Veja aqui as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi sobre postagens publicadas neste site

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QueixaCrime1

QueixaCrime2

Aldo Hey Neto gastou dinheiro para tentar conseguir na justiça o que teria conseguido de graça com um e-mail enviado a este site

A psicologia é uma ciência que estuda e explica o comportamento das pessoas. Essa ciência se dedica a entender os processos internos de pensamento. As motivações e as representações simbólicas internas e externas do mundo em que vivemos.

É através da semiótica, uma área da psicologia que estudo os signos e representações simbólicas, que podemos entender porque alguém procura na Justiça o atendimento de uma demanda que não lhe foi negada e que de outra forma não foi pedida. Partindo direto para a busca da tutela judicial.

A conclusão evidente está na representação simbólica que emerge do provimento jurisdicional. É o provimento, não seu resultado, que tem o verdadeiro valor pretendido pelo autor da ação.

O caso concreto envolve o pedido de resposta feito por Aldo Hey Neto sobre postagens efetuadas neste site. Quem vem acompanhando o que escrevo já deve estar familiarizado com o caso dos falsos corregedores da Receita Estadual do Paraná e como Aldo Hey Neto tentou roubar meus dados da rede social Facebook, utilizando uma sindicância clandestina para a qual foi designado ao arrepio da Lei Complementar 131/2010.

O caso envolve o inconformismo do Aldo Hey Neto e de outros servidores que formaram uma quadrilha envolvendo a Corregedoria-Geral para me coagir a deixar de publicar sobre a inconstitucionalidade da transposição de seus cargos de nível médio para o cargo de Auditor Fiscal. Se encontra nesse momento sob investigação do Ministério Público Estadual.

Venho escrevendo sobre isso já há mais de um ano e em todo esse tempo Aldo Hey Neto em nenhum momento exerceu seu direito de resposta sobre o que publiquei neste site.

O direito de resposta é um direito constitucionalmente garantido e é um direito bastante interessante, porque adiciona ao debate público o outro lado da história. Acrescentando fatos e permite a integração do outro lado da história e de outras opiniões sobre o assunto que foi posto à discussão social.

O direito de resposta não pode ser negado, mas seu exercício foi regulado através de uma lei que tratou especificamente do direito de resposta, dada sua importância e relevância social.

Então por que alguém gasta esforço, tempo e dinheiro para pedir judicialmente o que poderia ter sido conseguido com um simples e-mail enviado para este site?

Gastar dinheiro para conseguir algo que pode ser conseguido de forma gratuita com certeza não é um comportamento racional. Mas indica que o verdadeiro objetivo não é a resposta que poderia ter sido obtida de oura forma. O verdadeiro objetivo é o provimento judicial.

Foi por isso que a Lei 13.188/2015 estabeleceu que o interesse jurídico na publicação da resposta só nasce com o pedido e a negativa do atendimento voluntário pelo meio de comunicação.

Essa previsão consta no Art. 5º da Lei 13.188/2015.

Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

Essa previsão estabelece que nada há de interesse para a justiça e, por conseguinte, nada há que possa ser provido pela Justiça, quanto ao direito de resposta não for dirigido antes ao próprio veículo e antes que tenha sido negada sua publicação.

Esse dispositivo tem por objetivo evitar a proliferação de demandas simbólicas. Nas quais os autores das ações se aventuram com ações de mil reais fingindo que buscam indenização para conseguir a publicação da resposta afirmando que a conseguiram, ou só a conseguiram, mediante provimento judicial.

Essa questão foi inclusive debatida na ação direta de inconstitucionalidade 5.436 perante o Supremo Tribunal Federal. Na ADIN, o STF julgou constitucional o condicionamento do interesse processual à negativa do atendimento voluntário do pedido pelo meio de comunicação.

No voto aprovado por unanimidade entre os Ministros da Suprema Corte, o Relator ponderou:

“Sendo sempre uma reação ao que é produzido por um órgão de comunicação social, o direito em tela naturalmente se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois, na síntese de Vital Moreira, o direito em tela “traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa”

– Ministro Dias Toffoli. Voto do Relator. ADI 5.436. 10/03/2021.

No mesmo julgamento, o STF assentou que o direito de resposta se divide em duas fases, uma extrajudicial e outra judicial. Sendo que o direito deve ser exercido inicialmente perante o próprio veículo e, semente no caso de negativa da publicação, nasce o interesse processual.

O Ministro Relator destaca ainda que a possibilidade do deferimento de medida cautelar inaudita altera parte não ofende o direto de defesa do veículo ou autor do autor da publicação, por já ter sido externado ao veículo o pedido que deixou de atender.

Não existe condição de ação antes do exercício extrajudicial do direito de resposta. Por isso a decisão exarada no processo judicial 0011190-67.2022.8.16.0001 não pode ser atendida. Porque seu atendimento é satisfativo e valida a decisão ilegal.

