Mentiras e processos

Tive de retornar ao site devido a defesa do Aldo Hey Neto estar mentindo novamente no processo. Dessa vez afirmando falsamente que eu não cumpri a decisão liminar que lhe foi deferida.

Cumpri sim. A publicação determinada foi realizada há mais de um ano, assim que fui intimado e antes de apresentar o recurso. A informação sobre o cumprimento está no movimento 39.1 do processo.

Respondida

Foi protocolada ontem pela minha defesa a resposta à acusação referente à Queixa-Crime no qual Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi me acusam de calúnia, injúria e difamação por postagens que fiz aqui nesse site.

Juntamente com a reposta a acusação, foram protocoladas hoje as exceções da verdade da notoriedade dos fatos relatados por mim aqui nesse site.

Embora minhas opiniões obre os fatos sejam apenas minhas opiniões, os fatos por mim relatados foram sempre todos verídicos. Por isso adotei um discurso em primeira pessoa para deixar extremamente claro o que é fato e o que é opinião. Acredito que tenha ficado suficientemente clara essa distinção.

Veja a seguir a resposta a acusação e as duas excessões.

Sobre as Queixas-Crime

Protocolada a contestação na ação que o Aldo Hey Neto tentou, sem sucesso, remover postagens minhas deste site e na qual ele pede 50 mil em indenização por um suposto dano moral inexistente, passei a analisar a primeira das queixas-crime apresentadas por ele pelas postagens que fiz aqui nesse site.

Todas as postagens são respostas à atos que, na minha opinião, foram atos ilícitos. Praticados por Aldo Hey Heto e Gerson Luiz Sarturi na condução de uma sindicância que para mim foi clandestina. Visto que mesmo eu sendo o investigado, não fui informado das diversas tentativas de quebra do meu sigilo de dados, que tinha por objetivo quebrar meu sigilo da fonte sendo eu jornalista.

As tentativas foram várias e com relação ao Facebook me acusaram inclusive de pedofilia e racismo.

No entanto, a quebra do sigilo da fonte é coisa séria e o direito ao sigilo da fonte é um direito que não admite relativização desde a Constituição de 1988.

O sigilo da fonte é um dos quatro direitos fundamentais chamados direitos fundamentais absolutos: O direito de não ser torturado; o direito de não ser escravizado; o sigilo da fonte da informação e o direito de não ser banido.

O chamado animus defendendi está claro em todas as postagens que fiz. Não existiu calúnia, difamação nem injúria.

O que ficou claro para mim também foi o uso do cargo público por servidores traspostos que tentaram me impedir de publicar que suas transposições foram inconstitucionais e que pedem minha demissão usando a Corregedoria.

Contestado

Veja aqui a contestação apresentada pela minha defesa no processo no qual Aldo Hey Neto tentou, sem sucesso, remover diversas postagens que fiz aqui no meu site e no qual Aldo pede 50 mil em indenização por um dano moral que não existiu.

A contestação demonstra de forma clara a perseguição realizada por eu ter publicado aqui no site a inconstitucionalidade da transposição de cargos de agente fiscal 3, de nível médio, para auditor fiscal, de nível superior. Sem novo concurso público. O que é inconstitucional.

Aldo Hey Neto é um desses agentes fiscais de nível médio que foi transposto para o cargo de auditor.

Sem prejuízo

O pressuposto básico de todo processo indenizatório por dano moral é a existência do dano.

É certo que o dano moral no caso de publicações ofensivas na internet é um dano moral presumido. Mas como todo fato presumido, admite prova em contrário.

No caso das publicações que fiz aqui nesse site sobre o Aldo Hey Neto não houve dano. De fato, Aldo foi até mesmo promovido do cargo FGT-F, que ocupava no setor de Comunicação e Energia Elétrica da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual do Paraná, para o cargo de Inspetor Geral de Tributação, FGT-C, o mais alto cargo no ramo tributário da administração tributária do Estado.

