamou ainda mais a atenção:

A repetição persistente do conceito “Lealdade à instituição“.

Esse princípio, bastante controverso que existia na Lei de Improbidade Administrativa, foi retirado recentemente porque causava mais mal do que bem no combate à corrupção.

Em um país como o Brasil, no qual a tradição patrimonialista é a regra e não a exceção, lealdade institucional sempre se transforma em lealdade à uma ou outra autoridade em exercício, em prejuízo da Lei e da própria Instituição.

Não é por acaso que servidores designados ilegalmente para compor uma comissão sindicante quebraram, ou tentaram quebrar, meu sigilo telemático, de forma extremamente confortável agindo contrários a Lei. Agiram assim porque estavam sendo leais à “Instituição”, atuando em um procedimento por vontade própria sabendo que não eram Corregedores. Sem questionar a ilegalidade de seus atos e a ilegalidade do ato que designou a comissão.

Quando a lealdade à alguém supera à lealdade à Lei, o crime é cometido sem hesitação.

O terceiro fato é o abuso irrestrito do sigilo, com o qual processos são indiscriminadamente classificados como sigilosos por “interesse da administração”. Mesmo que por Lei a regra seja a publicidade, da qual o sigilo é a exceção.

Tudo isso me fez enxergar a Publicano com olhos diferentes.

A coerção contra quem denuncia, aliada a um conceito torto de lealdade institucional, tornam a Receita Estadual um órgão especialmente sujeito à corrupção.

Nela, atos ilegais ocorrem de forma documentada, no mais absoluto sigilo. Firmado com base em uma interpretação extensiva da aplicação do sigilo, derivada do sigilo fiscal.

Não há punição para quem faz as coisas escondidas na Receita Estadual, nem para quem mantém processos sob sigilo sem autorização legal. O que leva a corrupção na Receita ser documentada na maior cara de pau.

Pela forma como se exige lealdade à “instituição” na Receita, é plenamente possível entender como uma organização criminosa crimes que sejam cometidos usando a estrutura organizacional.

“[…] dolosamente constituíram, pessoalmente, organização criminosa, associando-se inicialmente entre si e, posteriormente, com outros indivíduos, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente falsidades documentais, corrupções ativas e passivas e lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal que foi propiciada a terceiros).”

“Para colocar em prática tais estratégias, os auditores fiscais ora denunciados – e possivelmente outros ainda não individualizados, valeram-se da efetiva atuação compartimentada de seus integrantes, com divisão de tarefas que tinham um objetivo comum, consistente no enriquecimento compartilhado de todos os integrantes da organização criminosa, cuja formação hierárquica confundia-se propositalmente com as funções oficiais desempenhadas por cada membro da organização, desde os auditores fiscais adstritos a Delegacias-Regionais que solicitavam vantagens indevidas a empresários, passando pelos auditores fiscais que desempenharam cargos de chefia […]”

“Para dissimular a existência de um grupo estabelecido para promover corrupção, bem como para ocultar a identidade de outros integrantes da organização, apenas um ou dois auditores eram escalados para visitar a empresa e criar condições favoráveis para a solicitação ou aceitação de proposta de propina.”

“os quais eram encarregados de visitar as empresas, exercer a fiscalização – com abuso em muito dos casos, sugerir que fariam uma autuação fiscal vultosa (milionária muitas vezes) e deixar implícito – às vezes até explícito – que a melhor saída para evitar prejuízos seria “fazer um acerto” com o auditor ali presente ou com alguém acima dele […], pagando propina

Publicano I. Processo: 0021345-37.2015.8.16.0014 – Ref. mov. 7892.1. Sentença Condenatória. 15/12/2016.

O arranjo usando a estrutura hierárquica da Receita é facilmente estruturável subvertendo-se a atividade correicional.

Um caso a parte

A neutralidade nas eleições de 2022 pelo Governador Ratinho Júnior é uma questão de necessidade estratégica.

Com uma popularidade quase inigualável, Ratinho conquistou o apoio de um grupo grande e heterogêneo. Impossível de se reunir em torno de um só candidato a presidente nas eleições de 2022.

Se apoiar Sérgio Moro, atrairá o ódio dos fanáticos de plantão.

Se apoiar Bolsonaro, afundará no prejuízo da rejeição ao Presidente pelas barbáries que cometeu e ainda vai cometer.

Lula não passa nem de perto do Palácio Iguaçu.

Mas diferente daqueles que acham que neutralidade é o mesmo que estar isolado, por Ratinho esbanjar popularidade, é o candidato a presidente apoiado por Ratinho que se beneficiaria do apoio.

