Órgão Especial do TJPR voltará a analisar transposição do cargo de Agente Fiscal do Estado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná voltará a analisar a inconstitucionalidade da transposição de cargos de Agente Fiscal 3, de nível médio, para Auditor Fiscal, de nível superior, levada a efeito através da Lei Complementar 131/2010.

O novo pronunciamento do Órgão Especial se deve à necessidade de analisar especificamente a constitucionalidade, ou não, do Art. 150 da referida Lei, frente a presunção de inconstitucionalidade do dispositivo.

“Sendo assim, verifica-se que o exame da questão discutida nos presentes autos esbarra na possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 150 da Lei Complementar nº 131/2010, razão pela qual se faz imprescindível suscitar novo incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte”

“A despeito da previsão do parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil e do §2º do art. 292 do Regimento Interno deste E. Tribunal , e da presunção de inconstitucionalidade que recai sobre a atual legislação, sendo o caso de reversão legislativa da jurisprudência, imprescindível nova análise da matéria pelo Colegiado.”

“Por tais motivos, voto no sentido de suscitar incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial desta Corte, com base no art. 292, caput, do RITJPR, e no art. 97 da CF, para que sejam analisados os eventuais vícios de inconstitucionalidade do art. 150 da Lei Complementar Estadual 131/2010, de acordo com os fundamentos apresentados, ficando suspenso o julgamento do recurso interposto.”

“ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em SUSCITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ficando suspenso o julgamento do presente recurso.”

O novo incidente põem sob análise a inconstitucionalidade da suposta “troca de nomenclatura” operada pelo Art. 150. Artifício pelo qual Agentes Fiscais 3 admitidos por concurso cujo requisito de ingresso foi o 2º grau completo saltaram níveis. Tendo sido enquadrados em cargos que antes eram ocupados somente por servidores aprovados em concurso cujo requisito era o de ensino superior. Já sob a vigência da Constituição de 1988, que vedava qualquer tipo de ascensão funcional mediante acesso.

Mais do que uma simples reestruturação, a transposição operada pelo Art. 150 da Lei Complementar 131/2010 promoveu, efetivamente, servidores a níveis mais altos. Sem observância dos requisitos que se encontravam vigentes. Comumente chamado de “trem da alegria“, por admitir servidores em carreiras ou cargos mais bem remunerados burlando a realização do concurso público.

Devassa Digital

No afã de roubar todos os dados do autor deste site da rede social Facebook, um falso corregedor da Receita Estadual pediu a singela relação de todos os dados e informações abaixo. Com o detalhe de fazer constar até mesmo uma falsa acusação de pedofilia e racismo.

Todo o procedimento foi feito as escondidas do investigado, com o objetivo de não dar conhecimento à vítima do ato.

Diferente das outras vezes em que o autor desse site optou por não indicar o nome de servidores envolvidos, desta vez o nome é indispensável.

Isso porque o autor do pedido ilegal feito ao Facebook foi designado para uma comissão sindicante pelo Corregedor-Geral por um ato materialmente falso, para que a investigação fosse feita fora da Corregedoria.

O servidor em questão, Gerson Luiz Sarturi, não é Corregedor como a lei exige. Atua como chefe do setor de Combustíveis de acordo com site institucional da Secretaria da Fazenda, responsável por fiscalizar o ramo econômico com maior potencial de receita para o Estado.

É muito estranho que a lei tenha sido burlada para que esse servidor fosse designado. Visto que se a justificativa fosse o excesso de serviço, com certeza o Chefe da SECOM não é o que tem o maior tempo disponível.

Não há indicação no protocolo sobre o atendimento ou não do pedido pelo Facebook. Mas é certo de que, se os dados foram recebidos, estão nas mãos de quem os obteve de forma ilícita.

Os dados nem mesmo eram necessários para a investigação ilegal que estava sendo conduzida às escondidas, visto que este site está registrado em nome do autor, que oficialmente e de forma registrada exerce a atividade jornalística.

Não sei se o objetivo era descobrir fontes cujo sigilo é constitucionalmente protegido, ou se os dados seriam ou poderão ser utilizados em extorsão, ameaça, divulgação na campanha eleitoral ou qualquer outro uso ilícito. Mas certamente não eram necessários para confirmar qualquer fato cuja prova de outro modo não seria possível.

A ação criminosa é grave, é séria e merece a atenção que lhe é devida.

Crimes estão sendo praticados por servidores usando a Corregedoria.

TJPR fecha o cerco aos agentes fiscais transpostos de forma inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Paraná, TJPR, apertou o cerco aos agentes fiscais ne nível médio transpostos inconstitucionalmente ao cargo de Auditor Fiscal.

