Os McPicanha da Corregedoria

Mc Picanha – Foto: divulgação

O McPicanha não tinha picanha e o Whopper costela não tinha costela.

Tinham um leve aroma, que segundo as marcas, estão alinhadas com a “cultura da experiência” que agrada o brasileiro.

Em outras palavras, o brasileiro está acostumado a ser feito de trouxa e aceita com tranquilidade qualquer mentira. Só precisa ser “lembrado” que existe picanha no mundo ao comer seu sanduiche.

Na Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não é diferente.

Tem falso corregedor com aroma de picanha que jura que teria picanha se fosse um sanduiche.

Transposição foi termo usado na lei que promoveu inconstitucionalmente fiscais de nível médio na Receita

O termo transposição é verdadeiro tabu na Receita Estadual do Paraná. Isso porque a maioria dos Auditores que ingressaram por meio de concurso ne nível de escolaridade superior desconhecia que o termo foi literalmente usado na transposição dos cargos de nível médio.

Confira o Art. 156 da Lei Complementar 92/2002, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça:

Art. 156. A transposição das séries de classes vigentes até então para as classes de que trata o art. 7º. desta lei, dar-se-á da seguinte forma:

I – os Agentes Fiscais 3-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “C” – AF-C;

II – os Agentes Fiscais 3-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “D” – AF-D;

III – os Agentes Fiscais 3-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “E” – AF-E;

IV – os Agentes Fiscais 2-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

V – os Agentes Fiscais 2-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VI – os Agentes Fiscais 2-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VII – os Agentes Fiscais 1-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “G” – AF-G;

VIII – os Agentes Fiscais 1-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “H” – AF-H;

IX – os Agentes Fiscais 1-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “I” – AF-I.

No trem da alegria, servidor inicialmente contratados para atividades de fiscalização de menor complexidade e atuação em postos de fiscalização em rodovias, passaram a exercer a fiscalização de grandes empresas e assumir cargos de direção e chefia.

A diferença no grau de complexidade das atividades desempenhadas já foi considerada em julgamentos anteriores pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que não caiu na conversa de que tudo não passou de uma “mudança de nomenclatura”.

Fraude processual

Após ter sido denunciada aqui neste site a tentativa do falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, de instaurar ele mesmo uma sindicância administrativa através do cadastro de um protocolo no sistema e-Protocolo, falsificando um ofício sem número para fugir dos controles gerencias, descobri hoje que o servidor inovou no curso do processo, cancelando documentos do protocolo que ele mesmo criou. Fez isso após sua maracutaia ter sido exposta neste site.

O caso trata do protocolo SID 18.750.930-0, que você pode ler na integra aqui.

A quantidade de folhas canceladas assusta. Demonstra temeridade no cadastro e confirma a má intenção.

Ao perceber que sua fraude foi exposta. Aldo cancelou o ofício sem número que mencionou no cadastro do protocolo e substituiu por outro documento, sem título e sem numeração.

Em vez de instaurar uma sindicância como determina a Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral instaurou um procedimento de um homem só, com o objetivo de impedir minha manifestação no procedimento e ocultar o novo crime que Aldo cometeu.

O tal “procedimento correcional” não tem previsão legal na Lei Complementar 131/2010. Foi instaurado para fraudar a exigência de no mínimo dois corregedores para a condução da sindicância administrativa, conforme exigido na Lei Complementar; acobertar a fraude levada a efeito por Aldo Hey Neto e impedir a oitiva do acusado, conforme determina a Constituição Federal.

Era mais fácil fraudar processos antes do protocolo digital.

Nada segura o preço da gasolina

O Governo Federal entrou com um processo no Supremo Tribunal Federal pedindo que os Estados respeitem a alíquota única do ICMS sobre o óleo Diesel.

No processo, o Governo Federal argumenta que o valor cobrado pelos estados, de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, ficou acima do que era cobrado antes da unificação das alíquotas.

É evidente que ficaria.

Sem uma forma de compensação aos Estados pela perda de arrecadação, os Estados estariam renunciando receita sem previsão de compensação no orçamento se reduzissem a alíquota. O que não acontece se houver aumento.

Isso apenas demonstra como não é possível o controle estatal de preços. Em outras palavras, nem o Governo Federal, nem os Governos Estaduais, nem o STF controlam o preço dos combustíveis e isso inclui o preço da gasolina.

