Sérgio Moro decide seu destino político até terça-feira

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Sergio Moro (Foto: Lula Marques/Agência PT)

O ex-Juiz, ex-Ministro, ex-pré-candidato a residente e ex-paulista mas sempre político Sérgio Moro anunciou que deverá decidir seu destino político no Paraná até esta próxima terça-feira (14).

Moro foi pego na tentativa de mudar seu domicílio eleitoral para São Paulo sem prova de sua nova residência. Mas tinha plena convicção.

De volta ao Paraná, a expectativa é a de que Sérgio Moro concorra ao senado, batendo chapa com Alvaro Dias, que ainda é favorito nas pesquisas de intenção de voto do eleitor.

Não se sabe ainda como ficará Deltan Dallagnol.

O ex-coordenador da Força Tarefa Lava-Jato foi o pré-candidato que mais arrecadou fundos na pré-campanha. Sinal de que deve ser muito bem votado para Deputado Federal no Paraná.

Se Sérgio Moro concorrer ao senado, como ficará Deltan Dallagnol? Pedirá votos para Alvaro Dias, do Podemos, ou para Sérgio Moro, que agora está no União Brasil?

Justiça aplica ausência de direito ao esquecimento e chance de Aldo Hey Neto remover notícias sobre sua prisão caem a zero

A Justiça paranaense aplicou o Tema de Repercussão Geral nº 786, conhecido como Direito ao Esquecimento, ao processo no qual Aldo Hey Neto tentava obter na justiça a remoção de notícias sobre sua prisão.

No processo, Aldo pediu a remoção de conteúdos publicados pela Globo, Gazeta do Povo, Folha da Manhã e RBS e a remoção da indexação pelos mecanismos de pesquisa Google e Yahoo!.

No julgamento do RE 1010606, admitido sob a sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o STF fixou a seguinte tese:

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Aldo foi absolvido após a sentença condenatória ter transitado em julgado no processo no qual foi preso. A absolvição foi resultado da extensão dos efeitos de um Habeas Corpus concedido a outro réu no mesmo processo.

Em um dos grampos considerados ilícitos por ter sido prorrogado por mais do que trinta dias, Aldo negociava com um empresário formas de prejudicar concorrentes utilizando suas atribuições e influencia na Secretaria da Fazenda.

Quadrilha da transposição se formou na Receita Estadual do Paraná envolvendo Direção, Sindicato e Corregedoria

Descobri hoje que a Advogada que requisitou as atas notariais com postagens que fiz aqui neste site, sobre transposição inconstitucional dos cargos de agente fiscal 3, de nível médio, para auditor fiscal, de nível superior, representa o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – SINDAFEP.

A advogada Isabela Germano não consta na relação de profissionais indicadas no site do escritório Nitschke, Graboski & Agustinho, no qual dois dos advogados que representam o SINDAFEP atuam. No entanto, a profissional tem seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB associado ao escritório Agustinho Advogados Associados, sócio do advogado Marcos Graboski que representa o SIDAFEP desde abril de 2019 e indica atuar neste escritório desde junho de 2020 em seu perfil no Liked-In, rede social voltada para negócios.

As atas não eram necessárias, mas a técnica é uma forma de “passar recibo” para alguém que pudesse estar demandado ações assertivas por parte do Sindicato.

A origem das atas foi ocultada ilegalmente pelos diretores geral e adjunto da Receita Estadual do Paraná, Roberto Zannelli Covelo Tizon e Cícero Antônio Eich no Ofício nº 49/2021 – REPR/GAB, com o objetivo de mascarar a suspeição dos fiscais transpostos que aturam na sindicância administrativa e dos que foram designados para atuar no processo disciplinar instaurado com base na sindicância clandestina.

É evidente que nenhuma ata notarial cai do céu em cima da mesa em uma sala fechada. Também não é entregue por alguém que entrou no gabinete da direção da Receita Estadual do Paraná sem ser identificado.