Nenhum dos presidenciáveis trará mais votos para o Governador.

João Ortega assume a Casa Civil do Estado

A saída de Guto Silva da Casa Civil e a chegada de João Ortega muda a situação do baixo-clero da administração do Estado.

Nos três anos que passou na função, Guto demonstrou uma extensa simpatia e habilidade para o cargo. Conquistou aliados. Conquistou respeito e uma reputação invejável. Chegando a ser cogitado, sem nenhuma iniciativa sua, para Senador nas eleições de 2022. O quê não está descartado.

Ortega não será diferente. Contará ainda com uma vasta experiência por ser veterano no cargo. Além do contato direto com praticamente todos os prefeitos e muitos vereadores do Estados.

Mas com a mudança de capitão Guto deixa de ter a chave da porta do Palácio e não mais intermediará praticamente todas a decisões sobre nomeações no Estado.

O grupo mais próximo a Ortega certamente ganhará mais espaço.

TJPR fecha o cerco aos agentes fiscais transpostos de forma inconstitucional na Receita

O Tribunal de Justiça do Paraná, TJPR, apertou o cerco aos agentes fiscais ne nível médio transpostos inconstitucionalmente ao cargo de Auditor Fiscal.

Em recente Recurso analisado pelo Tribunal, o Estado do Paraná pediu a retirada do premio de produtividade do valor que seria pago como indenização de licenças não usufruídas, devido ao autor ter sido “nomeado inicialmente como agente fiscal e que em 2002 foi enquadrado como “auditor fiscal”, em razão da Lei Complementar Estadual nº 92/2002, a qual foi considerada inconstitucional por este Tribunal, assim como outras leis posteriores que trataram da alteração do cargo de agente fiscal para auditor fiscal.”

No entender do Estado do Paraná, devido a ascensão ao cargo de auditor fiscal ter sido considerada inconstitucional, o servidor não teria direito a quotas de produtividade, devendo, portanto, ser excluída do cálculo da indenização.

O argumento do Estado foi acompanhado pelo Tribunal:

“Com efeito, nos termos da Lei Complementar nº 92/02, que estabelecia o prêmio de produtividade, bem como a Lei Complementar Estadual nº 131/2010, que a sucedeu, garantem-no para os auditores fiscais, enquanto parcela remuneratória e, por tal, razão integram a indenização da licença prêmio não usufruída.
Todavia, no caso dos autos, a situação é outra. Isso porque o autor ingressou no serviço público como agente fiscal, sendo enquadrado como auditor fiscal em 2002, em razão da Lei Complementar Estadual nº 92/02. Ocorre que referida Lei foi considerada inconstitucional

A surpresa, no entanto, decorre do efeito vinculante atribuído pelo Tribunal ao reportar-se aos incidentes de inconstitucionalidade julgados por seu Órgão Especial:

“Destaque-se que as referidas decisões, possuem efeito vinculante e, não havendo modulação seu efeito é ex tunc, razão pela qual não haveria necessidade de procedimento administrativo específico.

Assim, com a devida vênia, tal verba não pode integrar a indenização devida ao autor, de vez que o referido prêmio constitui vantagem auferida exclusivamente aos ocupantes do cargo de auditor fiscal e não para o de agente fiscal.”

E se um Auditor Fiscal, um contribuinte ou um cidadão aprovado em concurso e não admitido decidisse demandar ações declaratórias individuais, visando reconhecer a inconstitucionalidade de cada transposição, uma a uma, de cada servidor transposto de forma inconstitucional?

O efeito da declaração de inconstitucionalidade se aplicaria de forma vinculada por se tratar de controle concreto de constitucionalidade em cada caso individual?

Chegou a hora dessa questão ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Desespero “institucional”

Veja aqui na íntegra as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto, cuja publicação não foi pedida por meio de resposta enviada ao site, mas foi requerida judicialmente e publicada voluntariamente aqui no site. Ambas queixas são manifestações unilaterais da defesa de Aldo Hey Neto e ainda não foram recebidas pela Justiça. Admitem exceção da verdade e notoriedade e nenhuma das queixas consiste em decisão judicial. Queixa-crime I. Queixa-crime II.

Pelo tamanho da devassa feita pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual na vida digital do presente autor, fica fácil imaginar o tamanho do desespero “institucional” ocasionados pelo assunto transposição na Receita.

Fuçaram, fuçaram, violaram sigilos, cometeram crimes e acharam o que parece ser um acesso do autor ao site do STF, que alegam ter sido para consultar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade usando o computador da instituição em horário de serviço.

Segundo os membros da sindicância ilegalmente designados, que não eram e nunca foram corregedores, o acesso ao site do Supremo em horário de trabalho é ilegal.

