Lealdade às instituições deixa de ser exigência da Lei de Improbidade Administrativa

Imagem: Igo Estrela/Metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A lei sancionada foi publicada nesta terça-feira (26/10) no Diário Oficial da União (DOU).

Entre as alterações mais significativas está a nova redação do Art. 11, que remove a exigência de lealdade à quadrilha lealdade às instituições como princípio exógeno inserido na Lei de Improbidade Administrativa. O princípio nunca esteve incluído entre os princípios da Administração Pública elencados no Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: […]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […]”

Outra alteração significativa é a alteração do rol dos atos tipificados no Art. 11, que deixam de ser exemplificativos e passam a ser taxativos. Além da exclusividade do Ministério Público para propor ação visando a aplicação das penalidades previstas na Lei; a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública e a possibilidade da aplicação das penalidades apenas depois do transito em julgado da ação (Art. 12, §9º). O que torna extremamente específicas as situações em que é possível a aplicação da Lei.

Com a titularidade exclusiva do Ministério Público e a necessidade do trânsito em julgado da ação, os processos administrativos passam a ser instrutórios, cabendo ao Ministério Público a propositura da ação civil.

A nova sistemática dada ao processo traz maior segurança jurídica ao gestor público e impede que organizações criminosas se aproveitem de órgãos de controle como corregedorias e comissões processantes para impor a lei do crime. Na qual a recusa em participar, ocultar ou colaborar com ilícitos praticados pelas quadrilhas que tomam o poder sejam tipificados como deslealdade à instituição. Situação vivenciada na Receita Estadual do Paraná, como no caso do SID 17.463.885-3.

Os chamados tipos penais abertos, aqueles que se encaixam com facilidade em um número imprevisível de situações, sempre foram os preferidos pelos criminosos que premeiam as unidades correcionais. Principalmente pela facilidade com que são aplicados a posteriori, em um vasto conjunto de situações. Sendo utilizados com frequência como uma forma de justificar ilegalidades e perseguições, onde há dificuldade de determinar a subsunção da conduta ao verbo do tipo disciplinar.

Receita Estadual volta atrás e concurso terá prova distinta para contabilidade

Provas distintas para o mesmo cargo são ilegais e ferem o princípio da isonomia entre os candidatos

A Receita Estadual do Paraná voltou atrás na regulamentação de um novo concurso público para a carreira de Auditor Fiscal e abandonou a ideia de ter uma prova distinta para Tecnologia da Informação, substituindo a área preferencial pela contabilidade.

A mudança é especialmente positiva, dada a falta de servidores com formação específica nessa área, além do foco do último concurso na área de Tecnologia da Informação – TI. No entanto, a divisão em duas áreas é ilegal e representa um grave risco aos servidores após a divisão da carreira, através da especialidade.

Parágrafo único. O regulamento do concurso deverá prever duas provas distintas, sendo uma prova específica para atuar na área de Contabilidade, cabendo à comissão elaborar relatório versando sobre os seguintes pontos:

I – Fases do concurso;

II – Prova objetiva e subjetiva (caso necessária);

III –Títulos (por relevância);

IV – Conteúdo programático (por ordem de relevância de cada matéria);

Embora a iniciativa para alterações de carreiras do Poder Executivo seja do Governador do Estado, por ser carreira exclusiva de estado, alterações como a divisão da carreira em áreas específicas dependem de Lei Complementar, por exigência da Constituição do Estado.

A divisão do concurso em duas provas distintas, sem previsão legal na lei complementar que rege a carreira de Auditor Fiscal, constitui crime de responsabilidade.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

A situação crida pelo concurso público com provas distintas com diferentes requisitos de escolaridade é a mesma que já se encontra questionada no Supremo Tribunal Federal – STF, com relação a transposição para o cargo de Auditor Fiscal de agentes fiscais admitidos em concurso cujo requisito de ingresso foi o de ensino médio.

Com a divisão, servidores admitidos no concurso público em que foi exigido formação em qualquer área serão transformados em analistas, enquanto os novos servidores, admitidos em concurso público com exigência de formação específica na área de contabilidade, constituirão de fato a carreira responsável pela auditoria fiscal, por afinidade da formação específica na área da contabilidade.