Cícero e Tizon omitiram no ofício 49/2021 – REPR/GAB, um documento público, informação que dele deveria constar. Qual seja: a origem das atas notariais. Fizeram isso com o objetivo específico de esconder a suspeição e o impedimento de servidores que aturam efetivamente e concretamente na sindicância administrativa documentada no Protocolo SID 17.467.437-0.

A omissão praticada por ambos é conduta criminalmente tipificada no Art. 299, no Capítulo III – Da Falsidade Documental do Código Penal.

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.  (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Ao omitir a origem das atas, Cícero e Tizon tentaram dar um ar de impessoalidade à armação realizada. Escondendo efetivamente a origem dos documentos.

Por isso o Corregedor-Geral que exerce a advocacia de forma ilícita, Laércio Lopes de Araújo, violou a Lei Complementar 131/2010 e designou dois servidores que não eram corregedores para atuar na sindicância clandestina.

Medo se serem prego com a boca na botija e de ficar evidente a formação de quadrilha.

Conforme fatos vão surgindo e demonstram o caminhão de ilícitos já documentados no Protocolo SID 17.467.437-0, mais se torna evidente que uma nova quadrilha envolvendo a cúpula da Receita Estadual do Paraná e a Corregedoria Geral da Secretaria da Fazenda se formou na Receita do Estado.

Uma quadrilha na qual o apreço pela verdade documental não existe e que não tem nenhum pudor em comprovar documentalmente todos os seus ilícitos.

A essa quadrilha dou o nome de quadrilha da transposição. Uma organização criminosa que se formou com o objetivo específico de cometer crimes para esconder, através de processos e procedimentos correcionais fraudados, a inconstitucionalidade da transposição de seus próprios cargos.

A falsidade ideológica é a ferramenta de trabalho dessa nova quadrilha.

Protocolo SID 17.467.437-0.

O sumiço de Dom Phillips e Bruno Pereira os torna símbolos de um País que não respeita a imprensa e os direitos humanos, ataca seus melhores servidores públicos, destrói seu patrimônio ambiental e protege a bandidagem. Como não é isso que a grande maioria da população deseja, por óbvio, esse crime potencial se tornará na verdade o símbolo póstumo do governo Bolsonaro e tudo o que ele representa.

Marcos Strecker – IstoÉ.

Em São Paulo não deu

Sérgio Moro. Foto: Marcos Corrêa/PR – UOL.

Após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que barrou a mudança de título eleitoral do ex-Juiz Sérgio Moro usando como comprovante de residência um contrato com um hotel, já se especula quais são as possibilidades de Sérgio Moro de volta ao Paraná.

Se concorrer ao Senado, Moro baterá chapa com Alvaro Dias, com chance de provocar uma reviravolta na eleição para Senador no Paraná.

Se concorrer à Câmara, Moro baterá chapa com Deltan Dallagnol, retirando votos que podem fazer falta à Deltan se algo acontecer.

Se concorrer à Assembleia Legislativa, Moro terá que atender demandas de professores, servidores públicos, empresários locais… algo que Moro com certeza não parece querer.

À Sérgio Moro resta ainda concorrer ao Governo, mantendo seu nome em alta até as eleições de 2026.

Autoestima que nunca falta

Se tem algo que eu admiro no Requião desde que o conheci é seu estilo combativo e a sua autoestima que nunca falta.

Nenhum governo é isento de críticas, isso é realidade. Mas completa ausência de governo também não é a realidade.

A bravata dá audiência e nisso Requião é autoridade.

Corrupção descarada

Não é preciso muita matemática para perceber que há muita coisa errada em um show custar R$ 800.000,00 e ser pago pelo menor município do Estado de Roraima, com apenas 8 mil habitantes e 15 estradas.

Só é preciso ter um pouco de vergonha na cara.

A ponte que dá acesso ao município está interditada.

Veículos passam por um desvio sobre uma ponte improvisada.

