Auditores da Receita Federal se manifestam contra interferência política na Corregedoria

212 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil vieram a público se manifestar contra uma possível ingerência na Corregedoria do órgão que está atrasando a nomeação do novo Corregedor, já escolhido para assumir o posto.

De acordo com os servidores, a nomeação para corregedores segue um processo singular devido aos requisitos particulares do cargo, dentre os quais está o mandato por prazo fixo de três anos, a reputação ilibada, a experiência, o conhecimento técnico na área e o histórico de respeito à atividade correcional do órgão.

“Não é pouca coisa que está em jogo. São inegociáveis a independência e o profissionalismo da unidade correcional de um órgão estratégico como a Receita Federal do Brasil. São essas as condições básicas para a garantia da impessoalidade e da lisura na atuação de seus servidores. A ingerência externa em unidades de controle de qualquer órgão de Estado representa o início  de sua falência, o que só beneficia propósitos e negócios indefensáveis frente ao interesse público.”

Leia na íntegra o manifesto dos servidores dos servidores.

Grupos do WhatsApp voltam a ter movimento após decisão do STJ sobre danos morais

Grupos do WhatsApp que andavam silenciosos voltaram a ter movimento após a decisão do STJ que impôs indenização para quem vazou prints de tela de um grupo do WhastApp, sem autorização dos outros participantes prejudicados pela indiscrição.

O silêncio se deu após a instauração de sindicância pela Corregedoria da Receita Estadual para tirar a limpo conversas com erros de grafia publicados pelo autor do site.

Os prints foram parar na corregedoria através de um intrincado balet envolvendo atas notarias e “dever funcional” para ocultar a quebra ilícita do sigilo telemático dos servidores da Receita Estadual.

O movimento, é claro, não se encontra nos grupos em que os “dedos duros” estão.

Ninguém quer ser chamado na Corregedoria para explicar erros de conjugação verbal.

A Santa Inquisição e a Corregedoria

Imagem: Brasil Escola.

Encerrando a série de artigos que publiquei desvendando os métodos tortuosos e inconstitucionais utilizados pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, está a revelação do Art. 15, §1º do Regimento Interno da Corregedoria.

Sem nenhum pudor e sem nenhuma cerimônia, o Regimento Interno da Corregedoria escancara os métodos medievais utilizados, passando por escrito a natureza inquisitorial dos procedimentos correcionais sigilosos conduzidos pela Corregedoria.

Muito embora possa ser alegado pela Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de que o temo inquisitorial constante em seu regimento deva ser interpretado no sentido de inquiritorial, ou seja, próprio do inquérito, os métodos utilizados pela Corregedoria revelam plena e total adesão ao sentido realmente inquisitorial, como um tribunal de exceção destinado a extrair sua suposta verdade, acusar e punir a todo e qualquer custo.

Entre os meios recentemente adotados pela Corregedoria estão a espionagem de um grupo privados do WhastApp e o esquentamento de prova obtida por meio ilícito através de ata notarial, produzida por dois membros do grupo em alegado cumprimento de dever funcional, mais de seis meses depois em que as mensagens haviam sido enviadas e quatro meses depois do grupo ter sido excluído.

Tudo sob suposto manto de um dever funcional de delatar tudo aquilo que sequer tinha sido comprovado e sequer tinha sido conferido.

Esse método medieval de tortura psicológica através da imposição generalizada do medo, no qual servidores delatam fatos não comprovados, não verificados, narrados por terceiros, guarda inescapável semelhança com os expedientes utilizados pela Inquisição para a delação forçada através do medo.

Era o chamado período de graça, no qual delatores eram perdoados de suas penas se delatassem outros suspeitos. Sem importar a veracidade da denúncia ou a materialidade dos delitos.

Todos os tipos de denúncias eram aceitas pela Inquisição. Sem importar a reputação ou posição do denunciante. Nem mesmo se eram boatos, suposições ou mal-entendidos. Absolutamente tudo servia, até mesmo cartas anônimas. Não importava se os meios para sua obtenção eram ou não eram ilícitos.