A promoção se deu por meio do Decreto 467 publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10/02/2023.

Com a promoção, Aldo passou a receber um adicional de R$ 8.755,00 na sua remuneração bruta, no seu já inconstitucional salário de R$ 26.710,09 que recebe por ocupar inconstitucionalmente o cargo de Auditor Fiscal, de nível superior, tendo sido admitido por meio de um concurso de nível médio.

O único prejuízo que eu vejo nessa situação é para os cofres do Estado. Que pagam todo mês um salário inflacionado.

Com a decisão do STF, Aldo voltará a ser fiscal de nível médio, mas continuará recebendo o mesmo salário.

EX_2023-02-10-Decreto-promocao-Aldo

Suspeição por fato análogo ao discutido no processo

Aprendi hoje que o Juiz é suspeito se litiga ou é réu em algum processo por fato análogo ao da controvérsia do processo.

Aldo Hey Neto perdeu um processo no qual pedia valores retroativos referentes a uma promoção que foi julgado improcedente com base na inconstitucionalidade da sua ascensão do cargo de Agente Fiscal 3, de nível médio, para o cargo de Auditor Fiscal, de nível superior. O processo ainda não transitou em julgado e se encontra suspenso no STF.

Compulsando os autos constata-se que os autores são servidores estaduais e inicialmente foram investidos no cargo de Agente Fiscal, tendo posteriormente sido reestruturada a carreira e determinada a alteração de denominação do cargo para Auditor Fiscal, conforme se observa dos históricos funcionais anexados as mov. 62.2 – 62.9.

Quando da realização do concurso público para o cargo de Agente Fiscal não havia exigência de nível superior de escolaridade. Assim, o Tribunal de Justiça deste Estado julgou através do Órgão Especial o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade de nº 315.638-3/01 no sentido de declarar
a inconstitucionalidade do artigo 156 da Lei Complementar de nº 92/2002. […]

Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos mencionados, constata-se a ausência de direito ao recebimento do prêmio de produtividade ante a ilegitimidade ativa dos autores.

Autos 0023532-91.2018.8.16.0182. Mov. 29.1

Na pratica, a suspeição, na minha opinião, se estende a todos os AF-3. Isso porque o Sindicato dos Auditores Fiscais – Sindafep defende a constitucionalidade da transposição em vários processos.

É uma suspeição que eu não conhecia e que se aplica em cheio nos processos administrativos movidos pelo que, na minha opinião, é uma quadrilha de fiscais transpostos suspeitos.

Veja aqui a decisão.

acordao-0023532-91.2018.8.16.0182

5.000

Ofereci ao Aldo Hey Neto R$ 5.000,00 para encerrarmos o processo que ele move contra mim na Justiça por publicações que fiz nesse site. Ele recusou a proposta. Disse que o valor não paga o custo que ele já teve com o processo.

O valor teve como parâmetro condenações em casos similares e é quanto eu acho que seja o valor da condenação caso a justiça entenda que eu estou errado. Mas não acho que eu esteja errado.

Os servidores transpostos foram mesmo transpostos, inclusive o Aldo. A transposição já foi julgada inconstitucional pelo STF. Aldo e os outros não corregedores atuaram com interesse nas causas e são todos suspeitos. Não escrevi nenhuma mentira e todas as postagens tiveram animus de defesa.

Na minha opinião a ação é improcedente. Mas não existe causa ganha ou perdida antes da decisão da Justiça.

Ofertei o valor apenas para não precisar escrever a contestação e evitar o serviço. Mas como a proposta não foi aceita, vou precisar contestar a ação e reconvir no processo.

Escrever é algo que eu gosto de fazer então não será um desperdício. Só não gosto de que o quê eu escreva fique escondido.

Como o processo não corre em segredo de justiça, tudo o que fôr escrito para a contestação e a reconvenção irá primeiro aqui nesse site, para que seja melhor aproveitado o serviço.