Qualquer intervenção só seria possível pelo Governo se o Governo tivesse um estoque controlador gigantesco, ou possuísse uma empresa pública de exploração, refino, distribuição e comércio. O que poderia forçar para baixo o preço dos combustíveis no mercado interno.

A Petrobrás deixou de ser uma empresa pública há muito tempo. Hoje, a Petrobras é uma empresa de capital misto, que optou por priorizar o lucro e seguir o preço de mercado na comercialização de combustíveis.

Paraná concorda com a inconstitucionalidade da transposição de fiscais de nível médio na Receita

O Estado do Paraná concordou, no novo incidente de inconstitucionalidade em trânsito no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado – TJPR, que a transposição de cargos de agente fiscal de nível médio para auditor fiscal de nível superior foi inconstitucional. Segundo o Estado, essa inconstitucionalidade foi levada a efeito através do Art. 150 da Lei Complementar 131/2010.

O artigo, que foi reeditado em substituição ao Art. 156 da Lei Complementar 92/2002, tentou desviar da declaração anterior de inconstitucionalidade, julgada procedente pelo Tribunal.

TJPR instaura novo incidente de inconstitucionalidade sobre transposição de cargos de fiscal na Receita

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR instaurou novo Incidente de Inconstitucionalidade sobre a transposição de cargos na Receita Estadual do Paraná. Dessa vez, o incidente questiona a suposta mudança de nomenclatura, na qual fiscais de nível médio saltaram níveis e foram enquadrados como Auditor Fiscal de nível superior, sem terem sido aprovados em novo concurso público.

A mesma transposição já foi objeto de dois outros incidentes, ambos julgados procedentes pelo Órgão Especial do TJPR.

Nos incidentes anteriores, foi reconhecida pelo Órgão Especial a inconstitucionalidade dos Art. 151 e 156 da Lei Complementar 131/2010, por flagrante inconstitucionalidade da ascensão funcional sem concurso público.

Isso porque todos os cargos de Auditor Fiscal, criados com a Lei Complementar 131/2010, são de nível superior. Tendo sido transpostos ao cargo de nível superior todos os servidores admitidos mediante concurso de nível médio. O que foi considerado burla ao necessário concurso público pelo Órgão Especial do TJPR.

O novo incidente, no entanto, é especialmente relevante porque enfrenta de modo direto a tese da suposta mudança de nomenclatura. A partir da qual fiscais transpostos defendem não ter havido ascensão funcional, porque já teriam as mesmas competências, exercendo o mesmo cago, com diferente nomenclatura. O que, evidentemente, contraria o disposto nos Art. 8º e 9º da Lei anterior que regia a categoria.

Art. 8º. A série de classes de Agente Fiscal 3 – (AF-3), privativa de quem possua escolaridade de segundo (2º) grau completo, é composta de três (3) classes, com a seguinte simbologia: (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

I – AF.3–A; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

II – AF.3–B; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

III – AF.3–C. (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

Art. 9º. O Grupo Ocupacional T.A.F. é constituído de 1656 cargos com as seguintes especificações:

I – 414 cargos da série de classes da AF-1, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de grande e média complexidade, encargos de gerência, chefia ou assessoramento, análises e estudos econômico-tributários; (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

II – 414 cargos da série de classes da AF-2, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de complexidade média, assessoramento intermediário e chefias de Postos Fiscais e Agências de Rendas; (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

III – 828 cargos da série de classes da AF-3, com atribuições referentes às atividades relacionadas com a tributação, fiscalização e arrecadação, de menor complexidade. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Com o advento do Art. 150 da Lei Complementar 131/2010, fiscais de nível médio, contratados para fiscalização de menor complexidade, assumiram postos de comando e chefia na Receita Estadual do Paraná. Com ascensão funcional explícita, sem terem sido aprovados em novo concurso público.

Se o novo incidente for julgado procedente pelo Órgão Especial do TJPR, o julgamento vincula todos os julgamentos de primeira instância e de segunda instância. Que passam a ter de necessariamente observar seus fundamentos, de acordo com o Art. 297 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.

Enquanto todos os servidores brigam para reposição da inflação que corre seus salários, fiscais transpostos da Receita Estadual do Paraná ganham R$ 33.700,00 por mês, tendo sido aprovados em um concurso de nível médio e transpostos ao cargo de nível superior, sem concurso público.

