Assembleia aprova regulamentação do ensino domiciliar no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei permitindo que alunos paranaenses possam ser educados em casa, pelos próprios pais ou responsáveis legais.

Com a proposta do homeschooling, apresentada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT) e outros 35 parlamentares, os órgãos de ensino continuarão cuidando da articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem dos alunos em ensino domiciliar.

As famílias que optarem pela prática deverão manter registros das atividades pedagógicas que desenvolverem e a avaliação do aprendizado continuará sendo feita por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

Para o deputado Márcio Pacheco, é preciso definir por lei o direito ao ensino domiciliar.

O deputado Tadeu Veneri (PT), da Oposição na Assembleia Legislativa, argumentou contrariamente ao projeto de lei, que recebeu nesta discussão 38 votos favoráveis.

ALEP.

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

“É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.”

Imagem: Ministro Luís Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF.

Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, em Plenário Virtual. A sessão terminará nesta segunda-feira (13/9).

No caso, o Partido Progressista ajuizou a ADI para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei 11.651/91 e 36, XII-A e XIII, do Decreto 4.852/97, ambas do estado de Goiás. Tais dispositivos atribuem ao contador responsabilidade solidária com o contribuinte pelo pagamento de impostos e penalidade pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que o artigo 146, III, b, da Constituição determina ser reservado à lei complementar fixar “normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre obrigação [tributária]”. Essa lei complementar deve ser editada pela União e assume caráter nacional, no sentido de se aplicar, simultaneamente, a todas as três esferas da Federação.

Assim, quanto à responsabilidade tributária, a lei complementar editada pela União deve lançar diretrizes gerais para a sua configuração, de forma que o legislador estadual não pode constituir hipóteses de responsabilidade tributária que conflitem com tais normas gerais, ressaltou o ministro.

“Este Supremo Tribunal Federal reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria”, lembrou Barroso.

Voltando-se para o caso concreto, o relator ressaltou que a legislação do estado de Goiás ao atribuir responsabilidade solidária ao contador invade matéria reservada à lei complementar, configurando uma inconstitucionalidade formal.

“Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, disse

Diante desse contexto, Barroso concluiu que o legislador estadual dispôs de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de “infração à legislação tributária” e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei 11.651/91 e 36, XII-A e XIII, do Decreto 4.852/97, ambas do estado de Goiás.

Seguiram o relator até o momento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

ConJur.

Elio Rusch apresenta projeto para dificultar comércio de cabos elétricos furtados

Comércio clandestino de fios e cabos furtados patrocina a criminalidade

Foto: Deputado Elio Rusch/Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Preocupado com o aumento do número de casos de furto de fios e cabos elétricos causado pelo aumento no preço dos metais como o cobre, o Deputado Estadual Elio Rusch propôs projeto de lei visando aumentar o controle no comércio de metais vendidos como sucata.

“O furto e roubo de fios e cabos tem causado prejuízos enormes em cidades do Estado do Paraná, e por causa desses tipos de crimes, ruas e avenidas ficam às escuras durante a noite, aumentando ainda mais a insegurança pública e potencializando a ocorrência de crimes mais graves.”

O projeto cria um termo de responsabilidade pessoal sobre a entrada da mercadoria, exigindo que o vendedor seja completamente identificado.

Além do termo, o projeto esclarece também a responsabilidade solidária do comerciante pela revenda de sucata de procedência desconhecida, aumentando o rigor no controle da atividade pelo poder público.

“O furto de fios e equipamentos metálicos acarreta em enormes prejuízos a empresas concessionárias de serviços públicos, e, consequentemente ao consumidor, pois os custos da mão de obra e do material para o reparo acabam sendo repassados para os consumidores, que são os maiores prejudicados.

O cobre e o alumínio são um dos dois metais mais valorizados ultimamente. Isso acaba fazendo com que seja muito mais simples retirar, a custo zero e com o mínimo de esforço, fios e cabos de instalações em funcionamento, ou em construção, para conseguir matéria-prima, do que montar uma rede de fornecedores e pagar um preço justo pela sucata.”

