Veja aqui as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi sobre postagens publicadas neste site

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QueixaCrime1

QueixaCrime2

“um juiz não disse pra mim que eu não sou um corregedor”

Em meio as provas que estou reunindo para apresentar ao Ministério Público para a instrução de Notícia de Fato, encontrei o áudio de uma das sindicâncias instauradas pelo Corregedor-Geral de forma contrária a Lei Complementar 131/2010. Com desvio de finalidade da possibilidade de designação de Corregedores Ad-hoc quando o servidor investigado não é Auditor Fiscal do Estado.

O Corregedor-Geral, nesse caso, é o mesmo que exerce ilegalmente a advocacia privada no horário de serviço e o caso tem relação com mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp alteradas pelo autocorretor com mudança de sentido

Após a parte inicial, que faz parte de toda sindicância, adentrou-se na questão da irregularidade da minha intimação como testemunha e não como investigado.

O falseamento da condição de investigado é técnica comum em processos irregulares. Tem por objetivo cercear o direito do investigado de permanecer em silêncio, na tentativa de imputar ao investigado a conduta tipificada no Art. 342 do Código Penal.

Como testemunha, nega-se ao investigado o direito de permanecer em silêncio, sob ameaça de incorrer na conduta tipificada no código penal.

Mas a situação começa a ficar interessante mesmo a partir 3:30 da gravação.

Quando perguntei se os falsos corregedores eram corregedores, começaram as tergiversações.

Nenhum dos dois assumiu ser Corregedor. Afirmaram, como está no ato, serem Corregedores Ad-hoc. Mencionando especificamente o §2º do Art. 148 da Lei Complementar 131/2010.

A afirmação está no 4:20 da gravação.

“O Art. 148 diz: A Corregedoria será integrada por Auditores Fiscais, sendo nomeados um Corregedor-Geral e Corregedores, dentre os funcionários em atividade. O §2º do Art. 148 diz: §2° Excepcionalmente, desde que devidamente motivado, poderão ser indicados, sem prejuízo das suas funções, corregedores ad hoc, para o cumprimento de funções específicas e pré-determinadas. Esse é o enquadramento como eu fui indicado como Corregedor, na qualidade de Presidente, e a senhora Aquileia, na qualidade de Secretária. O despacho que faz isso no processo diz que a motivação também está na folha 17.”

Esse é o despacho que está na folha 17 do processo original:

Até hoje estão procurando onde está a denúncia mencionada no item II, visto que no processo só há uma ata com mensagens que foram enviadas em um grupo fechado do WhatsApp.

Ao perceber a falsidade material da ata de instauração que mencionava suposta denuncia feita por mim, a tergiversação desanda pra o lado de que “essa ata de instauração não tem nenhum poder”, 7:10 da gravação.

Minha intensão era efetuar a prisão em flagrante dos dois e era isso o quê eu deveria ter feito, mas infelizmente não fiz. Preferi dar o benefício da dúvida e foi aí que eu errei.

Até hoje me pergunto qual seria a melhor alternativa para um servidor intimado a depor perante uma comissão em curso dentro da sala da Corregedoria, sob uma mensagem de sua autoria que supostamente indica que esse servidor está sendo extorquido por um ou mais corregedores. Ainda mais diante do alerta feito pelo presidente da Comissão: “a discussão da viabilidade, isso não lhe cabe, neste âmbito. Aqui é uma comissão de sindicância que você pode simplesmente dizer: tudo isso é mentira e eu tô indo embora“, 13:45 da gravação.

O nome disso é coação. É quando se chama o autor de uma mensagem que supostamente incrimina alguém da Corregedoria para dizer dentro da Corregedoria que tudo o que disse é mentira e ir embora dali. A única defesa que um servidor tem nessa situação é o silêncio e é por isso que o silêncio é um direito constitucional.

Mas e se servidor acreditar na mentira de que é testemunha e que se não falar nada será preso com base no Art. 342 do Código Penal?

Foi aí que a situação ficou ainda mais interessante e foi aí que eu fui ameaçado de prisão por desacatar a autoridade de um falso corregedor designado de forma ilegal. 14:00 da gravação.

“um juiz não disse pra mim que eu não sou um corregedor e que eu sou incompetente [para conduzir]”

Só não prendi em flagrante, nesse momento, porque eu não tinha as provas que consegui depois.

O dolo, no entanto, ficou evidente. Assim como a ausência de conhecimento sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda e da Lei Complementar que rege a carreira de Auditor Fiscal.

“um juiz não disse pra mim que eu não sou um corregedor e que eu sou incompetente [para conduzir]”.

Sob um argumento como esse, qualquer ação declaratória precisa ser substituída por ação penal na Receita Estadual.

Ministro Barroso elenca equivalência dos requisitos de ingresso como permissivo indispensável para reenquadramento de servidor

O Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal elencou a “equivalência dos requisitos exigidos em concurso público” como pressuposto da constitucionalidade da reestruturação de carreira com reenquadramento de servidor.

A relação de requisitos foi enunciada no julgamento de Agravo Regimental em Reclamação originada do Distrito Federal.

No caso concreto,  foi questionado o enquadramento de Engenheiro Agrônomo, com lotação inicial no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Para o Ministro, o enquadramento violou a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, pela qual “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Na interpretação da súmula, o Ministro elencou quatro requisitos que permitiram o enquadramento, se fossem todos atendidos no caso em questão: “(i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, (ii) compatibilidade funcional, (iii) similitude remuneratória e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público“.