67% dos jovens não sabem diferenciar fato de opinião em notícia

Um leitor mencionou que eu deveria deixar mais claro o que é notícia e o que é opinião naquilo que eu publico. A sugestão foi aceita e desde então passei a estampar minha imagem antes do título. Além disso passei a escrever em primeira pessoa, no intuito de deixar claro que não separo aqui neste site o que é opinião do que é fato em notícia.

Faço isso porque sigo a linha do jornalismo opinativo. A mesma seguida por diversos comunicadores como o César Filho, Galo, Datena e Sikera. Uma linha “olho no olho”, na qual a opinião é parte da notícia.

Mas o pedido me surpreendeu e com a surpresa veio a pesquisa. Eis que o resultado é surpreendente e que a grande maioria do jovens (67%) e provavelmente boa parte dos adultos não sabem diferenciar o que é fato do que é opinião quando leem uma notícia.

Esse dado foi obtido pela Organização para o Desenvolvimento Econômico – OCDE. Que estudou um público formado por jovens de até 15 anos.

No Brasil, o percentual ficou muito acima da média que, entre todos os países nos quais o estudo foi conduzido, foi de 53%.

Esse percentual é especialmente preocupante considerando o combate as notícias falsas e a crescente judicialização da imprensa.

Tribunal Superior Eleitoral pede fé no resultado

Pra quem leu as respostas do Tribunal Superior Eleitoral feitas pelo Ministério da Defesa sobre o processo eleitoral, fica evidente que o Tribunal pede fé na integridade do resultado.

Fé no sentido bíblico. De acreditar sem ver e sem ter provas. Uma “adesão de forma incondicional a uma hipótese que a pessoa passa a considerar como sendo uma verdade sem qualquer tipo de prova ou critério objetivo de verificação, pela absoluta confiança que se deposita nesta ideia” – exatamente como está descrito na Wikipedia.

A ideia da votação paralela, um tipo de teste de integridade em que urnas são selecionadas por fiscais e conduzem uma votação filmada antes das eleições, é tão válida quando os testes de emissões de poluentes que levou à queda do diretor da Wokswagen em 2015, em um esquema generalizado de fraudes no resultado dos testes.

O caso ficou conhecido como Dieselgate e consistia em um trecho do programa do computador que controlava o sistema de injeção de combustível. O programa “adivinhava” quando o veículo estava sendo testado e mudando os parâmetros de queima e de emissão de poluentes. Alterando significativamente o resultado de desempenho com o objetivo exclusivo de passar no teste.

Um veiculo que mantivesse o mesmo desempenho exigido pelas restrições impostas teria um desempenho menor do que o dos concorrentes no “mundo real”. Levando a um esquema que envolveu a maioria das montadores na mesma fraude que posteriormente foi chamada Dieselgate.

Uma urna eletrônica que saiba a data da eleição real e, por consequência, a data da realização do teste, é tão trivial quanto suco de laranja. Do mesmo modo como é trivial programar uma urna que “se comporte” bem na véspera da eleição, durante a realização do teste.

O teste de integridade mencionado pelo Tribunal Superior Eleitoral é completamente furado e não substitui o motivo pelo qual se defendia o voto com comprovante impresso.

A única alternativa à impressão do comprovante é a publicação integral do código fonte dos programas. Tanto da urna eletrônica quanto utilizados para totalização do resultado. Assim como o projeto eletrônico e as ferramentas de compilação dos programas.

Somente com o acesso ao código fonte dos programas, projeto e ferramentas de compilação é que é possível extrair o programa compilado de uma urna qualquer, após a eleição, e compara-lo com o que foi divulgado. Tendo assim a certeza de que nada foi adulterado.

É assim que o Linux se tornou um dos sistemas operacionais mais seguros do planeta. Com seu código fonte completamente aberto.

Só se esconde o código fonte de um programa gratuito quando se sabe que o programa tem vulnerabilidades.

1/3 dos processos ativos na Justiça Estadual do Paraná são de competência da Fazenda Pública

De todos os processos ativos na Justiça Estadual do Paraná, aproximadamente um terço (30,59%), tramitam nos juizados especiais da Fazenda Pública ou em varas especializadas da Fazenda Pública.

Fazenda Pública é o nome que se dá a uma das partes do processo quando os valores que essa parte receberá ou terá de pagar vem ou vão para os cofres do Estado. São processos em que são réus ou autores o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e os municípios. Incluindo os processos de execução fiscal, pelo qual é exigido judicialmente o pagamento de impostos devidos.

Além da maior carga de processos, os juizados especiais da Fazenda Pública e as varas especializadas da Fazenda Pública também são as que apresentam maior produtividade.