Na cidade só tem um hotel e não tem banco. Só tem um único caixa eletrônico em um local improvisado.

É para esse show que está indo seu imposto de renda.

É o dinheiro arrecadado pelo Governo Federal e redistribuído aos municípios pequenos sob o pretexto do “desenvolvimento” regional que termina ali. No bolso de um cantor sertanejo para tocar em um show para o qual você não vai e não foi convidado.

Entrada do Parque de Vaquejada em São Luiz, onde Gusttavo Lima irá cantar  — Foto: Caíque Rodrigues/g1 RR
Entrada do Parque de Vaquejada em São Luiz, onde Gusttavo Lima irá cantar — Foto: Caíque Rodrigues/g1 RR.

A transferência de impostos arrecadados através do Fundo de Participação dos Municípios precisa ser urgentemente revisada.

Falsas acusações de estupro e violência doméstica existem, mas as verdadeiras fazem com que todas precisem ser levada a sério

O recentíssimo julgamento do caso entre os atores norte-americanos Johnny Depp e Amber Heard levanta novamente o debate sobre a substancia probatória da palavra da vítima nos casos de estupro e violência doméstica.

Já podem ser encontrados flutuando na internet artigos questionando a credibilidade excessiva concedida a palavra da vítima nas acusações de estupro e violência doméstica.

Outros, questionam os prejuízos morais das falsas acusações e apontam a possibilidade de extorsões e chantagens.

Ambas possibilidades existem, seja de extorsão ou de chantagem. Mas nenhuma desqualifica a atenção que deve se dar à vítima real da violência doméstica.

Entre a vida e a integridade física de uma mulher que esteja sofrendo violência em segredo e venha a público, ou procure o auxílio da polícia ou a ajuda da justiça, e a imagem e reputação do acusado, a vida e a integridade física sempre estarão um nível mais alto. Pelo menos até que seja esclarecida por completa a acusação e seja resolvido o caso.

Os prejuízos sofridos por Johnny Depp no caso envolvendo a atriz Amber Heard nunca serão ressarcidos por completo. Mas o processo demonstrou como é difícil uma acusação de violência doméstica ser realmente levada a sério.

Quem assistiu aos depoimentos de testemunhas arroladas pela atriz, como os do também ator Jason Mamoa e do porteiro que se apresentou dirigindo, percebeu como o julgamento foi influenciado pela postura de descrédito das testemunhas. Que ridicularizaram a atriz que afirmava ter sofrido violência doméstica.

Pelo que ficou evidenciado no que veio a público do processo, Amber esteve longe da realidade do que é vivenciar e ser vítima da violência doméstica. Como são os casos de mulheres que morrem queimadas com gasolina, precisam mudar de cidade e iniciar uma nova vida com medo da perseguição e violência.

Mas a situação imaginada como grave por Amber, que não foi entendida como tão grave assim pelos jurados, não faz com que deixem de existir casos realmente graves de forma concreta.

É por causa da gravidade desses casos em que realmente há violência e que põem em risco a vida e a integridade física das pessoas, que todas as acusações precisam ser levadas a sério.

Alexandre de Moraes determina remoção de perfis do PCO das redes sociais após partido chamar ministro de “skin head de toga”

O kissuco comunista ferveu nessa quinta feira.

Após postagens no perfil oficial do Partido da Causa Operária no Twitter, chamando Alexandre de Moraes de “skin head de toga”, o ministro determinou a imediata remoção dos perfis das redes sociais que habitam.

O Partido é o único que defende abertamente a revolução e a deposição do governo para a implantação de um governo operário em um regime comunista.

Estranhamente, é um partido que Bolsonaro nunca mencionou na sua campanha anticomunista.

Bolsonaro prefere perseguir o PT, que com o PCO só tem em comum a cor vermelha. O PT está tão longe do comunismo quanto a múmia do falecido Lenin está de Brasília.

O PCO, por outro lado, é comunista de verdade. Talvez por isso tenha tão pouca credibilidade e expressão política.