Em recente Recurso analisado pelo Tribunal, o Estado do Paraná pediu a retirada do premio de produtividade do valor que seria pago como indenização de licenças não usufruídas, devido ao autor ter sido “nomeado inicialmente como agente fiscal e que em 2002 foi enquadrado como “auditor fiscal”, em razão da Lei Complementar Estadual nº 92/2002, a qual foi considerada inconstitucional por este Tribunal, assim como outras leis posteriores que trataram da alteração do cargo de agente fiscal para auditor fiscal.”

No entender do Estado do Paraná, devido a ascensão ao cargo de auditor fiscal ter sido considerada inconstitucional, o servidor não teria direito a quotas de produtividade, devendo, portanto, ser excluída do cálculo da indenização.

O argumento do Estado foi acompanhado pelo Tribunal:

“Com efeito, nos termos da Lei Complementar nº 92/02, que estabelecia o prêmio de produtividade, bem como a Lei Complementar Estadual nº 131/2010, que a sucedeu, garantem-no para os auditores fiscais, enquanto parcela remuneratória e, por tal, razão integram a indenização da licença prêmio não usufruída.
Todavia, no caso dos autos, a situação é outra. Isso porque o autor ingressou no serviço público como agente fiscal, sendo enquadrado como auditor fiscal em 2002, em razão da Lei Complementar Estadual nº 92/02. Ocorre que referida Lei foi considerada inconstitucional

A surpresa, no entanto, decorre do efeito vinculante atribuído pelo Tribunal ao reportar-se aos incidentes de inconstitucionalidade julgados por seu Órgão Especial:

“Destaque-se que as referidas decisões, possuem efeito vinculante e, não havendo modulação seu efeito é ex tunc, razão pela qual não haveria necessidade de procedimento administrativo específico.

Assim, com a devida vênia, tal verba não pode integrar a indenização devida ao autor, de vez que o referido prêmio constitui vantagem auferida exclusivamente aos ocupantes do cargo de auditor fiscal e não para o de agente fiscal.”

E se um Auditor Fiscal, um contribuinte ou um cidadão aprovado em concurso e não admitido decidisse demandar ações declaratórias individuais, visando reconhecer a inconstitucionalidade de cada transposição, uma a uma, de cada servidor transposto de forma inconstitucional?

O efeito da declaração de inconstitucionalidade se aplicaria de forma vinculada por se tratar de controle concreto de constitucionalidade em cada caso individual?

Chegou a hora dessa questão ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Desespero “institucional”

Pelo tamanho da devassa feita pela Corregedoria-Geral da Receita Estadual na vida digital do presente autor, fica fácil imaginar o tamanho do desespero “institucional” ocasionados pelo assunto transposição na Receita.

Fuçaram, fuçaram, violaram sigilos, cometeram crimes e acharam o que parece ser um acesso do autor ao site do STF que alegam ter sido para consultar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade usando o computador da instituição em horário de serviço.

Segundo os membros da sindicância ilegalmente designados, que não eram e nunca foram corregedores, o acesso ao site do Supremo em horário de trabalho é ilegal.

Daqui a pouco tem falso corregedor atribuindo ilegalidade a quem acessar o Diário Oficial.

Secretário da Fazenda reconduz seis corregedores, mas Lei especifica apenas quatro

A não conformidade no número e no provimento dos Corregedores da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná continua, com dois corregedores que atuam de forma ilegal sendo reconduzidos para um novo mandato.

É o caso da Resolução SEFA 1360/2021, que reconduziu o Corregedor-Geral e seis corregedores. Mesmo existindo apenas quatro Funções de Gestão Tributária de Corregedor autorizadas no Anexo Único da Lei Complementar 232/2020.

A atuação ilegal dos Corredores designados além do quantitativo permitido invalida por completo todos os processos em curso na Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda e constitui um tipo particular de funcionário fantasma, no qual servidores são designados de forma simulada para exercerem uma determinada função mas que exercem outra na pratica. Acarretando um tipo de corrupção institucional generalizada.

Lealdade às instituições deixa de ser exigência da Lei de Improbidade Administrativa

Imagem: Igo Estrela/Metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A lei sancionada foi publicada nesta terça-feira (26/10) no Diário Oficial da União (DOU).

Entre as alterações mais significativas está a nova redação do Art. 11, que remove a exigência de lealdade à quadrilha lealdade às instituições como princípio exógeno inserido na Lei de Improbidade Administrativa. O princípio nunca esteve incluído entre os princípios da Administração Pública elencados no Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: […]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […]”

Outra alteração significativa é a alteração do rol dos atos tipificados no Art. 11, que deixam de ser exemplificativos e passam a ser taxativos. Além da exclusividade do Ministério Público para propor ação visando a aplicação das penalidades previstas na Lei; a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública e a possibilidade da aplicação das penalidades apenas depois do transito em julgado da ação (Art. 12, §9º). O que torna extremamente específicas as situações em que é possível a aplicação da Lei.

Com a titularidade exclusiva do Ministério Público e a necessidade do trânsito em julgado da ação, os processos administrativos passam a ser instrutórios, cabendo ao Ministério Público a propositura da ação civil.

