1 Real a menos

A revisão nos cálculos da modificação orçamentária levou a retificação de um decreto que destinava crédito suplementar para medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

O recálculo apontou a diferença de R$ 1,00 em uma conta de 51 milhões. Uma diferença de 0,00000000193%.

Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 8.166, de 27 de julho de 2021, na parte onde se lê: R$ 51.788.449,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), leia-se: R$ 51.788.448,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

Se a mesma diferença fosse aplicada na extensão da rodovia que liga Curitiba à Foz do Iguaçu, a diferença seria de 1,23 centímetros.

Essa é a precisão do Orçamento do Estado.

Nenhum cálculo no mundo é mais preciso do que cálculo de como é dividido o seu dinheiro.

Economia estagnada é fruto de um presidente bagunceiro que não trabalha a favor do Brasil

A piora acentuada do cenário econômico nacional tem seus alicerces construído sobre um mandato presidencial pautado por bobagens, diversionismo e conflitos institucionais.

“Fechar o Supremo”, “Intervenção Militar” e fake news são factoides que atrapalham a economia minando a confiança que o mercado tem na capacidade do Brasil prover um ambiente favorável aos negócios.

Ninguém investe em um país que flerta todos os dias com uma ruptura constitucional.

É preciso segurança jurídica, ambiente favorável aos negócios e, principalmente, previsibilidade para encorajar investimentos no Brasil.

Nenhum desses três fatores, infelizmente, são fornecidos pelo atual Presidente da República.

O Brasil sofre com a incompetência de quem nunca afirmou ser competente para governar um país, fugiu ao debates, não apresentou qualquer projeto e, mesmo assim, foi eleito pela maioria para governar o Brasil.

O Brasil sofre com consequência natural do voto direto: a certeza de que sempre seremos governados pelo melhor animador de torcida, independentemente da sua capacidade real de administrar um país.

Paraná tem contas em dia e boa capacidade de pagamento

Com as contas equilibradas e em dia, o Paraná continua entre os estados aptos a receber garantias da União para novos empréstimos. A informação foi confirmada nesta semana com a Nota Técnica da Coordenação-Geral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

A divulgação traz a análise da capacidade de pagamento (Capag) paranaense, que segue com nota B – numa escala de A a D. Com essa avaliação, o Paraná se mantém no rol dos estados com selo de “bom pagador”.

A avaliação, com ano base de 2020, mas com validade para 2021, foi impactada por fatores conjunturais, como as transferências temporárias feitas pela União para o combate à pandemia e a inflação, responsável por grande parte do aumento verificado na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, principal fonte de receita dos Estados.

Pelo lado das despesas, contribuiu para o resultado a vedação ao aumento de gastos com pessoal estabelecida pela LC 173/2020, vigente até o final de 2021.

Segundo o documento, o déficit previdenciário está em queda, assim como a relação com o serviço da dívida. Na liquidez (capacidade de conversão de um bem em dinheiro), por exemplo, a nota do Paraná é A. Outro destaque é na disponibilidade de caixa, com o segundo melhor resultado do País.

“O Paraná se mantém com uma boa capacidade de pagamento, pois tem buscado cumprir com todos os seus compromissos e índices, então esse é um resultado bom para o Estado dentro do cenário desafiador de 2020”, esclareceu o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior. Segundo ele, um ponto de atenção é a despesa com pessoal, que deve se manter dentro dos limites da legislação.

De acordo com a contadora Geral do Estado, Cristiane Berriel, a Sefa envia periodicamente informações para que o Tesouro Nacional avalie os resultados e índices de comprometimento com as contas públicas. “Ter essa nota indica cenário favorável para a obtenção de financiamentos, o que significa que o Estado tem margem para arcar com seus compromissos”, afirmou. 

NOTAS – A implementação da análise do Capacidade de Pagamento dos estados acontece no Sistema de Garantias da União, concebido para assegurar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade dos agentes na condução da política fiscal e a natureza dos processos de endividamento dos entes federados.

Os procedimentos são definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e têm como objetivo garantir políticas e diretrizes bem definidas no que diz respeito a conter riscos operacionais e inadimplência. Com isso, após avaliar o grau de solvência, a relação entre despesas e receitas correntes e a situação de caixa, é feito o diagnóstico sobre a capacidade dos estados e municípios honrarem suas obrigações financeiras.

AEN

Corruptos e [in]competentes

Um fiscal da Receita Estadual que havia sido afastado na operação Publicano e retornou a atividade teria dito em um chat que os fiscais mais novos assumem cargos só porque aumenta o salário e não porque são competentes.