O aumento da presença do Estado nessa atividade é um importante fator de desincentivo à criminalidade.

Justiça Paranaense derruba exigência de ICMS na importação de equipamento pela Liga Paranaense de Combate ao Câncer

Caso se refere a exigência de ICMS na compra de equipamento para Hospital Erasto Gaertner.

A Justiça Estadual do Paraná atendeu mandado de segurança impetrado pela Liga Paranaense de Combate ao Câncer contra ato do Delegado da 1ª Delegacia Regional da Receita que negou imunidade tributária na importação de equipamento para o Hospital Erasto Gaertner.

Na negativa do benefício, a Receita Estadual sustentou que “a imunidade tributária se refere
aos impostos que incidem sobre o patrimônio e o ICMS tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias”. O quê justificaria a ausência de imunidade com relação ao imposto.

Na sentença o Juiz salientou que “a referida imunidade, visa a efetivação dos direitos sociais, os quais, ao momento, não são prestados de forma plena e eficiente pelo Estado, assim, diversas entidades não-governamentais com finalidade de assistência social beneficente prestam referidos serviços, a fim de concretizar a dignidade da pessoa humana.”. Concluindo pela interpretação de que a imunidade tributária deve ser entendida em sentido mais amplo.

“Ainda, a imunidade se refere a imposto e, assim, abrange também o ICMS lato sensu incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades se enquadrando nesta situação o bem adquirido pela [entidade] de assistência social sem fins lucrativos, Impetrante (mov. 1.22 a 1.29) e a própria Impetrante.”

É triste pensar que no Brasil se cobra imposto de equipamento comprado por instituição sem fins lucrativos para tratamento contra o câncer, pago, no final, pelos pacientes que precisam do tratamento que não é ofertado de forma suficiente na rede pública.

É o imposto sobre a doença, enquanto alimentos são exportados do Brasil sem pagar nenhum imposto.

Auditores da Receita Federal se manifestam contra interferência política na Corregedoria

212 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil vieram a público se manifestar contra uma possível ingerência na Corregedoria do órgão que está atrasando a nomeação do novo Corregedor, já escolhido para assumir o posto.

De acordo com os servidores, a nomeação para corregedores segue um processo singular devido aos requisitos particulares do cargo, dentre os quais está o mandato por prazo fixo de três anos, a reputação ilibada, a experiência, o conhecimento técnico na área e o histórico de respeito à atividade correcional do órgão.

“Não é pouca coisa que está em jogo. São inegociáveis a independência e o profissionalismo da unidade correcional de um órgão estratégico como a Receita Federal do Brasil. São essas as condições básicas para a garantia da impessoalidade e da lisura na atuação de seus servidores. A ingerência externa em unidades de controle de qualquer órgão de Estado representa o início  de sua falência, o que só beneficia propósitos e negócios indefensáveis frente ao interesse público.”

Leia na íntegra o manifesto dos servidores dos servidores.

Câmara dos Deputados garante que loucura não será motivo para inelegibilidade em 2022

Dispositivo foi incluído no projeto que institui o novo Código Eleitoral e que, se aprovado a tempo, valerá para eleições de 2022.

Imagem: Blog do Briguilino / Blogspot.

Um dispositivo pra lá de inusitado foi incluído no projeto de lei que institui o novo Código Eleitoral.

É a previsão de que a eventual insanidade mental do candidato em nenhuma hipótese levará a inelegibilidade. Mesmo que o cidadão tenha sido interditado para a vida civil, esteja inimputável e não possa, por exemplo, comprar um apartamento ou dirigir um carro.

É o marco eleitoral da insanidade.

Há quem possa pensar que o dispositivo foi escrito especialmente para o presidente Jair Bolsonaro.

Ministério Público explica diferenças entre denúncia, queixa e notícia-crime

É comum ouvirmos a expressão “Vou te denunciar ao Ministério Público!” Mas qual o significado jurídico do termo denúncia e sua diferença em relação a outros como “queixa-crime” e “notícia-crime”? Confira!