O PCO nunca elegeu um candidato. O risco que o PCO representa é praticamente inexistente. Mas a inclusão do PCO no inquérito 4781 equilibra o jogo.

Com a inclusão, Alexandre de Moraes demonstra que não tem partido e que não dará espaço para radicais que pregam o fechamento do Supremo. Sejam radicais de direita, como o PTB, sejam de esquerda, como o PCO. Independentemente da inconstitucionalidade descarada do inquérito.

Somos hoje o caranguejo em água morna. Sentimos a temperatura subindo mas na prática não nos incomoda.

É pouquíssimo provável que Rui Costa Pimenta, presidente do PCO, tenha qualquer vínculo com Sara Giomini, Roberto Jeferson e Allan dos Santos.

A inclusão no inquérito é uma manobra para parecer imparcial e manter o inquérito andando.

O inquérito começou de ofício há mais de três anos e ainda continua.

Sem novos investigados, o inquérito teria que ser remetido para a Procuradoria Geral da República. Que já se manifestou em mais de uma oportunidade pela não continuidade do inquérito.

Um posicionamento do PCO no entanto repercute: é muito poder na mão de uma única pessoa que o exerce sem nunca ter recebido nenhum voto.

A dissolução do STF não é a solução. Mas fim das decisões monocráticas não referendadas pelo plenário ou por uma turma é algo que precisa ser levado em conta.

Um único ministro não deve poder mudar sozinho o entendimento firmado por 513 deputados e 81 senadores.

Paraná passa a ter lei que garante às sociedades seculares mesmo tratamento dispensado às igrejas

Entrou em vigo no Estado do Paraná a Lei Estadual nº 21.074/2022, que “Dispõe sobre a liberdade religiosa, e dá outras providências.”.

Além das disposições que já eram esperadas na nova lei, como a proteção de locais de culto e garantia a liberdade de discurso religioso e de convicção e crença, um artigo incluído na Lei garante às sociedades seculares o mesmo tratamento dispensado pelo Estado às igrejas.

Sociedade secular é como são chamadas as sociedades que se opõem a ideia da existência de uma entidade divina. Algo como a crença de que Deus não existe. Uma espécie de crença na inexistência.

Um exemplo de sociedade secular é a Liga Humanista Secular do Brasil – LiHS, com sede no Rio Grande do Sul. Entidade voltada a defesa do Esatdo Laico.

Se tivesse sede no Estado do Paraná, a sociedade passaria a contar com o mesmo tratamento dispensado às igrejas. Como a imunidade tributária, por exemplo, e a isenção de taxas.

A garantia do mesmo tratamento foi incluída no inciso II do Art. 7º.

Art. 7º As igrejas e demais comunidades religiosas são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto, sendo vedado aos agentes públicos:
II – criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, a menos que o interesse público seja manifesto ao contrário;

Exigir o culto a um Deus específico, ou mesmo exigir o culto a uma divindade, violaria a igualdade de direitos de forma discriminatória. Concedendo direitos e impondo deveres distintos com base na sua crença religiosa.

Controle social desde a Escola

O Tribunal de Contas do Paraná informa:

O Tribunal de Contas do Paraná, através de sua Escola de Gestão Pública e a Secretaria Estadual da Educação e do Esporte assinam nesta quinta-feira (02/06) convênio para capacitar 600 mil alunos e professores de escolas estaduais, de ensino fundamental e médio, sobre controle social sobre a administração pública, a partir da inclusão de disciplinas específicas no currículo.

Através do projeto “Jovem no Controle” a parceria vai ofertar cursos na modalidade Ensino a Distância (EAD) em disciplinas como Educação Financeira, Matemática, Sociologia e Cidadania, formando futuros fiscais do correto emprego do dinheiro público.

O evento faz parte das comemorações dos 75 anos de existência do TCE-PR.