No entanto, as queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto já se encontram publicadas neste site e, por consequência, no Facebook. Estando inclusive relacionadas no preambulo de cada URL indicada por sua defesa no processo judicial.

As queixas-crime foram publicas por mim voluntariamente, no exercício pleno da minha liberdade editorial. É somente por isso, por já terem sido publicadas, que não há sentido em agravar a decisão.

Mesmo que a decisão fosse revertida pelo Tribunal, as queixas-crime já são de conhecimento público.

A decisão liminar exarada no processo judicial 0011190-67.2022.8.16.0001 é sim irreversível e satisfativa. Não há como as queixa-crime serem “deslidas” por quem as leu simplesmente ao serem removidas deste site, caso fosse provido um eventual agravo contra a decisão.

O que é publicado torna-se público e não pode ser despublicado.

Só a irreversibilidade já torna inútil o agravo e tonaria impossível o cumprimento da decisão.

“um juiz não disse pra mim que eu não sou um corregedor”

Em meio as provas que estou reunindo para apresentar ao Ministério Público para a instrução de Notícia de Fato, encontrei o áudio de uma das sindicâncias instauradas pelo Corregedor-Geral de forma contrária a Lei Complementar 131/2010. Com desvio de finalidade da possibilidade de designação de Corregedores Ad-hoc quando o servidor investigado não é Auditor Fiscal do Estado.

O Corregedor-Geral, nesse caso, é o mesmo que exerce ilegalmente a advocacia privada no horário de serviço e o caso tem relação com mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp alteradas pelo autocorretor com mudança de sentido

Após a parte inicial, que faz parte de toda sindicância, adentrou-se na questão da irregularidade da minha intimação como testemunha e não como investigado.

O falseamento da condição de investigado é técnica comum em processos irregulares. Tem por objetivo cercear o direito do investigado de permanecer em silêncio, na tentativa de imputar ao investigado a conduta tipificada no Art. 342 do Código Penal.

Como testemunha, nega-se ao investigado o direito de permanecer em silêncio, sob ameaça de incorrer na conduta tipificada no código penal.

Mas a situação começa a ficar interessante mesmo a partir 3:30 da gravação.

Quando perguntei se os falsos corregedores eram corregedores, começaram as tergiversações.

Nenhum dos dois assumiu ser Corregedor. Afirmaram, como está no ato, serem Corregedores Ad-hoc. Mencionando especificamente o §2º do Art. 148 da Lei Complementar 131/2010.

A afirmação está no 4:20 da gravação.

“O Art. 148 diz: A Corregedoria será integrada por Auditores Fiscais, sendo nomeados um Corregedor-Geral e Corregedores, dentre os funcionários em atividade. O §2º do Art. 148 diz: §2° Excepcionalmente, desde que devidamente motivado, poderão ser indicados, sem prejuízo das suas funções, corregedores ad hoc, para o cumprimento de funções específicas e pré-determinadas. Esse é o enquadramento como eu fui indicado como Corregedor, na qualidade de Presidente, e a senhora Aquileia, na qualidade de Secretária. O despacho que faz isso no processo diz que a motivação também está na folha 17.”

Esse é o despacho que está na folha 17 do processo original:

Até hoje estão procurando onde está a denúncia mencionada no item II, visto que no processo só há uma ata com mensagens que foram enviadas em um grupo fechado do WhatsApp.

Ao perceber a falsidade material da ata de instauração que mencionava suposta denuncia feita por mim, a tergiversação desanda pra o lado de que “essa ata de instauração não tem nenhum poder”, 7:10 da gravação.

Minha intensão era efetuar a prisão em flagrante dos dois e era isso o quê eu deveria ter feito, mas infelizmente não fiz. Preferi dar o benefício da dúvida e foi aí que eu errei.

Até hoje me pergunto qual seria a melhor alternativa para um servidor intimado a depor perante uma comissão em curso dentro da sala da Corregedoria, sob uma mensagem de sua autoria que supostamente indica que esse servidor está sendo extorquido por um ou mais corregedores. Ainda mais diante do alerta feito pelo presidente da Comissão: “a discussão da viabilidade, isso não lhe cabe, neste âmbito. Aqui é uma comissão de sindicância que você pode simplesmente dizer: tudo isso é mentira e eu tô indo embora“, 13:45 da gravação.

O nome disso é coação. É quando se chama o autor de uma mensagem que supostamente incrimina alguém da Corregedoria para dizer dentro da Corregedoria que tudo o que disse é mentira e ir embora dali. A única defesa que um servidor tem nessa situação é o silêncio e é por isso que o silêncio é um direito constitucional.

Mas e se servidor acreditar na mentira de que é testemunha e que se não falar nada será preso com base no Art. 342 do Código Penal?

Foi aí que a situação ficou ainda mais interessante e foi aí que eu fui ameaçado de prisão por desacatar a autoridade de um falso corregedor designado de forma ilegal. 14:00 da gravação.

“um juiz não disse pra mim que eu não sou um corregedor e que eu sou incompetente [para conduzir]”

Só não prendi em flagrante, nesse momento, porque eu não tinha as provas que consegui depois.