Nesse triste episódio da história, era obrigação do investigado colaborar com a investigação que contra ele era conduzida. Todos os atos praticados eram secretos e não existia possibilidade de qualquer recurso. Exatamente porque o objetivo não era encontrar a verdade, mas sim comprovar as mais absurdas histórias inventadas desde o princípio.

Os suspeitos não conheciam as acusações feitas contra eles, nem conheciam a identidade das testemunhas.

Boatos, suposições e denuncias anônimas eram aceitos como fatos provados, independentemente da forma ou da origem da qual tinham partido.

Tudo isso em espantosa e exata simetria com os expedientes adotados nos denominados Procedimentos Correcionais adotados pela Corregedoria. Modernizados, apenas, na ameaça de morte e na tortura, falsificando a qualidade do investigado como denunciante ou testemunha, com o objetivo de imputar-lhe como dever funcional a colaboração irrestrita.

Tolhendo-lhe, dessa forma, o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, Inciso LV, CF88), sob a falsa alegação de que não haveria um acusado, de que ninguém seria litigante e de que ainda não haveria um processo.

Tudo mentira.

Vê-se, assim, que a o termo “inquisitorial” reflete com precisão os meios e expedientes odiosos utilizados pela Corregedoria.

Todos esses métodos, sem exceção, completamente inconstitucionais e em diametral oposição ao direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

Todo investigado tem o direito de conhecer a integralidade do que já foi colhido (Art. 32, Lei 13.869/2019).

Todo investigado tem o direito de fazer alegações e apresentar provas a qualquer momento (Art. 30, Lei 13.869/2019).

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (Art. 5º , inciso LVI, CF 88, Art. 25, Lei 13.869/2019).

É crime continuar com o interrogatório de quem decidiu permanecer em silêncio (Art. 15, parágrafo único, inciso I, Lei 13.869/2019).

O direito ao recurso é inerente à ampla defesa (Art. 5º , inciso LV, CF 88).

Ninguém será investigado além do tempo legalmente previsto (Art. 31, Lei 13.869/2019).

O remédio para todos esses abusos cometidos pela Corregedoria da Receita Estadual já foram incluídos na nova Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Agora, cabe apenas à Corregedoria deixar de lado essas práticas medievais e abusivas.

O esquema da Corregedoria

A nova Lei contra o Abuso de Autoridade foi um importante marco contra os excessos praticados pelo Ministério Público.

Desde a garantia expressa na lei que agora repetem garantias que constitucionalmente já estavam previstas, até obrigações, limites e penas que tem por objetivo civilizar os procedimentos abusivos adotados por órgãos correicionais e pelo Ministério Público.

Mas nem tudo é perfeito e nem tudo está como deveria.

Sempre que regras são criadas para coibir abusos, caminhos são prontamente encontrados para desviar dos limites estabelecidos.

Com a Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não foi diferente.

Para desviar da conduta tipificada no Art. 27 da nova lei (13.869/2019), a Corregedoria adotou um elaborado expediente:

  • em vez de instaurar o procedimento investigatório com fim evidentemente coercitivo, passou a transformar manifestações, mensagens ou e-mails enviadas a outros destinatários em denúncias e representações, falseando a qualidade do emitente da mensagem como representante, denunciante ou vítima.

A pratica possui espantoso paralelo com o caso das denúncias falsas na 1º Delegacia Regional da Receita, em Curitiba. No qual fiscais da receita supostamente forjariam denúncias com o objetivo de escolher os investigados, em vez de terem os serviços recebidos por distribuição ou sorteio.

O expediente ilegal adotado pela Corregedoria demonstram com clareza a total disposição em infringir a lei com o objetivo de perseguir quem quer que seja.

É importante frisar que denúncias e representações são atos volitivos.

Mesmo que seja dever funcional dos servidores relatar irregularidades conhecidas no serviço público, o dever não supre a vontade nem a iniciativa do agente. Sem as quais, além de equivocadas, constituem falsidade ideológica, na medida em que consignem em documentos públicos declarações diversas das que neles deveriam constar, com o objetivo de alterar fato juridicamente relevante.

