Ministério Público instaura inquérito para investigar candidatura fictícia de servidor da Receita Estadual

O Ministério Público do Paraná – MPPR, por meio da 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, instaurou Inquérito Civil para apurar “eventual pratica de ato de improbidade administrativa que culminou, em tese, em enriquecimento ilícito” de um fiscal da Receita Estadual do Paraná lotado na 1ª Delegacia Regional da Receita, em Curitiba.

O ato se refere a possível candidatura fictícia de um fiscal da Receita para o cargo de Vereador no município de Pinhais pelo Partido Social Liberal – PSL nas eleições municipais de 2020.

Embora o servidor tenha sido licenciado do serviço público de forma remunerada com seis meses de antecedência e tenha sido registrada sua candidatura, o servidor arrecadou e gastou apenas R$ 520,00 e angariou apenas 10 votos. Sendo o 18ª candidato com menos votos no município.

Como candidato, o servidor ficou na posição 270 entre os 287 candidatos que concorreram ao cargo de Vereador no município.

O licenciamento seis meses antes das eleições é um requisito exigido para evitar abusos por parte de candidatos que exerçam atividades ligadas a fiscalização e arrecadação de impostos, mas que pode ser utilizado por servidores de forma indevida.

No entanto, questões como a ausência da obrigatoriedade de investimento de recursos próprios na campanha eleitoral e a ausência de controle do candidato sobre a divisão do fundo eleitoral tornam impossível responsabilizar candidatos pelo resultado obtido.

Sem divisão igualitária do fundo eleitoral não existe igualdade de condições entre os candidatos do mesmo partido. Mesmo que receba apenas o seu próprio voto, concorrer nas eleições é um direito constitucional e um exercício próprio da democracia.

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