O procurador municipal do município de Registro, Demétrius Oliveira de Macedo, que agrediu a Procuradora-Chefe após a instauração de um processo administrativo irregular, foi preso nesta quinta-feira.
A prisão foi fundamentada em um dispositivo inserido no código penal através da Lei 14.188/2021, que instituiu o programa Sinal Vermelho. Um programa criado contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Não há nenhuma informação de que ambos, o Procurador e a Procuradora-Geral, mantinham um relacionamento afetivo, conjugal ou familiar.
A extensão do dispositivo para casos de violência alheios à relação familiar chama bastante a atenção. Isso porque local de trabalho não é domicílio e a se for considerado assim, passa a ser detentor das mesmas inviolabilidades e direitos que garantem a integridade domiciliar.
Se local de trabalho for considerado domicílio, qualquer cidadão que tenha posse legal de uma arma de fogo a poderá manter consigo no novo domicilio criado por essa interpretação.
Se um agressor adentrar esse novo domicílio com má intenção aparente, criado por extensão interpretativa, todo ato de revide passa a ser legitima defesa domiciliar.
Se colega de trabalho for considerado família, toda a relação de trabalho passa a ter uma nuance familiar.
Perder-se há a distinção entre público e privado. Pessoal e profissional. Em uma nova espécie de esforço para extensão dos efeitos da lei penal.
A agressão praticada pelo Procurador não tem justificativa. Mas a menos que ambos mantivessem um relacionamento afetivo, não há o que se falar em violência doméstica ou familiar.
Ainda há fatos relevantes que precisam ser melhor esclarecidos nessa situação.
