Nepotismo no CCRF

Foi publicado no Diário Oficial do Estado – DIO, dia 28 de maio, Resolução 526/21 que disciplina o processo de seleção dos representantes dos contribuintes no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF do Estado.

A norma estabelece critérios para seleção dos candidatos indicados pela sociedade civil organizada, mas a lista final dos selecionados compete ao Secretário.

Entre os requisitos previstos estão a formação em Direito, com mais de 5 anos de atividade; o notório conhecimento em matéria tributária e a reconhecida idoneidade. Mas não há qualquer impedimento na Resolução de que filhos e parentes próximos de Fiscais da Receita Estadual sejam nomeados.

Embora não conste explicitamente da Resolução 526/21, nem seja um impedimento de acordo com o Regimento do CCRF, a nomeação de  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal – STF.

Situação complicada, ainda mais agora que quase metade dos fiscais da Receita Estadual se encontram investidos nas chamadas Funções de Gestão Tributária.

Sem correção para os servidores públicos

Enquanto o Secretário da Fazenda mostra na Assembleia Legislativa como o Governo do Estado superou o limite prudencial dos gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos, conselheiros do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda continuam enchendo os bolsos com pagamentos fura-teto recebidos inconstitucionalmente dos cofres públicos.

É a máxima “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”.

O limite prudencial não se aplica a todos os gastos, mas impede que sejam reajustados os salários dos servidores públicos.

Secretaria da Fazenda desliza em resposta a pedido de informação sobre pagamento fura-teto

Baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a não aplicabilidade do teto constitucional com relação a vantagens pessoais anterior à Emenda Constitucional 41/2003, a Secretaria da Fazenda informou considerar legal os pagamentos fura-teto realizados a Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF.

A resposta, no entanto, desconsidera a redação do inciso XI do Art. 37 desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, que passou a incluir as vantagens pessoais no somatório que deve ser considerado para a formação do teto. Além de desconhecer a tese – e os fundamentos – firmados no RE 606.358, com repercussão geral reconhecida.

“3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais.”

Acórdão RE 606358/SP – 06/04/2016.

A resposta da Secretaria da Fazenda tenta ainda atribuir aos pagamentos natureza indenizatória para fugir do teto. Mas a redação do Art. 80 da Lei 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado, não deixa dúvida. A natureza do pagamento é remuneratória e a natureza do vínculo é a de função pública.

Art. 80. Os membros do CCRF farão jus à remuneração pelo exercício da função, que corresponderá à somatória do valor fixado por participação em cada sessão de julgamento e do valor equivalente à quantidade de processos em que tenham atuado como relator.

A redação do Art. 5º – e seu §2º – da Lei Complementar 1/72 sempre foram claros e precisos. Se trata de remuneração por serviços prestados ao Conselho de Contribuintes “de acordo com a sua produção individual de serviços“. O que evidencia, ainda mais, a natureza propter laborem da remuneração percebida.

Art. 5º. Os membros do Corpo Deliberativo terão assegurados todos os direitos e vantagens dos cargos que ocupam e relativos à função pública sendo o caso. como se no seu efetivo exercício estivessem, e, a título de encargo adicional, perceberão uma gratificação mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) equivalentes a vinte sessões.

§ 2º. A percepção da gratificação referida neste artigo será atribuída mensalmente ao membro, de acordo com a sua produção individual de serviços, de conformidade com os critérios fixados em Resolução do Secretário da Fazenda.

Mas, para perceber a natureza remuneratória dos pagamentos, não é preciso ir tão longe.

A própria resposta ao pedido de informação nº 57049/2021 da Secretaria da Fazenda afirma: “os pagamentos são referentes à prestação de serviços na função de Conselheiro”.

Fiscais recebem pagamento extra para atuar em Conselho de Contribuintes mesmo no horário de trabalho

A remuneração extra é paga até mesmo aos fiscais que exercem Funções de Gestão Tributária e que, de acordo com orientação normativa do Tribunal de Contas do Estado, exige a dedicação exclusiva à função gratificada.

Os horários das sessões de julgamento estão no portal da Secretaria da Fazenda e são realizadas durante o expediente normal de trabalho.

De acordo com a Consulta com Força Normativa nº 73364/17 do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PR:

“O servidor público que receber função gratificada, deverá dedicar-se integralmente ao Ente, sem direito ao recebimento de horas extras e ainda, haverá possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos, tão somente nos casos previstos na Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários.”

A consulta põem em dúvida a possibilidade de fiscais designados para o exercício de Funções de Gestão Tributária atuarem no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, devido a necessidade de dedicação exclusiva e à incompatibilidade de horários. Ainda mais recebendo pagamentos extras para aturem em sessões de julgamento realizadas durante o expediente normal de trabalho.