Para o Ministro, o ato de enquadramento (mandado de segurança) não avaliou todos os requisitos necessários e, por isso, a afrontou a Súmula Vinculante 43 ao autorizar o enquadramento em questão.

O quarto requisito elencado por Barroso, “equivalência dos requisitos exigidos em concurso público“, já indica o caminho percorrido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5510, da qual o Ministro é Relator.

O requisito não foi preenchido na transposição inconstitucional de cargos públicos de Agente Fiscal, de nível médio, para Auditor Fiscal, de nível superior no Paraná.

O caso já foi debatido no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que mais de uma vez julgou inconstitucional a transposição.

Aposentaço na Receita Estadual

Circula a informação de que o Sindicato dos Auditores Fiscais do Paraná – SINDAFEP está percorrendo as unidades da Receita Estadual do Paraná orientando seus filiados a pedirem imediatamente suas aposentadorias.

O aposentaço tem como principal motivo um acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE que garante aos servidores transpostos o direito a aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal. Independentemente de qual for o resultado do julgamento do novo incidente de inconstitucionalidade que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

No último dia 10, o SINDAFEP ingressou como amicus curiae no processo 0013221-63.2022.8.16.0000, alegando que hoje são transpostos toda a cúpula da Receita Estadual. Desde seus diretores até seus corregedores e Corregedor-Geral.

O cenário desenhado pelo SINDAFEP é de completo caos, mas o caos é ficção.

Dos setecentos e cinquenta cargos existentes na carreira, há uma centena de auditores que ingressaram de acordo com a constituição. Plenamente aptos a dirigir e conduzir os trabalhos sem terem ingressado no quadro de forma inconstitucional.

O aposentação vem de outra preocupação.

Com a limitação das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, os servidores transpostos devem voltar à rua para fiscalizar mercadorias em trânsito. Sua função original.

O medo de ter de voltar a fiscalizar em campo e sair do ar condicionado do prédio central acendeu a luz vermelha piscante que mostra o quanto desinteressante ficou continuar exercendo a função após ter comprido todos os requisitos necessários para pedir o chapéu.

Os cargos zoombie da Receita Estadual do Paraná

O debate continua acalorado com relação a existência ou não dos dez cargos em comissão símbolo C da Receita Estadual do Paraná.

Um leitor informou que esses cargos haviam sido prorrogados até 31 de dezembro desse ano de 2022, mas que a prorrogação foi revogada “por engano” em janeiro desse ano pelo Governo Estadual.

A revogação da prorrogação foi levada a efeito pela Lei ordinária 20.954/2022, que revogou também a extinção desses cargos que havia sido prevista na Lei 19.848/2019. Aquela Lei que efetivou a reforma administrativa no início do mandato do atual governador.

Ninguém percebeu, no entanto, que os mesmos cargos já haviam sido extintos com a revogação da Seção V do Capítulo I da Lei Complementar 131/2010. Na qual se encontrava o Art. 10, que previa a existência desses cargos em comissão.

A extinção de todos os cargo em comissão na Receita Estadual do Paraná ocorreu com a publicação da Lei Complementar 232/2020 e, com relação a essa extinção, nada interfere a revogação das alíneas do inciso III do Art. 36 da Lei 19.848/2019.

A revogação da exclusão não tornou os cargos novamente existentes, visto que todo cargo público, seja ele efetivo ou em comissão, depende de expressa previsão legal.

Cargos públicos só existe se estiver previsto em uma lei.

É possível, no entanto, que esses cargos tenham sido recriados por um jabuti inserido em alguma outra lei. Já que, como vimos, toda a confusão começou com os jabutis.

Ver a imagem de origem

Embora cargos na estrutura da Receita Estadual do Paraná só possam ser criados, extintos ou modificados por lei complementar de acordo com o que se encontra previsto na Constituição Estadual do Paraná.

Ministério Público instaura procedimento para apurar a avacalhação no provimento indireto de cargos de corregedor na Receita Estadual do Paraná

A 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná – MPPR instaurou procedimento para apurar a farra dos Corregedores Ad-hoc designados na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda do Paraná.

O esquema foi desmascarado aqui neste site no ano passado, com o raio-x da fraude de todos as sindicâncias abertas no primeiro semestre de 2021.

O esquema consistiu na burla das disposições da Lei Complementar 131/2021 que exigem que sindicância administrativas sejam conduzidas por Corregedores previamente investidos na função de Corregedor, um tipo específico de Função de Gestão Tributária para atuação na Corregedoria-Geral.

Para contornar essa restrição, o Corregedor-Geral passou a designar seus associados “na condição de Corregedor Ad-hoc”, desviando a finalidade de um dispositivo inserido no Regimento Interno da Corregedoria-Geral. Que tem seu uso restrito à sindicâncias voltadas a apuração de fatos relacionados a servidores ocupantes de cargos comissionados, que não se encontram investidos a carreira de Auditor Fiscal.

Com a maracutaia, o grupo criminosos que se apossou da Corregedoria-Geral designou para sindicâncias administrativas servidores com interesses diretos nas matérias sob investigação, com o objetivo de fraudar e conduzir tendenciosamente as investigações.

Quadrilha da transposição se formou na Receita Estadual do Paraná envolvendo Direção, Sindicato e Corregedoria

Descobri hoje que a Advogada que requisitou as atas notariais com postagens que fiz aqui neste site, sobre transposição inconstitucional dos cargos de agente fiscal 3, de nível médio, para auditor fiscal, de nível superior, representa o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – SINDAFEP.

