Os McPicanha da Corregedoria

Mc Picanha – Foto: divulgação

O McPicanha não tinha picanha e o Whopper costela não tinha costela.

Tinham um leve aroma, que segundo as marcas, estão alinhadas com a “cultura da experiência” que agrada o brasileiro.

Em outras palavras, o brasileiro está acostumado a ser feito de trouxa e aceita com tranquilidade qualquer mentira. Só precisa ser “lembrado” que existe picanha no mundo ao comer seu sanduiche.

Na Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não é diferente.

Tem falso corregedor com aroma de picanha que jura que teria picanha se fosse um sanduiche.

Fraude processual

Após ter sido denunciada aqui neste site a tentativa do falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, de instaurar ele mesmo uma sindicância administrativa através do cadastro de um protocolo no sistema e-Protocolo, falsificando um ofício sem número para fugir dos controles gerencias, descobri hoje que o servidor inovou no curso do processo, cancelando documentos do protocolo que ele mesmo criou. Fez isso após sua maracutaia ter sido exposta neste site.

O caso trata do protocolo SID 18.750.930-0, que você pode ler na integra aqui.

A quantidade de folhas canceladas assusta. Demonstra temeridade no cadastro e confirma a má intenção.

Ao perceber que sua fraude foi exposta. Aldo cancelou o ofício sem número que mencionou no cadastro do protocolo e substituiu por outro documento, sem título e sem numeração.

Em vez de instaurar uma sindicância como determina a Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral instaurou um procedimento de um homem só, com o objetivo de impedir minha manifestação no procedimento e ocultar o novo crime que Aldo cometeu.

O tal “procedimento correcional” não tem previsão legal na Lei Complementar 131/2010. Foi instaurado para fraudar a exigência de no mínimo dois corregedores para a condução da sindicância administrativa, conforme exigido na Lei Complementar; acobertar a fraude levada a efeito por Aldo Hey Neto e impedir a oitiva do acusado, conforme determina a Constituição Federal.

Era mais fácil fraudar processos antes do protocolo digital.

Advogado que representa Aldo Hey Neto defende réus da operação Publicano

O ditado “a fruta nunca cai longe do pé” sempre fez muito sentido. Por isso decidi investigar como o falso corregedor da Receita Estadual do Paraná Aldo Hey Neto poderia ter encontrado o advogado que o representa nas queixas-crime apresentadas contra o autor deste site e… bingo. Operações Publicano.

Não é a toa que as perseguições voltaram exatamente no mesmo dia em que o juiz da operação Publicano determinou o retorno dos fiscais afastados, atendendo a pedido da Corregedoria.

Na época, ventilou-se em grupos do WhasApp até que a Corregedora anteriormente nomeada resignou no meio do mandato por não concordar com a formulação desse pedido.

Pela decisão, fruto de um acordo entre a Corregedoria e o Ministério Público, os servidores réus nas operações Publicando não poderiam exercer atividades de fiscalização e não poderiam atuar nas mesmas unidades em que se encontravam lotados. Essa última restrição, no entanto, foi descumprida pela Receita Estadual do Paraná, mantendo os servidores nas mesmas unidades em que estavam. Mas, “a serviço” de outra unidade. O quê, inclusive, ao meu entender é fraude.

O impedimento para que os servidores que ainda são réus e que ainda respondem aos processos atuassem nas mesmas unidades serviria como uma forma de quebrar as cadeias de comando, controle e diminuir a capacidade de influencia e coação exercida pela suposta quadrilha. O que não foi feito, porque os servidores retornaram a atividade nas mesmas unidades administrativas.

Manter essa mutreta em segredo, mais do que justifica a fraude cometida na composição das comissões sindicantes e, com toda a certeza, justifica a violação do meu sigilo de dados, a tentativa de roubou das minhas mensagens e dados do Facebook e a violação das minhas fontes de informação jornalística.

Se procurar bem, mais frutos ainda vão cair dessa mesma árvore frutífera.