Assim você leitor que me acompanha aqui no site vai poder lêr o meu lado da história. Para ver como um jornalista se defende em um processo.

Jornalismo é uma atividade que incomoda muita gente que corre o risco de perder algum privilégio. Seja um privilégio lícito ou ilícito. Por isso sempre é esperado um processo.

No caso do Aldo, foi perdido o cargo de Auditor Fiscal com a decisão do STF. Aldo voltará a ser fiscal de nível médio.

Na minha opinião, é por isso o processo.

Justiça nega pedido e notícias sobre prisão de Aldo Hey Neto continuam online

A Justiça Estadual do Paraná julgou parcialmente procedente uma ação do fiscal da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, que buscava remover da internet notícias sobre sua prisão na operação Dilúvio da Polícia Federal.

Na ação, Aldo pedia a remoção das notícias e a ocultação dos resultados nos mecanismos de busca Google e Yahoo!.

Na parte julgada procedente, os meios de comunicação foram condenados a informar sobre a absolvição de Aldo, que ocorreu após a condenação transitar em julgado no mesmo processo, devido a extensão dos efeitos de um habeas corpus concedido pelo STJ a um outro réu.

O processo foi anulado devido às escutas telefônicas terem sido prorrogadas de forma reiterada. Revertendo dessa forma a condenação.

Aldo tentou remover também todas as notícias com seu nome publicadas neste site, mas não teve seu pedido atendido pela Justiça Estadual.

No ar até 2026

O que para mim é uma quadrilha de agentes fiscais transpostos da Receita Estadual do Paraná no meu ponto de vista tentou me extorquir para que eu não publicasse sobre a transposição inconstitucional de cargos de Agente Fiscal 3 de nível médio para Auditor Fiscal de nível superior na Receita Estadual do Paraná.

A transposição está sendo novamente analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

Servidores transpostos agindo em conjunto, no que para mim é uma quadrilha, em tese fraudaram designações, violaram meu sigilo de dados, violaram o sigilo da fonte, negaram a produção de prova defensiva, tentaram forçar um acordo com queixas-crime, mas minha resposta é essa: renovei o domínio deste site, mudei meu servidor para o exterior, contratei um domínio internacional, paguei tudo por quatro anos adiantado e este site não daí do ar até 2026.

Veja aqui na integra a nova queixa-crime apresentada pelo servidor Aldo Hey Neto que, no meu entendimento, é falso corregedor, designado “na condição” de corregedor para, em tese, fraudar a Lei Complementar 131/2010.

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Veja aqui na integra a sindicância administrativa na qual Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi quebraram meu sigilo de dados e reuniram informações sobre minha filiação partidária e minha atuação como candidato com o objetivo que, para mim, foi o de me coagir a não publicar mais que o que eu penso.

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Aldo Hey Neto gastou dinheiro para tentar conseguir na justiça o que teria conseguido de graça com um e-mail enviado a este site

A psicologia é uma ciência que estuda e explica o comportamento das pessoas. Essa ciência se dedica a entender os processos internos de pensamento. As motivações e as representações simbólicas internas e externas do mundo em que vivemos.

É através da semiótica, uma área da psicologia que estudo os signos e representações simbólicas, que podemos entender porque alguém procura na Justiça o atendimento de uma demanda que não lhe foi negada e que de outra forma não foi pedida. Partindo direto para a busca da tutela judicial como seu principal objetivo.

A minha conclusão evidente está na representação simbólica que emerge do provimento jurisdicional. É o provimento, não seu resultado, no meu entendimento que tem o verdadeiro valor pretendido pelo autor da ação.