O dolo, no entanto, ficou evidente. Assim como a ausência de conhecimento sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda e da Lei Complementar que rege a carreira de Auditor Fiscal.

“um juiz não disse pra mim que eu não sou um corregedor e que eu sou incompetente [para conduzir]”.

Sob um argumento como esse, qualquer ação declaratória precisa ser substituída por ação penal na Receita Estadual.

Ministro Barroso elenca equivalência dos requisitos de ingresso como permissivo indispensável para reenquadramento de servidor

O Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal elencou a “equivalência dos requisitos exigidos em concurso público” como pressuposto da constitucionalidade da reestruturação de carreira com reenquadramento de servidor.

A relação de requisitos foi enunciada no julgamento de Agravo Regimental em Reclamação originada do Distrito Federal.

No caso concreto,  foi questionado o enquadramento de Engenheiro Agrônomo, com lotação inicial no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Para o Ministro, o enquadramento violou a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, pela qual “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Na interpretação da súmula, o Ministro elencou quatro requisitos que permitiram o enquadramento, se fossem todos atendidos no caso em questão: “(i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, (ii) compatibilidade funcional, (iii) similitude remuneratória e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público“.

Para o Ministro, o ato de enquadramento (mandado de segurança) não avaliou todos os requisitos necessários e, por isso, a afrontou a Súmula Vinculante 43 ao autorizar o enquadramento em questão.

O quarto requisito elencado por Barroso, “equivalência dos requisitos exigidos em concurso público“, já indica o caminho percorrido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5510, da qual o Ministro é Relator.

O requisito não foi preenchido na transposição inconstitucional de cargos públicos de Agente Fiscal, de nível médio, para Auditor Fiscal, de nível superior no Paraná.

O caso já foi debatido no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que mais de uma vez julgou inconstitucional a transposição.

Aposentaço na Receita Estadual

Circula a informação de que o Sindicato dos Auditores Fiscais do Paraná – SINDAFEP está percorrendo as unidades da Receita Estadual do Paraná orientando seus filiados a pedirem imediatamente suas aposentadorias.

O aposentaço tem como principal motivo um acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE que garante aos servidores transpostos o direito a aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal. Independentemente de qual for o resultado do julgamento do novo incidente de inconstitucionalidade que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

No último dia 10, o SINDAFEP ingressou como amicus curiae no processo 0013221-63.2022.8.16.0000, alegando que hoje são transpostos toda a cúpula da Receita Estadual. Desde seus diretores até seus corregedores e Corregedor-Geral.

O cenário desenhado pelo SINDAFEP é de completo caos, mas o caos é ficção.

Dos setecentos e cinquenta cargos existentes na carreira, há uma centena de auditores que ingressaram de acordo com a constituição. Plenamente aptos a dirigir e conduzir os trabalhos sem terem ingressado no quadro de forma inconstitucional.

O aposentação vem de outra preocupação.

Com a limitação das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, os servidores transpostos devem voltar à rua para fiscalizar mercadorias em trânsito. Sua função original.

O medo de ter de voltar a fiscalizar em campo e sair do ar condicionado do prédio central acendeu a luz vermelha piscante que mostra o quanto desinteressante ficou continuar exercendo a função após ter comprido todos os requisitos necessários para pedir o chapéu.

Prisão de Procurador por “violência doméstica” no local de trabalho chama a atenção

O procurador municipal do município de Registro, Demétrius Oliveira de Macedo, que agrediu a Procuradora-Chefe após a instauração de um processo administrativo irregular, foi preso nesta quinta-feira.

A prisão foi fundamentada em um dispositivo inserido no código penal através da Lei 14.188/2021, que instituiu o programa Sinal Vermelho. Um programa criado contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Não há nenhuma informação de que ambos, o Procurador e a Procuradora-Geral, mantinham um relacionamento afetivo, conjugal ou familiar.

A extensão do dispositivo para casos de violência alheios à relação familiar chama bastante a atenção. Isso porque local de trabalho não é domicílio e a se for considerado assim, passa a ser detentor das mesmas inviolabilidades e direitos que garantem a integridade domiciliar.

Se local de trabalho for considerado domicílio, qualquer cidadão que tenha posse legal de uma arma de fogo a poderá manter consigo no novo domicilio criado por essa interpretação.

Se um agressor adentrar esse novo domicílio com má intenção aparente, criado por extensão interpretativa, todo ato de revide passa a ser legitima defesa domiciliar.

Se colega de trabalho for considerado família, toda a relação de trabalho passa a ter uma nuance familiar.

Perder-se há a distinção entre público e privado. Pessoal e profissional. Em uma nova espécie de esforço para extensão dos efeitos da lei penal.

A agressão praticada pelo Procurador não tem justificativa. Mas a menos que ambos mantivessem um relacionamento afetivo, não há o que se falar em violência doméstica ou familiar.