Competente era a forma como um outro fiscal afastado, acusado pelo Ministério Público de participar do maior esquema de corrupção do Estado, chamava os que tinham condições de participar do esquema.

“Na Receita Estadual só tem corrupto e incompetente”.

Talvez seja exatamente porque os “incompetentes” estão nos cargos que a arrecadação oficial, aquela que vai para o caixa do Governo e não para o bolso de quem arrecada, está batendo recordes.

A arrecadação oficial sempre será inversamente proporcional ao nível da “competência” na Receita Estadual.

Assembleia aprova regulamentação do ensino domiciliar no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei permitindo que alunos paranaenses possam ser educados em casa, pelos próprios pais ou responsáveis legais.

Com a proposta do homeschooling, apresentada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT) e outros 35 parlamentares, os órgãos de ensino continuarão cuidando da articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem dos alunos em ensino domiciliar.

As famílias que optarem pela prática deverão manter registros das atividades pedagógicas que desenvolverem e a avaliação do aprendizado continuará sendo feita por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

Para o deputado Márcio Pacheco, é preciso definir por lei o direito ao ensino domiciliar.

O deputado Tadeu Veneri (PT), da Oposição na Assembleia Legislativa, argumentou contrariamente ao projeto de lei, que recebeu nesta discussão 38 votos favoráveis.

ALEP.

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

“É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.”

Imagem: Ministro Luís Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF.

Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, em Plenário Virtual. A sessão terminará nesta segunda-feira (13/9).

No caso, o Partido Progressista ajuizou a ADI para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei 11.651/91 e 36, XII-A e XIII, do Decreto 4.852/97, ambas do estado de Goiás. Tais dispositivos atribuem ao contador responsabilidade solidária com o contribuinte pelo pagamento de impostos e penalidade pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que o artigo 146, III, b, da Constituição determina ser reservado à lei complementar fixar “normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre obrigação [tributária]”. Essa lei complementar deve ser editada pela União e assume caráter nacional, no sentido de se aplicar, simultaneamente, a todas as três esferas da Federação.

Assim, quanto à responsabilidade tributária, a lei complementar editada pela União deve lançar diretrizes gerais para a sua configuração, de forma que o legislador estadual não pode constituir hipóteses de responsabilidade tributária que conflitem com tais normas gerais, ressaltou o ministro.

“Este Supremo Tribunal Federal reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria”, lembrou Barroso.

Voltando-se para o caso concreto, o relator ressaltou que a legislação do estado de Goiás ao atribuir responsabilidade solidária ao contador invade matéria reservada à lei complementar, configurando uma inconstitucionalidade formal.

“Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, disse

Diante desse contexto, Barroso concluiu que o legislador estadual dispôs de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de “infração à legislação tributária” e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei 11.651/91 e 36, XII-A e XIII, do Decreto 4.852/97, ambas do estado de Goiás.

Seguiram o relator até o momento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

ConJur.

Elio Rusch apresenta projeto para dificultar comércio de cabos elétricos furtados

Comércio clandestino de fios e cabos furtados patrocina a criminalidade

Foto: Deputado Elio Rusch/Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Preocupado com o aumento do número de casos de furto de fios e cabos elétricos causado pelo aumento no preço dos metais como o cobre, o Deputado Estadual Elio Rusch propôs projeto de lei visando aumentar o controle no comércio de metais vendidos como sucata.

“O furto e roubo de fios e cabos tem causado prejuízos enormes em cidades do Estado do Paraná, e por causa desses tipos de crimes, ruas e avenidas ficam às escuras durante a noite, aumentando ainda mais a insegurança pública e potencializando a ocorrência de crimes mais graves.”

O projeto cria um termo de responsabilidade pessoal sobre a entrada da mercadoria, exigindo que o vendedor seja completamente identificado.

Além do termo, o projeto esclarece também a responsabilidade solidária do comerciante pela revenda de sucata de procedência desconhecida, aumentando o rigor no controle da atividade pelo poder público.

“O furto de fios e equipamentos metálicos acarreta em enormes prejuízos a empresas concessionárias de serviços públicos, e, consequentemente ao consumidor, pois os custos da mão de obra e do material para o reparo acabam sendo repassados para os consumidores, que são os maiores prejudicados.

O cobre e o alumínio são um dos dois metais mais valorizados ultimamente. Isso acaba fazendo com que seja muito mais simples retirar, a custo zero e com o mínimo de esforço, fios e cabos de instalações em funcionamento, ou em construção, para conseguir matéria-prima, do que montar uma rede de fornecedores e pagar um preço justo pela sucata.”

O aumento da presença do Estado nessa atividade é um importante fator de desincentivo à criminalidade.