O caso concreto envolve o pedido de resposta feito por Aldo Hey Neto sobre postagens efetuadas neste site. Quem vem acompanhando o que escrevo já deve estar familiarizado com o caso do que entendo serem falsos corregedores da Receita Estadual do Paraná e como Aldo Hey Neto, em tese, tentou roubar meus dados da rede social Facebook, utilizando uma sindicância, que entendo ter sido conduzida de forma clandestina. Para a qual foi designado em tese ao arrepio da Lei Complementar 131/2010.

O caso envolve o inconformismo do Aldo Hey Neto e de outros servidores que formaram o que entendo ser uma quadrilha envolvendo a Corregedoria-Geral para me coagir a deixar de publicar sobre a inconstitucionalidade da transposição de seus cargos de nível médio para o cargo de Auditor Fiscal. Se encontra nesse momento sob investigação do Ministério Público Estadual.

Venho escrevendo sobre isso já há mais de um ano e em todo esse tempo Aldo Hey Neto em nenhum momento exerceu seu direito de resposta sobre o que publiquei neste site.

O direito de resposta é um direito constitucionalmente garantido e é um direito bastante interessante, porque adiciona ao debate público o outro lado da história. Acrescentando fatos e permite a integração do outro lado da história e de outras opiniões sobre o assunto que foi posto à discussão social.

O direito de resposta não pode ser negado, mas seu exercício foi regulado através de uma lei que tratou especificamente do direito de resposta, dada sua importância e relevância social.

Então por que alguém gasta esforço, tempo e dinheiro para pedir judicialmente o que poderia ter sido conseguido com um simples e-mail enviado para este site?

Gastar dinheiro para conseguir algo que pode ser conseguido de forma gratuita com certeza não é um comportamento que entendo ser racional. Mas indica que o verdadeiro objetivo não é a resposta que poderia ter sido obtida de oura forma. O verdadeiro objetivo é o provimento judicial. O objetivo é “ganhar na justiça” o que poderia ter sido obtido de forma gratuita.

Foi por isso que a Lei 13.188/2015 estabeleceu que o interesse jurídico na publicação da resposta só nasce com o pedido e a negativa do atendimento voluntário pelo meio de comunicação.

Essa previsão consta no Art. 5º da Lei 13.188/2015.

Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

Essa previsão estabelece que nada há de interesse para a justiça e, por conseguinte, nada há que possa ser provido pela Justiça, quanto ao direito de resposta não for dirigido antes ao próprio veículo e antes que tenha sido negada sua publicação.

Esse dispositivo tem por objetivo evitar a proliferação de demandas simbólicas. Nas quais os autores das ações se aventuram com ações de mil reais fingindo que buscam indenização para conseguir a publicação da resposta afirmando que a conseguiram, ou só a conseguiram, mediante provimento judicial.

Essa questão foi inclusive debatida na ação direta de inconstitucionalidade 5.436 perante o Supremo Tribunal Federal. Na ADIN, o STF julgou constitucional o condicionamento do interesse processual à negativa do atendimento voluntário do pedido pelo meio de comunicação.

No voto aprovado por unanimidade entre os Ministros da Suprema Corte, o Relator ponderou:

“Sendo sempre uma reação ao que é produzido por um órgão de comunicação social, o direito em tela naturalmente se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois, na síntese de Vital Moreira, o direito em tela “traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa”

– Ministro Dias Toffoli. Voto do Relator. ADI 5.436. 10/03/2021.

No mesmo julgamento, o STF assentou que o direito de resposta se divide em duas fases, uma extrajudicial e outra judicial. Sendo que o direito deve ser exercido inicialmente perante o próprio veículo e, semente no caso de negativa da publicação, nasce o interesse processual.

O Ministro Relator destaca ainda que a possibilidade do deferimento de medida cautelar inaudita altera parte não ofende o direto de defesa do veículo ou autor do autor da publicação, por já ter sido externado ao veículo o pedido que deixou de atender.

Não existe condição de ação antes do exercício extrajudicial do direito de resposta. Por isso a decisão exarada no processo judicial 0011190-67.2022.8.16.0001 não pode ser atendida. Porque seu atendimento é satisfativo e valida a decisão ilegal.