Ainda há fatos relevantes que precisam ser melhor esclarecidos nessa situação.

Ouremos

“Tragam-me seus brincos de ouro.” Quando o povo os trouxe, Arão os fundiu e fez um bezerro de ouro. E o povo disse: ‘Este é nosso Deus, que nos tirou do Egito!’ – Êxodo 32.

Bezerro de ouro/jw.org.

Uma religião só é verdadeiramente cristã quando reverter aos pobres os dízimos pagos por seus féis.

Enquanto o dinheiro arrecadado servir para construir monumentos e enriquecer pastores, o inferno será o destino certo para quem enriquece as custas da fé alheia escondido sob o manto herege de uma falsa religião.

STF começa a julgar se estatuto da OAB deve ser aplicado a advogado público

Por Karen Couto, Conjur.

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (22/6) a constitucionalidade do artigo 4ª da Lei Federal nº 9.527/1997, que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos.

De acordo com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a norma fere o princípio constitucional da igualdade, pois trata de maneira distinta os advogados que atuam no setor público e os da esfera privada. Além dos advogados públicos, a lei torna o Estatuto da OAB inaplicável também aos advogados de autarquias, fundações instituídas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O relator do caso é o ministro Nunes Marques, que votou pela parcial procedência da ação. Conforme o entendimento do magistrado, a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da consideração específica do legislador, assim, quem a exerce não pode ser equiparado completamente ao servidor público estatutário e ao empregado celetista.

“Nessa linha, é necessário estabelecer uma distinção inicial entre os advogados ocupantes de cargos públicos (servidores estatutários) e os celetistas em empresas públicas e sociedades de economia mista (empregados públicos)”, disse Nunes Marques.Para o ministro, os servidores que seguem carreira na advocacia pública possuem proteção prevista em regimes jurídicos próprios. Assim, acumular esses direitos com os elencados no Estatuto da OAB criaria servidores distintos dos demais. Nesse sentido, o ministro votou que o estatuto deve ser aplicado aos advogados de autarquias e de empresas de economia mista, com exceção dos advogados públicos. A sessão terá prosseguimento nesta quinta-feira (23/6).

ADI 3.396

A não intervenção judicial no mérito administrativo leva ao “velho oeste” disciplinar

Existe um ditado antigo que diz “onde não existe justiça se faz justiça com as próprias mãos”. O ditado se refere a lugares nos quais impera a anomia: uma espécie de anarquia, desrespeito às leis, uma situação constante de fraude e desorganização.

É ali, onde impera a anomia, que não existe justiça. Não existe revisão judicial dos atos e não existe esperança de defesa quando se é acusado em um processo “oficial”.

Devido a impossibilidade de revisão do mérito administrativo, os processos disciplinares se tornaram o novo “velho oeste” da administração. Assim como foi no “velho oeste” idealizado, a justiça deixa de estar presente e as divergências passam necessariamente a serem resolvidas através da sublimação.

Quanto vale a violação permanente e irreparável de um direito fundamenta?

Pra mim, vale uma guerra civil. Com todo o sangue derramado, morte, sofrimento, custo e perdas que são o quê realmente leva à existência do direito.

Não existe direito fundamental dado de presente.

Todo direito fundamental só é fundamental porque existem pessoas dispostas a matar e a morrer na defesa desse direito fundamental.

Com a impossibilidade da revisão judicial do mérito administrativo, todo processo administrativo fraudado é um episódio de tudo ou nada. No qual uma hora ou outra, terão em seus meio pessoas dispostas a matar e a morrer pela defesa de um direito fundamental.

Esses serão os verdadeiros heróis a longo prazo, mesmo que sua conduta seja completamente inadequada ao momento atual.

Mas vamos ao caso dos procuradores do município de Registro, no estado de São Paulo. No qual a suposta instauração de um procedimento disciplinar descambou para a agressão.

No caso que ganhou considerável repercussão, um procurador do município de Registro agrediu, no local de trabalho, sua chefe, a Procuradora-Geral.

As imagens divulgadas não deixam dúvida sobre a agressão.

O motivo não justifica o ato, mas permite entender melhor sua motivação.

De acordo com uma reportagem do G1, a agressão teria sido motivada pela abertura de um processo administrativo contra o procurador.

No entanto, a mesma reportagem menciona que o motivo foi um memorando enviado pela Procuradora-Chefe à Secretaria Administrativa com uma proposta de procedimento administrativo em desfavor do procurador.

Volto aqui a esclarecer que o motivo não justifica o ato, mas permite entender melhor a controversa situação.

A carreira de Procurador é a carreira jurídica do minicípio.

Os procuradores são os servidores aos quais o prefeito e outras autoridades de segundo escalão confiam a solução de dívidas sobre a legalidade ou ilegalidade de atos ou normas da administração.

O quê um procurador escreve em um parecer, funciona quase que como uma versão concreta de uma lei.

Não conheço autoridade pública que faça diferente um ato administrativo ou tome qualquer decisão diferente do que tenha sido orientado por um procurador.