Daqui a pouco tem falso corregedor atribuindo ilegalidade a quem acessar o Diário Oficial.

Receita Estadual instaura sindicância para perseguir servidor jornalista

Veja aqui na íntegra as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto, cuja publicação não foi pedida por meio de resposta enviada ao site, mas foi requerida judicialmente e publicada voluntariamente aqui no site. Ambas queixas são manifestações unilaterais da defesa de Aldo Hey Neto e ainda não foram recebidas pela Justiça. Admitem exceção da verdade e notoriedade e nenhuma das queixas consiste em decisão judicial. Queixa-crime I. Queixa-crime II.

A Bruxa bateu com força na Receita Estadual do Paraná.

Com o objetivo de manter a transposição inconstitucional de caros públicos sob o mais absoluto sigilo, Corregedores ad-hoc designados de forma ilegal consideraram infração disciplinar acessar o Portal da Transparência em horário de serviço. Sem considerar, ainda, o amplo conjunto de tentativas de interceptação telemática sem autorização judicial, o que constitui crime segundo a Lei 9.296/1996:

“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.”

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

As tentativas estão muito bem documentadas no SID 17.467.437-0, em especial nas folhas 88-92, 94, 95.

É evidente que o Facebook, ao qual foram requisitadas parte das informações abusivamente requeridas, não prestou as informações sem a determinação judicial exigida. Mas isso não afasta a tentativa:

Art. 14 – Diz-se o crime:

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resta saber qual será a providência tomada pelo Secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, quanto a perseguição conduzida. Visto ser crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/1950, tolerar que autoridades sob sua supervisão pratiquem abusos desse tipo.

“Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

Além do que não deixa de ser estranho que um dos membros da comissão, que não é corregedor e foi designado de forma ilegal, tenha sido preso e condenado no passado a 14 anos de prisão após ter sido pego em flagrante em seu apartamento em Jurerê Internacional, com R$ 649.300 e US$ 57.650 em dinheiro, por supostamente liderar um imenso esquema de cobrança de propinas. Sem contar os processos que o mesmo servidor propôs, e já perdeu na largada, contra veículos de comunicação social tentando apagar as notícias.

Não sei como essa calça apertada (no sentido de ter um passado no mínimo questionável) passou pela due diligênce do Estado. Mas acreditem ou não, essa é a realidade dos corregedores ad-hoc designados ilegalmente pela Corregedoria-Geral da Receita do Estado.

A Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, por requisição dos Diretores Geral e Adjunto, estão usando uma Sindicâncias Administrativa para tentar esconder de você a transposição inconstitucional de cargos.

Não se pode esperar, de fato, nenhum apreço aos direitos constitucionais de quem exerce de forma inconstitucional um cargo.

O autoelogio de quem paga uma dívida

No Brasil cada Governo age como se fosse uma instituição diferente. Como se a cada nova Administração tudo o que não foi pago pela administração anterior deixou de der devido. A adimplência tardia vira uma espécie de favor por quem cumpre com atraso o que a lei determina.

Pra quem procura bem, não faltara mensagens de ano novo repletas de autoelogios pelas “conquistas” auferidas. Sem distinção do que foi avanço e do que foi pagamento de dívida.

É mais ou menos como se o devedor enviasse um e-mail ao credor se parabenizando por ter pago uma dívida antiga.

Se o pagamento só foi possível devido ao empenho dos envolvidos, é justo concluir que o que era devido só não foi pago antes pela má vontade de quem ocupou anteriormente o mesmo assento.

Quando se trata de Administração Pública de diferentes gestões e de diferentes governos, o autoelogio é na verdade uma crítica a quem não teve o mesmo empenho.

Promessa cumprida

É verdade que a pandemia do coronavírus foi um fator determinante para a adoção do teletrabalho na administração pública do Paraná.

Também é verdade que o teleatendimento e o uso de de soluções digitais de comunicação contribuiram em muito para o bom desempenho dos servidores durante o período de teletrabalho na Administração pública Estadual.

Mas a pandemia uma hora chegará ao fim e, ainda com um ano de mandato, o Governador Calros Massa Ratinho Júnior cumpriu com uma importante promessa que constava em seu plano de governo durante as eleições: a adoção de novas modalidades de trabalho e o uso de tecnologia da informação para aumentar a produtividade da Administração.

Essa promessa foi cumprida com a regulamentação do teletrabalho no Poder Executivo estadual.

