Auditores da Receita Federal se manifestam contra interferência política na Corregedoria

212 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil vieram a público se manifestar contra uma possível ingerência na Corregedoria do órgão que está atrasando a nomeação do novo Corregedor, já escolhido para assumir o posto.

De acordo com os servidores, a nomeação para corregedores segue um processo singular devido aos requisitos particulares do cargo, dentre os quais está o mandato por prazo fixo de três anos, a reputação ilibada, a experiência, o conhecimento técnico na área e o histórico de respeito à atividade correcional do órgão.

“Não é pouca coisa que está em jogo. São inegociáveis a independência e o profissionalismo da unidade correcional de um órgão estratégico como a Receita Federal do Brasil. São essas as condições básicas para a garantia da impessoalidade e da lisura na atuação de seus servidores. A ingerência externa em unidades de controle de qualquer órgão de Estado representa o início  de sua falência, o que só beneficia propósitos e negócios indefensáveis frente ao interesse público.”

Leia na íntegra o manifesto dos servidores dos servidores.

Câmara dos Deputados garante que loucura não será motivo para inelegibilidade em 2022

Dispositivo foi incluído no projeto que institui o novo Código Eleitoral e que, se aprovado a tempo, valerá para eleições de 2022.

Imagem: Blog do Briguilino / Blogspot.

Um dispositivo pra lá de inusitado foi incluído no projeto de lei que institui o novo Código Eleitoral.

É a previsão de que a eventual insanidade mental do candidato em nenhuma hipótese levará a inelegibilidade. Mesmo que o cidadão tenha sido interditado para a vida civil, esteja inimputável e não possa, por exemplo, comprar um apartamento ou dirigir um carro.

É o marco eleitoral da insanidade.

Há quem possa pensar que o dispositivo foi escrito especialmente para o presidente Jair Bolsonaro.

Ministério Público explica diferenças entre denúncia, queixa e notícia-crime

É comum ouvirmos a expressão “Vou te denunciar ao Ministério Público!” Mas qual o significado jurídico do termo denúncia e sua diferença em relação a outros como “queixa-crime” e “notícia-crime”? Confira!

Denúncia

Juridicamente falando, a denúncia se refere à petição inicial apresentada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário para que seja iniciado um processo criminal contra alguém. O termo é sinônimo de “acusação” e é com ela que o Ministério Público formaliza a imputação contra o suposto autor do delito. Na denúncia, são relatados os fatos e indicada a participação de determinada pessoa no crime, indicando o enquadramento da prática nos termos da legislação penal.

Para que seja instaurado o processo judicial contra a pessoa denunciada, a Justiça precisa receber a denúncia, o que acontece quando a peça está de acordo com as formalidades previstas na lei e contém elementos suficientes indicando que o crime ocorreu (“materialidade”) e que a pessoa que está sendo acusada é seu autor (“autoria”). Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu. Ou seja, quando é dito que a Justiça “recebeu” determinada denúncia, não significa que a pessoa denunciada foi condenada, mas que a petição apresentada pelo Ministério Público atendeu os requisitos formais necessários e, assim, deu-se início ao processo judicial propriamente dito.

Notícia-crime

O que é chamado popularmente de “denúncia” na verdade refere-se à notícia-crime, que é a comunicação feita, geralmente, nas Delegacias de Polícia, onde são lavrados os boletins de ocorrência (BOs), a partir dos quais a polícia inicia a investigação dos fatos. A expressão popular “dar queixa na delegacia” refere-se, na verdade, à notícia-crime. Tecnicamente, queixa é outra coisa – confira a seguir.

Queixa-crime

Queixa-crime é o equivalente à denúncia oferecida pelo Ministério Público, só que utilizada apenas por particular, nos casos em que o interesse da vítima prepondera sobre o interesse público. Há casos em que só o MP pode processar um suposto criminoso, apresentando uma denúncia; em outros casos, uma pessoa pode apresentar a chamada queixa-crime, sem a necessidade de participação do MP, como acontece, por exemplo, quando alguém é ofendido na sua honra, reputação ou dignidade. O mesmo acontece em casos de dano patrimonial. Tal como a denúncia, a queixa é sempre dirigida ao juiz (e não ao delegado de polícia), mas, nesse caso, por meio de um advogado (e não do MP).

