Corruptos e [in]competentes

Um fiscal da Receita Estadual que havia sido afastado na operação Publicano e retornou a atividade teria dito em um chat que os fiscais mais novos assumem cargos só porque aumenta o salário e não porque são competentes.

Competente era a forma como um outro fiscal afastado, acusado pelo Ministério Público de participar do maior esquema de corrupção do Estado, chamava os que tinham condições de participar do esquema.

“Na Receita Estadual só tem corrupto e incompetente”.

Talvez seja exatamente porque os “incompetentes” estão nos cargos que a arrecadação oficial, aquela que vai para o caixa do Governo e não para o bolso de quem arrecada, está batendo recordes.

A arrecadação oficial sempre será inversamente proporcional ao nível da “competência” na Receita Estadual.

Guina assume Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais da Receita Estadual

O fiscal da Receita Estadual do Paraná Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias, Guina, assumiu a Assessoria e Gerência de Assuntos Institucionais.

O novo Assessor ostenta considerável prestígio entre novos e antigos fiscais da Receita Estadual do Paraná, principalmente devido a sua atuação na área de Gerência de Tecnologia de Informação, na extinta Assessoria e Gerência de  Tecnologia de Informação – AGTI. Área em que se concentram os servidores admitidos no último concurso para a carreira de Auditor Fiscal, realizado em 2012.

Irmão do também fiscal da Receita Estadual Agenor e do Agente Fazendário Agemir, Guina tem sobrenome tradicional na Gerência de Recursos Humanos no serviço público estadual.

Agenor, hoje aposentado, trabalhou por trinta anos na Assessoria e Gerência de Recursos Humanos da Receita e hoje atua no conselho fiscal do Paraná Previdência,  entidade responsável por gerir a aposentadoria dos servidores estaduais .

Quanto ao novo Assessor ser favorável ou não ao regime de teletrabalho na Receita Estadual, ainda não foi possível obter essa informação.

O fim do IAF

Instituto não possui mais membros ativos e se encontra inapto na Receita Federal.

Chegou ao fim o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF-PR.

Fundado pelo Auditor Fiscal aposentado e ex-Diretor da Receita Estadual do Paraná, Cleto Tamanini, o IAF-PR sofreu um esvaziamento com a perseguição a seus membros e a vedação de que membros continuassem exercendo funções de direção ao assumir cargos gerenciais na Secretaria da Fazenda e na Receita Estadual.

A regra, proposta pelos fundadores, tinha por objetivo evitar a “pelegagem”, comum em entidades de classe nas quais dirigentes exercem ao mesmo tempo funções de gestão na Administração e na entidade de classe.

Com um estilo sempre combativo e intransigente, Cleto se manteve firme na edição do veículo de comunicação do Instituto, denominado Boletim IAF, publicado mensalmente desde a fundação do Instituto até o seu falecimento, vítima de um AVC no último dia 25.

Embora a administração provisória do Instituto tenha sido requerida judicialmente, a ausência do Cleto Tamanini  inviabilizou a continuidade do Instituto, por ser o principal articulador do Instituto.

Grupos do WhatsApp voltam a ter movimento após decisão do STJ sobre danos morais

Grupos do WhatsApp que andavam silenciosos voltaram a ter movimento após a decisão do STJ que impôs indenização para quem vazou prints de tela de um grupo do WhastApp, sem autorização dos outros participantes prejudicados pela indiscrição.

O silêncio se deu após a instauração de sindicância pela Corregedoria da Receita Estadual para tirar a limpo conversas com erros de grafia publicados pelo autor do site.

Os prints foram parar na corregedoria através de um intrincado balet envolvendo atas notarias e “dever funcional” para ocultar a quebra ilícita do sigilo telemático dos servidores da Receita Estadual.

O movimento, é claro, não se encontra nos grupos em que os “dedos duros” estão.

Ninguém quer ser chamado na Corregedoria para explicar erros de conjugação verbal.