É nesse contexto, então, que a Procuradora-Chefe enviou um memorando à Secretaria Administrativa [da prefeitura] propondo a abertura de um processo disciplinar.

Pois bem. A Lei ordinária 1.852/2019 do município de Registro, que cria e organiza a Procuradoria Geral e o cargo de Procurador, não especifica nada a respeito de como deve ser conduzido uma sindicância administrativa ou um processo disciplinar.

Mas no município de Registro há a Lei Complementar 38/2008. Que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Servidores esses que incluem os Procuradores municipais.

De acordo com o capítulo II do Título IV dessa Lei Complementar, o Processo administrativo só pode ser instaurado pela autoridade competente. Só é necessário no caso em que a pena possa levar a demissão do servidor e deve ser conduzido por três servidores. Mas quem é a autoridade competente para a instauração do processo?

A Lei complementar não especifica. Mas há no município uma Comissão Permanente, cuja existência se encontra prevista no Decreto 3.155/2021.

De acordo com esse decreto, a autoridade que tiver ciência de possível irregularidade no serviço público de Registro, deve requerer a instauração de sindicância administrativa. Que será conduzida por essa comissão. Ficando a propositura da penalidade e a proposta de instauração do Processo Administrativo delegada à essa comissão.

Ou seja, a Procuradora-Geral não tinha a competência para propor a instauração direta do Processo Disciplinar e, como já mencionado, proposta de procurador é na pratica uma determinação. Mesmo que, no caso, tenha sido aparentemente ilegal.

Volto a dizer que nada justifica o ato de agressão, mas o contexto serve para entender melhor a situação.

Além de trocar o requerimento pela proposta, que tem efeitos distintos já que a proposta tem competência específica em se tratando de matéria disciplinar, a decisão sobre a aplicação de várias penalidades administrativas foi delegada à Procuradora-Geral do município de Registro através do Decreto 3.155/2021. Ocasionando a infeliz possibilidade de que a decisão final sobre uma infração administrativa recaísse exatamente na mesma pessoa que recomendou ilegalmente sua instauração.

É aí que a situação diverge do que se espera em um estado de direito e descamba para a anomia instutucinal.

Qualquer oportunidade de defesa no processo administrativo por parte do agressor deixou de existir no momento em que a Procuradora-Geral propôs a instauração do processo, ciente de que sua proposta seria atendida e ciente de que ela mesma seria responsável pela decisão final sobre a aplicação ou não da penalidade ao servidor.

Não é preciso ser advogado para entender que quando o acusador é o juiz, não existe defesa e quando o mérito não pode ser revisto judicialmente, a única escapatória é o tudo ou nada. Com o risco concreto do nada resultar em homicídio, vias de fato ou agreção.

Quem em sã consciência fica inerte diante de um faz de conta de processo no qual é acusado e será julgado por seu acusador, sem possibilidade de revisão judicial da decisão???

Eu não. Fico feliz por existir pessoas que ainda se levantam contra a violação absurda do direito de defesa, um direito fundamental.

Mesmo que a demissão do agressor seja praticamente certa e mesmo que nada justifique a agressão, são atos como esse que nos lembram de onde vêm os direitos fundamentais.

O direito de defesa processual só existe na Constituição porque sem ele os conflitos passam a ser resolvidos com sangue. De forma figurada ou literal.

É o direito de defesa processual que pacifica a civilização.

Sem direito de defesa, as consequências ao Procurador seriam as mesmas.

O que ele fez foi apenas o nada do tudo ou nada institucional.

Veja o ato que foi publicado no Diário Oficial:

O Secretario de Administração de Registro nomeou a si mesmo presidente da comissão com base em um relatório/memorando da Procuradora-Gera (acusação). A mesma Procuradora-Geral à quem foi delegada o poder de decisão sobre a aplicação da penalidade após a conclusão do processo disciplinar.

O processo foi instaurado sem a sindicância administrativa prevista e sem o direito de defesa do servidor.

Com a autonomeação com base no relatório/memorando da Procuradora-Geral, o Secretário de Administração e a Procuradora-Geral concentraram em si mesmos e de forma irregular toda a competência de investigação, acusação, revisão e decisão do processo disciplinar.

Sem a possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo, a armadilha já estava armada contra o Procurador.

Estupro social

Uma sociedade que garante o nascimento de um filho gerado a partir de um estupro, torna o estupro um meio eficaz de reprodução.

Sem condições de convencer uma mulher a gerar um filho, estuprar passa a ser uma opção viável de reprodução não consentida ao estuprador.

Com a garantia do nascimento do filho, nem a morte do estuprador será pena suficiente para coibir o impulso inevitável da reprodução.

Viveremos em uma sociedade permeada por filhos unilaterais, gerados por mulheres que não consentiram a gravidez e não participaram de forma voluntária da reprodução.

Qual mulher concordaria em continuar com a gestação do filho não consentido de um marginal, que roubou sua dignidade reprodutiva e seu poder de opção?