É importante frisar que nada disso seria ilícito, caso a qualificação do denunciante fosse corretamente identificada e fosse adequadamente justificado o procedimento. Um vez que a instauração de sindicâncias e de investigações preliminares sumárias foram expressamente excluídas do tipo.

É a falsificação da identidade do denunciante que chama a atenção para a excepcionalidade do procedimento.

Corregedoria da Receita Estadual usou Lei Anticorrupção para esconder investigações clandestinas

Uma constatação completamente inusitada surgiu a partir da notícia de que concessionárias de pedágio foram multadas por atos ilícitos enumerados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), após Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR conduzido pela Controladoria Geral do Estado.

A constatação indica o uso indiscriminado da palavra-chave PIP (Processo de Investigativo Preliminar) por parte da Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para ocultar investigações clandestinas, conduzidas fora dos limites impostos na Lei Complementar 131/2010, à qual esta está submetida.

São os “Procedimentos Correicionais” genéricos, instaurados por despacho sem publicação no Diário Oficial do Estado. Os quais são marcados no sistema e-Protocolo com a palavra chave PIP, “emprestando”, desse tipo de processo, a suposta previsão legal de sigilo.

Sem possibilidade de uso para investigar servidores, o Procedimento Investigatório Preliminar – PIP está previstos no Decreto 11.953/2018 e tem por objetivo instruir Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a que estão sujeitas as Pessoas Jurídicas.

“Art. 8.º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, poderá determinar a instauração de Procedimento Investigativo Preliminar – PIP, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 1.º O Procedimento Investigativo Preliminar – PIP é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, e não punitivo, que tem por objetivo a colheita de provas necessárias para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.”

Por ser um tipo de procedimento sigiloso, com relação ao qual o sigilo encontra expressa determinação normativa, o conceito, o nome e a alegação de sigilo foram “emprestados” pela Corregedoria da Receita Estadual para justificar a imposição de sigilo aos procedimentos ilícitos.

Emprestando“, dessa forma, conceitos dos Procedimentos Investigativos Preliminares – PIP do Decreto 11.953/2018, a Corregedoria da Receita Estadual criou um novo tipo de processo. Uma mistura ilegal de PIP+Sindicância, com objetivo de frustrar a publicidade do ato de instauração do processo investigativo; fraudar o prazo máximo da Sindicância Administrativa; desviar de forma ilegal o curso dos procedimentos; esquentar provas que podem ou não ter sido obtidas por meios ilícitos e até mesmo justificar a não instauração de sindicâncias por meio de despachos administrativos.

Sindicâncias sobre manifestações na internet podem estar sendo usadas para esconder outros ilícitos

Sindicâncias Administrativas instauradas pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para investigar manifestação de servidores nas redes sociais podem estar sendo utilizadas como ferramenta para esconder e impedir a investigação de casos graves de corrupção e outros ilícitos.

O método se aproveita da predisposição da Corregedoria para instaurar Sindicâncias sobre mensagens enviadas na internet para sobrecarregar o sistema correicional através do diversionismo. Enquanto ilícitos realmente graves e os casos de corrupção, muito mais difíceis de serem investigados, passam desapercebidos.

Corregedoria da Receita Estadual do Paraná fraudou todas as sindicâncias abertas no período

Esquema coordenado pelo Corregedor-Geral da Receita promoveu usurpação de função pública por servidores designados para funções estranhas à Corregedoria.

Foram analisados todos os atos praticados pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná publicados no Diário Oficial do Estado – DIOE entre os meses de janeiro e Junho de 2021.

Das 8 Portarias que instauraram Sindicância Administrativa encontradas, nenhuma atendeu aos requisitos exigidos pela Lei Complementar 131/2010 para a instauração de Sindicância Administrativa.

Em todos os casos analisados, servidores designados para o exercício de Funções de Gestão Tributária – FGT que não a de Corregedor Ad-Hoc, lotados em outras unidades administrativas, foram designados pelo Corregedor-Geral da Receita Estadual do Paraná para comporem Comissões de Sindicância sem a participação mínima de dois Corregedores lotados na Corregedoria.