Morre Cleto Tamanini, ex-Diretor da Receita Estadual

Cleto foi fundador do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF

Foto: Facebook.

Morreu aos 73 anos na madrugada do dia 25, em Paranaguá, o Auditor Fiscal aposentado Cleto Tamanini, em decorrência de um AVC isquêmico sofrido no dia 27 de julho em Guaratuba, cidade onde morava.

Além de fundador do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná – IAF, Cleto foi vereador no município de Guarapuava, fundador no PDT no município, diretor da Receita Estadual do Paraná, membro atuante do PMDB em Guarapuava e autor do Boletim IAF, principal meio de comunicação do Instituto.

Formado em letras e filosofia, Cleto deixa uma história de luta em favor da ética, dos servidores, da comunidade e da igualdade na política.

Receita Estadual inicia implantação do Programa de Integridade e Compliance

A Receita Estadual do Paraná e a Controladoria Geral do Estado (CGE) começaram a implementação do Programa de Integridade e Compliance. Em um primeiro momento serão realizadas entrevistas com as equipes de cada departamento do órgão – devido à pandemia, parte delas será online. 

Após o período de coleta, os agentes de Compliance da CGE e da Receita Estadual farão a avaliação dos riscos organizacionais e proporão um Plano de Integridade – documento que contempla os riscos da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados.   

“Este é mais um passo fundamental para que a Receita Estadual alcance seus objetivos, com integridade, transparência, boa gestão e fiscalização dos recursos públicos”, disse o diretor da Receita Estadual do Paraná, Roberto Tizon.

NA PRÁTICA – O Programa de Integridade e Compliance reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação. Essa cultura, consolidada pelas ações de compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição. 

“A gestão pública paranaense tem se modernizado para reforçar o combate à corrupção. Com o compliance, conceito usado internacionalmente por empresas e governos, o servidor é o protagonista nesse compromisso contra atos ilícitos e lesivos à população paranaense. O Governo do Paraná está comprometido com a ética e a integridade”, disse Murillo Santos, coordenador de Integridade e Compliance da CGE. Ele lembrou que o Paraná foi o primeiro estado brasileiro a adotar um programa deste tipo. 

FAZENDA – Em dezembro de 2020, o programa foi implementado na Secretaria de Estado da Fazenda. A participação da pasta foi formalizada pelo secretário Renê Garcia Junior e pelo diretor-geral Eduardo Castro junto ao coordenador de Compliance da CGE, Murilo Santos. 

As entrevistas e análise de riscos estão na fase final. Na sequência ocorrerá a revisão final dos riscos (vulnerabilidades dos atos ilegais ou fraudes) para encaminhamento à Coordenadoria de Compliance da CGE, que fará revisão da Lista Geral de Riscos para elaboração do Plano de Integridade.

O objetivo do plano é apoiar a instituição para a execução e monitoramento da gestão de risco no Paraná, visando aumentar a transparência pública, combater a corrupção e tornar mais eficiente a gestão de recursos públicos, além de disseminar valores éticos e de integridade no cotidiano dos servidores.

AEN.

A Santa Inquisição e a Corregedoria

Imagem: Brasil Escola.

Encerrando a série de artigos que publiquei desvendando os métodos tortuosos e inconstitucionais utilizados pela Corregedoria da Receita Estadual do Paraná, está a revelação do Art. 15, §1º do Regimento Interno da Corregedoria.

Sem nenhum pudor e sem nenhuma cerimônia, o Regimento Interno da Corregedoria escancara os métodos medievais utilizados, passando por escrito a natureza inquisitorial dos procedimentos correcionais sigilosos conduzidos pela Corregedoria.

Muito embora possa ser alegado pela Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de que o temo inquisitorial constante em seu regimento deva ser interpretado no sentido de inquiritorial, ou seja, próprio do inquérito, os métodos utilizados pela Corregedoria revelam plena e total adesão ao sentido realmente inquisitorial, como um tribunal de exceção destinado a extrair sua suposta verdade, acusar e punir a todo e qualquer custo.