Pelo Decreto, a adoção da nova modalidade, prevista em uma lei sancionada em 2018, dependerá da adesão de cada órgão ou unidade e fica restrito às atribuições em que seja cabível e possível mensurar metas, resultados e desempenho. Mas, com o decreto, não é mais possível jogar a culpa pela não adoção do regime à falta de regulamentação. Fica fácil, a partir de agora, ver quem joga contra o servidor.

É a excelência na administração e o cumprimento de propostas como essa que fazem do Governador Carlos Massa Ratinho Júnior um dos governador mais bem avaliado do Brasil, com 66,1% de aprovação.

Sem razão

O Paraná é um Estado no qual professores convocam greve para reclamar de aumento do piso salarial da categoria.

O movimento questiona a redução da diferença salarial entre os níveis da carreira.

É evidente que os professores da rede estadual do Paraná odeiam igualdade. São uma espécie de falsa esquerda.

Não há nenhuma razão em uma greve contrária a um aumento.

O impacto da vacina

Da Agência Estadual de Notícias.

Um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), realizado nesta quinta-feira (02), aponta que 344 óbitos ocorreram em novembro em decorrência da Covid-19, número 94,6% menor do que os registros de março deste ano, pico até então, quando 6.453 paranaenses faleceram após contraírem a doença.

Este é o quinto mês consecutivo que o Paraná registra queda nas mortes: foram 2.602 em julho, 1.564 em agosto, 1.326 em setembro, 783 em outubro e 344 em novembro. A última vez que o Estado tinha registrado menos de 400 óbitos em 30 dias tinha sido em maio de 2020 (119).

A redução também foi observada no número de casos confirmados. Em novembro, 12.154 exames detectaram a presença do vírus Sars-CoV-2 no Estado, 93,7% abaixo dos dados de maio, os piores até então, com 195.165 testes positivados. É o terceiro mês consecutivo em número de casos de Covid-19 – foram 60.320 em setembro, 28.515 em outubro e 12.154 em novembro – e o menor número também desde maio do ano passado (5.117).

Não há dúvidas de que essas reduções estão diretamente ligadas com a vacinação. O Paraná tem feito seu papel neste enfrentamento levando a vacina até o braço das pessoas e contamos com a colaboração da população para que continuem se vacinando e mantendo os cuidados”, disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.

Secretário da Fazenda reconduz seis corregedores, mas Lei especifica apenas quatro

A não conformidade no número e no provimento dos Corregedores da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná continua, com dois corregedores que atuam de forma ilegal sendo reconduzidos para um novo mandato.

É o caso da Resolução SEFA 1360/2021, que reconduziu o Corregedor-Geral e seis corregedores. Mesmo existindo apenas quatro Funções de Gestão Tributária de Corregedor autorizadas no Anexo Único da Lei Complementar 232/2020.

A atuação ilegal dos Corredores designados além do quantitativo permitido invalida por completo todos os processos em curso na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda e constitui um tipo particular de funcionário fantasma, no qual servidores são designados de forma simulada para exercerem uma determinada função mas que exercem outra na pratica. Acarretando um tipo de corrupção institucional generalizada.

Deputado Alexandre Amaro propõem comunicação obrigatória de maus tratos à animais

Deputado Alexandre Amaro. Foto: ALEP.

O Deputado Estadual Alexandre Amaro (Republicanos) apresentou projeto de lei para tornar obrigatório a comunicação à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil, ou à autoridade policial competente, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Pelo projeto, ficam obrigados os síndicos e administradores de condomínios residenciais ou comerciais.

“Desta forma, a partir do momento em que os condomínios residenciais ou comerciais passarem a agir em favor dos órgãos de proteção animal, cada vez mais os números de ocorrência de maus-tratos animais tenderão a reduzir.”

Governo do Paraná inova e institui contabilidade de custos no serviço público estadual

O Governo do Paraná deu um passo gigantesco no sentido de uma administração pública mais eficiente, transparente e justa com relação ao melhor uso dos recursos públicos no serviço público estadual. É a chamada contabilidade de custos, metodologia utilizada há muito tempo na iniciativa privada como forma de conhecer quanto custa uma unidade produzida em uma fábrica, ou um cliente atendido em uma prestadora de serviços comercial.

No Governo, não saber quanto custa um aluno em uma escola pública, ou quanto custa um detento no serviço prisional, é como gerenciar uma empresa gigante sem saber quanto custa par entregar o produto final: aquilo que realmente tem valor para o cidadão.

Conhecer, mesmo que seja de forma meramente aproximada, quanto custa um paciente atendido em um hospital público, quanto custa uma criança em uma creche pública, ou mesmo quanto custa efetivamente uma unidade de policiamento civil ou militar é fundamental para gerenciar o serviço público fornecido pelo Estado ao cidadão.