Com a exigência de formação específica, os servidores transpostos, admitidos em concurso cujo requisito foi o de ensino médio, podem dar adeus a qualquer chance de terem sua situação reconhecida como legítima pelo STF e correm o risco de perder, de uma só vez, a isonomia previdenciária e a paridade.

Justiça Paranaense nega prêmio de produtividade a agentes fiscais transpostos da Receita Estadual

Servidores foram providos de forma inconstitucional

A Justiça Estadual do Paraná negou mais uma vez o chamado prêmio de produtividade a Agentes Fiscais de nível médio inconstitucionalmente transpostos ao cargo de Auditor Fiscal de nível superior.

O caso se refere a dois agentes fiscais aposentados no cargo de Auditor Fiscal que buscavam o pagamento do prêmio de produtividade, referente aos período de julho de 2014 a junho de 2018, que não teriam sido pagos pelo Estado do Paraná.

A ação foi proposta em 2020 e contestada pelo Estado do Paraná em abril de 2021.

Ao contestar a ação, o Estado defendeu a inconstitucionalidade do provimento derivado por ofensa ao art. 37, II e 39, parágrafo 1º da CF e vedação da transposição do cargo de médio para o de nível superior.

“Com efeito, da análise dos documentos que instruem o pedido inicial verifica-se, através do histórico funcional, que os autores, na qualidade de agentes fiscais, foram nomeados para o cargo de Auditor Fiscal na data de 05.07.2002 (mov. 47.4/47.5). […]

Registre-se que para a nomeação ao cargo de Agente Fiscal era exigível escolaridade de 2º Grau completo enquanto para a investidura no cargo de Auditor Fiscal necessário nível superior

Embora o reconhecimento da inconstitucionalidade da transposição de cargos seja decisão recorrente na Justiça Estadual, a sentença se diferencia das demais por extinguir a ação com resolução de mérito em vez de extinguir a ação por ilegitimidade ativa dos requerentes. O que demonstra uma mudança significativa de entendimento sobre a questão.

“Assim, considerada a inconstitucionalidade da transposição de cargos públicos, a pretensão de percebimento das cotas relativas ao prêmio de produtividade para os servidores que ingressaram como Agente Fiscal, não pode ser acolhida.

Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

A extinção da ação com resolução do mérito põem fim a questão sobre a ilegitimidade ativa ou não dos requerentes, reconhecendo a legitimidade ativa aparente para reconhecer a ausência de direito à percepção do prêmio de produtividade, devido a inconstitucionalidade material da transposição.

CELEPAR será sócia de empresas privadas

Foi enviado à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei permitindo a reestruturação societária da Companhia de Informática Paranaense, a CELEPAR.

O projeto visa autorizar a participação da companhia como sócia em empresas privadas através da constituição, aquisição ou integralização de capital social.

“[…] o mercado relativo a área de TIC [tecnologia de informação e comunicação] é bastante dinâmico. Deste modo, se faz necessário que a CELEPAR tenha condições de celebrar parcerias de forma rápida, se associando a pequenas e médias empresas, fomentando a criação de startups ou ainda incubando empresas de base tecnológica com o objetivo de desenvolver um conjunto de inovações.”

As empresas criadas com aporte da CELEPAR ou que nelas participe deverão seguir as disposições aplicadas às sociedades de economia mista e às subsidiárias de empresas públicas, conforme estipulado na Lei federal 13.303/2016.

Entre as disposições aplicáveis, estão a identidade entre a atividade exercida pela empresa investida e a atividade da empresa investidora, delimitando a participação da CELEPAR apenas em empresas cujo objeto social seja a exploração de produtos e serviços na área de informática.

Não é necessário que a CELEPAR tenha o controle acionário das empresas investidas, que poderão ser constituídas ou receber aportes como empresas publico-privadas.

A escolha das empresas investidas ou dos sócios majoritários, no entanto, é questão bastante controversa.

Não existe na legislação ou no projeto nenhum critério para escolha de quem receberá aporte financeiro da CELEPAR, nem de que forma será feita essa decisão estratégica.

Luciano Hang, o maior erro da CPI da Covid

Empresário dominou comissão, mostrou preparo e ganhou mais do que perdeu na CPI

Luciano Hang. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado.