Entre os meios recentemente adotados pela Corregedoria estão a espionagem de um grupo privados do WhastApp e o esquentamento de prova obtida por meio ilícito através de ata notarial, produzida por dois membros do grupo em alegado cumprimento de dever funcional, mais de seis meses depois em que as mensagens haviam sido enviadas e quatro meses depois do grupo ter sido excluído.

Tudo sob suposto manto de um dever funcional de delatar tudo aquilo que sequer tinha sido comprovado e sequer tinha sido conferido.

Esse método medieval de tortura psicológica através da imposição generalizada do medo, no qual servidores delatam fatos não comprovados, não verificados, narrados por terceiros, guarda inescapável semelhança com os expedientes utilizados pela Inquisição para a delação forçada através do medo.

Era o chamado período de graça, no qual delatores eram perdoados de suas penas se delatassem outros suspeitos. Sem importar a veracidade da denúncia ou a materialidade dos delitos.

Todos os tipos de denúncias eram aceitas pela Inquisição. Sem importar a reputação ou posição do denunciante. Nem mesmo se eram boatos, suposições ou mal-entendidos. Absolutamente tudo servia, até mesmo cartas anônimas. Não importava se os meios para sua obtenção eram ou não eram ilícitos.

Nesse triste episódio da história, era obrigação do investigado colaborar com a investigação que contra ele era conduzida. Todos os atos praticados eram secretos e não existia possibilidade de qualquer recurso. Exatamente porque o objetivo não era encontrar a verdade, mas sim comprovar as mais absurdas histórias inventadas desde o princípio.

Os suspeitos não conheciam as acusações feitas contra eles, nem conheciam a identidade das testemunhas.

Boatos, suposições e denuncias anônimas eram aceitos como fatos provados, independentemente da forma ou da origem da qual tinham partido.

Tudo isso em espantosa e exata simetria com os expedientes adotados nos denominados Procedimentos Correcionais adotados pela Corregedoria. Modernizados, apenas, na ameaça de morte e na tortura, falsificando a qualidade do investigado como denunciante ou testemunha, com o objetivo de imputar-lhe como dever funcional a colaboração irrestrita.

Tolhendo-lhe, dessa forma, o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, Inciso LV, CF88), sob a falsa alegação de que não haveria um acusado, de que ninguém seria litigante e de que ainda não haveria um processo.

Tudo mentira.

Vê-se, assim, que a o termo “inquisitorial” reflete com precisão os meios e expedientes odiosos utilizados pela Corregedoria.

Todos esses métodos, sem exceção, completamente inconstitucionais e em diametral oposição ao direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

Todo investigado tem o direito de conhecer a integralidade do que já foi colhido (Art. 32, Lei 13.869/2019).

Todo investigado tem o direito de fazer alegações e apresentar provas a qualquer momento (Art. 30, Lei 13.869/2019).

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (Art. 5º , inciso LVI, CF 88, Art. 25, Lei 13.869/2019).

É crime continuar com o interrogatório de quem decidiu permanecer em silêncio (Art. 15, parágrafo único, inciso I, Lei 13.869/2019).

O direito ao recurso é inerente à ampla defesa (Art. 5º , inciso LV, CF 88).

Ninguém será investigado além do tempo legalmente previsto (Art. 31, Lei 13.869/2019).

O remédio para todos esses abusos cometidos pela Corregedoria da Receita Estadual já foram incluídos na nova Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Agora, cabe apenas à Corregedoria deixar de lado essas práticas medievais e abusivas.

O esquema da Corregedoria

A nova Lei contra o Abuso de Autoridade foi um importante marco contra os excessos praticados pelo Ministério Público.

Desde a garantia expressa na lei que agora repetem garantias que constitucionalmente já estavam previstas, até obrigações, limites e penas que tem por objetivo civilizar os procedimentos abusivos adotados por órgãos correicionais e pelo Ministério Público.

Mas nem tudo é perfeito e nem tudo está como deveria.