O que diz a Lei Complementar 131/2010

A investigação prévia de faltas administrativas, a chamada Sindicância, esta prevista na Lei Complementar 131/2010.

Por determinação legal, pode ser instaurada pelos Delegados Regionais da Receita, pelo Diretor da Receita Estadual do Paraná e pelo Corregedor-Geral.

Não há possibilidade legal de instauração de Sindicância por ato do Secretário de Estado da Fazenda. Pela Controladoria-Geral do Estado, ou mesmo pelo Governador do Estado. Por limitação imposto pela Lei Complementar 131/2010 ao definir essa competência.

Art. 115. São competentes para instauração de sindicância:
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

I – os Delegados Regionais nas respectivas delegacias;
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

II – o Diretor da CRE; e
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

III – o Corregedor-Geral.
(Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

§1° A autoridade competente comunicará ao Corregedor-Geral, imediatamente, a instauração de sindicância.
(Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

§2° O Corregedor-Geral poderá avocar a condução da sindicância mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda.
(Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

Quando instaurada pelo Corregedor-Geral, a Comissão de Sindicância deve ser obrigatoriamente composta, no mínimo, por dois Corregedores.

Art. 118A. No caso de instauração pelo Corregedor-Geral, a comissão de sindicância será composta por, no mínimo, dois corregedores. (Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

Excepcionalmente, em casos muito específicos e de forma devidamente motivada, poderão ser indicados corregedores ad-hoc, para o cumprimento de funções específicas.

Art. 148. A Corregedoria será integrada por Auditores Fiscais, sendo nomeados um Corregedor-Geral e Corregedores, dentre os funcionários em atividade.
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

§2° Excepcionalmente, desde que devidamente motivado, poderão ser indicados, sem prejuízo das suas funções, corregedores ad hoc, para o cumprimento de funções específicas e pré-determinadas.
(Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

O que não autoriza, nem legitima, a violação do Art. 118A da Lei Complementar 131/2010. Nem autoriza a participação desses servidores como membro efetivos das Comissões Sindicantes instauradas pela Corregedoria, sem a designação do número mínimo de dois Corregedores que são exigidos.

Tanto a função de Corregedor, quanto a função de Corregedor Ad-hoc, constituem Funções de Gestão Tributária – FGT, criadas pela Lei Complementar 232/2020, e estão previstas no Artigo 15 da Lei Complementar 131/2010.

As Funções de Gestão Tributárias – FGT são inacumulaveis e sua designação é restrita ao Governador do Estado, que as faz por meio de indicação do Secretário da Fazenda do Estado.

Art. 15. A Função de Gestão Tributária – FGT é função de confiança com designação exclusiva a Auditor Fiscal em atividade, destina-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Receita Estadual do Paraná, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que as referidas atribuições tenham por objeto matéria fiscal ou estejam de alguma forma associadas a assuntos de interesse da Receita Estadual do Paraná – REPR. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 9º. Compete ao Governador do Estado a designação para o exercício das Funções de Gestão Tributária, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 10. É vedada a acumulação de Funções de Gestão Tributária, bem como a designação de ocupante de cargo em comissão para exercer Função de Gestão Tributária, ou por Auditor Fiscal antes de confirmada a sua estabilidade, nos termos do art. 26A desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

A função de Corregedor Ad-Hoc, símbolo FGT-G, está prevista no item Corregedoria dos anexos I e II da Lei Complementar 232/2020 e suas atribuições são “Atuar sob demanda, em atividades relacionadas à unidade correcional, para o atendimento de funções específicas e pré-determiandas.”

Não há possibilidade de designação direta de servidores para o exercício da Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc sem indicação prévia por parte do Secretário de Estado da Fazenda e sem designação por ato do Governador do Estado.

O que foi feito pela Corregedoria

Ao contrário do que dispõem a Lei Complementar 131/2010, a Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná designou, de forma reiterada e consistente, servidores estranhos ao quadro de Corregedores para comporem Comissões Sindicantes formadas por nenhum, ou apenas um Corregedor.