No entanto, as queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto já se encontram publicadas neste site e, por consequência, no Facebook.

As duas queixas-crime já haviam sido publicadas antes da decisão que determinou sua publicação e se encontram relacionadas na página em que indico vários outros processos judiciais e administrativos envolvendo o exercício da atividade jornalística.

Ministério Público instaura procedimento para apurar a avacalhação no provimento indireto de cargos de corregedor na Receita Estadual do Paraná

A 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná – MPPR instaurou procedimento para apurar o que eu entendo ser uma farra dos Corregedores Ad-hoc designados, em tese, sem fundamento na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda do Paraná.

O quê, no meu entender, é um esquema foi desmascarado aqui neste site no ano passado, com o raio-x da fraude, em tese, de todos as sindicâncias abertas no primeiro semestre de 2021.

O esquema, em tese, consistiu na burla das disposições da Lei Complementar 131/2021. que exigem que sindicância administrativas sejam conduzidas por Corregedores previamente investidos na função de Corregedor, um tipo específico de Função de Gestão Tributária para atuação na Corregedoria-Geral.

Para contornar essa restrição, o Corregedor-Geral, no meu entender, passou a designar seus associados “na condição de Corregedor Ad-hoc”, desviando a finalidade de um dispositivo inserido no Regimento Interno da Corregedoria-Geral que tem seu uso restrito à sindicâncias voltadas a apuração de fatos relacionados a servidores ocupantes de cargos comissionados, que não se encontram investidos a carreira de Auditor Fiscal da Receita do Estado.

Com o que eu entendo ser maracutaia, o grupo, em tese, criminosos que se apossou da Corregedoria-Geral designou para sindicâncias administrativas servidores com interesses diretos nas matérias sob investigação, com o objetivo, no meu ponto de vista, de fraudar e conduzir tendenciosamente as investigações fora da Corregedoria.

Justiça aplica ausência de direito ao esquecimento e chance de Aldo Hey Neto remover notícias sobre sua prisão caem a zero

A Justiça paranaense aplicou o Tema de Repercussão Geral nº 786, conhecido como Direito ao Esquecimento, ao processo no qual Aldo Hey Neto tentava obter na justiça a remoção de notícias sobre sua prisão.

No processo, Aldo pediu a remoção de conteúdos publicados pela Globo, Gazeta do Povo, Folha da Manhã e RBS e a remoção da indexação pelos mecanismos de pesquisa Google e Yahoo!.

No julgamento do RE 1010606, admitido sob a sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o STF fixou a seguinte tese:

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Aldo foi absolvido após a sentença condenatória ter transitado em julgado no processo no qual foi preso. A absolvição foi resultado da extensão dos efeitos de um Habeas Corpus concedido a outro réu no mesmo processo.

Em um dos grampos considerados ilícitos por ter sido prorrogado por mais do que trinta dias, Aldo negociava com um empresário formas de prejudicar concorrentes utilizando suas atribuições e influencia na Secretaria da Fazenda.

Justiça barra tentativa de Aldo Hey Neto de censurar todas as notícias com seu nome publicadas no site

A justiça Estadual do Paraná negou decisão liminar requerida pelo servidor que, no meu entendimento, é falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto. O pedido era para retirada imediata deste site de todas as notícias e postagens com menção ao seu nome.

Veja um trecho da decisão denegatória:

Embora Aldo Hey Neto, ou sua defesa, na minha opinião tenham tentado um vai-que-cola judicial, cadastrando o processo como em segredo de justiça, Aldo não conseguiu no judiciário repetir o mesmo cerceamento de defesa que, na minha opinião, praticou na sindicância clandestina.

Veja o caderno administrativo no qual se encontra documentada a sindicância que, do meu ponto de vista, foi conduzida as escondidas: SID 17.467.437-0.

