O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava mudanças na carreira fiscal do Estado da Bahia permitindo a ascensão funcional de servidores admitidos por meio de concurso de nível de escolaridade médio.
Na forma do voto vencedor, de lavra do Exo. Ministro Alexandre de Morais, a ação foi julgada parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia. Excluindo do seu âmbito de incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002, momento em que a lei que rege a carreira passou a prever como requisito de ingresso o nível de escolaridade superior em vez do nível médio.
Ficaram preservados, no entanto, a redação dos artigos impugnados e os efeitos com relação a todos os servidores admitidos após a vigência da referida Lei, que estabeleceu o ensino superior como requisito de ingresso.
A decisão reafirma mais uma vez a jurisprudência consolidada no Corte, unanimemente contrária ao provimento derivado e a ascensão funcional operada nas carreiras fiscais de diversos Estados mediante reestruturação, aglutinação ou mudança de requisito de escolaridade necessário para ingresso.
SE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE, NOS TERMOS DA CF, ART. 5º, E O CONCUSRO É PÚBLICO, TODOS OS AMIORES DE 18 ANOS TEM O DIREITO DE FAZÊ-LO. E UMA VE APROVADO O ADM PÚBLICO TEM O DEVER DE ADMITÍ-LOS. TEM Q ACABAR COM AS RESERVAS DE MERCADO QUE DOMINA O PAÍS. OU SERÁ QUE UM BILL GATES (MICROSOFT) OU O ENTÃO INTELECTUAL STEVE JOBS (APPLE) SERIAM PROIBIDOS DE PRESTAREM CONCURSO NO BR APENAS POR NÃO TEREM CURSADO UM FACU NO BRASIL. QUE COI MAIS IDIOTA DO MUNTO ESSA EXIGÊNCIA. É MUITO TOSCA.
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Todos são iguais perante e, nos termos da cf, art. 5º todos os maiores de 18 anos têm direito de fazer concurso público (pagando a taxa exigida). E uma vez aprovado, o adm público tem o dever de nomeá-los. Ou será que intelectuais Bill Gates (microsoft) ou o então intelectual Steve Jobs (apple) E TANTOS OUTROS seriam proibidos de prestarem concurso no BR apenas por não terem cursado uma facu no Brasil. Que coisa mais imbecil do mundo essa exigência. É muito tosca. TEM-SE QUE ACABAR COM RESERVAS DE MERCADO Q DOMINAM O PAÍS.
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