Mesmo sem a designação para o exercício da Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc, que dependia de ato do Governador do Estado, esses servidores foram designados pelo Corregedor-Geral e usurparam funções de Corregedor Ad-Hoc e Corregedor. Com o objetivo de fraudar a exigência da composição das Comissões Sindicantes que exige, no mínimo, dois Corregedores designados para a função de Corregedor pelo Governador do Estado.

Essa distribuição ilegal dos serviços próprios da Corregedoria para servidores ilegalmente investidos na Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc permitiu a interferência indevida de interesses escusos no curso de processos investigatórios conduzidos pela Corregedoria. Além de ter facilitado, por ato direto do Corregedor-Geral, a quebra do sigilo dos procedimentos conduzidos pela Corregedoria. Que atribuiu, por livre iniciativa do Corregedor-Geral, a função de Corregedor Ad-Hoc a servidores que não foram designados para o exercício da Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregdor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado, conforme a Lei especifica.

Veja a lista de todos os atos analisados praticados pela Corregedoria

PORTARIA SEFA/CGN.1/2021 – DIOE 10854

15 de janeiro de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.181.858-3.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: Adelar Mülling, lotado na 1º Delegacia Regional da Receita – IRF (de acordo com o Portal da Transparência) e Arnaldo Teles Sobral, lotado na Inspetoria Geral de Fiscalização – IGF), sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CGN.2/2021 – DIOE 10867

15 de janeiro de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado 17.298.323-5.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: José César Sorgi Pinhaz e Aquiléa Adriana Moresco, sem justificativa.

José César Sorgi Pinhaz, lotado na Inspetoria Geral de Fiscalização – IFG, designado para Função de Gestão Tributária – FGT na 8º Delegacia Regional da Receita desde 19/12/2020, e Aquiléa Adriana Moresco, lotada na Inspetoria Geral de Tributação – IGT, sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CGN.3/2021 – DIOE 10872

11 de fevereiro de 2021.

Prorrogou por quarenta e cinco dias, a partir de 19 de fevereiro de 2021, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa encarregada pela apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 15.983.370-4.

PORTARIA SEFA/CG N. 4/2021 – DIOE 10886­

3 de março de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.16.068.838-6.

Corregedores designados: Adelar Mülling, lotado na 1º Delegacia Regional da Receita – IRF (de acordo com o Portal da Transparência), e Antônio Luiz da Silva, lotado na Corregedoria.

Embora tenha sido designado na função de Corregedor, Adelar Mülling exercia a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc na data sua designação, passando a exercer a função de Corregedor somente em 4 de maio de 2021, através do Decreto 7.550/21 publicado no DIOE nº 10927.

PORTARIA SEFA/CG N.5/2021 – DIOE 10891

08 de março de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.112.094-2 por mais 45 dias.

PORTARIA SEFA/CG N. 6/2021 não encontrada no Diário Oficial do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 7/2021 – DIOE 10908

1º de abril de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.467.437-0.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: Gerson Luiz Sarturi e Aldo Hey Neto, sem justificativa.

Ambos lotados na Inspetoria Geral de Fiscalização – IGF de acordo com o Portal da Transparência. Sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 8/2021 – DIOE 0910

06 de abril de 2021.

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.463.885-3.

Corregedor designado: Adelar Mülling, lotado na 1º Delegacia Regional da Receita – IRF (de acordo com o Portal da Transparência).

Corregedor Ad-Hoc designado: Luciano Carvalho Grade, sem justificativa.

Embora tenha sido designado na função de Corregedor, Adelar Mülling exercia a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc na data sua designação, passando a exercer a função de Corregedor somente em 4 de maio de 2021, através do Decreto 7.550/21 publicado no DIOE nº 10927.

Luciano Carvalho Grade lotado na Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais – AGAI, sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 9/2021 – DIOE 0910

Instaurar Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.245.015-6.

Sem Corregedor designado.

Corregedores Ad-Hoc designados: Gustavo Malafaia do Carmo e João Otávio Faria Borges de Sá, sem justificativa. Ambos sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

DESPACHO 3/2021-SEFA/CG – DIOE 10924

27 de abril de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.298.323-5 por meio de despacho, sem edição de Portaria.