É mais fácil esconder um protocolo administrativo do que um processo judicial. Porque no protocolo administrativo se conta com o aparato do Estado para ocultar documentos públicos e cercear o direito de defesa.

A oportunidade para apresentar resposta sempre esteve e continua disponível. Não apenas ao Aldo Hey Neto, mas a todos que por qualquer motivo queriam retificar informações ou se sintam ofendidos.

O direito de resposta, inclusive, foi regulado em 2015 através da Lei Federal 13.188/2015.

Para pleitear na justiça a publicação de uma resposta, é preciso antes ter um pedido enviado e negado pelo próprio veículo.

Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. 

Sem um pedido enviado e negado pelo próprio veículo, não há interesse jurídico para exigir judicialmente o que nunca foi pedido.

A exigência do pedido foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 no Supremo Tribunal Federal. Que decidiu pela constitucionalidade do Art. 5º.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido formulado na ação direta e o julgou parcialmente procedente para (a) declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 5º, §§ 1º e 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/2015; e (b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”, do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, e conferir interpretação conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, em conformidade com a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin, que julgava integralmente procedente a ação direta. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)

Ações que exijam a publicação de resposta não podem ter pedidos cumulados com quaisquer outros pedidos.

Art. 5º. § 2º A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados:

I – a cumulação de pedidos;

A própria Lei Federal 13.188/2015 surgiu do entendimento de que a oportunidade de resposta é mais saudável para o debate público do que a remoção de qualquer conteúdo. Prestigiando o contraditório e a ampla defesa. Duas palavras que o Aldo definitivamente odeia.

Veja esse trecho da justificativa do Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que deu origem a Lei 13.188/2015.

Aldo, na minha opinião, não gosta da Federal 13.188/2015 pelo mesmo motivo que não gosta da nova lei contra o abuso de autoridade, que tipifica como crime proceder a obtenção de prova por meio ilícito.

As duas Leis são de autoria do ex-Senador Roberto Requião, que sempre se posicionou de forma contrária e nunca apoiou a transposição inconstitucional dos fiscais admitidos por concurso público de nível médio para auditor fiscal de nível superior na Receita.

Veja as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto por notícias com seu nome publicadas no site

Veja aqui a íntegra das duas quiexas-crime apresentadas pelo falso corregedor Aldo Hey Neto sobre postagens que fiz neste site.

Queixa-crime 1.

Queixa-crime 2.

Não publiquei antes porque não pediu. Senão já teria publicado.

Nenhuma das queixas foi recebida ainda. Aldo tentou me transformar em réu no meio da campanha eleitoral e esqueceu que os processos criminais tramitam em sigilo. Mas a artimanha deu certo. Quem pesquisa por nossos nomes encontra com facilidade os processos.

Todos os fatos são referentes a servidores públicos e dizem respeito ao exercício de suas funções. Por isso, admitem exceção da verdade, que será apresentada no momento em que for possível apresenta-as em ambos processos.

Quanto a prisão do Aldo em Santa Catarina, existe a exceção de notoriedade, que também será apresentada nos processos. O próprio Aldo vem tentando a tempos remover notícias sobre sua prisão de outros veículos. Sem sucesso. Até hoje, Aldo não teve nenhum pedido atendido.

É mais difícil fraudar processos judiciais do que protocolos administrativos.

Embora o novo processo movido por Aldo tenha sido cadastrado falsamente como em segredo de justiça , o Projudi não esconde o processo das partes como Aldo conseguiu fazer com o protocolo administrativo.

É muito mais difícil violar o contraditório e cercear a defesa em processo judicial do que em protocolo administrativo.

Aldo esqueceu que quando imposta astreintes em cautelar antecipatória, o mesmo valor se aplica em sentido reverso no caso da improcedência do pedido. No mesmo montante e na mesma proporção que seria aplicada se a astreinte fosse descumprida.