Quantos casos de estupro passariam a se tornar casos de infanticídio puerperal?

Uma mulher obrigada a concluir a gestação de um filho gerado sem o seu consentimento é uma mulher estuprada duas vezes. A primeira, pelo criminoso que a violou. A segunda, pela sociedade que a obrigou a gerar um filho do estuprador.

As vítimas serão crianças. Meninas extremamente jovens e adolescentes. Porque nessas situações o estuprador terá a certeza certeza de que a gravidez não será interrompida.

Racismo estrutural

Para entender o que significa o termo racismo estrutural, basta ler a informação de que o vereador curitibano Renato Freitas foi caçado por “tentar denegrir a imagem da religiosidade“.

Renato Freitas dentro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito durante protesto (Paraná Portal).

Até o nome original da igreja foi alterado para viabilizar perante a opinião pública a cassação.

Aporofobia e a arquitetura hostil

Aporofobia é a rejeição à pessoas pobres. A palavra vem do grego, a-poros, sem posses, somado a fobia, medo ou aversão.

A palavra ganhou notoriedade com o ativismo do padre Júlio Lancellotie. Que quebrou com marretadas pedras instaladas embaixo de um viaduto para afastar moradores de rua que se abrigavam ali.

Padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo da Rua, quebrou paralelepípedos a marretadas na manhã desta terça-feira (2)  — Foto: Reprodução/Instagram
Padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo da Rua, quebrou paralelepípedos a marretadas na manhã desta terça-feira (2) — Foto: Reprodução/Instagram

A imagem revelou também outro aspecto da palavra. O quê pode ser chamado de arquitetura hostil.

A arquitetura hostil é um tipo específico de arranjo de espaços urbanos que mais se assemelha a um cenário de um filme distópico. Algo como uma ficção sobre um tempo em que pessoas deixam de trabalhar por opção e espaços públicos precisam ser remodelados para evitar que a preguiça desses cidadãos os permita ficarem deitados, jogados ou amontoados em espaços públicos destinados a outros fins.

Ver a imagem de origem
Imagem: As cidades que odeiam seres humanos. pragmatismopolitico.com.br.

A realidade infelizmente é outra. Pessoas se abrigam embaixo de viadutos e marquises por falta de outra opção.

260m² de terreno na periferia de uma cidade fazem pouca ou quase nenhuma diferença em termos de valor de uso para produção rural. Mas fazem uma diferença enorme quando o assunto é moradia urbana para pessoas que não possuem onde se abrigar da chuva e do frio.

Em um país no qual para criar uma cabeça de gado ou colher 450kg de soja se utiliza 1.000m², em um terreno de 260m² necessário para a moradia de uma família se produz o equivalente a 19,5kg de soja ou 1,86kg de carne bovina por mês.

O Brasil precisa absorver os “povos indígenas”

O Brasil tem um imenso desafio a sua frente par ase ternar um país realmente inclusivo e democrático. Esse desafio passa pela completa absorção dos chamados “povos indígenas”.

Índios não podem ser tratados como bichos que vivem em reservas. Precisam ser tratados como cidadãos, detentores dos mesmos direitos e deveres que qualquer outro cidadão brasileiro.

Aldeias indígenas precisam ser reconhecidas como cidades, vilarejos ou distritos e nelas precisam ser instaladas infraestruturas públicas.

A lei que vale para para todo o Brasil deve valer também para indígenas.

“Índio” deve ser tratado apenas como uma etnia. Sem qualquer outra distinção com os outros cidadãos pelo Estado e o Governo Brasileiro.

Sérgio Moro de volta ao Podemos?

Mal “voltou” ao Paraná e o ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro já enfrenta uma nova impugnação à sua filiação no União Brasil. Partido pelo qual Moro pretendia concorrer a qualquer cargo no estado de São Paulo.

A impugnação foi apresentada por uma filiada ao mesmo partido que reside no município de Matinhos, no litoral paranaense.

Entre os argumentos apresentados pela filiada, estão o endereço falso que o ex-juiz apresentou no ficha de filiação. O mesmo endereço que foi considerado insuficiente pela Justiça Eleitoral do estado de São Paulo.

Se a impugnação for considerada procedente, Sérgio Moro volta ao Podemos. Partido do qual nunca pediu sua desfiliação formalmente. Por isso não procede a informação de que Moro ficaria automaticamente inelegível.

Moro se filiou ao Podemos no Paraná antes de seis meses da data das eleições e, pelo Podemos, Moro não ficaria inelegível.

Os cargos zoombie da Receita Estadual do Paraná

O debate continua acalorado com relação a existência ou não dos dez cargos em comissão símbolo C da Receita Estadual do Paraná.

Um leitor informou que esses cargos haviam sido prorrogados até 31 de dezembro desse ano de 2022, mas que a prorrogação foi revogada “por engano” em janeiro desse ano pelo Governo Estadual.

