Bolsonaro assina MP contra a censura nas redes sociais

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória assinada pelo Presidente Bolsonaro contra a exclusão de perfis por redes sociais e a remoção ou redução de alcance do conteúdo.

A MP veda aos provedores de redes sociais “a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

“Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”

A medida elenca como justa causa para a remoção de perfis pelos provedores de redes sociais perfis falsos, contas robotizadas e uso de propriedade intelectual ou industrial alheia sem autorização do detentor dos direitos autorais ou industriais da obra.

Já para a remoção de conteúdos estão:

  • Nudez ou pornografia;
  • Infringência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;
  • Apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual;
  • Promoção, ensino, incentivo ou apologia à fabricação ou ao consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência contra animais;
  • Utilização ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado;
  • Utilização ou ensino do uso de aplicações de internet, sítios eletrônicos ou tecnologia da informação com o objetivo de violar patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual;
  • Infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material publicitário ou propagandístico;
  • Disseminação de vírus desoftware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso de computador;
  • Comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Também é considerada a justa causa, no caso de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, a violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual do ofendido.

A medida tem por objetivo garantir a liberdade de expressão e regular o contraditório e a ampla defesa em casos de remoção de perfis e conteúdo por provedores de redes sociais.

Ao prever hipóteses de justa causa para a remoção que se alinham com a Constituição Federal, a medida servirá como importante baliza para a atividade politica e ideológica nas redes sociais. Orientando não só usuário e os provedores, mas também definindo um marco sobre as possibilidades de remoção de conteúdos por determinação judicial.

A Medida concede aos provedores de redes sociais o prazo de 30 dias para se adequarem as novas regras sobre exclusão de perfis e moderação de conteúdo e não se aplica a serviços de comunicação direta, mensagens instantâneas e serviços cuja principal atividade seja o comércio.

Não será considerada justa causa para remoção do conteúdo a publicação ou o compartilhamento de conteúdos que possam ser considerados enganosos, tendenciosos ou notícias falsas.

Expressão

Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 206. O Estado, dando prioridade à cultura regional, estimulará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, as quais não sofrerão restrição, observados os princípios da Constituição Federal.

Constituição do Estado do Paraná

Expressão

Liberdade de expressão é um direito fundamental dos chamados direitos negativos. São os direitos e garantias fundamentais que têm como objetivo a abstenção do Estado ou de terceiros de violá-las.

Embora não seja absoluto, como determina a própria Constituição, a liberdade de expressão tem seu limite já delimitado na própria Constituição.

STF mantém válida lei que institui o direito de resposta

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucionais dispositivos da Lei 13.888/2015 que regulam o direito de resposta nos meios de comunicação.

O único artigo invalidado pelo Tribunal foi o Artigo 10º, que exigia a decisão de órgãos colegiados dos tribunais para a concessão de recurso com efeito suspensivo contra a exigência da publicação. Com a decisão pela inconstitucionalidade do artigo, eventuais recursos poderão ser julgados individualmente pelos magistrados integrantes dos tribunais. 

A lei foi sancionada em novembro de 2015 com o objetivo de regular o direito de quem se considerar ofendido por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em meios de comunicação de pedir a publicação de resposta ou retificação do conteúdo original, que deverá ser divulgada com o mesmo destaques da publicação original.

A manutenção da validade da Lei confirma a importância da proteção constitucional à liberdade de informação, expressão e imprensa, garantindo a quem se sentir ofendido o direito de expressar sua própria versão em vez da remoção ou censura ao conteúdo original.

Paraná não tem normas sobre conduta de agentes públicos na Internet

O Governo do Paraná não possui norma que regulamente de forma específica as condutas permitidas ou vedadas à agentes públicos na Internet.

A informação foi requisitada à Controladoria Geral do Estado em Janeiro de 2021 através da solicitação nº 10020/2021 e atribuída a um Ouvidor, mas até o vencimento do prazo informado no portal, ninguém respondeu.

Embora a Controladoria Geral do Estado tenha dado início à elaboração de um Código de Ética dos Servidores do Paraná ainda em 2020, nenhum documento ou recomendação sobre a conduta dos servidores públicos na Internet foi editado pelo Estado do Paraná.

Nota Técnica foi expedida pela Controladoria Geral da União visando regular matéria semelhante. Porém já foi questionada no Supremo Tribunal Federal em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB e pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Nas ADI, tanto o PSB quanto a Conacate sustentam que a Nota Técnica expedida pela AGU configura manifesta violação do direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, e tem por objetivo intimidar o servidor.

No entanto, não se tem conhecimento de que a Nota Técnica tenha sido utilizada em algum momento como fundamento principal ou acessório de qualquer ato sancionador.

A prisão do Deputado Daniel Silveira e os limites da Liberdade de Expressão

Daniel Silveira acenou para apoiadores ao deixar a superintendência da PF. Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

A recente decisão da Câmara dos Deputados em manter preso o Deputado Daniel Silveira é um importante marco no limite da liberdade de expressão. Delimita, com extrema precisão, o que é livre expressão do pensamento e o que é ameaça, que, por sua própria natureza, é um crime praticado por meio da expressão.

Não é livre a expressão que ameaça destituir ministros do Supremo Tribunal Federal por meios violentos e ilegais. Assim como não é livre a expressão da ameaça de invadir o Congresso, Depor Presidentes ou matar alguém.

A liberdade de expressão do próprio pensamento não protege a propaganda enganosa, a incitação à guerra ou a ameaça aberta e explicita à integridade física de alguém.

Por isso, na minha opinião, o Deputado Daniel Silveira permaneceu preso.

Um vídeo de 19 minutos hoje, com o poder de divulgação da Internet, tem o poder de insuflar pessoas, convencer lunáticos e dar causa a um atentado concreto e real a um ministro ao Supremo Tribunal Federal.

A ameaça, hoje, causada pela expressão da palavra, é concreta e deixou de ser apenas virtual.

Ameaça às instituições democráticas não são protegida pela liberdade de expressão.