De quem é a iniciativa?

Na imensa maioria dos crimes, a iniciativa de propor a ação – no caso, a denúncia – é exclusiva do Ministério Público, que, independentemente do consentimento da vítima ou de sua família, deve promover a ação penal (em casos de homicídio, roubo e desvio de verbas, por exemplo): são as “ações penais públicas incondicionadas”, que englobam, na prática, quase todos os crimes. Num reduzido número de casos, a ação continua sendo de iniciativa do MP, porém, condicionada à vontade da vítima, que precisa concordar previamente com a propositura da ação – é a chamada “ação penal pública condicionada”. Num número ainda menor, a própria vítima é quem deve propor a ação (nos casos de queixa-crime já citados, como nos crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria), caracterizando a “ação penal privada”.

MPPR.

Ministério Público instaura inquérito para investigar férias-fantasmas no município de Marialva

O Ministério Público do Paraná – MPPR, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marialva, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades nas rescisões de servidores comissionados da Prefeitura do município no ano de 2021.

As irregularidades denunciadas se referem a valores pagos como indenização à servidores comissionados referentes a férias não usufruídas nos anos anteriores, com a imediata recontratação dos servidores.

De acordo com a denúncia, servidores comissionados deixaram de usufruir formalmente suas férias por até quatro anos, recebendo em dinheiro o valor no momento e sua exoneração.

Chama a atenção, no entanto, a recontratação imediata desses servidores, o quê pode indicar, em tese, simulação. Além da possibilidade desses servidores terem se afastado de fato de suas funções, usufruindo assim férias-fantasmas, recebendo em dobro pelo período não trabalhado através da indenização paga na exoneração simulada pela Prefeitura.

Bolsonaro assina MP contra a censura nas redes sociais

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória assinada pelo Presidente Bolsonaro contra a exclusão de perfis por redes sociais e a remoção ou redução de alcance do conteúdo.

A MP veda aos provedores de redes sociais “a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

“Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”

A medida elenca como justa causa para a remoção de perfis pelos provedores de redes sociais perfis falsos, contas robotizadas e uso de propriedade intelectual ou industrial alheia sem autorização do detentor dos direitos autorais ou industriais da obra.

Já para a remoção de conteúdos estão:

  • Nudez ou pornografia;
  • Infringência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;
  • Apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual;
  • Promoção, ensino, incentivo ou apologia à fabricação ou ao consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência contra animais;
  • Utilização ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;
  • Prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado;
  • Utilização ou ensino do uso de aplicações de internet, sítios eletrônicos ou tecnologia da informação com o objetivo de violar patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual;
  • Infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material publicitário ou propagandístico;
  • Disseminação de vírus desoftware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso de computador;
  • Comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Também é considerada a justa causa, no caso de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, a violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual do ofendido.

A medida tem por objetivo garantir a liberdade de expressão e regular o contraditório e a ampla defesa em casos de remoção de perfis e conteúdo por provedores de redes sociais.

Ao prever hipóteses de justa causa para a remoção que se alinham com a Constituição Federal, a medida servirá como importante baliza para a atividade politica e ideológica nas redes sociais. Orientando não só usuário e os provedores, mas também definindo um marco sobre as possibilidades de remoção de conteúdos por determinação judicial.

A Medida concede aos provedores de redes sociais o prazo de 30 dias para se adequarem as novas regras sobre exclusão de perfis e moderação de conteúdo e não se aplica a serviços de comunicação direta, mensagens instantâneas e serviços cuja principal atividade seja o comércio.

Não será considerada justa causa para remoção do conteúdo a publicação ou o compartilhamento de conteúdos que possam ser considerados enganosos, tendenciosos ou notícias falsas.

Guina assume Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais da Receita Estadual

O fiscal da Receita Estadual do Paraná Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias, Guina, assumiu a Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais.