Enquanto a proporção média entre os processos ativos e a totalidade dos processos distribuídos é de 19% no total do processos, essa proporção é de 34% nos processos dos juizados especiais da Fazenda Pública e das varas especializadas da fazenda pública. O quê indica uma produtividade 78% maior se considerado apenas a proporção de processos ativos com relação ao número total de processos.

Com um total de 14 milhões de processos distribuídos, excluindo as cartas precatórias e os processos de competência delegada, a Justiça Estadual do Paraná soma 1,4 processo por habitante. O que equivale a dois processos por eleitor cadastrado na Justiça Eleitoral do Estado e 222 processos por advogado.

Não estão nessa conta os processos eleitorais, os que tramitam na Justiça Federal e os de competência da Justiça do Trabalho.

Voto auditável

A iniciativa do Presidente Bolsonaro de contratar através do Partido Liberal uma empresa privada para realizar uma auditoria prévia do sistema eleitoral brasileiro é legítima e tem amparo no código eleitoral e na forma como as eleições funcionam.

A fiscalização do processo eleitoral, por lei, cabe aos próprios partidos. Que a exercem através de fiscais designados e delegados dos partidos.

Nada impede que os partidos operacionalizem essa fiscalização através de uma empresa. Nem impede que os resultados obtidos sejam divulgados e discutidos publicamente.

Uma eleição que não possa ser auditada é uma eleição de mentira.

O Procuradores e as desistências

Tentei encontrar na legislação se existia algum impedimento para que Procuradores do Estado atuassem em processos particulares como advogados no horário de serviço. Não encontrei.

Procuradores são uma espécie de advogado que defende o Estado nos processos judiciais e são pagos com o seu dinheiro. Recebem salário cujo valor vem dos mesmos impostos que você paga ao comprar uma maçã ou um litro de gasolina. Tem obrigações como todos os servidores públicos mas não cumprem horário no serviço. Pelo menos não todos, visto que alguns praticam atos em processos em que atendem outros clientes no horário de serviço.

Não é o objeto deste artigo questionar a inexistência de uma jornada de trabalho que justifique o salário pago aos procuradores do Estado, já que cada carreira tem suas peculiaridades. Mas me incomoda a possibilidade de um servidor público poder desistir de um processo no qual o Estado é réu mantendo seus motivos em segredo. Com seu salário pago pelo Governo e, nesse mesmo horário, atuar recebendo honorários de clientes privados por serem mais lucrativos.

Me incomoda mais ainda a possibilidade de que essas próprias desistências possam estar sendo negociadas com quem aciona o Estado e ninguém do povo tem acesso aos documentos públicos em que se justificam as desistências.

Além do salário, Procuradores recebem um adicional que pode chegar a até 20% do valor do processo. É a sucumbência, uma espécie de remuneração extra paga ao advogado do vencedor pela parte que perdeu o processo.

É natural que os Procuradores busquem atuar nos processos em que o Estado tem maior chance de ganhar o processo. Quando o Estado ganha, os Procuradores recebem o extra. Mas quando desistem, somos nós que pagamos a conta da sucumbência.

Estamos pagando em dobro para advogados públicos deixarem de recorrer de decisões judiciais em segredo e, com o tempo livre, irem atrás de processos particulares que lhe são mais vantajosos. Nos quais recebem honorários de empresas privadas para aturem no horário de serviço. Não temos nem mesmo como saber quais foram os motivos de terem desistido, ou se negociaram essas desistências.

Bisbilhotagem virtual

A curiosidade para saber o conteúdo de processos no qual sou parte deu coceira na mão dos bisbilhoteiros digitais.

Alguém tentou acessar o sistema Projudi, no qual tramitam os processos judiciais eletrônicos na Justiça Estadual do Paraná. Usou o redefinindo minha senha no sistema. Mas não conseguiu.

O sistema Projudi é bastante seguro e desde setembro de 2021 utiliza o método de autenticação de dois fatores. O quê torna praticamente impossível alguém invadir o sistema utilizando as credenciais de outro usuário. Mesmo que saiba o nome de usuário e senha que este usuário utiliza para acessar.

Aos bisbilhoteiros de plantão, a lista de processos judiciais e administrativos envolvendo este site está no item Processos e Pedidos do Menu disponível no site, que aparece sob o botão no canto superior esquerdo a quem acessa utilizando um tablet ou telefone celular.