A nova sistemática dada ao processo traz maior segurança jurídica ao gestor público e impede que organizações criminosas se aproveitem de órgãos de controle como corregedorias e comissões processantes para impor a lei do crime. Na qual a recusa em participar, ocultar ou colaborar com ilícitos praticados pelas quadrilhas que tomam o poder sejam tipificados como deslealdade à instituição. Situação vivenciada na Receita Estadual do Paraná, como no caso do SID 17.463.885-3.

Os chamados tipos penais abertos, aqueles que se encaixam com facilidade em um número imprevisível de situações, sempre foram os preferidos pelos criminosos que premeiam as unidades correcionais. Principalmente pela facilidade com que são aplicados a posteriori, em um vasto conjunto de situações. Sendo utilizados com frequência como uma forma de justificar ilegalidades e perseguições, onde há dificuldade de determinar a subsunção da conduta ao verbo do tipo disciplinar.

Corruptos e [in]competentes

Um fiscal da Receita Estadual que havia sido afastado na operação Publicano e retornou a atividade teria dito em um chat que os fiscais mais novos assumem cargos só porque aumenta o salário e não porque são competentes.

Competente era a forma como um outro fiscal afastado, acusado pelo Ministério Público de participar do maior esquema de corrupção do Estado, chamava os que tinham condições de participar do esquema.

“Na Receita Estadual só tem corrupto e incompetente”.

Talvez seja exatamente porque os “incompetentes” estão nos cargos que a arrecadação oficial, aquela que vai para o caixa do Governo e não para o bolso de quem arrecada, está batendo recordes.

A arrecadação oficial sempre será inversamente proporcional ao nível da “competência” na Receita Estadual.

Guina assume Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais da Receita Estadual

O fiscal da Receita Estadual do Paraná Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias, Guina, assumiu a Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais.

O novo Assessor ostenta considerável prestígio entre novos e antigos fiscais da Receita Estadual do Paraná, principalmente devido a sua atuação na área de Gerência de Tecnologia de Informação, na extinta Assessoria e Gerência de  Tecnologia de Informação – AGTI. Área em que se concentram os servidores admitidos no último concurso para a carreira de Auditor Fiscal, realizado em 2012.

Irmão do também fiscal da Receita Estadual Agenor e do Agente Fazendário Agemir, Guina tem sobrenome tradicional na Gerência de Recursos Humanos no serviço público estadual.

Agenor, hoje aposentado, trabalhou por trinta anos na Assessoria e Gerência de Recursos Humanos da Receita e hoje atua no conselho fiscal do Paraná Previdência,  entidade responsável por gerir a aposentadoria dos servidores estaduais .

Quanto ao novo Assessor ser favorável ou não ao regime de teletrabalho na Receita Estadual, ainda não foi possível obter essa informação.

O fim do IAF

Instituto não possui mais membros ativos e se encontra inapto na Receita Federal.

Chegou ao fim o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF-PR.

Fundado pelo Auditor Fiscal aposentado e ex-Diretor da Receita Estadual do Paraná, Cleto Tamanini, o IAF-PR sofreu um esvaziamento com a perseguição a seus membros e a vedação de que membros continuassem exercendo funções de direção ao assumir cargos gerenciais na Secretaria da Fazenda e na Receita Estadual.

A regra, proposta pelos fundadores, tinha por objetivo evitar a “pelegagem”, comum em entidades de classe nas quais dirigentes exercem ao mesmo tempo funções de gestão na Administração e na entidade de classe.

Com um estilo sempre combativo e intransigente, Cleto se manteve firme na edição do veículo de comunicação do Instituto, denominado Boletim IAF, publicado mensalmente desde a fundação do Instituto até o seu falecimento, vítima de um AVC no último dia 25.

Embora a administração provisória do Instituto tenha sido requerida judicialmente, a ausência do Cleto Tamanini  inviabilizou a continuidade do Instituto, por ser o principal articulador do Instituto.

Grupos do WhatsApp voltam a ter movimento após decisão do STJ sobre danos morais

Grupos do WhatsApp que andavam silenciosos voltaram a ter movimento após a decisão do STJ que impôs indenização para quem vazou prints de tela de um grupo do WhastApp, sem autorização dos outros participantes prejudicados pela indiscrição.

O silêncio se deu após a instauração de sindicância pela Corregedoria da Receita Estadual para tirar a limpo conversas com erros de grafia publicados pelo autor do site.

Os prints foram parar na corregedoria através de um intrincado balet envolvendo atas notarias e “dever funcional” para ocultar a quebra ilícita do sigilo telemático dos servidores da Receita Estadual.

O movimento, é claro, não se encontra nos grupos em que os “dedos duros” estão.

Ninguém quer ser chamado na Corregedoria para explicar erros de conjugação verbal.