Mordaça

Descobri hoje que os dois falsos corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, os mesmos que tentaram roubar meus dados do Facebook me acusando falsamente de pedofilia e racismo, apresentaram nova queixa-crime.

Os dois insistem na mentira e afirmam com todas as letras que são Corregedores, sem nunca terem sido designados pelo Governador do Estado nem terem sido indicado pelo Secretário da Fazenda.

O caso é curioso e não sei se um servidor de terceiro escalão como é o Corregedor-Geral pode ou não cometer crime de responsabilidade. Mas se puder, o Corregedor-Geral com toda a certeza infringiu o item 5 do Art. 9º da Lei 1.079/50, ao designar os falsos corregedores para atuar na sindicância administrativa clandestina.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

Ao designar os dois “Corregedores Ad-hoc” diretamente, sem a indicação do Secretário da Fazenda e sem a designação do Governador do Estado na forma do §9º do Art. 15 da Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral infringiu a norma legal relativa ao provimento do cargo de Corregedor Ad-Hoc FGT-G. Que se encontra previsto no item Corregedoria do anexo único da Lei Complementar 232/2020. A função não possui as mesmas atribuições ordinárias da carreira e seria ingenuidade acreditar que não existe nenhum critério para designar um servidor para atuar em uma função inerente a Corregedoria.

Art. 15. A Função de Gestão Tributária – FGT é função de confiança com designação exclusiva a Auditor Fiscal em atividade, destina-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Receita Estadual do Paraná, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que as referidas atribuições tenham por objeto matéria fiscal ou estejam de alguma forma associadas a assuntos de interesse da Receita Estadual do Paraná – REPR. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 9º. Compete ao Governador do Estado a designação para o exercício das Funções de Gestão Tributária, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

Não conheço nenhum ato delegando essa competência ao Corregedor-Geral e, sem delegação, insisto: a designação direta é crime de responsabilidade contra a probidade administrativa.

No entanto, minha tese é distinta. Acredito que a sindicância foi combinada e é coação no curso de outro processo: aquele mandado de segurança no qual aponto a inconstitucionalidade da transposição dos cargos de agente fiscal 3 (de nível médio) pelo qual ambos ingressaram para o cargo de Auditor Fiscal (de nível superior), burlando o necessário concurso público.

Aldo Hey Neto, inclusive, já teve pedido negado pela Justiça, que não reconheceu sua condição de Auditor Fiscal por julgar inconstitucional sua a transposição de cargos públicos.

Até o fechamento deste artigo, descobri também que Aldo teve um recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal referente a multa pelo não recolhimento do imposto sobre o dinheiro aprendido quando foi preso pela Polícia Federal em Santa Catarina.

No voto em que foi negado o sobrestamento do processo fiscal na Receita Federal, consta a tese da “não-incidência do imposto de renda sobre recursos de origem ilícita”.

Sinceramente, se alguém que sonega e recorre com uma tese de que não incide imposto de renda sobre recursos de origem ilícita pode ser Corregedor na Receita Estadual do Paraná, fica fácil entender como casos como os que levaram às operações Publicano acontecem.

Aldo não foi indicado para a função de Corregedor ou Corregedor Ad-Hoc pelo Secretário da Fazenda e não foi designado pelo Governador do Estado.

O Corregedor geral pulou fora da caixa ao designar os dois para atuarem na comissão de sindicância e os dois usurparam o exercício da função pública com plena consciência de que estavam praticam atos ilícitos. Exatamente por isso a sindicância foi completamente conduzida as escondidas.

Aldo Hey Neto ataca novamente

Sem nenhum pudor e com a certeza da impunidade, o falso Corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, cadastrou ele próprio no sistema e-Protocolo do Estado o protocolo nº 18.750.930-0. Que classificou como “Sindicância Administrativa”.

A palavra-chave, no entanto, é falsa e o cadastro pode estar sendo utilizada em nova tentativa de roubar os dados do autor deste site da rede social Facebook, ou coagir outros servidores utilizando uma sindicância que não existe.

O autor deste site alerta que Aldo Hey Neto não tem competência administrativa para instaurar sindicância e já tentou roubar dados do autor deste site em momento recente, em conjunto com outro servidor, utilizando outra sindicância ilegalmente constituída.