O último é a queixa-crime apresentada pelo Aldo Hey Neto e Sérgio Luiz Sarturi após eu ter exposto aqui a sindicância clandestina na qual violaram o sigilo de uma de minhas fontes e tentaram ou conseguiram roubar meus dados do Facebook sem autorização judicial.

De resto, todos os processos judiciais são públicos quando não estão sob segredo de justiça. Não é preciso invadir o usuário de uma das partes para conseguir visualizar.

Brasil tratar índios como se fossem bichos

Com quadro de verminose e malária, criança yanomami dorme em rede na aldeia Maimasi, perto da Missão Catrimani, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. – abr.2020/Divulgação – DCM.

A irracionalidade das políticas públicas no Brasil leva a casos absurdos, como é a forma com que os Índios são tratados no Brasil.

Com sua dignidade vilipendiada, Índios são tratados como bichos e são convencidos de que devem viver em reservas.

Ideias absurdas como as que “Índio que vive na cidade não é Índio”, “Índio que tem colheitadeira não é índio” e “Índio que fez faculdade não é índio” violam o direito de autodeterminação do Índio como etnia e perpetuam um tratamento cruel e excludente. Forçando comunidades indígenas a permanecerem na miséria como requisito para que seja reconhecida a sua “tradicionalidade” indígena.

Todas essas ideias nascem de uma interpretação errada da Constituição, que garantiu aos povos indígenas o direito de propriedade sobe as terras nas quais tradicionalmente viviam.

Tradição não é miséria e Índios devem ter os mesmos direitos que todo cidadão Brasileiro, incluindo o direito de explorar, utilizar, arrendar e alienar suas terras. Produzir, plantar, construir benfeitorias, industrializar sua produção, minerar, receber royalties e participar da economia. Assim como todo cidadão brasileiro participa.

Negar aos povos indígenas o direito de decidir por si mesmos é negar ao índio direitos fundamentais que são garantidos a todos os seres humanos.

Índio com colheitadeira e ordenhadeira mecânica, com caminhonete, caminhão e gado, continua Índio. A participação nos avanços tecnológicos conquistados pela humanidade não anula a sua etnia.

Advogado que representa Aldo Hey Neto defende réus da operação Publicano

O ditado “a fruta nunca cai longe do pé” sempre fez muito sentido. Por isso decidi investigar como o falso corregedor da Receita Estadual do Paraná Aldo Hey Neto poderia ter encontrado o advogado que o representa nas queixas-crime apresentadas contra o autor deste site e… bingo. Operações Publicano.

Não é a toa que as perseguições voltaram exatamente no mesmo dia em que o juiz da operação Publicano determinou o retorno dos fiscais afastados, atendendo a pedido da Corregedoria.

Na época, ventilou-se em grupos do WhasApp até que a Corregedora anteriormente nomeada resignou no meio do mandato por não concordar com a formulação desse pedido.

Pela decisão, fruto de um acordo entre a Corregedoria e o Ministério Público, os servidores réus nas operações Publicando não poderiam exercer atividades de fiscalização e não poderiam atuar nas mesmas unidades em que se encontravam lotados. Essa última restrição, no entanto, foi descumprida pela Receita Estadual do Paraná, mantendo os servidores nas mesmas unidades em que estavam. Mas, “a serviço” de outra unidade. O quê, inclusive, ao meu entender é fraude.

O impedimento para que os servidores que ainda são réus e que ainda respondem aos processos atuassem nas mesmas unidades serviria como uma forma de quebrar as cadeias de comando, controle e diminuir a capacidade de influencia e coação exercida pela suposta quadrilha. O que não foi feito, porque os servidores retornaram a atividade nas mesmas unidades administrativas.

Manter essa mutreta em segredo, mais do que justifica a fraude cometida na composição das comissões sindicantes e, com toda a certeza, justifica a violação do meu sigilo de dados, a tentativa de roubou das minhas mensagens e dados do Facebook e a violação das minhas fontes de informação jornalística.

Se procurar bem, mais frutos ainda vão cair dessa mesma árvore frutífera.

Mordaça

Descobri hoje que os dois falsos corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, os mesmos que tentaram roubar meus dados do Facebook me acusando falsamente de pedofilia e racismo, apresentaram nova queixa-crime.

Os dois insistem na mentira e afirmam com todas as letras que são Corregedores, sem nunca terem sido designados pelo Governador do Estado nem terem sido indicado pelo Secretário da Fazenda.