A advogada Isabela Germano não consta na relação de profissionais indicadas no site do escritório Nitschke, Graboski & Agustinho, no qual dois dos advogados que representam o SINDAFEP atuam. No entanto, a profissional tem seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB associado ao escritório Agustinho Advogados Associados, sócio do advogado Marcos Graboski que representa o SIDAFEP desde abril de 2019 e indica atuar neste escritório desde junho de 2020 em seu perfil no Liked-In, rede social voltada para negócios.

As atas não eram necessárias, mas a técnica é uma forma de “passar recibo” para alguém que pudesse estar demandado ações assertivas por parte do Sindicato.

A origem das atas foi ocultada ilegalmente pelos diretores geral e adjunto da Receita Estadual do Paraná, Roberto Zannelli Covelo Tizon e Cícero Antônio Eich no Ofício nº 49/2021 – REPR/GAB, com o objetivo de mascarar a suspeição dos fiscais transpostos que aturam na sindicância administrativa e dos que foram designados para atuar no processo disciplinar instaurado com base na sindicância clandestina.

É evidente que nenhuma ata notarial cai do céu em cima da mesa em uma sala fechada. Também não é entregue por alguém que entrou no gabinete da direção da Receita Estadual do Paraná sem ser identificado.

Cícero e Tizon omitiram no ofício 49/2021 – REPR/GAB, um documento público, informação que dele deveria constar. Qual seja: a origem das atas notariais. Fizeram isso com o objetivo específico de esconder a suspeição e o impedimento de servidores que aturam efetivamente e concretamente na sindicância administrativa documentada no Protocolo SID 17.467.437-0.

A omissão praticada por ambos é conduta criminalmente tipificada no Art. 299, no Capítulo III – Da Falsidade Documental do Código Penal.

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.  (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Ao omitir a origem das atas, Cícero e Tizon tentaram dar um ar de impessoalidade à armação realizada. Escondendo efetivamente a origem dos documentos.

Por isso o Corregedor-Geral que exerce a advocacia de forma ilícita, Laércio Lopes de Araújo, violou a Lei Complementar 131/2010 e designou dois servidores que não eram corregedores para atuar na sindicância clandestina.

Medo se serem prego com a boca na botija e de ficar evidente a formação de quadrilha.

Conforme fatos vão surgindo e demonstram o caminhão de ilícitos já documentados no Protocolo SID 17.467.437-0, mais se torna evidente que uma nova quadrilha envolvendo a cúpula da Receita Estadual do Paraná e a Corregedoria Geral da Secretaria da Fazenda se formou na Receita do Estado.

Uma quadrilha na qual o apreço pela verdade documental não existe e que não tem nenhum pudor em comprovar documentalmente todos os seus ilícitos.

A essa quadrilha dou o nome de quadrilha da transposição. Uma organização criminosa que se formou com o objetivo específico de cometer crimes para esconder, através de processos e procedimentos correcionais fraudados, a inconstitucionalidade da transposição de seus próprios cargos.

A falsidade ideológica é a ferramenta de trabalho dessa nova quadrilha.

Protocolo SID 17.467.437-0.

Veja as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto por notícias com seu nome publicadas no site

Veja aqui a íntegra das duas quiexas-crime apresentadas pelo falso corregedor Aldo Hey Neto sobre postagens que fiz neste site.

Queixa-crime 1.

Queixa-crime 2.

Não publiquei antes porque não pediu. Senão já teria publicado.

Nenhuma das queixas foi recebida ainda. Aldo tentou me transformar em réu no meio da campanha eleitoral e esqueceu que os processos criminais tramitam em sigilo. Mas a artimanha deu certo. Quem pesquisa por nossos nomes encontra com facilidade os processos.

Todos os fatos são referentes a servidores públicos e dizem respeito ao exercício de suas funções. Por isso, admitem exceção da verdade, que será apresentada no momento em que for possível apresenta-as em ambos processos.

Quanto a prisão do Aldo em Santa Catarina, existe a exceção de notoriedade, que também será apresentada nos processos. O próprio Aldo vem tentando a tempos remover notícias sobre sua prisão de outros veículos. Sem sucesso. Até hoje, Aldo não teve nenhum pedido atendido.

É mais difícil fraudar processos judiciais do que protocolos administrativos.

Embora o novo processo movido por Aldo tenha sido cadastrado falsamente como em segredo de justiça , o Projudi não esconde o processo das partes como Aldo conseguiu fazer com o protocolo administrativo.

É muito mais difícil violar o contraditório e cercear a defesa em processo judicial do que em protocolo administrativo.

Aldo esqueceu que quando imposta astreintes em cautelar antecipatória, o mesmo valor se aplica em sentido reverso no caso da improcedência do pedido. No mesmo montante e na mesma proporção que seria aplicada se a astreinte fosse descumprida.

Se for atendida sua demanda cautelar para remoção do conteúdo e, no final, julgado improcedente o pedido, Aldo terá de pagar R$ 1.000,00 por dia em que o conteúdo permaneceu excluído durante o curso do processo. Sem contar, ainda, a reconvenção que será apresentada, cobrando de Aldo a indenização pelos ilícitos que ele mesmo cometeu por ter sido designado de forma ilegal para compor a comissão sindicante e atuar com interesse direto na matéria da sindicância sem se declarar suspeito.

