Saída de César Silvestre Filho rearranja Podemos no Paraná

A saída do presidente estadual do Podemos no Paraná, César Silvestre Filho, promete rearranjar a conjuntura do partido em torno da candidatura do ex-juiz Sérgio Moro à Presidencia em 2022.

Moro é hoje vice-presidente estadual do Podemos no Paraná, junto com o ex-procurador da república Deltan Dallagnol.

Com a saída de Cézar Silvestre Filho, um novo presidente estadual será escolhido para a sigla no dia 25, em reunião com participação dos três senadores do estado e a Presidente nacional do Partido, Renata Abreu.

César Silvestre Filho segue para o PSDB, partido pelo qual pretende concorrer a Governo do Paraná.

Órgão Especial do TJPR voltará a analisar transposição do cargo de Agente Fiscal do Estado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná voltará a analisar a inconstitucionalidade da transposição de cargos de Agente Fiscal 3, de nível médio, para Auditor Fiscal, de nível superior, levada a efeito através da Lei Complementar 131/2010.

O novo pronunciamento do Órgão Especial se deve à necessidade de analisar especificamente a constitucionalidade, ou não, do Art. 150 da referida Lei, frente a presunção de inconstitucionalidade do dispositivo.

“Sendo assim, verifica-se que o exame da questão discutida nos presentes autos esbarra na possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 150 da Lei Complementar nº 131/2010, razão pela qual se faz imprescindível suscitar novo incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte”

“A despeito da previsão do parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil e do §2º do art. 292 do Regimento Interno deste E. Tribunal , e da presunção de inconstitucionalidade que recai sobre a atual legislação, sendo o caso de reversão legislativa da jurisprudência, imprescindível nova análise da matéria pelo Colegiado.”

“Por tais motivos, voto no sentido de suscitar incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial desta Corte, com base no art. 292, caput, do RITJPR, e no art. 97 da CF, para que sejam analisados os eventuais vícios de inconstitucionalidade do art. 150 da Lei Complementar Estadual 131/2010, de acordo com os fundamentos apresentados, ficando suspenso o julgamento do recurso interposto.”

“ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em SUSCITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ficando suspenso o julgamento do presente recurso.”

O novo incidente põem sob análise a inconstitucionalidade da suposta “troca de nomenclatura” operada pelo Art. 150. Artifício pelo qual Agentes Fiscais 3 admitidos por concurso cujo requisito de ingresso foi o 2º grau completo saltaram níveis. Tendo sido enquadrados em cargos que antes eram ocupados somente por servidores aprovados em concurso cujo requisito era o de ensino superior. Já sob a vigência da Constituição de 1988, que vedava qualquer tipo de ascensão funcional mediante acesso.

Mais do que uma simples reestruturação, a transposição operada pelo Art. 150 da Lei Complementar 131/2010 promoveu, efetivamente, servidores a níveis mais altos. Sem observância dos requisitos que se encontravam vigentes. Comumente chamado de “trem da alegria“, por admitir servidores em carreiras ou cargos mais bem remunerados burlando a realização do concurso público.

Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu ameaçado de prisão por não fornecer informações ao Ministério Público

O clima esquentou entre o presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguacu e o Ministério Público.

Após fazer corpo-mole e não atender a um pedido de informações, um novo ofício foi recebido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores. Na segunda vez, o entanto, com uma menção explícita à pena de prisão pelo não envio das informações solicitadas pelo Ministério Público.

O inquérito instaurado visa apurar possível ato de improbidade administrativa praticado em tese pelo prefeito Sérgio Faust (PL). Sérgio foi eleito prefeito de Nova Prata do Iguaçu em eleições suplementares conduzidas em junho de 2021, após exercer o mandato de forma interina devido ao indeferimento do registro de candidatura do prefeito eleito nas eleições de 2020.

Ministério Público instaura inquérito para apurar compra de presentes de natal por prefeitura de São João do Ivaí

O Ministério Público Estadual – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Ivaí, instaurou inquérito civil para apurar a ilegalidade, por violação do interesse público, da compra kits de presentes de natal comprados pela prefeitura do município. Os kits seriam distribuídos para servidores municipais.