Combustível é essencial

É pura hipocrisia defender que combustível, energia elétrica, telecomunicações ou transporte público não é essencial em 2022.

Não se produz nada sem combustível ou energia elétrica e não se vende nada sem telecomunicações, principalmente a internet.

Não é preciso ir à Brasília apontar o rombo na arrecadação dos Estados, porque nem o governo chega até Brasília sem combustível ou trabalha sem energia elétrica ou internet.

O quê para o Governo é essencial, não pode ser classificado pelo próprio governo como não sendo essencial para a população.

A essencialidade de produtos e serviços há muito tempo vem sendo utilizada de forma perversa pelos Estados para concentrar nesses produtos e serviços a maior parte da arrecadação.

Os governos fazem isso porque é mais fácil fiscalizar poucos produtos do que muitos e porque o preço adicional embutido nos produtos não reduz o consumo de um produto essencial.

A solução para a perda na arrecadação é a dispersão da base tributária. Distribuindo a receita em uma base mais diversificada de produtos e serviços essenciais e não essenciais à população.

Alíquota de 29% de ICMS é para cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros produtos altamente industrializados. Com relação aos quais a população pode se defender do excesso de tributação reduzindo o consumo, quando os Estados exageram na tributação.

Maioria dos brasileiros não sabe o que é imposto de renda

A Receita Federal espera receber esse ano 31 milhões de declarações do Imposto de Renda.

O prazo para a entrega da declaração pessoa física referente ao exercício de 2021 termina amanhã e, para quem optou pela declaração pré-preenchida, a declaração se resume a verificar, conferir e completar informações sobre bens e direitos no Portal da Receita Federal (e-CAC).

Na declaração pré-preenchida, informações sobre rendimentos tributados, com imposto retido na fonte, já vêm preenchidas.

O sistema é simples e fácil de ser utilizado, mas atende aproximadamente a só 15% dos brasileiros.

A imensa maioria nunca chegou a ultrapassar o limite de dispensa, que ficou em R$ 28.559,70 na soma dos rendimentos tributados recebidos em 2021.

Cônjuges e dependentes também não apresentam declarações, por estarem incluídos em declarações conjuntas como dependentes.

O povo mesmo, aquele que labuta todos os dias na informalidade paga seus impostos de forma indireta, cobrado em conjunto com os produtos que consome.

O imposto sobre os produtos é o imposto que o pobre paga. Ainda mais o cobrado na conta de água, de luz ou na gasolina.

Do imposto cobrado na conta de luz ninguém escapa. Pobre, rico, empregado ou desempregado, todo mundo paga.

Por isso o imposto na luz está na pauta do Congresso que busca limitar a alíquota máxima.

Justiça barra tentativa de Aldo Hey Neto de censurar todas as notícias com seu nome publicadas no site

A justiça Estadual do Paraná negou decisão liminar requerida pelo falso corregedor Aldo Hey Neto para retirada imediata deste site de todas as notícias e postagens com menção a sua pessoa.

Embora Aldo Hey Neto ou sua defesa tenham tentado um vai-que-cola judicial, cadastrando o processo como em segredo de justiça, Aldo não conseguiu no judiciário repetir o mesmo cerceamento de defesa que praticou na sindicância clandestina.

SID 17.467.437-0.

É mais fácil esconder um protocolo administrativo do que um processo judicial. Porque no protocolo administrativo se conta com o aparato do Estado para ocultar documentos públicos e cercear o direito de defesa.

A oportunidade para apresentar resposta sempre esteve e continua disponível. Não apenas ao Aldo Hey Neto, mas a todos que por qualquer motivo queriam retificar informações ou se sintam ofendidos.

O direito de resposta, inclusive, foi regulado em 2015 através da Lei Federal 13.188/2015.

Para pleitear na justiça a publicação de uma resposta, é preciso antes ter um pedido enviado e negado pelo próprio veículo.

Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. 

Sem um pedido enviado e negado pelo próprio veículo, não há interesse jurídico para exigir judicialmente o que nunca foi pedido.