Isso tudo enfrentar ainda uma nova acusação de associação criminosa, com abuso de autoridade, usurpação de função pública, fraude processual e articulação entre outros servidores para acobertar seus atos ilícitos.

SID 17.467.437-0.

Paraná Previdência se manifesta pela inconstitucionalidade da transposição com efeito ex-tunc

A Paraná Previdência, responsável pela aposentadoria dos servidores públicos estaduais do Paraná, se manifestou pela inconstitucionalidade da transposição de cargos de agente fiscal da Receita Estadual do Paraná, cujo requisito de ingresso foi o de ensino médio, para o cargo de auditor fiscal, cujo requisito de ingresso é o de ensino superior, sem novo concurso público.

A manifestação se deu no novo incidente de inconstitucionalidade em trânsito no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. No qual é suscitada a inconstitucionalidade do Art. 150 da Lei Complementar 131/2010.

Na manifestação, a Paraná Previdência aponta a nulidade dos atos de investidura, com efeito desde seu início. O chamado efeito ex-tunc.

A nulidade, de acordo com a Paraná Previdência, decorre da violação do inciso II do Art. 37 da Constituição Federal e esta prevista no seu §2º, que determina também a punição da autoridade na forma da lei.



No mesmo incidente, o Estado do Paraná já se manifestou no mesmo sentido, concordando com a inconstitucionalidade do Art. 150 da Lei Complementar. Sem suscitar, no entanto, a retroatividade dos efeitos, pela nulidade absoluta do ato de investidura, pelo qual se operou a transposição.

ALEP desliza na defesa e evidencia diferença de complexidade na transposição de cargos de fiscal na Receita

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendeu, de forma contundente, ausência da chamada transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal na Receita Estadual do Paraná no novo incidente de arguição de inconstitucionalidade em trânsito no Tribunal de Justiça.

Entre os argumentos apresentados pela ALEP, estão o de que a transposição, como foi chamada a reestruturação de cargos na Lei 92/2002, não foi repetida na Lei Complementar 131/2010. Que se ateve a alegada “mudança de nomenclatura”.

Com o objetivo de embasar seu entendimento, a Assembleia Legislativa destacou que sempre buscou preservar a estrutura da carreira, na qual todos os servidores possuíam as mesmas atribuições, diferenciando-se apenas “a complexidade das tarefas a serem executadas pelos integrantes de cada classe”.

Ao evidenciar a diferença de complexidade das tarefas executadas pelos servidores originalmente investidos por meio de concurso cujo requisito de ingresso era o de ensino médio e dos servidores admitidos por meio de concurso cujo requisito era de ensino superior, a Assembleia Legislativa jogou a questão diretamente sobre a redação do inciso II do Art. 37 da Constituição, que aborda explicitamente o grau de complexidade como requisito de investidura:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Embora a complexidade tenha sido inserida como requisito para a investidura somente com a Emenda Constitucional nº 19, a norma já se encontrava vigente em 2010, quando foi levada a efeito a ascensão funcional que se chamou “mudança de nomenclatura”.

O caso é idêntico ao tratado no tema 697 no Superior Tribunal Federal que analisou a “Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público“.

No julgamento do RE 740008, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Com a chamada “mudança de nomenclatura”, foram extintos os cargos de Agente 4, cujo requisito de ingresso era o de ensino fundamental, e aglutinados os cargos de Agente Fiscal 1, 2, e 3, cujos requisitos de ingresso eram o de ensino superior e de ensino médio.

Com a aglutinação de cargos com diferentes níveis de complexidade, houve a ascensão funcional dos ocupantes dos cargos de Agente Fical 3 para nível equivalente aos dos Agentes Fiscal 1 e 3, sem aprovação em concurso público correspondente.

O que acontece se o incidente for julgado procedente?

Mesmo que o novo incidente de inconstitucionalidade seja julgado procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, seus efeitos não se aplicam a todos os agentes fiscais transpostos.

Isso porque os efeitos do julgamento não tem o chamado efeito erga omnes. Ou seja, não se aplica a todas as pessoas de forma geral e irrestrita.

A decisão, no entanto, vincula o caso concreto no qual o incidente de arguição de inconstitucionalidade foi suscitado. Assim como toadas as decisões de primeira e segunda instancia em casos idênticos.

O caso concreto diz respeito a servidora que buscou na justiça o reconhecimento de promoções a que teria direito antes da sua aposentadoria.

No julgamento do caso, o direito da servidora não foi reconhecido, devido a inconstitucionalidade da ascensão funcional do cargo cujo requisito de ingresso foi o de nível médio para o cargo cujo requisito de ingresso é o de nível superior sem novo concurso público.

Ascensão funcional viola o direito de todos os brasileiros a concorrerem por meio de concurso público

A ascensão funcional, quando servidores “sobem” de carreiras com grau de exigência menor no concurso pela qual ingressaram para carreira com grau de exigência maior e muito melhor remuneradas viola do direito de todos os brasileiros a concorrerem ao mesmo cargo, mas bem remunerado, por meio de concurso público.

A ascensão funcional é uma espécie de “trem da alegria”. Na qual servidores de uma carreira com menor remuneração abusam de seu acesso a influencia prante os mandatários dos poderes executivo e legislativo para auferir vantagem em detrimento de todos os brasileiros. Passando na frente de outros candidatos suprimindo a realização do concurso público.