DESPACHO 4/2021-SEFA/CG – DIOE 10930

6 de maio de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.245.015-6 por meio de despacho, sem edição de Portaria.

PORTARIA SEFA/CG N. 10/2021 – DIOE 10913

9 de abril de 2021

Instaurou Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 11.327.577-4.

Sem Corregedores designados.

Corregedores Ad-Hoc designados: Liliana Oribka Becker e Rejane Carla Fuhr Bonamigo, sem justificativa. Ambas lotadas na 13º Delegacia Regional da Receita – Cascavel.

Carla Fuhr Bonamigo designada para o exercício da Função de Gestão Tributária de Corregedor Ad-Hoc – FGT-G, por meio do Decreto 7.081/2021 – DIOE 10890.

Liliana Oribka Becker sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do Governador do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 11/2021 não encontrada no Diário Oficial do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 12/2021 não encontrada no Diário Oficial do Estado.

PORTARIA SEFA/CG N. 13/2021 – DIOE 10946

27 de maio de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n. 17.467.437-0 por mais 45 dias.

PORTARIA SEFA/CGN.14/2021 – DIOE 10950

2 de junho de 2021.

Prorrogou a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos descritos no protocolizado n.17.463.885-3.

PORTARIA SEFA/CG N. 15/2021 – DIOE 10970

5 junho de 2021.

Corregedor designado: Adelar Mülling.

Corregedores Ad-Hoc designados: Renato Mello Milaneze, sem justificativa. Sem designação para a Função de Gestão Tributária – FGT-G de Corregedor Ad-Hoc por ato do chefe do poder executivo.

Eventual incorreção nas informações encontradas decorre da dificuldade de busca dos atos da Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná, que exigiram a consulta manual, um a um, de cada uma das edições publicada do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o quadro quantitativo indicado no Anexo I da Lei Complementar 232/2020, a Corregedoria-Geral da Receita Estadual quatro Corregedores.

No entanto, apenas um Corregedor designado para Comissões Sindicantes instauradas no período, Adelar Mülling, se encontra atualmente em exercício na Corregedoria.

Todas as informações foram obtidas a partir do Diário Oficial do Estado.

Corregedoria usa falso pretexto para empurrar culpa por vazamento de protocolo que partiu da própria Corregedoria

A Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná instaurou Comissão Sindicante para empurrar a culpa por vazamentos que, ao que tudo indica, partiram da própria Corregedoria.

É o caso do Protocolo SID 16.659.383-2, que conteria denuncias de grave corrupção na 1º Delegacia.

Por ter sido marcado como sigiloso no sistema e-Protocolo, o acesso ao seu conteúdo só é possível através de compartilhamento de senhas ou facilitação de acesso por funcionários da própria Corregedoria.

Desconsidera-se, porém, que o conteúdo do envelope poderia ter sido enviado a mais de um destinatário, justamente por alguém que sabia que a denuncia não seria apurada pela Corregedoria.

Baseado em regras do Crime Organizado, a Corregedoria tenta impor uma suposta Lei do Silêncio que não existe, que demonstra um conceito torto de Lealdade Institucional que ó existe em quadrilhas.

Na peça inaugural da Sindicância Administrativa, obtida por meio da recente Lei contra o Abuso de Autoridade, a Corregedoria justifica a investigação administrativa com a falsa afirmação de que “O sigilo decorre de lei e no caso dos processos disciplinares no âmbito da Corregedoria Geral da SEFA, por determinação administrativa.”.

Não há lei que determine o sigilo de investigações administrativas e não há autoridade competente para a determinação de sigilo fora das situações previstas em lei especifica.

Pelo contrário, a Lei 13.869/2019, aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos abusos praticados pela Força Tarefa da Lava-Jato, tornou crime a imposição de sigilo.

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:  (Promulgação partes vetadas)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A exceção são os caos de diligências como buscas e apreensão e bloqueio de bens, que já tenham sido determinadas e às quais, até a sua realização, o sigilo é imprescindível.

O que há de errado no Protocolo SID 16.659.383-2?

Por que, já se passado mais de um ano da data em que o protocolo foi cadastrado, nenhuma investigação foi formalizada pela Corregedoria?