A exigência do pedido foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 no Supremo Tribunal Federal. Que decidiu pela constitucionalidade do Art. 5º.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido formulado na ação direta e o julgou parcialmente procedente para (a) declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 5º, §§ 1º e 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/2015; e (b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”, do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, e conferir interpretação conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, em conformidade com a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin, que julgava integralmente procedente a ação direta. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)

Ações que exijam a publicação de resposta não podem ter pedidos cumulados com quaisquer outros pedidos.

Art. 5º. § 2º A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados:

I – a cumulação de pedidos;

A própria Lei Federal 13.188/2015 surgiu do entendimento de que a oportunidade de resposta é mais saudável para o debate público do que a remoção de qualquer conteúdo. Prestigiando o contraditório e a ampla defesa. Duas palavras que o Aldo definitivamente odeia.

Veja esse trecho da justificativa do Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que deu origem a Lei 13.188/2015.

Aldo não gosta da Federal 13.188/2015 pelo mesmo motivo que não gosta da nova lei contra o abuso de autoridade, que tipifica como crime proceder a obtenção de prova por meio ilícito.

As duas Leis são de autoria do ex-Senador Roberto Requião. Que sempre se posicionou de forma contrária e nunca apoiou a transposição inconstitucional dos fiscais admitidos por concurso público de nível médio para auditor fiscal de nível superior na Receita.

Veja as duas queixas-crime apresentadas por Aldo Hey Neto por notícias com seu nome publicadas no site

Veja aqui a íntegra das duas quiexas-crime apresentadas pelo falso corregedor Aldo Hey Neto sobre postagens que fiz neste site.

Queixa-crime 1.

Queixa-crime 2.

Não publiquei antes porque não pediu. Senão já teria publicado.

Nenhuma das queixas foi recebida ainda. Aldo tentou me transformar em réu no meio da campanha eleitoral e esqueceu que os processos criminais tramitam em sigilo. Mas a artimanha deu certo. Quem pesquisa por nossos nomes encontra com facilidade os processos.

Todos os fatos são referentes a servidores públicos e dizem respeito ao exercício de suas funções. Por isso, admitem exceção da verdade, que será apresentada no momento em que for possível apresenta-as em ambos processos.

Quanto a prisão do Aldo em Santa Catarina, existe a exceção de notoriedade, que também será apresentada nos processos. O próprio Aldo vem tentando a tempos remover notícias sobre sua prisão de outros veículos. Sem sucesso. Até hoje, Aldo não teve nenhum pedido atendido.

É mais difícil fraudar processos judiciais do que protocolos administrativos.

Embora o novo processo movido por Aldo tenha sido cadastrado falsamente como em segredo de justiça , o Projudi não esconde o processo das partes como Aldo conseguiu fazer com o protocolo administrativo.

É muito mais difícil violar o contraditório e cercear a defesa em processo judicial do que em protocolo administrativo.

Aldo esqueceu que quando imposta astreintes em cautelar antecipatória, o mesmo valor se aplica em sentido reverso no caso da improcedência do pedido. No mesmo montante e na mesma proporção que seria aplicada se a astreinte fosse descumprida.

Se for atendida sua demanda cautelar para remoção do conteúdo e, no final, julgado improcedente o pedido, Aldo terá de pagar R$ 1.000,00 por dia em que o conteúdo permaneceu excluído durante o curso do processo. Sem contar, ainda, a reconvenção que será apresentada, cobrando de Aldo a indenização pelos ilícitos que ele mesmo cometeu por ter sido designado de forma ilegal para compor a comissão sindicante e atuar com interesse direto na matéria da sindicância sem se declarar suspeito.

Isso tudo enfrentar ainda uma nova acusação de associação criminosa, com abuso de autoridade, usurpação de função pública, fraude processual e articulação entre outros servidores para acobertar seus atos ilícitos.

SID 17.467.437-0.