A inconstitucionalidade da ascensão funcional deriva do principio da impessoalidade do serviço público. Impedindo que servidores se apossem do Estado, violando a Constituição Federal. Abusando do acesso e influencia privilegiados que detém sobre outros poderes e órgãos públicos.

Hoje, agentes fiscais admitidos por meio de concurso cujo requisito de escolaridade foi o de ensino médio exercem inconstitucionalmente o cargo de auditor fiscal. Com vencimentos que chegam a mais R$33.000,00 mensais. Sem que as vagas que ocupam tenham sido ofertadas a todos os brasileiros por meio de concurso público.

Corregedor-Geral da Receita Estadual exerce advocacia privada de forma ilícita

O Corregedor-Geral da Secretaria da Fazenda do Paraná, à qual se encontra subordinada a Receita Estadual, exerce de forma ilícita a advocacia privada. Efetivamente atuando como procurador nos processos em que representa partes na justiça.

Laércio Lopes de Araujo é auditor fiscal do estado e, como auditor, ocupa cargo que tem competência de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos.

Por ter competência tributária, Laércio exerce cargo incompatível com o exercício da advocacia. Desde seu ingresso na Receita do Estado, o que ocorreu antes de seu registro na Ordem dos Advogados.

Veja o que diz a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

Ao exercer a advocacia e, ao mesmo tempo, exercer cargo público incompatível, Laércio cometeu uma infração ético-disciplinar. Tipificada no inciso I do Art. 34 do estatuto:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

Por atuar de forma simultânea como advogado e auditor fiscal do estado, Laércio causou ainda a nulidade de todos os atos processuais que praticou no curso dos processos.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

O exercício da advocacia privada se deu inclusive no horário normal de serviço, na Receita Estadual do Paraná. Possivelmente utilizando computador e acesso a internet disponibilizado pelo órgão público. Salvo se, na época dos atos, Laércio estivesse em férias ou licença. O quê não pode ser confirmado por ser informação funcional mantida em sigilo.

Petição juntada às 16:15 do dia 05/10/2020. Segunda-Feira. Em horário de serviço.

Aurea Cristina Cruz, parte que Laércio representa, é sócia de Marianna Victoria Narciso Lopes de Araújo. Ambas são sócias no escritório Cruz & Lopes de Araujo consultoria tributária.

Não foi possível apurar, no entanto, se Laércio atua de forma direta ou indireta no mesmo escritório. Nem qual o vínculo de parentesco entre Laércio, Cristina e Marianna Victoria.

Também não foi possível apurar se o escritório representou ou representa contribuintes junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado, responsável pelo julgamento de autos de infração lavrados na Receita do Estado. No qual Laércio atuava.

Entre os serviços prestados pelo escritório está a elisão fiscal. Uma espécie de gato-e-rato tributário.

Outros atos.

Leitura de intimação realizada pelo usuário às 08:50 do dia 09/03/2020. Segunda-feira. Em horário de serviço.
Petição juntada às 14:06 do dia 07/05/2019. Terça-Feira. Em horário de serviço.

A atuação como procurador é expressamente proibida aos auditores fiscais do estado. Que não podem atuar como procurador perante órgãos e repartições públicas.

A proibição se encontra no inciso XXV do Art. 110 da Lei Complementar 131/2010, que rege as normas disciplinares a que os auditores fiscais se encontram submetidos.

Art. 110. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

XXV – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

OAB diz que impedimento deve ser indicado no momento do cadastro

Em contato com a OAB Paraná, a secretaria da ordem informou que o impedimento deve ser indicado no formulário de cadastro pelo próprio candidato e que essa indicação é obrigatória.

No cadastro do advogado, eventuais impedimentos serão mostrados na consulta.

Na relação de documentos necessários para o cadastro, se encontra destacada a obrigatoriedade de informar se o candidato possui vínculo com a administração pública e indicar, de forma específica, qual é o cargo ocupado e a função exercida.

Ao omitir o vínculo com a administração pública e não informar a investidura no cargo de auditor fiscal da Receita, Laércio pode ter omitido informação que não poderia ter sido omitida, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O que constitui crime de falsidade ideológica. No entanto, não foi possível obter acesso ao requerimento de inscrição na Ordem dos Advogados para confirmar se a informação foi ou não foi inserida.

Caso o impedimento ocorra após a inscrição na ordem, a inscrição será cancelada. Mas o advogado precisa comunicar À OAB o início do impedimento.

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

Em ambos os casos, de impedimento temporário ou definitivo, a inscrição deixa de ser ativa.

Só se cobra propina em trabalho presencial

A Receita Estadual do Paraná deixou para o final do ano que vem a implantação do regime de teletrabalho para os auditores fiscais.

Diferente dos outros órgãos do Governo Estadual, que definiram seus cronogramas para implantar o regime ainda neste ano de 2022, na Receita Estadual do Paraná o teletrabalho só chega depois de 2023.

Quem vai querer auditor fiscal trabalhando a distância sem o tete a tete com o contribuinte em ano eleitoral?

A fiscalização do pagamento de impostos deixou de ser prioridade do Governo após a chamada agenda fiscal. Artifício que impede o auditor fiscal de fiscalizar o pagamento de impostos sem um longo procedimento de análise centralizado pela administração central.

Procedimento, diga-se de passagem, completamente ilegal dada a natureza compulsória do lançamento tributário. Que afasta o não lançamento após o calculo do valor devido e não pago pelo contribuinte que se encontra com débito perante a Fazenda estadual.

