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Representação Fiscal para Fins Penais será debatida pelo STF

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Ainda no primeiro semestre de 2022 o Supremo Tribunal Federal irá analisar a constitucionalidade ou não da Representação Fiscal pra Fins Penais – RFFP.

A RFFP é um documento encaminhado pelo Auditor Fiscal ao Ministério Público, pedindo a aplicação de penas decorrentes da prática de crimes contra a ordem tributária.

Diferente do Termo Circunstanciado ou do Boletim de Ocorrência, no qual é narrado o fato e sua valoração jurídica, na Representação Fiscal há o pedido explicito de aplicação da pena. O que só seria possível após a decisão administrativa definitiva.

ADI 4980.

STF laico não é o mesmo que STF contrário à Religião

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A posse do novo ministro do STF, André Mendonça, com direito a culto evangélico na Catedral da Baleia, em Brasília, torna inevitável questionar a laicidade da sua nova composição.

Laico significa não pertencer, ou não obedecer, a uma ordem religiosa específica. Mas não significa ser contrário a Deus. Ser contrário a uma ou outra religião ou negar sua cultura ou seus ensinamentos.

Um STF laico é um STF que segue a Constituição Federal acima da Bíblia e não se firma em dogmas religiosos para relativizar ou subverter o pacto constituinte. Mas nossa Constituição não é contrária à Religião.

Toda religião é uma fonte supletiva do direito entre os que dela congregam, em tudo aquilo em que for compatível com a legislação. Além de ser parâmetro de interpretação para reservas de consciência ou de crença em casos específicos previstos não só na Lei como na própria Constituição.

O direito de um médico não realizar um aborto por convicção religiosa, ou de um alistado militar se eximir do serviço militar obrigatório, são exemplos de conflitos entre Lei e Religião que precisão ser resolvidos pela Corte Constitucional. Nessas questões, a presença de um ministro “terrivelmente evangélico” é profundamente salutar.

Não há efetividade das decisões de uma Corte Constitucional se a sua composição não for plural.

É apenas na pluralidade de origens, gêneros e convicções que se cria ambiente positivo para discussões tão importantes como as que são levadas ao plenário de uma Corte Constitucional.

Pedido de impeachment de Ministro do STF é legítimo e é um direito de todo cidadão

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Não demorou e o quê se viu foi um exército de juristas, ex-Ministros, Procuradores, Senadores e a própria OAB criticando o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, protocolado pelo Presidente da República no Senado.

Desde adjetivos como descabido e “sem fundamento”, até pedidos de arquivamento sumário sem análise por nenhum Senador, o quê, no último caso, seria completamente inconstitucional.

Todo cidadão pode denunciar crimes de responsabilidade definidos na Lei 1.079/50, e isso inclui o Presidente da República, que não abdica de seus direitos cívicos apenas por exercer o cargo presidencial.

“Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos (sic) crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).”

Quanto a suspeição do Ministro, por outro lado, usada como fundamento para o pedido de impeachment, a questão é um pouco mais complicada.

Isso porque o inquérito 4781, mencionado por Bolsonaro em seu pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, não consiste na função típica do Supremo Tribunal Federal – STF. Consiste, por outro lado, em um inquérito penal e administrativo. Conduzido pelo STF de forma atípica em meio a um malabarismo regimental.

Por isso, há uma pegadinha na interpretação do que é ou não é um crime de responsabilidade e essa pegadinha vem justamente de qual é a responsabilidade de cada função.

O Ministro Alexandre de Moraes não exerce função típica do STF no inquérito 4781.

O desentendimento dessa peculiaridade não impede o pedido de impeachment, mas também não autoriza o arquivamento sumário. Mesmo que isso exclua o ilícito de responsabilidade em uma análise posterior.

STF declara inconstitucionalidade da “candidatura nata”

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A norma da Lei das Eleições assegurava registro de candidatura aos detentores de mandato parlamentar proporcional. Decisão confirma liminar deferida em 2002.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9504/1997) que autorizava a chamada “candidatura nata’. Segundo o colegiado, a norma é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violar a isonomia entre os postulantes a cargos legislativos e a autonomia partidária. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2530.

A candidatura nata, prevista no parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Eleições, assegurava aos detentores de mandato de deputado federal, estadual e distrital, de vereador ou aos que tivessem exercido esses cargos em qualquer período da legislatura em curso o registro de candidatura para o mesmo cargo, nas eleições seguintes, pelo partido que estivessem filiados.

Liberdade partidária

Em seu voto, o relator da ação, ministro Nunes Marques, afirmou que o instituto da candidatura nata, criado em 1974, no regime militar, tinha como objetivo proteger o detentor de mandato dos “solavancos” na política interna partidária. Em seu entendimento, essa garantia é importante num sistema político em que existe a possibilidade de interferências externas indevidas na vida orgânica do partido, mas é totalmente inadequada em uma atmosfera de liberdade partidária.

