Fiscais recebem pagamento extra para atuar em Conselho de Contribuintes mesmo no horário de trabalho

A remuneração extra é paga até mesmo aos fiscais que exercem Funções de Gestão Tributária e que, de acordo com orientação normativa do Tribunal de Contas do Estado, exige a dedicação exclusiva à função gratificada.

Os horários das sessões de julgamento estão no portal da Secretaria da Fazenda e são realizadas durante o expediente normal de trabalho.

De acordo com a Consulta com Força Normativa nº 73364/17 do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PR:

“O servidor público que receber função gratificada, deverá dedicar-se integralmente ao Ente, sem direito ao recebimento de horas extras e ainda, haverá possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos, tão somente nos casos previstos na Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários.”

A consulta põem em dúvida a possibilidade de fiscais designados para o exercício de Funções de Gestão Tributária atuarem no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, devido a necessidade de dedicação exclusiva e à incompatibilidade de horários. Ainda mais recebendo pagamentos extras para aturem em sessões de julgamento realizadas durante o expediente normal de trabalho.

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