Logo na abertura da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, em que o empresário e dono das lojas Havan foi convocado para depor falsamente na condição de testemunha, era evidente a “arapuca” armada pela CPI. Chamuscar a imagem do empresário acusado de financiar o odioso esquema de Fake News a favor do chamado tratamento precoce. Um coquetel toxico de medicamentos sem eficácia contra a COVID.

Era essa a intenção, mas não foi esse o resultado obtido pela Comissão.

Luciano Hang aproveitou muito bem os 15 minutos iniciais e abriu seu depoimento com uma propaganda de sua rede de lojas, a Havan. Enalteceu seus colaboradores e mostrou um preparo que nenhum outro depoente havia mostrado na CPI.

A peripécia de quem havia sido chamado de bobo da corte pelo relator antes do início da reunião serviu ao propósito e interditou o debate, levando à suspensão da CPI.

Embora no momento da propaganda mais de 100 mil espectadores aguardavam ansiosos as respostas de Luciano Hang, a suspensão do depoimento derrubou o número de expectadores abaixo dos 40 mil.

Calmo e paciente, Hang espichou a corda o quanto pode e testou cada tentativa de limite imposto pelos senadores que conduziam a CPI.

Chamou os senadores pelo nome, sem os floreios próprios do cargo que ocupam. Não aceitou cerceamentos de sua defesa nem condução de suas respostas.

Hang foi milimetricamente preciso em suas respostas e mostrou claramente que os Senadores estavam mais preocupados em ouvir o som das próprias perguntas do que o som das respostas que não queriam ouvir.

Luciano Hang saiu chamuscado, mas saiu menos chamuscado do que os integrantes da CPI.

O “plano de morte” a favor da Covid

Revelações trazidas pela CPI da Covid sobre um certo plano de saúde, acusado de matar seus segurados com tratamentos ineficazes contra a Covid, revela uma suspeita aterradora sobre a saúde complementar no Brasil.

A suspeita é a de que o plano encerrava o tratamento quando constatava que o custo do tratamento seria maior do que o que poderia ser recuperado financeiramente do paciente, caso sobrevivesse à Covid.

Em vez de tratamento intensivo nas caras UTI, esses pacientes eram deslocados para os chamados tratamentos paliativos, que incluíam suprimento contínuo de morfina para que não reclamassem nem pedissem tratamentos mais caros até morrer.

Pacientes cujas famílias rejeitavam o chamado tratamento paliativo, no entanto, eram retornados ao tratamento curativo e se recuperavam da Covid.

Era uma espécie de “plano da morte” assistida. Uma eutanásia disfarçada de tratamento paliativo, dispensada a pacientes economicamente inviáveis devido ao alto custo das UTI.

Uma suspeita que precisa ser investigada a fundo pela CPI da Covid.

Liberdade de expressão não é carta branca para mentir e enganar a população

Alexandre Garcia foi demitido da CNN por defender o kit Covid

A demissão do jornalista Alexandre Garcia, que apresentava um quadro de comentários no canal CNN Brasil, deixou claro a posição da emissora com relação às chamadas fake news.

Mentiras não são notícias e fazem mal para a democracia, para o jornalismo, para a população e para o Brasil.

Desinformados pela mentira, pessoas tiram conclusões equivocadas e põem suas vidas em risco e a vidas de terceiros, como aconteceu com o chamado kit covid: um coquetel de remédios tóxicos e ineficazes, usados para distrair a população e economizar dinheiro que deveria ser gasto com tratamentos mais caros e efetivos contra a COVID.

Mentir não é jornalismo.

Jornalismo é buscar sempre a verdade, é ir atrás dos fatos, mesmo quando eles contrariem uma opinião.

1 Real a menos

A revisão nos cálculos da modificação orçamentária levou a retificação de um decreto que destinava crédito suplementar para medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

O recálculo apontou a diferença de R$ 1,00 em uma conta de 51 milhões. Uma diferença de 0,00000000193%.

Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 8.166, de 27 de julho de 2021, na parte onde se lê: R$ 51.788.449,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), leia-se: R$ 51.788.448,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

Se a mesma diferença fosse aplicada na extensão da rodovia que liga Curitiba à Foz do Iguaçu, a diferença seria de 1,23 centímetros.

Essa é a precisão do Orçamento do Estado.

Nenhum cálculo no mundo é mais preciso do que cálculo de como é dividido o seu dinheiro.