Para o relator, a imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido é um privilégio injustificado que resulta apenas na perpetuação de pessoas em detrimento de outros pré-candidatos, sem uma justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático.

A fim de manter a segurança jurídica, e na impossibilidade de desfazer os atos constituídos na eleição de 1998, o colegiado modulou a decisão para que ela tenha efeito a partir de abril de 2002, quando foi deferida a liminar na ADI 2530.

STF.

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária da quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009).

Os dispositivos foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296.

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários, para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e a impossibilidade de concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Foram mantidos, no entanto, o prazo decadencial de 120 dias e a ausência da condenação em honorários de sucumbência, com base no entendimento de que os honorários de sucumbência não se confunde com os honorários contratuais, motivos pelo qual a ausência da condenação aos honorários de sucumbência não atenta contra o exercício da advocacia.

STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

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Ministro Edson Fachin disse que cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade – Imagem: ConJur.

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.

Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. O julgamento se encerra nesta  terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco.

A microempresa questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da “lei do Simples” (Lei Complementar 123/2006).

A matéria completa você encontra aqui: ConJur.

STF mantém válida lei que institui o direito de resposta

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucionais dispositivos da Lei 13.888/2015 que regulam o direito de resposta nos meios de comunicação.

O único artigo invalidado pelo Tribunal foi o Artigo 10º, que exigia a decisão de órgãos colegiados dos tribunais para a concessão de recurso com efeito suspensivo contra a exigência da publicação. Com a decisão pela inconstitucionalidade do artigo, eventuais recursos poderão ser julgados individualmente pelos magistrados integrantes dos tribunais. 

A lei foi sancionada em novembro de 2015 com o objetivo de regular o direito de quem se considerar ofendido por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em meios de comunicação de pedir a publicação de resposta ou retificação do conteúdo original, que deverá ser divulgada com o mesmo destaques da publicação original.

A manutenção da validade da Lei confirma a importância da proteção constitucional à liberdade de informação, expressão e imprensa, garantindo a quem se sentir ofendido o direito de expressar sua própria versão em vez da remoção ou censura ao conteúdo original.

STF consolida liberdade de expressão e liberdade de imprensa

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Único a votar na sessão que deu inicio ao julgamento de um Recurso Extraordinário que defende o direito ao esquecimento, o ministro Dias Toffoli destacou que qualquer restrição à veiculação de informações verdadeiras é vedada pela Constituição.

O ministro lembrou que o STF tem construído jurisprudência consistente em defesa da liberdade de expressão e que essa liberdade deve ser exercida em consonância com outros direitos e valores constitucionais. Não deve alimentar o ódio, a intolerância e a desinformação, mas não há como cercear o direito de toda a coletividade de conhecer os fatos em toda a sua amplitude.

Reconhecer o direito ao esquecimento seria o mesmo que impedir a divulgação de informação verdadeira, o que restringiria, desarazoadamente, o exercício do direto de liberdade de expressão, de informação e de imprensa.

“O decurso do tempo, por si só, não torna ilícita ou abusiva sua divulgação, ainda que sob nova roupagem jornalística, sob pena de se restringir, desarrazoadamente, o exercício, pela emissora, do direito à liberdade de expressão, de informação e de imprensa”

Para o ministro, a veiculação do programa cumpre o papel jornalístico de promover questionamentos jurídico-sociais importantes, sobretudo quando considerado que debates sobre a violência contra a mulher têm fomentado a edição de normas mais rigorosas para casos semelhantes.

De acordo com o relator, os fatos narrados pelo programa lamentavelmente são verídicos. Sua descrição, sua divulgação e e seu registro, por si só, não violam a honra ou a imagem dos envolvidos.

Existência de ADIn não impede o controle difuso de constitucionalidade

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Com esse entendimento, a 2º Turma do Supremo Tribunal Federal negou seguimento a Reclamação de uma empresa que pedia a suspensão do julgamento de um Incidente de Inconstitucionalidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até que fosse decidida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que versava sobre o mesmo tema.

Na decisão, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, transcreveu-se trabalho doutrinário do Ministro Luís Roberto Barroso:

“O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo a todos os órgãos judiciais indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores” (BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade do Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 82).

No mesmo sentido, colacionou-se, ainda, precedente representativo de relatoria do ex-Ministro Ilmar Galvão, sobre a possibilidade do transito de ações judiciais na Justiça Estadual como meio adequado e inidôneo de controle de constitucionalidade difuso.

“Impõe-se relembrar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema ora em exame, admitiu a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento adequado e idôneo de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, proclamando não se registrar, em tal hipótese, situação configuradora de usurpação da competência desta Corte Suprema (RTJ 184/408, Rel. Min. ILMAR GALVÃO– Rcl 600/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA)”

A existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por si só, não obsta o transito de ações ordinárias que tem a inconstitucionalidade da norma invocada como fundamento jurídico do pedido.

RCL 26512 / ES