A revogação da prorrogação foi levada a efeito pela Lei ordinária 20.954/2022, que revogou também a extinção desses cargos que havia sido prevista na Lei 19.848/2019. Aquela Lei que efetivou a reforma administrativa no início do mandato do atual governador.

Ninguém percebeu, no entanto, que os mesmos cargos já haviam sido extintos com a revogação da Seção V do Capítulo I da Lei Complementar 131/2010. Na qual se encontrava o Art. 10, que previa a existência desses cargos em comissão.

A extinção de todos os cargo em comissão na Receita Estadual do Paraná ocorreu com a publicação da Lei Complementar 232/2020 e, com relação a essa extinção, nada interfere a revogação das alíneas do inciso III do Art. 36 da Lei 19.848/2019.

A revogação da exclusão não tornou os cargos novamente existentes, visto que todo cargo público, seja ele efetivo ou em comissão, depende de expressa previsão legal.

Cargos públicos só existe se estiver previsto em uma lei.

É possível, no entanto, que esses cargos tenham sido recriados por um jabuti inserido em alguma outra lei. Já que, como vimos, toda a confusão começou com os jabutis.

Ver a imagem de origem

Embora cargos na estrutura da Receita Estadual do Paraná só possam ser criados, extintos ou modificados por lei complementar de acordo com o que se encontra previsto na Constituição Estadual do Paraná.

Todos os cargos em comissão foram extintos na Lei Complementar 131/2010, mas dez servidores ainda estão em exercício em cargos C

Depois da barriga que publiquei aqui no site sobre uma designação de um servidor aposentado para exercer a chefia da assessoria de TI na Secretaria da Fazenda do Paraná, tentei me aprofundar nas investigações e desci mais fundo pela toca do coelho nesse labirinto institucional.

A confusão não é pequena e começou há mais de três anos, quando os cargos na estrutura da Receita Estadual do Paraná foram extintos através da chamada Reforma Administrativa. Uma extinção de vários cargos em diversos órgãos. Levada a efeito no início do mandato pelo Governador.

Toda essa reforma foi levada a efeito por uma única Lei ordinária, a de número 19.848/2019. Que acabou extinguindo cargos em comissão da Receita Estadual do Paraná de uma forma bastante atrapalhada, visto que os cargos permaneceram previstos em uma Lei Complementar.

É evidente que Lei ordinária não pode alterar a redação nem revogar dispositivos de uma Lei Complementar, mas a união de todas a mudanças em uma única lei foi a estratégia política adotada pelo Governo do Estado naquela ocasião.

Em vez de revogar ou alterar a redação dos incisos do Art. 10º da Lei Complementar 131/2010, o que só poderia ser feito mediante outra lei complementar, a Lei ordinária 19.848/2019 extinguiu os cargos sem mencionar que estavam previstos em uma lei complementar.

A opção criou uma situação bastante peculiar, mas permitiu que a extinção fosse incluída no projeto enviado à Assembleia Legislativa do Paraná.

Veja o que dizia o inciso III do Art. 36 da Lei 19.848/2019:

Art. 36. No âmbito da Administração Pública Indireta do Estado, cria, extingue e transfere os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública:

III – extingue na Coordenação da Receita do Estado – CRE os seguintes cargos de provimento em comissão constantes do quadro que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da CRE que poderão ser utilizados na estrutura organizacional da Sefa, integrantes da terceira planilha do Anexo II do Decreto nº 5.233, de 5 de outubro de 2016:

a) um cargo de provimento em comissão de Corregedor-Geral, símbolo B;

b) um cargo de provimento em comissão de Chefe de Assessoria Técnico-Administrativa, símbolo B;

c) um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo C; (Revogado pela Lei 20954 de 10/01/2022)

d) quatro cargos de provimento em comissão de Coordenador, símbolo C; (Revogado pela Lei 20954 de 10/01/2022)

e) três cargos de provimento em comissão de Chefe de Assessoria, símbolo C; (Revogado pela Lei 20954 de 10/01/2022)

f) um cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo C;

g) três cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo C; (Revogado pela Lei 20954 de 10/01/2022)

h) três cargos de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo D;

i) quatro cargos de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo D;

j) quatro cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo D;

k) quatro cargos de Corregedor, símbolo D;

A extinção foi inconstitucional se considerado o que prevê o §9º do Art. 33 da Constituição Estadual do Paraná e só poderia ter sido realizada mediante Lei Complementar, mas isso não impediu a vigência do dispositivo e sua observação pelo Governo Estadual.

§ 9o. Lei complementar estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Foi assim que no vai e vem de extingue e não extingue os cargos, que os cargos extintos foram prorrogados com um jabuti inserido na Lei 20.070/2019. Lei que extinguiu os Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná, incorporando-os ao Instituto Ambiental do Paraná.

O jabuti ficou ali agarrado no Art. 22 da Lei 20.070/2019 e foi revogado em janeiro deste ano através da Lei 20954/2022, mas só depois de já ter sido elevado a efeito de Lei Complementar dois anos antes, por meio do Art. 23 da Lei Complementar 232/2020.