“550 kits natalinos especiais, que contenham uma ave natalina com peso aproximado de 2,8 a 3,6kg, um pernil desossado com peso aproximado de 900gr a 1,2kg ou um lombo suíno 950g a 1kg e uma bolsa térmica de viagem com capacidade mínima de 9 litros cada, a fim de presentar os servidores e colaboradores da administração pública municipal. Diligenciado junto ao Portal da Transparência do Município, verificou-se que na sessão presencial realizada em 08/12/2021, às 9h00, compareceu somente a empresa AJATONET SISTEMA MULTIMIDIAS EIRELI-ME, a quem o objeto foi adjudicado pelo valor de R$83.655,00″

De acordo com o MP, em outra oportunidade o município já teria utilizado recursos públicos para comprar pizzas e refrigerantes para a comemoração ao Dia do Servidor, no valor de R$ 35 mil. Com a aquisição dos kits natalinos, as compras superam R$ 100 mil.

A distribuição, no entanto, foi proibida pela Justiça em dezembro. Em nota, a prefeitura argumentou que as despesas do município estão em dia e que São João do Ivaí tem o menor incide de comprometimento com a folha de pagamento entre todos os municípios do Paraná.

O município contestou a ação, elencando todos os municípios que fizeram a mesma aquisição, questionando por quê apenas São João do Ivaí foi impedido de realizar a distribuição.

O recurso no qual o município pedia a suspensão da decisão liminar que impediu a distribuição dos kits foi negado pelo Tribunal.

WhasApp é condenado a indenizar em R$ 44 mil vítima de golpe do perfil falso

A Justiça do Distrito Federal condenou o Facebook, proprietário do aplicativo WhatsApp, a ressarcir uma idosa vítima do golpe do perfil falso.

“Os Autores alegam que foram vítimas do “golpe do perfil falso no Whatsapp”. Contam que sua genitora, idosa, recebeu mensagem de um número que, embora não estivesse em sua lista de contatos, continha a fotografia de seu filho, pedindo dinheiro. A idosa, achando que seu filho estava em situação difícil, efetuou depósitos via PIX para a conta informada na mensagem. Não satisfeita, o fraudador tornou a pedir para que realizasse outo depósito e a mãe, já sem recursos, solicitou à filha, segunda Autora no presente feito, que também realizou depósito via PIX para o remetente das mensagens. Apenas na terceira incursão é que a segunda Autora desconfiou que pudesse ser um golpe e entrou em contato com o primeiro Autor, confirmando que não era ele a enviar as mensagens. Requerem a condenação da Ré à obrigação de ressarci-los pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).”

Ao contestar a ação, a Facebook Brasil alegou ser parte ilegítima para responder ao processo. O que não foi acolhido pela justiça.

“Em análise da preliminar arguida de ilegitimidade passiva, nossa Turma Recursal tem se manifestado pela legitimidade passiva da “Facebook do Brasil” para responder por vícios do serviço provido pelo
WhatsApp, vez que basta acessar o aplicativo para que apareça o aviso de que é “From Facebook”, além de compor o mesmo grupo de empresas

Ao fundamentar a decisão, o WhasApp foi considerado negligente por permitir o cadastro com imagem alheia sem exigir documento pessoal ou CPF, tornando-o corresponsável pela fraude.

“A Ré, responsável pelo serviço, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme a teoria do risco da atividade empresarial, especialmente por permitir o cadastro meramente a posse de um número telefônico, sem a necessidade de uso de documento pessoal, CPF ou mesmo nome verdadeiro, além de não prover segurança suficiente aos usuários, uma vez que o agente fraudador, nesse caso, teve acesso a dados pessoais do Autor. Ao agir dessa maneira, deve responder pelos danos causados em sua atividade.”