Todas as autoridades e particulares que receberem solicitações devem ficar atentas a ofícios sem numeração, porque a ausência de numeração é utilizada para burlar os controles administrativos.

Ofícios são comunicados oficiais de órgãos e autoridades administrativas e são numerados para controle administrativo.

Não existem ofícios sem número, nem ofício sem indicação da unidade administrativa.

Embora o autor deste site tenha requisitado acesso ao protocolo para verificar as informações do cadastro, o acesso não foi concedido.

Alerta-se a todos para o uso indevido do cargo e da estrutura administrativa do Estado por Aldo Hey Neto para fins particulares. Inclusive para a expedição de atos não numerados e não registrados, requisitando informações sobre o autor deste site, Marcel Giovani Kroetz, e o sobre este site Caixa Três.

As requisições ilegais de informação podem ou não indicar o protocolo 18.750.930-0 e, embora possam parecer, não estão relacionadas a Corregedoria e a sindicância administrativa.

Falsos Corregedores se fazem de vítima e apresentam queixa-crime

Foi parar na Justiça o episódio no qual os dois falsos Corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, usaram uma sindicância clandestina para chafurdar o Facebook do autor deste site para fins políticos.

Falsos corregedores sim, porque não foram designados para o cargo de Corregedor como a Lei determina.

Clandestina sim, porque foi mantida ilegalmente escondida.

Para fins políticos, porque os próprios delinquentes escreveram isso no seu relatório clandestino.

Mas, diferente do que o leitor possa imaginar, foram os falsos Corregedores que se fizeram de vítima.

A técnica é antiga e o mundo está cheio de criminosos que processam quem se defende dos seus crimes.

Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi são criminosos e tentaram, ou conseguiram, quebrar meu sigilo de dados sem autorização da Justiça. Nunca foram designados para o cargo de Corregedores de acordo com o que a Lei determina e conduziram uma sindicância clandestina.

Aldo Hey Neto, inclusive, já tento mais de uma vez retirar a informação da mídia com processos na Justiça.

Processou a Gazeta do Povo, a Globo e até mesmo o Google. Mas não teve nenhum pedido atendido.

Sabe por que?

Porque todos os fatos são verídicos.

Veja aqui o recurso não provido de Aldo Hey Neto contra o Google tentando impedir a pesquisa.

Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi se associaram para obter provas por meios ilícitos. Tentaram ou conseguiram roubar dados do Facebook acusando o autor de pedofilia e racismo e utilizaram a sindicância clandestina para fins políticos.

Fizeram isso por escrito. Em protocolo cadastrado no sistema de e-Protocolo, acreditando que seus crimes seriam mantidos em sigilo. Por isso, na atual queixa-crime, não se deram nem mesmo ao trabalho de pedir a retirada do conteúdo, porque sabem que seria um pedido que nunca seria atendido.

É evidente que o objetivo da queixa-crime não passa de uma tentativa de forçar um acordo em uma audiência de conciliação na Justiça.

Mas não haverá acordo.

Prefiro ser preso injustamente por dizer a verdade do que ser um covarde que mantém uma sindicância clandestina em sigilo porque sabe que está cometendo um crime, com medo de ser preso.

A sindicância clandestina foi movida com fins políticos.

Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi se associaram para prática de crimes e cometeram crimes. A propositura da queixa-crime admite a exceção da verdade, afastando a iniciativa do Ministério Público em apresentar ou não a denúncia. Fazendo com que os crimes praticados pela dupla sejam processados e julgados juntos com a queixa-crime.

Entre todos os envolvidos, não é o autor do site que, se for preso, voltará para a cadeia.

De volta à marca original

Passado o momento “aha!”, no qual servidores da Receita Estadual do Paraná se passaram por corregedores com auxílio do Corregedor-Geral; esquentaram a associação criminosa com uma sindicância clandestina designada de forma ilegal; fuçaram no Facebook do autor e “descobriram” que o autor é jornalista e já foi candidato a deputado estadual, o branding do site volta ao à sua marca original.