Art. 23. Os cargos de que tratam as alíneas “c”, “d”, “e” e “g’” do inciso III do art. 36 da Lei n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, pertencentes à Seção V do Título I da Lei Complementar n.º 131, de 2010, observarão a vigência disposta no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 19.848, de 2019, acrescentado pelo art. 22 da Lei n.º 20.070, de 18 de dezembro de 2019.”

Com a edição da Lei Complementar 232/2020, foi extinto toda a Seção V do Capítulo I da Lei Complementar 131/2020, no qual se inclui o Art. 10º, que prevê os cargos em comissão que existem na Receita Estadual do Paraná.

Mas a consolidação pelo sistema de consulta a legislação do Governo Estadual mantém o artigo como se estivesse vigente, mesmo que indique a revogação da Seção V do capítulo I.

Percebeu?

A Art. 10 da Lei Complementar 131/2010 está revogado por integração, mas isso não está claro no sistema de consulta à legislação do Governo Estadual.

Não existem mais os cargos em comissão na Receita Estadual do Paraná que estavam previstos na Lei Complementar 131/2010.

Onde estão previstos, então, os cargos em comissão C, nos quais se encontram em exercício dez servidores de acordo com o Portal da Transparência do Estado do Paraná?

Se você souber em qual lei esses cargos se encontram previstos, envie por e-mail para contato@caixatres.com.br.

Certamente esses cargos devem estar previstos em alguma lei.

Servidor aposentado foi nomeado para cargo que não existe na Lei Complementar 131/2010

Segundos depois da publicação aqui no site de que um servidor aposentado foi designado para chefiar a Assessoria de TI, um leitor informou que o servidor foi sim nomeado para exercer um cargo em comissão. O exercício do cargo apenas não foi informado no ato de designação.

O cargo, no entanto, de Chefe de Assessoria para o qual o servidor aposentado foi nomeado não existe na Lei Complementar 131/2010.

O cargo de Chefe de Assessoria não existe na Lei Complementar que especifica os cargos em comissão na Receita Estadual do Paraná. Contudo, é possível que o cargo para o qual o servidor aposentado foi nomeado seja um dos quatro cargos de símbolo “C” atribuídos aos Coordenadores e Assistentes Técnicos, que estão previstos no inciso VI do Art. 10º da Lei Complementar 131/2010.

Secretário da Fazenda designa servidor aposentado para chefiar assessoria de TI

A nomeação e designação para cargos na Secretaria da Fazenda do Paraná corres solta, bem longe do que autoriza a legislação.

No dia 8 deste mês, um servidor aposentado foi designado pelo Secretário da Fazenda para chefiar a Assessoria de Tecnologia da Informação.

A aposentadoria do servidor foi omitida no ato, no qual o servidor aposentado consta apenas como servidor.

Realmente não sei como interpretar o ato, visto que o vínculo de aposentado não se confunde com o vínculo de servidor. O servidor aposentado deixa de ser servidor do Estado e passa à inatividade, o quê presume o não exercício do cargo e, consequentemente, a não assunção de função de chefia na administração.

Pela praxe dos atos de designação, quando um servidor ocupante de um cargo comissionado é designado para uma função, o exercício do cargo em comissão é explicitado no ato de designação do servidor.

No entanto, o ato não menciona nenhum possível cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado o ex-servidor. Nenhum ato nesse sentido foi localizado no Diário Oficial.

A aposentadoria de um servidor extingue o vínculo com a administração. Que só pode retornar a ativa mediante aprovação em novo concurso público, ou no exercício de cargo em comissão.

Ministério Público instaura procedimento para apurar a avacalhação no provimento indireto de cargos de corregedor na Receita Estadual do Paraná

A 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná – MPPR instaurou procedimento para apurar a farra dos Corregedores Ad-hoc designados na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda do Paraná.

O esquema foi desmascarado aqui neste site no ano passado, com o raio-x da fraude de todos as sindicâncias abertas no primeiro semestre de 2021.

O esquema consistiu na burla das disposições da Lei Complementar 131/2021 que exigem que sindicância administrativas sejam conduzidas por Corregedores previamente investidos na função de Corregedor, um tipo específico de Função de Gestão Tributária para atuação na Corregedoria-Geral.

Para contornar essa restrição, o Corregedor-Geral passou a designar seus associados “na condição de Corregedor Ad-hoc”, desviando a finalidade de um dispositivo inserido no Regimento Interno da Corregedoria-Geral. Que tem seu uso restrito à sindicâncias voltadas a apuração de fatos relacionados a servidores ocupantes de cargos comissionados, que não se encontram investidos a carreira de Auditor Fiscal.

Com a maracutaia, o grupo criminosos que se apossou da Corregedoria-Geral designou para sindicâncias administrativas servidores com interesses diretos nas matérias sob investigação, com o objetivo de fraudar e conduzir tendenciosamente as investigações.