Alvaro Dias pede limite de juros no Brasil

“Levantamento realizado pelo PoderData mostra que 62% da população teve sua fonte de renda afetada pela pandemia da Covid-19. Já 60% dos entrevistados afirmaram que atrasaram o pagamento de suas contas em função da crise. Enquanto isso, o projeto do senador Alvaro Dias que limita os juros criminosos cobrados pelos bancos aguarda votação na Câmara. Por que não votam? Se você também deseja pagar juros de apenas 30% ao ano, compartilhe esse card e apoie esse projeto. #EquipeAlvaroDias“.

O quadrilhão da Receita Estadual

Quando o Ministério Público acusou a existência de uma organização criminosa envolvendo a alta cúpula da Receita Estadual do Paraná, resultado das chamadas operações Publicanos, eu discordei.

Não achava certo confundir comando institucional com poder de mando em uma organização criminosa, como apontado pelo Ministério Público, porque o submundo do crime costuma existir à parte da estrutura organizacional.

Costuma, mas três fatos em particular desde aquele momento me fizeram ver de outra forma o suposto esquema apostando pelo Ministério Público. Todos os três praticados por altos dirigentes da Receita Estadual.

Primeiro, foi a manifestação do então Corregedor, na época do fato, em um processo disciplinar, acusando possível violação do dever de sigilo em uma representação que fiz ao Ministério Público Estadual.

Tentar transformar em infração punível com demissão uma representação por si só já é motivo de alerta, porque tem o condão de coagir servidores a tolerar em silêncio os mais descarados atos de corrupção.

Chamo esse episódio de blindagem institucional. Um tipo de tentativa de firmar a ideia de que “todos participam, sem exceção”. Ou uma tentativa de fazer valer os valores de uma organização criminosa usando o poder disciplinar da Instituição.

Não dei importância na época porque a ideia não teve a adesão de outros servidores, que conduziram o processo, e porque sou defensor da liberdade de expressão. Mas outro fato mais recente me chamou ainda mais a atenção:

A repetição persistente do conceito “Lealdade à instituição“.

Esse princípio, bastante controverso que existia na Lei de Improbidade Administrativa, foi retirado recentemente porque causava mais mal do que bem no combate à corrupção.

Em um país como o Brasil, no qual a tradição patrimonialista é a regra e não a exceção, lealdade institucional sempre se transforma em lealdade à uma ou outra autoridade em exercício, em prejuízo da Lei e da própria Instituição.

Não é por acaso que servidores designados ilegalmente para compor uma comissão sindicante quebraram, ou tentaram quebrar, meu sigilo telemático, de forma extremamente confortável agindo contrários a Lei. Agiram assim porque estavam sendo leais à “Instituição”, atuando em um procedimento por vontade própria sabendo que não eram Corregedores. Sem questionar a ilegalidade de seus atos e a ilegalidade do ato que designou a comissão.

Quando a lealdade à alguém supera à lealdade à Lei, o crime é cometido sem hesitação.

O terceiro fato é o abuso irrestrito do sigilo, com o qual processos são indiscriminadamente classificados como sigilosos por “interesse da administração”. Mesmo que por Lei a regra seja a publicidade, da qual o sigilo é a exceção.

Tudo isso me fez enxergar a Publicano com olhos diferentes.

A coerção contra quem denuncia, aliada a um conceito torto de lealdade institucional, tornam a Receita Estadual um órgão especialmente sujeito à corrupção.

Nela, atos ilegais ocorrem de forma documentada, no mais absoluto sigilo. Firmado com base em uma interpretação extensiva da aplicação do sigilo, derivada do sigilo fiscal.

Não há punição para quem faz as coisas escondidas na Receita Estadual, nem para quem mantém processos sob sigilo sem autorização legal. O que leva a corrupção na Receita ser documentada na maior cara de pau.

Pela forma como se exige lealdade à “instituição” na Receita, é plenamente possível entender como uma organização criminosa crimes que sejam cometidos usando a estrutura organizacional.

“[…] dolosamente constituíram, pessoalmente, organização criminosa, associando-se inicialmente entre si e, posteriormente, com outros indivíduos, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente falsidades documentais, corrupções ativas e passivas e lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal que foi propiciada a terceiros).”