O novo Assessor ostenta considerável prestígio entre novos e antigos fiscais da Receita Estadual do Paraná, principalmente devido a sua atuação na área de Gerência de Tecnologia de Informação, na extinta Assessoria e Gerência de  Tecnologia de Informação – AGTI. Área em que se concentram os servidores admitidos no último concurso para a carreira de Auditor Fiscal, realizado em 2012.

Irmão do também fiscal da Receita Estadual Agenor e do Agente Fazendário Agemir, Guina tem sobrenome tradicional na Gerência de Recursos Humanos no serviço público estadual.

Agenor, hoje aposentado, trabalhou por trinta anos na Assessoria e Gerência de Recursos Humanos da Receita e hoje atua no conselho fiscal do Paraná Previdência,  entidade responsável por gerir a aposentadoria dos servidores estaduais .

Quanto ao novo Assessor ser favorável ou não ao regime de teletrabalho na Receita Estadual, ainda não foi possível obter essa informação.

Paraná vacina com 1º dose 90% da população

O Paraná alcançou neste sábado (4) a marca de 90% da população adulta imunizada com a primeira dose (D1) ou dose única (DU) do imunizante contra a Covid-19. Os dados são do Vacinômetro nacional.

Ao todo 11.181.248 doses foram aplicadas, sendo 7.543.480 D1, 320.352 DU e 3.318.287 segundas doses (D2).

O marco foi atingido 18 dias após o Estado chegar nos 80% da população adulta, em 17 de agosto. A meta programada para o fim do mês foi adiantada em duas semanas. Agora, a expectativa do Governo do Estado é chegar em 100% da população acima de 18 anos com pelo menos uma dose, até 30 de setembro.

O secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, não descarta a possibilidade de o Paraná adiantar a meta mais uma vez. “Sem dúvidas com a chegada de mais doses, estimada pelo Ministério da Saúde, o Paraná tem condições de adiantar esse prazo assim como já fez em agosto. Contamos com o apoio dos municípios para salvarmos vidas”, disse.

SEGUNDA DOSE – O Estado também atingiu um número importante nesta sexta-feira (3). Mais de 40% da população adulta já está completamente imunizada com duas doses ou com a DU.

AEN.

Pedágio terá preço máximo de 8,40 na praça de Jacarezinho

Em visita com o Governador do Estado, Ratinho Júnior, ao município de Jacarezinho no dia 2 para o anuncio de obras de pavimentação asfáltica e do Distrito Industrial de Jacarezinho, o Secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, reforçou que a nova licitação do pedágio, para a praça entre Jacarezinho e Ourinhos, terá tarifa máxima de R$ 8,40.

Valor muito inferior aos atuais R$ 24,40 cobrado dos condutores que trafegam entre os municípios.

“O valor inicial será R$ 8,40. É a partir desses valores que serão dados os lances com descontos.

O leilão das novas concessões será realizado pelo Governo Federal e deve ocorrer na Bolsa de Valores de São Paulo.

Paraná quer “remanejar” previdência dos servidores

Autorização de uso do superávit dos fundos públicos foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.

Uma autorização pra lá de perigosa foi incluída nas disposições finais da proposta de Lei Orçamentária Anual – PLOA de 2022. É a possibilidade do remanejamento do superávit dos fundos públicos para livre aplicação pelo Governo Estadual.

Imagem: Audiência Pública PLOA 2022. Secretaria da Fazenda / Divulgação.

O dispositivo replica com exatidão o Art. 5º da Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional como forma de viabilizar a realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

A pegadinha está na ausência de excepcionalização do fundo previdenciário: uma espécie de poupança para o pagamento das aposentadorias dos servidores.

Por não estar incluso nas exceções do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal e, consequentemente, ficar de fora das exceções do Art. 5º da Emenda Constitucional 109/2021, o superavit poderá ser apropriado pelo Estado para o pagamento de qualquer despesa, resultando em uma espécie de calote na previdência dos servidores.

Tudo isso sem contar o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, que foi de 11% para 14% no ano anterior.

Não existe previdência pública que funcione se o dinheiro arrecadado pode ser usado para o pagamento de qualquer despesa pelo Governo Estadual.

Contribuição previdenciária com remanejamento pelo Estado é imposto de renda inconstitucional sobre o salário do servidor.