Denúncia

Juridicamente falando, a denúncia se refere à petição inicial apresentada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário para que seja iniciado um processo criminal contra alguém. O termo é sinônimo de “acusação” e é com ela que o Ministério Público formaliza a imputação contra o suposto autor do delito. Na denúncia, são relatados os fatos e indicada a participação de determinada pessoa no crime, indicando o enquadramento da prática nos termos da legislação penal.

Para que seja instaurado o processo judicial contra a pessoa denunciada, a Justiça precisa receber a denúncia, o que acontece quando a peça está de acordo com as formalidades previstas na lei e contém elementos suficientes indicando que o crime ocorreu (“materialidade”) e que a pessoa que está sendo acusada é seu autor (“autoria”). Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu. Ou seja, quando é dito que a Justiça “recebeu” determinada denúncia, não significa que a pessoa denunciada foi condenada, mas que a petição apresentada pelo Ministério Público atendeu os requisitos formais necessários e, assim, deu-se início ao processo judicial propriamente dito.

Notícia-crime

O que é chamado popularmente de “denúncia” na verdade refere-se à notícia-crime, que é a comunicação feita, geralmente, nas Delegacias de Polícia, onde são lavrados os boletins de ocorrência (BOs), a partir dos quais a polícia inicia a investigação dos fatos. A expressão popular “dar queixa na delegacia” refere-se, na verdade, à notícia-crime. Tecnicamente, queixa é outra coisa – confira a seguir.

Queixa-crime

Queixa-crime é o equivalente à denúncia oferecida pelo Ministério Público, só que utilizada apenas por particular, nos casos em que o interesse da vítima prepondera sobre o interesse público. Há casos em que só o MP pode processar um suposto criminoso, apresentando uma denúncia; em outros casos, uma pessoa pode apresentar a chamada queixa-crime, sem a necessidade de participação do MP, como acontece, por exemplo, quando alguém é ofendido na sua honra, reputação ou dignidade. O mesmo acontece em casos de dano patrimonial. Tal como a denúncia, a queixa é sempre dirigida ao juiz (e não ao delegado de polícia), mas, nesse caso, por meio de um advogado (e não do MP).

De quem é a iniciativa?

Na imensa maioria dos crimes, a iniciativa de propor a ação – no caso, a denúncia – é exclusiva do Ministério Público, que, independentemente do consentimento da vítima ou de sua família, deve promover a ação penal (em casos de homicídio, roubo e desvio de verbas, por exemplo): são as “ações penais públicas incondicionadas”, que englobam, na prática, quase todos os crimes. Num reduzido número de casos, a ação continua sendo de iniciativa do MP, porém, condicionada à vontade da vítima, que precisa concordar previamente com a propositura da ação – é a chamada “ação penal pública condicionada”. Num número ainda menor, a própria vítima é quem deve propor a ação (nos casos de queixa-crime já citados, como nos crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria), caracterizando a “ação penal privada”.

MPPR.

Ministério Público instaura inquérito para investigar férias-fantasmas no município de Marialva

O Ministério Público do Paraná – MPPR, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marialva, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades nas rescisões de servidores comissionados da Prefeitura do município no ano de 2021.

As irregularidades denunciadas se referem a valores pagos como indenização à servidores comissionados referentes a férias não usufruídas nos anos anteriores, com a imediata recontratação dos servidores.

De acordo com a denúncia, servidores comissionados deixaram de usufruir formalmente suas férias por até quatro anos, recebendo em dinheiro o valor no momento e sua exoneração.

Chama a atenção, no entanto, a recontratação imediata desses servidores, o quê pode indicar, em tese, simulação. Além da possibilidade desses servidores terem se afastado de fato de suas funções, usufruindo assim férias-fantasmas, recebendo em dobro pelo período não trabalhado através da indenização paga na exoneração simulada pela Prefeitura.