Caixa Três é marca registrada do Autor no Instituto Nacional de Propriedade Industrial e, como tal, é um ativo intangível que tem o seu valor.

Para os colegas que cometeram seus crimes escondidos, como os falsos corregedores que tentaram ou conseguiram roubar meus dados do Facebook sem autorização judicial, “descobrir” quem era o autor deve ter sido um verdadeiro espanto. Ainda mais que a informação é pública e consta no próprio registro do site.

Para evitar qualquer especulação futura, no entanto, sobre a propriedade e autoria do site, o nome do autor permanece na página Contato desse site.

Aos criminosos que agem escondidos, resta apenas abusar do sigilo.

Aldo Hey Neto absolvido

Um leitor informou que o fiscal da Receita Estadual Aldo Hey Neto, preso na operação Dilúvio em Santa Catarina e condenado a 14 anos de prisão em primeira instância e 4 anos e 4 meses na segunda, no final foi absolvido.

Depois de uma tarde inteira procurando, achei a segunda sentença.

Depois do trânsito em julgado do primeiro julgamento, Aldo teve um segundo julgamento. Resultado da extensão dos efeitos de um Habeas Corpus do Superior Tribunal de Justiça.

As gravações telefônicas que deram suporte às condenações foram consideradas ilícitas, após o transito em julgado do primeiro julgamento.

É como ganhar o jogo na prorrogação da prorrogação do segundo tempo.

1. Consideração inicial Situação peculiar envolve este feito. Embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha expressamente anulado a sentença proferida às fls. 4.259/4.348, na prática o fez, ao determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova avaliação da causa considerando a exclusão das provas reputadas ilícitas (fl. 7.435). Contudo, como o processo havia sido sentenciado anteriormente e posteriormente julgado em segunda instância, já houve juízo absolutório ou extintivo da punibilidade, com trânsito em julgado (fls. 4.387 e 6.752), com relação a vários fatos e denunciados. Com efeito, as condenações e absolvições após o julgamento das apelações interpostas e dos embargos de declaração podem ser assim resumidas: 

RéuImputaçãoResultado
ALDO HEY NETOArt. 317, § 1º, do CPCondenado a 4 anos e 4 meses de reclusão
 Art. 1º, V, da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do CPAbsolvido
 Art. 288 do CPExtinta a punibilidade pela prescrição intercorrente
 Art. 1º, VII, c/c § 1º, I, da Lei 9.613/98 c/c art. 71 do CPAbsolvido
  Obs.: decretada a perda do cargo público para o réu ALDO HEY NETO, condicionada ao trânsito em julgado, e a interdição do exercício de cargo ou função pública e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas elencadas no art. 9º da Lei 9.613/98

Embora a primeira sentença nunca tenha sido anulada pelo STJ, subsiste o resultado do segundo julgamento.

É especialmente interessante ver alguém obtendo provas por meios ilícitos depois de ter escapado assim de outro processo.

Ao obter os registros de conexão à internet do autor deste site abusando de um procedimento nulo, Aldo tinha plena consciência da ilicitude do procedimento.

Devassa Digital

No afã de roubar todos os dados do autor deste site da rede social Facebook, um falso corregedor da Receita Estadual pediu a singela relação de todos os dados e informações abaixo. Com o detalhe de fazer constar até mesmo uma falsa acusação de pedofilia e racismo.

Todo o procedimento foi feito as escondidas do investigado, com o objetivo de não dar conhecimento à vítima do ato.

Diferente das outras vezes em que o autor desse site optou por não indicar o nome de servidores envolvidos, desta vez o nome é indispensável.

Isso porque o autor do pedido ilegal feito ao Facebook foi designado para uma comissão sindicante pelo Corregedor-Geral por um ato materialmente falso, para que a investigação fosse feita fora da Corregedoria.

O servidor em questão, Gerson Luiz Sarturi, não é Corregedor como a lei exige. Atua como chefe do setor de Combustíveis de acordo com site institucional da Secretaria da Fazenda, responsável por fiscalizar o ramo econômico com maior potencial de receita para o Estado.

