Mordaça

Descobri hoje que os dois falsos corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, os mesmos que tentaram roubar meus dados do Facebook me acusando falsamente de pedofilia e racismo, apresentaram nova queixa-crime.

Os dois insistem na mentira e afirmam com todas as letras que são Corregedores, sem nunca terem sido designados pelo Governador do Estado nem terem sido indicado pelo Secretário da Fazenda.

O caso é curioso e não sei se um servidor de terceiro escalão como é o Corregedor-Geral pode ou não cometer crime de responsabilidade. Mas se puder, o Corregedor-Geral com toda a certeza infringiu o item 5 do Art. 9º da Lei 1.079/50, ao designar os falsos corregedores para atuar na sindicância administrativa clandestina.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

Ao designar os dois “Corregedores Ad-hoc” diretamente, sem a indicação do Secretário da Fazenda e sem a designação do Governador do Estado na forma do §9º do Art. 15 da Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral infringiu a norma legal relativa ao provimento do cargo de Corregedor Ad-Hoc FGT-G. Que se encontra previsto no item Corregedoria do anexo único da Lei Complementar 232/2020. A função não possui as mesmas atribuições ordinárias da carreira e seria ingenuidade acreditar que não existe nenhum critério para designar um servidor para atuar em uma função inerente a Corregedoria.

Art. 15. A Função de Gestão Tributária – FGT é função de confiança com designação exclusiva a Auditor Fiscal em atividade, destina-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Receita Estadual do Paraná, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que as referidas atribuições tenham por objeto matéria fiscal ou estejam de alguma forma associadas a assuntos de interesse da Receita Estadual do Paraná – REPR. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 9º. Compete ao Governador do Estado a designação para o exercício das Funções de Gestão Tributária, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

Não conheço nenhum ato delegando essa competência ao Corregedor-Geral e, sem delegação, insisto: a designação direta é crime de responsabilidade contra a probidade administrativa.

No entanto, minha tese é distinta. Acredito que a sindicância foi combinada e é coação no curso de outro processo: aquele mandado de segurança no qual aponto a inconstitucionalidade da transposição dos cargos de agente fiscal 3 (de nível médio) pelo qual ambos ingressaram para o cargo de Auditor Fiscal (de nível superior), burlando o necessário concurso público.

Aldo Hey Neto, inclusive, já teve pedido negado pela Justiça, que não reconheceu sua condição de Auditor Fiscal por julgar inconstitucional sua a transposição de cargos públicos.

Até o fechamento deste artigo, descobri também que Aldo teve um recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal referente a multa pelo não recolhimento do imposto sobre o dinheiro aprendido quando foi preso pela Polícia Federal em Santa Catarina.

No voto em que foi negado o sobrestamento do processo fiscal na Receita Federal, consta a tese da “não-incidência do imposto de renda sobre recursos de origem ilícita”.

Sinceramente, se alguém que sonega e recorre com uma tese de que não incide imposto de renda sobre recursos de origem ilícita pode ser Corregedor na Receita Estadual do Paraná, fica fácil entender como casos como os que levaram às operações Publicano acontecem.

Aldo não foi indicado para a função de Corregedor ou Corregedor Ad-Hoc pelo Secretário da Fazenda e não foi designado pelo Governador do Estado.

O Corregedor geral pulou fora da caixa ao designar os dois para atuarem na comissão de sindicância e os dois usurparam o exercício da função pública com plena consciência de que estavam praticam atos ilícitos. Exatamente por isso a sindicância foi completamente conduzida as escondidas.

Falsos Corregedores se fazem de vítima e apresentam queixa-crime

Foi parar na Justiça o episódio no qual os dois falsos Corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, usaram uma sindicância clandestina para chafurdar o Facebook do autor deste site para fins políticos.

Falsos corregedores sim, porque não foram designados para o cargo de Corregedor como a Lei determina.

Clandestina sim, porque foi mantida ilegalmente escondida.

Para fins políticos, porque os próprios delinquentes escreveram isso no seu relatório clandestino.

Mas, diferente do que o leitor possa imaginar, foram os falsos Corregedores que se fizeram de vítima.

A técnica é antiga e o mundo está cheio de criminosos que processam quem se defende dos seus crimes.

Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi são criminosos e tentaram, ou conseguiram, quebrar meu sigilo de dados sem autorização da Justiça. Nunca foram designados para o cargo de Corregedores de acordo com o que a Lei determina e conduziram uma sindicância clandestina.