O chamado juízo de conveniência e oportunidade não é autorizado no lançamento de impostos, porque permitiria ao fisco cobrar de quem e quando quisesse. Deixando de lado empresas escolhidas para cobrar de outras, renunciando à arrecadação.

Trabalho sério de auditoria fiscal se faz em qualquer lugar. É eletrônico. Feito completamente utilizando um computador.

É a propina que não se recebe a distância. Não se cobra nem se oferece por e-mail e não se paga fazendo um pix.

O faz me rir com dinheiro vivo e a sugestão velada da oferta e do aceite só funciona no presencial.

Trocadinha na surdina na Receita Estadual

A direção da Receita Estadual do Paraná trocou o comando do Setor de Combustíveis da Receita Estadual do Paraná.

O setor é o responsável pela maior parcela da arrecadação do Estado referente ao imposto sobre a comercialização de produtos e serviços, o ICMS.

Ao efetivar a troca, um servidor designado para o exercício da Função FGT-F Chefe de Divisão foi substituído por outro, designado pelo Governador do Estado para o exercício da Função FGT-J Assistente regional. Tudo para evitar que o ato passasse pela mesa do Governador. Que tem a competência para designar servidores para o exercício das Funções de Gestão Tributária na Receita Estadual.

A trocadinha escondida do Governador chama a atenção. Ainda mais em meio a incessante alta no preço dos combustíveis, com expressivo aumento da arrecadação em ano eleitoral.

Os McPicanha da Corregedoria

Veja aqui na íntegra as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto, cuja publicação não foi pedida por meio de resposta enviada ao site, mas foi requerida judicialmente e publicada voluntariamente aqui no site. Ambas queixas são manifestações unilaterais da defesa de Aldo Hey Neto e ainda não foram recebidas pela Justiça. Admitem exceção da verdade e notoriedade e nenhuma das queixas consiste em decisão judicial. Queixa-crime I. Queixa-crime II.

Mc Picanha – Foto: divulgação

O McPicanha não tinha picanha e o Whopper costela não tinha costela.

Tinham um leve aroma, que segundo as marcas, estão alinhadas com a “cultura da experiência” que agrada o brasileiro.

Em outras palavras, o brasileiro está acostumado a ser feito de trouxa e aceita com tranquilidade qualquer mentira. Só precisa ser “lembrado” que existe picanha no mundo ao comer seu sanduiche.

Na Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não é diferente.

Tem falso corregedor com aroma de picanha que jura que teria picanha se fosse um sanduiche.

Transposição foi termo usado na lei que promoveu inconstitucionalmente fiscais de nível médio na Receita

O termo transposição é verdadeiro tabu na Receita Estadual do Paraná. Isso porque a maioria dos Auditores que ingressaram por meio de concurso ne nível de escolaridade superior desconhecia que o termo foi literalmente usado na transposição dos cargos de nível médio.

Confira o Art. 156 da Lei Complementar 92/2002, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça:

Art. 156. A transposição das séries de classes vigentes até então para as classes de que trata o art. 7º. desta lei, dar-se-á da seguinte forma:

I – os Agentes Fiscais 3-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “C” – AF-C;

II – os Agentes Fiscais 3-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “D” – AF-D;

III – os Agentes Fiscais 3-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “E” – AF-E;

IV – os Agentes Fiscais 2-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

V – os Agentes Fiscais 2-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VI – os Agentes Fiscais 2-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “F” – AF-F;

VII – os Agentes Fiscais 1-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “G” – AF-G;

VIII – os Agentes Fiscais 1-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “H” – AF-H;

IX – os Agentes Fiscais 1-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal “I” – AF-I.

No trem da alegria, servidor inicialmente contratados para atividades de fiscalização de menor complexidade e atuação em postos de fiscalização em rodovias, passaram a exercer a fiscalização de grandes empresas e assumir cargos de direção e chefia.

A diferença no grau de complexidade das atividades desempenhadas já foi considerada em julgamentos anteriores pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que não caiu na conversa de que tudo não passou de uma “mudança de nomenclatura”.

Fraude processual

Veja aqui na íntegra as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto, cuja publicação não foi pedida por meio de resposta enviada ao site, mas foi requerida judicialmente e publicada voluntariamente aqui no site. Ambas queixas são manifestações unilaterais da defesa de Aldo Hey Neto e ainda não foram recebidas pela Justiça. Admitem exceção da verdade e notoriedade e nenhuma das queixas consiste em decisão judicial. Queixa-crime I. Queixa-crime II.

Após ter sido denunciada aqui neste site a tentativa do falso corregedor da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto, de instaurar ele mesmo uma sindicância administrativa através do cadastro de um protocolo no sistema e-Protocolo, falsificando um ofício sem número para fugir dos controles gerencias, descobri hoje que o servidor inovou no curso do processo, cancelando documentos do protocolo que ele mesmo criou. Fez isso após sua maracutaia ter sido exposta neste site.

O caso trata do protocolo SID 18.750.930-0, que você pode ler na integra aqui.

A quantidade de folhas canceladas assusta. Demonstra temeridade no cadastro e confirma a má intenção.

Ao perceber que sua fraude foi exposta. Aldo cancelou o ofício sem número que mencionou no cadastro do protocolo e substituiu por outro documento, sem título e sem numeração.

Em vez de instaurar uma sindicância como determina a Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral instaurou um procedimento de um homem só, com o objetivo de impedir minha manifestação no procedimento e ocultar o novo crime que Aldo cometeu.