“Para colocar em prática tais estratégias, os auditores fiscais ora denunciados – e possivelmente outros ainda não individualizados, valeram-se da efetiva atuação compartimentada de seus integrantes, com divisão de tarefas que tinham um objetivo comum, consistente no enriquecimento compartilhado de todos os integrantes da organização criminosa, cuja formação hierárquica confundia-se propositalmente com as funções oficiais desempenhadas por cada membro da organização, desde os auditores fiscais adstritos a Delegacias-Regionais que solicitavam vantagens indevidas a empresários, passando pelos auditores fiscais que desempenharam cargos de chefia […]”

“Para dissimular a existência de um grupo estabelecido para promover corrupção, bem como para ocultar a identidade de outros integrantes da organização, apenas um ou dois auditores eram escalados para visitar a empresa e criar condições favoráveis para a solicitação ou aceitação de proposta de propina.”

“os quais eram encarregados de visitar as empresas, exercer a fiscalização – com abuso em muito dos casos, sugerir que fariam uma autuação fiscal vultosa (milionária muitas vezes) e deixar implícito – às vezes até explícito – que a melhor saída para evitar prejuízos seria “fazer um acerto” com o auditor ali presente ou com alguém acima dele […], pagando propina

Publicano I. Processo: 0021345-37.2015.8.16.0014 – Ref. mov. 7892.1. Sentença Condenatória. 15/12/2016.

O arranjo usando a estrutura hierárquica da Receita é facilmente estruturável subvertendo-se a atividade correicional.

O incrível mundo das empresas offshore

Ilhas Virgens Britânicas. Parte rica do paraíso caribenho.

Seguindo uma pista sobre um cabuloso esquema envolvendo empresas offshore, decidi mergulhar mais fundo no emaranhado jurídico no qual afundam essas empresas praticamente apátridas.

Fucei, procurei, importunei alguns contatos e consegui um precioso contrato social (Articles of Association) e um requerimento de registro (Memorandum) da empresa que eu procurava.

A empresa em questão é de um tipo particular de empresa offshore, chamado International Business Company, ou IBC, constituída sob jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas.

As IBC não podem conduzir negócios com os moradores das ilhas. Não podem ter propriedade nas ilhas e não podem atuar em uma série de atividades regulamentadas. Mas essa última restrição foi facilmente contornável com um único parágrafo em seu contrato: “Conduzir todo tipo de atividade que por lei não seja proibida e que não esteja regulada”.

Por não se envolverem em negócios como m locais, as IBC estão isentas de impostos e de declarações ao governo. Precisam apenas pagar uma taxa anual e manter nas ilhas um representante ou escritório.

Todos os atos de negócio, incluindo a emissão de títulos de seu capital social ou nominação de seus beneficiários, são conduzido por esse representante ou escritório. Que por lei não pode ser obrigado a entregar a terceiros esses atos, mas somente a quem for “legitimado”.

Os títulos podem ser endossados e, dependendo das circunstancias em que se der o entra e sai de “sócios”, ou endossos de certificados, nem mesmo os sócios saberão quem participa da sociedade ou quem são os beneficiário. Por ser um ato unilateral, até mesmo o beneficiário pode ser surpreendido como sendo o titular de um certificado que lhe tenha sido endossado.

Mesmo sendo uma companhia domiciliada no exterior, as IBC podem participar de empresas brasileiras; podem possuir bens móveis e imóveis no Brasil e podem abrir e movimentar contas bancárias. Tudo isso através de uma procuração com amplos poderes, assinadas pelo representante responsável pela guarda e uso do “selo” no país de origem, sem revelar quem são os beneficiários.

Tudo isso, acreditem, é legal e está de acordo com a legislação aplicável.

Por ser uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, seu lucro no brasil não é enviado para outro país, mas sim “repatriado”. Ficando isento de imposto de renda no Brasil e no país no qual se encontra domiciliada.

Não é à toa que embora completamente legais, empresas offshore são utilizadas para ocultar patrimônio, ocultar renda e realizar blindagem. Da mesma forma como laranjas são usados para ocultar patrimônio e não pagar o que se deve quando se é executados.

Fruto de uma engenharia realmente sofisticada, as IBC são o caviar jurídico da pilantragem legalizada.