Sempre que regras são criadas para coibir abusos, caminhos são prontamente encontrados para desviar dos limites estabelecidos.

Com a Corregedoria da Receita Estadual do Paraná não foi diferente.

Para desviar da conduta tipificada no Art. 27 da nova lei (13.869/2019), a Corregedoria adotou um elaborado expediente:

  • em vez de instaurar o procedimento investigatório com fim evidentemente coercitivo, passou a transformar manifestações, mensagens ou e-mails enviadas a outros destinatários em denúncias e representações, falseando a qualidade do emitente da mensagem como representante, denunciante ou vítima.

A pratica possui espantoso paralelo com o caso das denúncias falsas na 1º Delegacia Regional da Receita, em Curitiba. No qual fiscais da receita supostamente forjariam denúncias com o objetivo de escolher os investigados, em vez de terem os serviços recebidos por distribuição ou sorteio.

O expediente ilegal adotado pela Corregedoria demonstram com clareza a total disposição em infringir a lei com o objetivo de perseguir quem quer que seja.

É importante frisar que denúncias e representações são atos volitivos.

Mesmo que seja dever funcional dos servidores relatar irregularidades conhecidas no serviço público, o dever não supre a vontade nem a iniciativa do agente. Sem as quais, além de equivocadas, constituem falsidade ideológica, na medida em que consignem em documentos públicos declarações diversas das que neles deveriam constar, com o objetivo de alterar fato juridicamente relevante.

É importante frisar que nada disso seria ilícito, caso a qualificação do denunciante fosse corretamente identificada e fosse adequadamente justificado o procedimento. Um vez que a instauração de sindicâncias e de investigações preliminares sumárias foram expressamente excluídas do tipo.

É a falsificação da identidade do denunciante que chama a atenção para a excepcionalidade do procedimento.

Corregedoria da Receita Estadual usou Lei Anticorrupção para esconder investigações clandestinas

Uma constatação completamente inusitada surgiu a partir da notícia de que concessionárias de pedágio foram multadas por atos ilícitos enumerados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), após Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR conduzido pela Controladoria Geral do Estado.

A constatação indica o uso indiscriminado da palavra-chave PIP (Processo de Investigativo Preliminar) por parte da Corregedoria da Receita Estadual do Paraná para ocultar investigações clandestinas, conduzidas fora dos limites impostos na Lei Complementar 131/2010, à qual esta está submetida.

São os “Procedimentos Correicionais” genéricos, instaurados por despacho sem publicação no Diário Oficial do Estado. Os quais são marcados no sistema e-Protocolo com a palavra chave PIP, “emprestando”, desse tipo de processo, a suposta previsão legal de sigilo.

Sem possibilidade de uso para investigar servidores, o Procedimento Investigatório Preliminar – PIP está previstos no Decreto 11.953/2018 e tem por objetivo instruir Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a que estão sujeitas as Pessoas Jurídicas.

“Art. 8.º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, poderá determinar a instauração de Procedimento Investigativo Preliminar – PIP, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 1.º O Procedimento Investigativo Preliminar – PIP é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, e não punitivo, que tem por objetivo a colheita de provas necessárias para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.”

Por ser um tipo de procedimento sigiloso, com relação ao qual o sigilo encontra expressa determinação normativa, o conceito, o nome e a alegação de sigilo foram “emprestados” pela Corregedoria da Receita Estadual para justificar a imposição de sigilo aos procedimentos ilícitos.

Emprestando“, dessa forma, conceitos dos Procedimentos Investigativos Preliminares – PIP do Decreto 11.953/2018, a Corregedoria da Receita Estadual criou um novo tipo de processo. Uma mistura ilegal de PIP+Sindicância, com objetivo de frustrar a publicidade do ato de instauração do processo investigativo; fraudar o prazo máximo da Sindicância Administrativa; desviar de forma ilegal o curso dos procedimentos; esquentar provas que podem ou não ter sido obtidas por meios ilícitos e até mesmo justificar a não instauração de sindicâncias por meio de despachos administrativos.