O tal “procedimento correcional” não tem previsão legal na Lei Complementar 131/2010. Foi instaurado para fraudar a exigência de no mínimo dois corregedores para a condução da sindicância administrativa, conforme exigido na Lei Complementar; acobertar a fraude levada a efeito por Aldo Hey Neto e impedir a oitiva do acusado, conforme determina a Constituição Federal.

Era mais fácil fraudar processos antes do protocolo digital.

Paraná concorda com a inconstitucionalidade da transposição de fiscais de nível médio na Receita

O Estado do Paraná concordou, no novo incidente de inconstitucionalidade em trânsito no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado – TJPR, que a transposição de cargos de agente fiscal de nível médio para auditor fiscal de nível superior foi inconstitucional. Segundo o Estado, essa inconstitucionalidade foi levada a efeito através do Art. 150 da Lei Complementar 131/2010.

O artigo, que foi reeditado em substituição ao Art. 156 da Lei Complementar 92/2002, tentou desviar da declaração anterior de inconstitucionalidade, julgada procedente pelo Tribunal.

TJPR instaura novo incidente de inconstitucionalidade sobre transposição de cargos de fiscal na Receita

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR instaurou novo Incidente de Inconstitucionalidade sobre a transposição de cargos na Receita Estadual do Paraná. Dessa vez, o incidente questiona a suposta mudança de nomenclatura, na qual fiscais de nível médio saltaram níveis e foram enquadrados como Auditor Fiscal de nível superior, sem terem sido aprovados em novo concurso público.

A mesma transposição já foi objeto de dois outros incidentes, ambos julgados procedentes pelo Órgão Especial do TJPR.

Nos incidentes anteriores, foi reconhecida pelo Órgão Especial a inconstitucionalidade dos Art. 151 e 156 da Lei Complementar 131/2010, por flagrante inconstitucionalidade da ascensão funcional sem concurso público.

Isso porque todos os cargos de Auditor Fiscal, criados com a Lei Complementar 131/2010, são de nível superior. Tendo sido transpostos ao cargo de nível superior todos os servidores admitidos mediante concurso de nível médio. O que foi considerado burla ao necessário concurso público pelo Órgão Especial do TJPR.

O novo incidente, no entanto, é especialmente relevante porque enfrenta de modo direto a tese da suposta mudança de nomenclatura. A partir da qual fiscais transpostos defendem não ter havido ascensão funcional, porque já teriam as mesmas competências, exercendo o mesmo cago, com diferente nomenclatura. O que, evidentemente, contraria o disposto nos Art. 8º e 9º da Lei anterior que regia a categoria.

Art. 8º. A série de classes de Agente Fiscal 3 – (AF-3), privativa de quem possua escolaridade de segundo (2º) grau completo, é composta de três (3) classes, com a seguinte simbologia: (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

I – AF.3–A; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

II – AF.3–B; (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

III – AF.3–C. (Redação dada pela Lei 7787 de 21/12/1983)

Art. 9º. O Grupo Ocupacional T.A.F. é constituído de 1656 cargos com as seguintes especificações:

I – 414 cargos da série de classes da AF-1, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de grande e média complexidade, encargos de gerência, chefia ou assessoramento, análises e estudos econômico-tributários; (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

II – 414 cargos da série de classes da AF-2, com atribuições referentes às atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, de complexidade média, assessoramento intermediário e chefias de Postos Fiscais e Agências de Rendas; (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

III – 828 cargos da série de classes da AF-3, com atribuições referentes às atividades relacionadas com a tributação, fiscalização e arrecadação, de menor complexidade. (Redação dada pela Lei 10682 de 22/12/1993)

Com o advento do Art. 150 da Lei Complementar 131/2010, fiscais de nível médio, contratados para fiscalização de menor complexidade, assumiram postos de comando e chefia na Receita Estadual do Paraná. Com ascensão funcional explícita, sem terem sido aprovados em novo concurso público.

Se o novo incidente for julgado procedente pelo Órgão Especial do TJPR, o julgamento vincula todos os julgamentos de primeira instância e de segunda instância. Que passam a ter de necessariamente observar seus fundamentos, de acordo com o Art. 297 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.

Enquanto todos os servidores brigam para reposição da inflação que corre seus salários, fiscais transpostos da Receita Estadual do Paraná ganham R$ 33.700,00 por mês, tendo sido aprovados em um concurso de nível médio e transpostos ao cargo de nível superior, sem concurso público.

Advogado que representa Aldo Hey Neto defende réus da operação Publicano

Veja aqui na íntegra as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto, cuja publicação não foi pedida por meio de resposta enviada ao site, mas foi requerida judicialmente e publicada voluntariamente aqui no site. Ambas queixas são manifestações unilaterais da defesa de Aldo Hey Neto e ainda não foram recebidas pela Justiça. Admitem exceção da verdade e notoriedade e nenhuma das queixas consiste em decisão judicial. Queixa-crime I. Queixa-crime II.

O ditado “a fruta nunca cai longe do pé” sempre fez muito sentido. Por isso decidi investigar como o falso corregedor da Receita Estadual do Paraná Aldo Hey Neto poderia ter encontrado o advogado que o representa nas queixas-crime apresentadas contra o autor deste site e… bingo. Operações Publicano.

Não é a toa que as perseguições voltaram exatamente no mesmo dia em que o juiz da operação Publicano determinou o retorno dos fiscais afastados, atendendo a pedido da Corregedoria.