O caso é curioso e não sei se um servidor de terceiro escalão como é o Corregedor-Geral pode ou não cometer crime de responsabilidade. Mas se puder, o Corregedor-Geral com toda a certeza infringiu o item 5 do Art. 9º da Lei 1.079/50, ao designar os falsos corregedores para atuar na sindicância administrativa clandestina.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

Ao designar os dois “Corregedores Ad-hoc” diretamente, sem a indicação do Secretário da Fazenda e sem a designação do Governador do Estado na forma do §9º do Art. 15 da Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral infringiu a norma legal relativa ao provimento do cargo de Corregedor Ad-Hoc FGT-G. Que se encontra previsto no item Corregedoria do anexo único da Lei Complementar 232/2020. A função não possui as mesmas atribuições ordinárias da carreira e seria ingenuidade acreditar que não existe nenhum critério para designar um servidor para atuar em uma função inerente a Corregedoria.

Art. 15. A Função de Gestão Tributária – FGT é função de confiança com designação exclusiva a Auditor Fiscal em atividade, destina-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Receita Estadual do Paraná, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que as referidas atribuições tenham por objeto matéria fiscal ou estejam de alguma forma associadas a assuntos de interesse da Receita Estadual do Paraná – REPR. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 9º. Compete ao Governador do Estado a designação para o exercício das Funções de Gestão Tributária, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

Não conheço nenhum ato delegando essa competência ao Corregedor-Geral e, sem delegação, insisto: a designação direta é crime de responsabilidade contra a probidade administrativa.

No entanto, minha tese é distinta. Acredito que a sindicância foi combinada e é coação no curso de outro processo: aquele mandado de segurança no qual aponto a inconstitucionalidade da transposição dos cargos de agente fiscal 3 (de nível médio) pelo qual ambos ingressaram para o cargo de Auditor Fiscal (de nível superior), burlando o necessário concurso público.

Aldo Hey Neto, inclusive, já teve pedido negado pela Justiça, que não reconheceu sua condição de Auditor Fiscal por julgar inconstitucional sua a transposição de cargos públicos.

Até o fechamento deste artigo, descobri também que Aldo teve um recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal referente a multa pelo não recolhimento do imposto sobre o dinheiro aprendido quando foi preso pela Polícia Federal em Santa Catarina.

No voto em que foi negado o sobrestamento do processo fiscal na Receita Federal, consta a tese da “não-incidência do imposto de renda sobre recursos de origem ilícita”.

Sinceramente, se alguém que sonega e recorre com uma tese de que não incide imposto de renda sobre recursos de origem ilícita pode ser Corregedor na Receita Estadual do Paraná, fica fácil entender como casos como os que levaram às operações Publicano acontecem.

Aldo não foi indicado para a função de Corregedor ou Corregedor Ad-Hoc pelo Secretário da Fazenda e não foi designado pelo Governador do Estado.

O Corregedor geral pulou fora da caixa ao designar os dois para atuarem na comissão de sindicância e os dois usurparam o exercício da função pública com plena consciência de que estavam praticam atos ilícitos. Exatamente por isso a sindicância foi completamente conduzida as escondidas.

Português

Um dos maiores desafios que encontrei na redação dos artigos publicados neste site é redigir usando o celular.

Não são poucos os erros de grafia, as palavras repetidas e os deslizes no bom português.

Ainda não existe um autocorretor perfeito e, quando existir, provavelmente será o fim do jornalismo profissional. Como já ameaça ser com o contante aperfeiçoamento de ferramentas de inteligência artificial como o GPT-3.

Corretoras enviam amanhã informações sobre criptomoedas de pessoas físicas no Brasil

Termina amanhã o prazo para que corretoras e entidades que operem ou custodiem criptomoedas e criptoativos enviem informaões para a Receita Federal referente as operações do mês anterior.

Criptomoedas são as moedas virtuiais como Bitcoin e criptoativos são todos os tipos de ativos digitais encadeados com o uso da tecnologia Blockchain. Como, por exemplo, os Tokens Não Fungíveis (NTF).

A obrigação foi instituída com a Instrução Normativa 1.888/2019 da Receita Federal. São obrigados a prestar informações as corretoras (exchanges) e as pessoas físicas que tenham operado no exterior ou sem corretora valores superiores a R$ 30.000,00 no mês anterior.

A periodicidade do envio das informações é mensal e o prazo é sempre o úntimo dia útil do mês posterior ao mês em que foram realizadas as operações.