Se for atendida sua demanda cautelar para remoção do conteúdo e, no final, julgado improcedente o pedido, Aldo terá de pagar R$ 1.000,00 por dia em que o conteúdo permaneceu excluído durante o curso do processo. Sem contar, ainda, a reconvenção que será apresentada, cobrando de Aldo a indenização pelos ilícitos que ele mesmo cometeu por ter sido designado de forma ilegal para compor a comissão sindicante e atuar com interesse direto na matéria da sindicância sem se declarar suspeito.

Isso tudo enfrentar ainda uma nova acusação de associação criminosa, com abuso de autoridade, usurpação de função pública, fraude processual e articulação entre outros servidores para acobertar seus atos ilícitos.

SID 17.467.437-0.

Aldo Hey Neto mentiu no processo

A história dos servidores que no meu entender são falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, continua.

Aldo apresentou uma nova ação, novamente mentindo no processo e se fazendo de vítima.

Dessa vez, apresentou uma “tutela antecedente de remoção do ilícito”. Pedindo a proibição total de qualquer menção ao seu nome.

Sem entrar nos melindres do que eu entendo serem fraudes cometidas, uma vez que tudo será esclarecido nas exceções que serão apresentadas nas duas queixas-crime, a defesa de Aldo escreveu:

“Reputação ilibada” doeu. Ainda mais sabendo que o processo no qual Aldo foi preso foi anulado por grampo superior a trinta dias, após a prova que foi anulada já ter levado à condenação que transitou em julgado antes da anulação da prova que foi reputada ilícita.

A defesa de Aldo afirma no processo que Aldo fez mestrado em Londres, mas escondeu que foi afastado judicialmente enquanto respondia como réu em um processo criminal em Santa Catarina.

O novo processo ao meu ver é litigância de má-fé. O quê comprava, na minha opinião, a cara-de-pau do cidadão ao acionar o Judiciário.

Aldo tem meu telefone celular, e-mail, e-mail institucional e endereço. Mas não anexou sequer um mísero e-mail ou mensagem exercendo seu direito de resposta.

Aldo tenta repetir no processo judicial o mesmo cerceamento de defesa que, na minha opinião, cometeu na sindicância clandestina.

A defesa de Aldo pediu antecipação de tutela porque, na minha opinião, sabe que o pedido não prospera após apresentação da defesa e das provas dos seus atos, em tese, ilícitos.

Aldo deu à sua própria “reputação ilibada” o valor de R$ 1.000,00. Na minha opinião, com medo da reconvenção e para aviltar os honorários de sucumbência que terá de pagar no processo.

E, no final, tentou fazer mágica: pediu que a Justiça obrigasse a retirar do ar toda e qualquer publicação com seu nome e a publicar duas queixas-crime que não foram recebidas, como direito de resposta.

Aldo, você merece um meme:

Todos dos documentos anexados ao processo são unilaterais.

Relatório que você mesmo redigiu só prova que você redigiu o relatório no processo.

Corregedor Ad-hoc só existe para atuar em sindicância de quem não é da carreira.

Veja aqui na integra todos os documentos que a defesa de Aldo, na minha opinião, deliberadamente omitiu no processo:

Protocolo SID 17.467.437-0.

Lei Complementar 131/2010 destacada.

Regimento Interno da Corregedoria destacado.

Aldo, me passa tua chave Pix que te mando R$ 1.000,00 e encerramos o processo.

Os McPicanha da Corregedoria

Mc Picanha – Foto: divulgação

O McPicanha não tinha picanha e o Whopper costela não tinha costela.

Tinham um leve aroma, que segundo as marcas, estão alinhadas com a “cultura da experiência” que agrada o brasileiro.

Em outras palavras, o brasileiro está acostumado a ser feito de trouxa e aceita com tranquilidade qualquer mentira. Só precisa ser “lembrado” que existe picanha no mundo ao comer seu sanduiche.

