Deputado Alexandre Amaro propõem comunicação obrigatória de maus tratos à animais

Deputado Alexandre Amaro. Foto: ALEP.

O Deputado Estadual Alexandre Amaro (Republicanos) apresentou projeto de lei para tornar obrigatório a comunicação à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil, ou à autoridade policial competente, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Pelo projeto, ficam obrigados os síndicos e administradores de condomínios residenciais ou comerciais.

“Desta forma, a partir do momento em que os condomínios residenciais ou comerciais passarem a agir em favor dos órgãos de proteção animal, cada vez mais os números de ocorrência de maus-tratos animais tenderão a reduzir.”

CELEPAR será sócia de empresas privadas

Foi enviado à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei permitindo a reestruturação societária da Companhia de Informática Paranaense, a CELEPAR.

O projeto visa autorizar a participação da companhia como sócia em empresas privadas através da constituição, aquisição ou integralização de capital social.

“[…] o mercado relativo a área de TIC [tecnologia de informação e comunicação] é bastante dinâmico. Deste modo, se faz necessário que a CELEPAR tenha condições de celebrar parcerias de forma rápida, se associando a pequenas e médias empresas, fomentando a criação de startups ou ainda incubando empresas de base tecnológica com o objetivo de desenvolver um conjunto de inovações.”

As empresas criadas com aporte da CELEPAR ou que nelas participe deverão seguir as disposições aplicadas às sociedades de economia mista e às subsidiárias de empresas públicas, conforme estipulado na Lei federal 13.303/2016.

Entre as disposições aplicáveis, estão a identidade entre a atividade exercida pela empresa investida e a atividade da empresa investidora, delimitando a participação da CELEPAR apenas em empresas cujo objeto social seja a exploração de produtos e serviços na área de informática.

Não é necessário que a CELEPAR tenha o controle acionário das empresas investidas, que poderão ser constituídas ou receber aportes como empresas publico-privadas.

A escolha das empresas investidas ou dos sócios majoritários, no entanto, é questão bastante controversa.

Não existe na legislação ou no projeto nenhum critério para escolha de quem receberá aporte financeiro da CELEPAR, nem de que forma será feita essa decisão estratégica.

Assembleia aprova regulamentação do ensino domiciliar no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei permitindo que alunos paranaenses possam ser educados em casa, pelos próprios pais ou responsáveis legais.

Com a proposta do homeschooling, apresentada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT) e outros 35 parlamentares, os órgãos de ensino continuarão cuidando da articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem dos alunos em ensino domiciliar.

As famílias que optarem pela prática deverão manter registros das atividades pedagógicas que desenvolverem e a avaliação do aprendizado continuará sendo feita por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

Para o deputado Márcio Pacheco, é preciso definir por lei o direito ao ensino domiciliar.

O deputado Tadeu Veneri (PT), da Oposição na Assembleia Legislativa, argumentou contrariamente ao projeto de lei, que recebeu nesta discussão 38 votos favoráveis.

ALEP.

Elio Rusch apresenta projeto para dificultar comércio de cabos elétricos furtados

Comércio clandestino de fios e cabos furtados patrocina a criminalidade

Foto: Deputado Elio Rusch/Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Preocupado com o aumento do número de casos de furto de fios e cabos elétricos causado pelo aumento no preço dos metais como o cobre, o Deputado Estadual Elio Rusch propôs projeto de lei visando aumentar o controle no comércio de metais vendidos como sucata.

“O furto e roubo de fios e cabos tem causado prejuízos enormes em cidades do Estado do Paraná, e por causa desses tipos de crimes, ruas e avenidas ficam às escuras durante a noite, aumentando ainda mais a insegurança pública e potencializando a ocorrência de crimes mais graves.”

O projeto cria um termo de responsabilidade pessoal sobre a entrada da mercadoria, exigindo que o vendedor seja completamente identificado.

Além do termo, o projeto esclarece também a responsabilidade solidária do comerciante pela revenda de sucata de procedência desconhecida, aumentando o rigor no controle da atividade pelo poder público.

“O furto de fios e equipamentos metálicos acarreta em enormes prejuízos a empresas concessionárias de serviços públicos, e, consequentemente ao consumidor, pois os custos da mão de obra e do material para o reparo acabam sendo repassados para os consumidores, que são os maiores prejudicados.

O cobre e o alumínio são um dos dois metais mais valorizados ultimamente. Isso acaba fazendo com que seja muito mais simples retirar, a custo zero e com o mínimo de esforço, fios e cabos de instalações em funcionamento, ou em construção, para conseguir matéria-prima, do que montar uma rede de fornecedores e pagar um preço justo pela sucata.”

O aumento da presença do Estado nessa atividade é um importante fator de desincentivo à criminalidade.

Deputado propõem projeto para proibir “linguagem neutra”

Circula na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei com o objetivo de proibir a chamada “linguagem neutra“.

Se preocupar com isso é como viver em um Estado em que as estradas são ótimas, todo mundo tem emprego, a luz é barata, a gasolina é de graça, não falta dinheiro e não há absolutamente nenhum outro problema.

Infelizmente vivemos no Paraná, onde deputados jogam dinheiro fora tentando proibir “linguagem neutra”.

Professores são prioridade em projeto de lei sobre vacinação no Paraná

Dois projetos de lei foram propostos na Assembleia Legislativa o Paraná – ALEP sobre a a inclusão de professores no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID.

O primeiro, de autoria do Deputado Tadeu Veneri (PT), inclui professores e trabalhadores da educação no grupo prioritário da 1º fase da vacinação.

O segundo, de autoria do Deputado Plauto Miró (DEM) dispõem sobre a vacinação de professores, profissionais que atuam no ensino e na segurança pública.

Proibição

Outro projeto, proposto pelo Deputado Ricardo Arruda (PSL) dispõem sobre a proibição da obrigatoriedade da vacina, que, na proposta do Deputado, deve depender do consentimento de cada um e ser opcional.