Na época, ventilou-se em grupos do WhasApp até que a Corregedora anteriormente nomeada resignou no meio do mandato por não concordar com a formulação desse pedido.

Pela decisão, fruto de um acordo entre a Corregedoria e o Ministério Público, os servidores réus nas operações Publicando não poderiam exercer atividades de fiscalização e não poderiam atuar nas mesmas unidades em que se encontravam lotados. Essa última restrição, no entanto, foi descumprida pela Receita Estadual do Paraná, mantendo os servidores nas mesmas unidades em que estavam. Mas, “a serviço” de outra unidade. O quê, inclusive, ao meu entender é fraude.

O impedimento para que os servidores que ainda são réus e que ainda respondem aos processos atuassem nas mesmas unidades serviria como uma forma de quebrar as cadeias de comando, controle e diminuir a capacidade de influencia e coação exercida pela suposta quadrilha. O que não foi feito, porque os servidores retornaram a atividade nas mesmas unidades administrativas.

Manter essa mutreta em segredo, mais do que justifica a fraude cometida na composição das comissões sindicantes e, com toda a certeza, justifica a violação do meu sigilo de dados, a tentativa de roubo das minhas mensagens e dados do Facebook e a violação das minhas fontes de informação jornalística.

Se procurar bem, mais frutos ainda vão cair dessa mesma árvore frutífera.

Mordaça

Veja aqui na íntegra as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto, cuja publicação não foi pedida por meio de resposta enviada ao site, mas foi requerida judicialmente e publicada voluntariamente aqui no site. Ambas queixas são manifestações unilaterais da defesa de Aldo Hey Neto e ainda não foram recebidas pela Justiça. Admitem exceção da verdade e notoriedade e nenhuma das queixas consiste em decisão judicial. Queixa-crime I. Queixa-crime II.

Descobri hoje que os dois falsos corregedores da Receita Estadual do Paraná, Aldo Hey Neto e Gerson Luiz Sarturi, os mesmos que tentaram roubar meus dados do Facebook me acusando falsamente de pedofilia e racismo, apresentaram nova queixa-crime.

Os dois insistem na mentira e afirmam com todas as letras que são Corregedores, sem nunca terem sido designados pelo Governador do Estado nem terem sido indicado pelo Secretário da Fazenda.

O caso é curioso e não sei se um servidor de terceiro escalão como é o Corregedor-Geral pode ou não cometer crime de responsabilidade. Mas se puder, o Corregedor-Geral com toda a certeza infringiu o item 5 do Art. 9º da Lei 1.079/50, ao designar os falsos corregedores para atuar na sindicância administrativa clandestina.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

Ao designar os dois “Corregedores Ad-hoc” diretamente, sem a indicação do Secretário da Fazenda e sem a designação do Governador do Estado na forma do §9º do Art. 15 da Lei Complementar 131/2010, o Corregedor-Geral infringiu a norma legal relativa ao provimento do cargo de Corregedor Ad-Hoc FGT-G. Que se encontra previsto no item Corregedoria do anexo único da Lei Complementar 232/2020. A função não possui as mesmas atribuições ordinárias da carreira e seria ingenuidade acreditar que não existe nenhum critério para designar um servidor para atuar em uma função inerente a Corregedoria.

Art. 15. A Função de Gestão Tributária – FGT é função de confiança com designação exclusiva a Auditor Fiscal em atividade, destina-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Receita Estadual do Paraná, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que as referidas atribuições tenham por objeto matéria fiscal ou estejam de alguma forma associadas a assuntos de interesse da Receita Estadual do Paraná – REPR. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

§ 9º. Compete ao Governador do Estado a designação para o exercício das Funções de Gestão Tributária, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

Não conheço nenhum ato delegando essa competência ao Corregedor-Geral e, sem delegação, insisto: a designação direta é crime de responsabilidade contra a probidade administrativa.

No entanto, minha tese é distinta. Acredito que a sindicância foi combinada e é coação no curso de outro processo: aquele mandado de segurança no qual aponto a inconstitucionalidade da transposição dos cargos de agente fiscal 3 (de nível médio) pelo qual ambos ingressaram para o cargo de Auditor Fiscal (de nível superior), burlando o necessário concurso público.

Aldo Hey Neto, inclusive, já teve pedido negado pela Justiça, que não reconheceu sua condição de Auditor Fiscal por julgar inconstitucional sua a transposição de cargos públicos.

Até o fechamento deste artigo, descobri também que Aldo teve um recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal referente a multa pelo não recolhimento do imposto sobre o dinheiro aprendido quando foi preso pela Polícia Federal em Santa Catarina.

No voto em que foi negado o sobrestamento do processo fiscal na Receita Federal, consta a tese da “não-incidência do imposto de renda sobre recursos de origem ilícita”.

Sinceramente, se alguém que sonega e recorre com uma tese de que não incide imposto de renda sobre recursos de origem ilícita pode ser Corregedor na Receita Estadual do Paraná, fica fácil entender como casos como os que levaram às operações Publicano acontecem.

Aldo não foi indicado para a função de Corregedor ou Corregedor Ad-Hoc pelo Secretário da Fazenda e não foi designado pelo Governador do Estado.

O Corregedor geral pulou fora da caixa ao designar os dois para atuarem na comissão de sindicância e os dois usurparam o exercício da função pública com plena consciência de que estavam praticam atos ilícitos. Exatamente por isso a sindicância foi completamente conduzida as escondidas.