Aldo Hey Neto, inclusive, já tento mais de uma vez retirar a informação da mídia com processos na Justiça.

Processou a Gazeta do Povo, a Globo e até mesmo o Google. Mas não teve nenhum pedido atendido.

Sabe por que?

Porque todos os fatos são verídicos.

Veja aqui o recurso não provido de Aldo Hey Neto contra o Google tentando impedir a pesquisa.

Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi se associaram para obter provas por meios ilícitos. Tentaram ou conseguiram roubar dados do Facebook acusando o autor de pedofilia e racismo e utilizaram a sindicância clandestina para fins políticos.

Fizeram isso por escrito. Em protocolo cadastrado no sistema de e-Protocolo, acreditando que seus crimes seriam mantidos em sigilo. Por isso, na atual queixa-crime, não se deram nem mesmo ao trabalho de pedir a retirada do conteúdo, porque sabem que seria um pedido que nunca seria atendido.

É evidente que o objetivo da queixa-crime não passa de uma tentativa de forçar um acordo em uma audiência de conciliação na Justiça.

Mas não haverá acordo.

Prefiro ser preso injustamente por dizer a verdade do que ser um covarde que mantém uma sindicância clandestina em sigilo porque sabe que está cometendo um crime, com medo de ser preso.

A sindicância clandestina foi movida com fins políticos.

Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi se associaram para prática de crimes e cometeram crimes. A propositura da queixa-crime admite a exceção da verdade, afastando a iniciativa do Ministério Público em apresentar ou não a denúncia. Fazendo com que os crimes praticados pela dupla sejam processados e julgados juntos com a queixa-crime.

Entre todos os envolvidos, não é o autor do site que, se for preso, voltará para a cadeia.

Desespero “institucional”

Pelo tamanho da devassa feita pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual na vida digital do presente autor, fica fácil imaginar o tamanho do desespero “institucional” ocasionados pelo assunto transposição na Receita.

Fuçaram, fuçaram, violaram sigilos, cometeram crimes e acharam o que parece ser um acesso do autor ao site do STF, que alegam ter sido para consultar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade usando o computador da instituição em horário de serviço.

Segundo os membros da sindicância ilegalmente designados, que não eram e nunca foram corregedores, o acesso ao site do Supremo em horário de trabalho é ilegal.

Daqui a pouco tem falso corregedor atribuindo ilegalidade a quem acessar o Diário Oficial.

Receita Estadual instaura sindicância para perseguir servidor jornalista

A Bruxa bateu com força na Receita Estadual do Paraná.

Com o objetivo de manter a transposição inconstitucional de caros públicos sob o mais absoluto sigilo, Corregedores ad-hoc designados de forma ilegal consideraram infração disciplinar acessar o Portal da Transparência em horário de serviço. Sem considerar, ainda, o amplo conjunto de tentativas de interceptação telemática sem autorização judicial, o que constitui crime segundo a Lei 9.296/1996:

“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.”

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

As tentativas estão muito bem documentadas no SID 17.467.437-0, em especial nas folhas 88-92, 94, 95.

É evidente que o Facebook, ao qual foram requisitadas parte das informações abusivamente requeridas, não prestou as informações sem a determinação judicial exigida. Mas isso não afasta a tentativa:

Art. 14 – Diz-se o crime:

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resta saber qual será a providência tomada pelo Secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, quanto a perseguição conduzida. Visto ser crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/1950, tolerar que autoridades sob sua supervisão pratiquem abusos desse tipo.

“Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

Além do que não deixa de ser estranho que um dos membros da comissão, que não é corregedor e foi designado de forma ilegal, tenha sido preso e condenado no passado a 14 anos de prisão após ter sido pego em flagrante em seu apartamento em Jurerê Internacional, com R$ 649.300 e US$ 57.650 em dinheiro, por supostamente liderar um imenso esquema de cobrança de propinas. Sem contar os processos que o mesmo servidor propôs, e já perdeu na largada, contra veículos de comunicação social tentando apagar as notícias.

Não sei como essa calça apertada (no sentido de ter um passado no mínimo questionável) passou pela due diligênce do Estado. Mas acreditem ou não, essa é a realidade dos corregedores ad-hoc designados ilegalmente pela Corregedoria-Geral da Receita do Estado.

A Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, por requisição dos Diretores Geral e Adjunto, estão usando uma Sindicâncias Administrativa para tentar esconder de você a transposição inconstitucional de cargos.

Não se pode esperar, de fato, nenhum apreço aos direitos constitucionais de quem exerce de forma inconstitucional um cargo.