Terceirização da cobrança tributária

Foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – ALEP, a Proposta de Emenda Constitucional 03/2022.

Dentre as propostas da Emenda, está a revogação do Art. 39 da Constituição do Estado, que veda a terceirização do serviço público em matéria tributária:

“Art. 39. É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)”

A revogação, na prática, abre espaço para a contratação de instituições financeiras para a execução administrativa da dívida ativa, uma espécie de título executivo referente a dívidas dos contribuintes com o Estado. Ou inda para a securitização dos créditos tributários, que é quando o Governo vende a uma ou mais instituições financeiras parte da dívida ativa dos contribuintes. Ficando a cargo dessas instituições efetuar a cobrança das dívidas adquiridas com deságio.

A Proposta tramita em regime de urgência e deve ser aprovada ainda este ano, valendo desde o momento em que for promulgada.

Dia da consciência negra

Nesse Dia da Consciência Negra quero parabenizar o deputado eleito Renato Freitas por não ter fugido à luta e ter conquistado seu mandato parlamentar.

Renato ousou protestar contra a morte injusta de um homem negro. Foi perseguido pelos colegas vereadores de Curitiba e absolvido pelo povo, que o elegeu Deputado Estadual.

Parabéns, Renato. Tenho certeza de que você exercerá um excelente mandato parlamentar.

Sergio Moro e os resíduos

O fato

Foi aberta em janeiro deste ano em Araucária uma empresa de coleta e transportes de resíduos perigosos. A SERGIO MORO – COLETA, DESTINACAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS.

A empresa foi cadastrada no CNPJ sob o número 11.200.149/0001-30, e não há, na consulta da Receita Federal, informação sobre quem são os sócios.

Quem viu a empresa se perguntou se há alguma relação entre a empesa, o Senador Eleito e a lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná permitindo a importação de resíduos de outros estados.

Opinião

Não é comum uma empresa não ter seus sócios cadastrados na Receita Federal. na minha opinião, não ter os sócios cadastrados é um indício de que o tal Sergio Moro da Sergio Moro Coleta de Resíduos pode ou não ser o mesmo Sergio Moro que passará a residir no ano que vem em Brasília.

Poder pode, mas isso não quer dizer que é. Além do que não haveria aí nenhum ilícito. Qualquer um pode abrir uma empresa de coleta e transporte de resíduos. Se tiver livre trânsito e apoio para aprovar uma lei na Assembleia Legislativa melhor ainda. Isso não torna a empesa ilícita. Torna apenas questionável a atuação da Assembleia Legislativa.

O mais provável é que o Sergio Moro da empresa seja outro Sergio Moro, porque em janeiro o Senador eleito já estava de partida para São Paulo. A menos que a empresa aqui fizesse parte de um esquema muito mais complexo de destinação de resíduos perigosos que não podem ser facilmente destinados no estado vizinho.

Aí sim o negócio só seria viável com uma ajudinha da Assembleia Legislativa.

O lixo

E aí a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná derrubou os vetos do Governador e autorizou que lixo seja importado de outros estados para ficar aqui, no Paraná. Como se outros Estados não tivessem seus próprios territórios para a disposição de seus resíduos por lá.

A questão de fundo, no entanto, é o relaxamento das restrições ambientais. O que torna o Paraná um Estado mais “amigável” para a instalação, operação e ampliação de aterros sanitários de lixo comum, toxico e industrial.

Com as restrições reduzidas, a importação se torna um bônus, permitindo que empresas paranaenses e empresas de ouros Estados se instalem no Paraná. Operando lixões instalados, ampliados e operados com menor restrição ambiental.

Lixo é um negócio lucrativo. Ainda mais quando as empresas são propriedade de pessoas próximas aos Deputados Estaduais.

Veja aqui a nota publicada pela Assembleia:

Assembleia Legislativa do Paraná | Nota de esclarecimento sobre a votação do PL 67/2022.

Redução do ICMS dos combustíveis, telecom e energia exigirá rebalanceamento da carga tributária efetiva

Em matéria de imposto não existe mágica. Se reduziu a alíquota sobre a venda de um produto ou serviço, aumentará a alíquota sobre outros e cessarão benefícios.

É a lei da matemática e é o que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige.

É por isso que a Assembleia Legislativa do Estado cancelou o recesso do mês de julho. Os deputados ficarão de plantão para aumentar outras alíquotas.

No fim, o imposto recolhido continuará o mesmo. Podendo até aumentar a arrecadação efetiva.

O imposto não recolhido apenas mudará para outros produtos e serviços. O cidadão pagará em outro produto o que não pagará no preço da gasolina.

Deputado Alexandre Amaro propõem comunicação obrigatória de maus tratos à animais

Deputado Alexandre Amaro. Foto: ALEP.

O Deputado Estadual Alexandre Amaro (Republicanos) apresentou projeto de lei para tornar obrigatório a comunicação à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil, ou à autoridade policial competente, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Pelo projeto, ficam obrigados os síndicos e administradores de condomínios residenciais ou comerciais.

“Desta forma, a partir do momento em que os condomínios residenciais ou comerciais passarem a agir em favor dos órgãos de proteção animal, cada vez mais os números de ocorrência de maus-tratos animais tenderão a reduzir.”