É muito estranho que a lei tenha sido burlada para que esse servidor fosse designado. Visto que se a justificativa fosse o excesso de serviço, com certeza o Chefe da SECOM não é o que tem o maior tempo disponível.

Não há indicação no protocolo sobre o atendimento ou não do pedido pelo Facebook. Mas é certo de que, se os dados foram recebidos, estão nas mãos de quem os obteve de forma ilícita.

Os dados nem mesmo eram necessários para a investigação ilegal que estava sendo conduzida às escondidas, visto que este site está registrado em nome do autor, que oficialmente e de forma registrada exerce a atividade jornalística.

Não sei se o objetivo era descobrir fontes cujo sigilo é constitucionalmente protegido, ou se os dados seriam ou poderão ser utilizados em extorsão, ameaça, divulgação na campanha eleitoral ou qualquer outro uso ilícito. Mas certamente não eram necessários para confirmar qualquer fato cuja prova de outro modo não seria possível.

A ação criminosa é grave, é séria e merece a atenção que lhe é devida.

Crimes estão sendo praticados por servidores usando a Corregedoria.

Desespero “institucional”

Pelo tamanho da devassa feita pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual na vida digital do presente autor, fica fácil imaginar o tamanho do desespero “institucional” ocasionados pelo assunto transposição na Receita.

Fuçaram, fuçaram, violaram sigilos, cometeram crimes e acharam o que parece ser um acesso do autor ao site do STF, que alegam ter sido para consultar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade usando o computador da instituição em horário de serviço.

Segundo os membros da sindicância ilegalmente designados, que não eram e nunca foram corregedores, o acesso ao site do Supremo em horário de trabalho é ilegal.

Daqui a pouco tem falso corregedor atribuindo ilegalidade a quem acessar o Diário Oficial.

Receita Estadual instaura sindicância para perseguir servidor jornalista

A Bruxa bateu com força na Receita Estadual do Paraná.

Com o objetivo de manter a transposição inconstitucional de caros públicos sob o mais absoluto sigilo, Corregedores ad-hoc designados de forma ilegal consideraram infração disciplinar acessar o Portal da Transparência em horário de serviço. Sem considerar, ainda, o amplo conjunto de tentativas de interceptação telemática sem autorização judicial, o que constitui crime segundo a Lei 9.296/1996:

“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.”

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

As tentativas estão muito bem documentadas no SID 17.467.437-0, em especial nas folhas 88-92, 94, 95.

É evidente que o Facebook, ao qual foram requisitadas parte das informações abusivamente requeridas, não prestou as informações sem a determinação judicial exigida. Mas isso não afasta a tentativa:

Art. 14 – Diz-se o crime:

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resta saber qual será a providência tomada pelo Secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, quanto a perseguição conduzida. Visto ser crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/1950, tolerar que autoridades sob sua supervisão pratiquem abusos desse tipo.

“Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

Além do que não deixa de ser estranho que um dos membros da comissão, que não é corregedor e foi designado de forma ilegal, tenha sido preso e condenado no passado a 14 anos de prisão após ter sido pego em flagrante em seu apartamento em Jurerê Internacional, com R$ 649.300 e US$ 57.650 em dinheiro, por supostamente liderar um imenso esquema de cobrança de propinas. Sem contar os processos que o mesmo servidor propôs, e já perdeu na largada, contra veículos de comunicação social tentando apagar as notícias.

Não sei como essa calça apertada (no sentido de ter um passado no mínimo questionável) passou pela due diligênce do Estado. Mas acreditem ou não, essa é a realidade dos corregedores ad-hoc designados ilegalmente pela Corregedoria-Geral da Receita do Estado.

A Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, por requisição dos Diretores Geral e Adjunto, estão usando uma Sindicâncias Administrativa para tentar esconder de você a transposição inconstitucional de cargos.

Não se pode esperar, de fato, nenhum apreço aos direitos constitucionais de quem exerce de forma inconstitucional um cargo.