Na Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, na minha opinião, não é diferente.

Tem o quê, no meu entendimento, é falso corregedor com aroma de picanha que jura que teria picanha se fosse um sanduiche.

Fraude processual

Após ter sido denunciada aqui neste site o que no meu entender foi uma tentativa de quem na minha opinião é falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, de instaurar ele mesmo uma sindicância administrativa através do cadastro de um protocolo no sistema e-Protocolo, falsificando, em tese, um ofício sem número para fugir dos controles gerencias, descobri hoje que o servidor inovou no curso do processo, cancelando documentos do protocolo que ele mesmo criou. Fez isso após sua maracutaia ter sido exposta neste site.

O caso trata do protocolo SID 18.750.930-0, que você pode ler na integra aqui.

A quantidade de folhas canceladas assusta. Demonstra, no meu entender, temeridade no cadastro e confirma, no meu ponto de vista, a má intenção.

Ao perceber que, o que seria, em tese, sua fraude, foi exposta, Aldo cancelou o ofício sem número que mencionou no cadastro do protocolo e substituiu por outro documento, sem título e sem numeração.

Em vez de instaurar uma sindicância como determina a Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral instaurou um procedimento de um homem só, com o objetivo de impedir, no meu ponto de vista, minha manifestação no procedimento e ocultar o novo crime, em tese, que Aldo cometeu.

O tal “procedimento correcional”, no meu ponto de vista, não tem previsão legal na Lei Complementar 131/2010. Foi instaurado, no que eu entendo, para fraudar a exigência de no mínimo dois corregedores para a condução da sindicância administrativa conforme exigido na Lei Complementar; acobertar, em tese, a fraude levada a efeito por Aldo Hey Neto e impedir a minha oitiva antes da instauração do processo administrativo dissiplinar.

Na minha opinião, era muito mais fácil fraudar processos antes do protocolo digital.

Advogado que representa Aldo Hey Neto defende réus da operação Publicano

O ditado “a fruta nunca cai longe do pé” sempre fez muito sentido. Por isso decidi investigar como o servidor que eu entendo ser falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, poderia ter encontrado o advogado que o representa nas queixas-crime apresentadas contra o autor deste site e… bingo. Operações Publicano.

Não é a toa que o que eu entendo ser pura perseguição voltou exatamente no mesmo dia em que o juiz da operação Publicano determinou o retorno dos fiscais afastados, atendendo a pedido da Corregedoria.

Na época, ventilou-se em grupos do WhasApp até que a Corregedora anteriormente nomeada resignou no meio do mandato por não concordar com a formulação desse pedido.

Pela decisão, fruto de um acordo entre a Corregedoria e o Ministério Público, os servidores réus nas operações Publicando não poderiam exercer atividades de fiscalização e não poderiam atuar nas mesmas unidades em que se encontravam lotados. Essa última restrição, no entanto, foi descumprida pela Receita Estadual do Paraná, mantendo os servidores nas mesmas unidades em que estavam. Mas, “a serviço” de outra unidade. O quê, inclusive, ao meu entender é fraude.

O impedimento para que os servidores que ainda são réus e que ainda respondem aos processos atuassem nas mesmas unidades serviria como uma forma de quebrar as cadeias de comando, controle e diminuir a capacidade de influencia e coação exercida pela suposta quadrilha apontada pelo Ministério Público do Estado. O que não foi feito, do que eu vejo, porque os servidores retornaram a atividade nas mesmas unidades administrativas.

Manter o que na minha opinião é mutreta em segredo, mais do que justifica o que eu entendo ser fraude cometida na composição das comissões sindicantes e, com toda a certeza, justifica a violação do meu sigilo de dados, a tentativa, em tese, do roubo das minhas mensagens e dados do Facebook e a violação das minhas fontes de informação jornalística.

Se procurar bem, mais frutos ainda vão cair dessa mesma árvore frutífera.