CELEPAR será sócia de empresas privadas

Foi enviado à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei permitindo a reestruturação societária da Companhia de Informática Paranaense, a CELEPAR.

O projeto visa autorizar a participação da companhia como sócia em empresas privadas através da constituição, aquisição ou integralização de capital social.

“[…] o mercado relativo a área de TIC [tecnologia de informação e comunicação] é bastante dinâmico. Deste modo, se faz necessário que a CELEPAR tenha condições de celebrar parcerias de forma rápida, se associando a pequenas e médias empresas, fomentando a criação de startups ou ainda incubando empresas de base tecnológica com o objetivo de desenvolver um conjunto de inovações.”

As empresas criadas com aporte da CELEPAR ou que nelas participe deverão seguir as disposições aplicadas às sociedades de economia mista e às subsidiárias de empresas públicas, conforme estipulado na Lei federal 13.303/2016.

Entre as disposições aplicáveis, estão a identidade entre a atividade exercida pela empresa investida e a atividade da empresa investidora, delimitando a participação da CELEPAR apenas em empresas cujo objeto social seja a exploração de produtos e serviços na área de informática.

Não é necessário que a CELEPAR tenha o controle acionário das empresas investidas, que poderão ser constituídas ou receber aportes como empresas publico-privadas.

A escolha das empresas investidas ou dos sócios majoritários, no entanto, é questão bastante controversa.

Não existe na legislação ou no projeto nenhum critério para escolha de quem receberá aporte financeiro da CELEPAR, nem de que forma será feita essa decisão estratégica.

Assembleia aprova regulamentação do ensino domiciliar no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei permitindo que alunos paranaenses possam ser educados em casa, pelos próprios pais ou responsáveis legais.

Com a proposta do homeschooling, apresentada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT) e outros 35 parlamentares, os órgãos de ensino continuarão cuidando da articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem dos alunos em ensino domiciliar.

As famílias que optarem pela prática deverão manter registros das atividades pedagógicas que desenvolverem e a avaliação do aprendizado continuará sendo feita por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

Para o deputado Márcio Pacheco, é preciso definir por lei o direito ao ensino domiciliar.

O deputado Tadeu Veneri (PT), da Oposição na Assembleia Legislativa, argumentou contrariamente ao projeto de lei, que recebeu nesta discussão 38 votos favoráveis.

ALEP.

Elio Rusch apresenta projeto para dificultar comércio de cabos elétricos furtados

Comércio clandestino de fios e cabos furtados patrocina a criminalidade

Foto: Deputado Elio Rusch/Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Preocupado com o aumento do número de casos de furto de fios e cabos elétricos causado pelo aumento no preço dos metais como o cobre, o Deputado Estadual Elio Rusch propôs projeto de lei visando aumentar o controle no comércio de metais vendidos como sucata.

“O furto e roubo de fios e cabos tem causado prejuízos enormes em cidades do Estado do Paraná, e por causa desses tipos de crimes, ruas e avenidas ficam às escuras durante a noite, aumentando ainda mais a insegurança pública e potencializando a ocorrência de crimes mais graves.”

O projeto cria um termo de responsabilidade pessoal sobre a entrada da mercadoria, exigindo que o vendedor seja completamente identificado.

Além do termo, o projeto esclarece também a responsabilidade solidária do comerciante pela revenda de sucata de procedência desconhecida, aumentando o rigor no controle da atividade pelo poder público.

“O furto de fios e equipamentos metálicos acarreta em enormes prejuízos a empresas concessionárias de serviços públicos, e, consequentemente ao consumidor, pois os custos da mão de obra e do material para o reparo acabam sendo repassados para os consumidores, que são os maiores prejudicados.

O cobre e o alumínio são um dos dois metais mais valorizados ultimamente. Isso acaba fazendo com que seja muito mais simples retirar, a custo zero e com o mínimo de esforço, fios e cabos de instalações em funcionamento, ou em construção, para conseguir matéria-prima, do que montar uma rede de fornecedores e pagar um preço justo pela sucata.”

O aumento da presença do Estado nessa atividade é um importante fator de desincentivo à criminalidade.

Deputado propõem projeto para proibir “linguagem neutra”

Circula na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei com o objetivo de proibir a chamada “linguagem neutra“.

Se preocupar com isso é como viver em um Estado em que as estradas são ótimas, todo mundo tem emprego, a luz é barata, a gasolina é de graça, não falta dinheiro e não há absolutamente nenhum outro problema.

Infelizmente vivemos no Paraná, onde deputados jogam dinheiro fora tentando proibir “linguagem neutra”.

Professores são prioridade em projeto de lei sobre vacinação no Paraná

Dois projetos de lei foram propostos na Assembleia Legislativa o Paraná – ALEP sobre a a inclusão de professores no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID.

O primeiro, de autoria do Deputado Tadeu Veneri (PT), inclui professores e trabalhadores da educação no grupo prioritário da 1º fase da vacinação.

O segundo, de autoria do Deputado Plauto Miró (DEM) dispõem sobre a vacinação de professores, profissionais que atuam no ensino e na segurança pública.

Proibição

Outro projeto, proposto pelo Deputado Ricardo Arruda (PSL) dispõem sobre a proibição da obrigatoriedade da vacina, que, na proposta do Deputado, deve depender do consentimento de cada um e ser opcional.