STF julga inconstitucional transposição de cargos no fisco da Bahia

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava mudanças na carreira fiscal do Estado da Bahia permitindo a ascensão funcional de servidores admitidos por meio de concurso de nível de escolaridade médio.

Na forma do voto vencedor, de lavra do Exo. Ministro Alexandre de Morais, a ação foi julgada parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia. Excluindo do seu âmbito de incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002, momento em que a lei que rege a carreira passou a prever como requisito de ingresso o nível de escolaridade superior em vez do nível médio.

Ficaram preservados, no entanto, a redação dos artigos impugnados e os efeitos com relação a todos os servidores admitidos após a vigência da referida Lei, que estabeleceu o ensino superior como requisito de ingresso.

A decisão reafirma mais uma vez a jurisprudência consolidada no Corte, unanimemente contrária ao provimento derivado e a ascensão funcional operada nas carreiras fiscais de diversos Estados mediante reestruturação, aglutinação ou mudança de requisito de escolaridade necessário para ingresso.

2 comentários em “STF julga inconstitucional transposição de cargos no fisco da Bahia

  1. SE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE, NOS TERMOS DA CF, ART. 5º, E O CONCUSRO É PÚBLICO, TODOS OS AMIORES DE 18 ANOS TEM O DIREITO DE FAZÊ-LO. E UMA VE APROVADO O ADM PÚBLICO TEM O DEVER DE ADMITÍ-LOS. TEM Q ACABAR COM AS RESERVAS DE MERCADO QUE DOMINA O PAÍS. OU SERÁ QUE UM BILL GATES (MICROSOFT) OU O ENTÃO INTELECTUAL STEVE JOBS (APPLE) SERIAM PROIBIDOS DE PRESTAREM CONCURSO NO BR APENAS POR NÃO TEREM CURSADO UM FACU NO BRASIL. QUE COI MAIS IDIOTA DO MUNTO ESSA EXIGÊNCIA. É MUITO TOSCA.

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  2. Todos são iguais perante e, nos termos da cf, art. 5º todos os maiores de 18 anos têm direito de fazer concurso público (pagando a taxa exigida). E uma vez aprovado, o adm público tem o dever de nomeá-los. Ou será que intelectuais Bill Gates (microsoft) ou o então intelectual Steve Jobs (apple) E TANTOS OUTROS seriam proibidos de prestarem concurso no BR apenas por não terem cursado uma facu no Brasil. Que coisa mais imbecil do mundo essa exigência. É muito tosca. TEM-SE QUE ACABAR COM RESERVAS DE MERCADO Q DOMINAM O PAÍS.

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