Brasil perde segurança jurídica com civil-law

É interessante pensar como os processos judiciais são complexos e demorados no Brasil.

Com mais de 200 milhões de habitantes, é impossível acreditar que hajam tantas questões diferentes que precisem ser decididas e redecididas por um Juiz.

Falta no Brasil um banco de enunciados sobre casos paradigma, os chamados precedentes, comuns em países mais civilizados que já aderiram há muito tempo aos benefícios da common law.

O império da lei sobre o bom senso, como se usa no Brasil, dá margem às mais diversas estripulias jurídicas, que vão desde a simples falta de técnica de estagiários e assessores até a mais concreta rebeldia judiciária emanada na forma de um suposto ativismo judicial.

O principio do livre convencimento motivado do juiz sem qualquer vinculação à precedentes a paradigmas dá abertura a uma série de interpretações absurdas da legislação.

É quase como se a vontade do juiz fosse mais relevante para o caso do que a vontade de todos os legisladores que aprovaram uma determinada legislação.

A lua brilha no céu? Assiste direito ao autor.

Nuvens voam com o vento? É inconteste o direto do Réu.

No Brasil tudo pode, mesmo que não hajam provas. Com o risco de todo o processo ser anulado depois.

Originally published at https://marcelkroetz.com.br on August 6, 2020.

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